Procedimento Comum Cível 5007537-42.2020.4.03.6110 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5007537-42.2020.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2023, 14:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/11/2023, 14:17

Trânsito em julgado

30/11/2023, 14:16

Publicação

28/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MIRISMAR RODRIGUES VIDAL MARTINEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KARISE LOPES PEREIRA MELLO - SP266377, PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA - SP276126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007537-42.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos, etc. Satisfeito o débito, e diante da concordância da parte autora com os valores pagos, consoante manifestação de Id 292288896, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

27/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

26/09/2023, 17:38

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/09/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/09/2023, 16:32

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 14:35

Publicação

27/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MIRISMAR RODRIGUES VIDAL MARTINEZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KARISE LOPES PEREIRA MELLO - SP266377, PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA - SP276126 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, dê-se ciência à parte exequente acerca do pagamento do precatório e para manifestação acerca da satisfatividade da execução, no prazo de 10 (dez) dias. SOROCABA, 22 de junho de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007537-42.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba

26/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

23/06/2023, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/06/2023, 17:11

Documentos

Sentença

•27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MIRISMAR RODRIGUES VIDAL MARTINEZ Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA - SP276126, KARISE LOPES PEREIRA MELLO - SP266377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5007537-42.2020.4.03.6110 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora para manifestação acerca da informação apresentada pelo INSS sobre o cumprimento da implantação do benefício por idade (Id 45634283), no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, defiro o pedido do INSS para apresentação voluntária do cálculo para execução invertida, no prazo de até 30 (trinta) dias. Tratando-se de inversão do procedimento de execução, após a apresentação do cálculo dos atrasados, será dada à parte autora oportunidade para se manifestar sobre o mesmo, prosseguindo-se a execução, com a requisição dos respectivos valores, em homenagem ao princípio da celeridade processual, ou apresentação de cálculos divergentes, com a intimação do INSS, em observância do que dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil. Destaque-se, apenas, que em virtude da v. Decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ações diretas de inconstitucionalidade n.ºs 4357 e 4425, torna-se incabível a aplicação do disposto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 da Constituição Federal. Nos termos do artigo 11 da Resolução 405 do CJF dê-se ciência às partes do teor do ofício, para posterior transmissão. Considerando o início da fase de execução e havendo classificação específica prevista na Tabela Única de Classes (TUC) do Conselho da Justiça Federal - CJF, proceda a Secretaria à alteração da classe original para a classe - Execução de Sentença contra Fazenda Pública. Decorrido o prazo sem manifestação, aguarde-se no arquivo provisório manifestação da parte interessada. Intime-se. Sorocaba/SP, data lançada eletronicamente. SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO Juíza Federal

30/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MIRISMAR RODRIGUES VIDAL MARTINEZ Advogados do(a) AUTOR: PRISCILA RODRIGUES DA CONCEICAO OLIVEIRA - SP276126, KARISE LOPES PEREIRA MELLO - SP266377 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007537-42.2020.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, proposta por MIRISMAR RODRIGUES VIDAL MARTINEZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, desde a DER, ou seja, 18/04/2017. Sustenta a autora, em suma, que requereu o benefício previdenciário na esfera administrativa, em 18/04/2017, sob NB 182.255.285-8, contudo seu pedido foi indeferido, sob o argumento de que não havia completado a carência necessária para que fizesse jus ao benefício. Aduz, contudo, que já implementou a idade necessária e a carência para a concessão do benefício pretendido, razão pela qual o indeferimento na esfera administrativa é ilegal. Afirma que o INSS não computou o período de 01/07/2010 à 02/03/2011, embora conste o registro em sua CTPS, bem como deixou de considerar e averbar o período total constante na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Educação, que apurou o tempo de contribuição de 2.151 dias que correspondem a 5 anos, 10 meses e 22 dias, referente ao período compreendido entre 17/10/1994 à 30/04/2002. A inicial foi proposta perante o Juizado Especial Federal de Sorocaba. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (Id. 43232964). Citado, o INSS apresentou contestação (Id. 43232964 – pág. 113 / 43232965 p pág. 04) sustentado a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (Id. 43232965 – pág. 07/08). A decisão de Id. 43232965 – pág. 43/44 declinou da competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar o feito e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais. Os autos foram recebidos nesse Juízo conforme certidão de Id. 43330413. É o breve relatório. Passo a fundamentar e a decidir. MOTIVAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que é pretensão da parte autora que lhe seja concedido o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, ao argumento de que já implementou todos os requisitos da concessão. Pretende a autora a obtenção de aposentadoria por idade, cuja previsão se encontra no artigo 48 da Lei n.º 8213/91, segundo a vigência na data da DER, em 18/04/2017: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4o Para efeito do § 3o deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dispõe, ainda, o artigo 142, a aplicação da tabela progressiva para o cumprimento da carência em relação aos segurados filiados até 24/07/1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses No presente caso, por ter completado 60 anos em 2016, a autora deveria comprovar 180 meses de contribuição ao sistema. Da análise dos autos, o que se observa é que a questão controvertida refere-se a período em que, embora a autora apresente registro em CTPS, não constam recolhimentos efetuados ao RGPS por parte da empregadora, bem como quanto ao período total constante na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Educação, que apurou o tempo de contribuição de 2.151 dias que correspondem a 5 anos, 10 meses e 22 dias, referente ao período compreendido entre 17/10/1994 à 30/04/2002 (Id. 43232964 – pág. 46/50. Do tempo de trabalho que consta da CTPS - 01/07/2010 à 02/03/2011 Inicialmente, quanto ao período de 01/07/2010 à 02/03/2011, verifica-se que se refere ao vínculo de trabalho da autora com a Academia de Ginástica Força e Resultado Ltda., anotado na pág. 13 da CTPS da autora (Id. 43232964 – pág. 39), constando a demissão em 30/11/2015. Conquanto tal período inicial conste do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (Id 43232964 – pág. 58) ao que parece não foi computado para fins de carência em virtude de recolhimentos extemporâneos. Registre-se que as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção relativa de veracidade, nos termos do Enunciado 12 do E. TST e Súmula 225 do E. STF, presunção esta que pode ser afastada por indícios fundamentados de fraude ou irregularidades no documento. No caso dos autos, verifica-se que os referidos vínculos empregatícios, além de constarem da CTPS do autor (Id 18858383 – pág. 11), também se encontram demonstrados por meio das declarações do empregador (Id. 43232964 – pág. 45). Ressalte-se que a responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, não podendo o segurado ser penalizado pelo não cumprimento ou cumprimento extemporâneo da obrigação legal. Assim, tem-se que o período compreendido entre 01/07/2010 à 02/03/2011, merecem ser considerados como efetivamente trabalhados pela autora, para todos os efeitos legais. 2. Da contagem de tempo no RPPS – Governo do Estado de São Paulo Inicialmente, ressalte-se que a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 9º, assegura a contagem recíproca do tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, hipótese em que haverá a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS. Nesse sentido, para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço no regime geral, como é, ao que parece, a pretensão da parte autora, esclareça-se que é possível o aproveitamento de períodos remanescentes de contagem recíproca, fracionados ou não, caso não-utilizados para a concessão de benefício no regime próprio, e também daqueles concomitantes ao intervalo estatutário, conforme dispõem os artigos 96, inciso II e 98, da Lei nº 8.213/91, e artigo 130, § 10, do Decreto nº 3.048/99, acrescentado pelo Decreto nº 3.668/2000. A proibição legal é quanto à reutilização de tempo de serviço no RGPS que já foi aproveitado para fins de aposentadoria em outro regime de previdência (RPPS), nos termos do que assevera o artigo 96, inciso III, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, vale ressaltar a proibição de contagem de tempo fictício, nos termos do que dispõe o inciso I, do artigo 96 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: I – não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais No caso dos autos, denota-se que a CTC – Certidão de Tempo de Contribuição, emitida pelo Governo do Estado de São Paulo (Id. 43232964 – pág. 46) indica que a autora foi nomeada em 17/10/1994 para o cargo de “professora de educação básica I”, tendo sido exonerada em 01/05/2002 e, efetivamente, trabalhado nos seguintes interregnos: 17/10/1994 a 13/02/1996, 16/02/1996 a 07/02/1999, 06/09/1999 a 07/12/1999, 03/03/2000 a 05/04/2000, 11/04/2000 a 05/05/2000, 09/05/2000 a 07/07/2000, 01/08/2000 a 30/08/2000, 01/09/2000 a 19/12/2000, 09/03/2001 a 18/07/2001, 29/08/2001 a 28/12/2001, 07/01/2002 a 30/01/2002 e de 19/03/2002 a 30/04/2002. Por outro lado, os documentos de Ids. 43232964 – pág. 47/50 esclarece, ainda, acerca das contribuições efetuadas para o RPPS. Aliás, evidenciada a efetiva prestação de serviços, o desconto de contribuições sempre se presume feito oportuna e regularmente, não sendo lícito ao empregador, inclusive, alegar omissão para se eximir do recolhimento ficando responsável pela importância que deixou de receber ou que arrecadou. Cabe ao INSS exigir do responsável tributário o pagamento das contribuições que tenha descontado e não repassado. Feitas as considerações acima, consigne-se que os períodos de 17/10/1994 a 13/02/1996, 16/02/1996 a 07/02/1999, 06/09/1999 a 07/12/1999, 03/03/2000 a 05/04/2000, 11/04/2000 a 05/05/2000, 09/05/2000 a 07/07/2000, 01/08/2000 a 30/08/2000, 01/09/2000 a 19/12/2000, 09/03/2001 a 18/07/2001, 29/08/2001 a 28/12/2001, 07/01/2002 a 30/01/2002 e de 19/03/2002 a 30/04/2002 devem ser enquadrados como período de contagem recíproca nos termos do artigo 96 da Lei n.º 8.213/91. De tal sorte as regras para a obtenção do benefício são aquelas na qual a autora se encontra atualmente, vedada a contagem em dobro ou em outras condições especiais, sendo, ainda, vedada a conversão de tempo de serviço exercido em atividade sujeita a condições especiais em tempo de contribuição comum, conforme disposto no §1º do artigo 125 do Regulamento da Previdência Social, motivo pelo qual não devem ser considerados como de contagem especial. Neste sentido, transcrevo v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REEXAME DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIVIDADE ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE LABOR NA POLÍCIA MILITAR ANTE A VEDAÇÃO LEGAL (ART. 96, I, LEI Nº 8.213/91). - Reexame necessário. Cabimento. Primeira reedição da Medida Provisória 1.561, de 17/1/1997. - Rejeitada a matéria preliminar veiculada pelo do INSS, de nulidade do pronunciamento judicial a quo. - Até a edição da Lei 9.032/95, havia presunção juris et jure à asserção "ocupar-se em uma das profissões arroladas nos Anexos da normatização previdenciária implica exposição do trabalhador a agentes nocivos". - A análise do conjunto probatório produzido permite concluir que a parte autora laborou sob condições especiais, de forma habitual e permanente, nas atividades concernentes ao regime geral de Previdência Social (arts. 57, 58 e 142 da Lei 8.213/91). Reconhecimento da especialidade dos respectivos períodos. - Óbice ao reconhecimento da especialidade do labor de Policial Militar. Não admitida a utilização de período prestado sob condições especiais, para fins de contagem recíproca de tempo de serviço. Inteligência do artigo 96, I, da Lei nº 8.213/91. Precedentes do STJ e desta Oitava Turma. - Insuficiente à aposentação a soma dos lapsos laborados. - Havendo sucumbência recíproca, cada parte deverá arcar com o pagamento da verba honorária de seus respectivos patronos, atualizados monetariamente, além do rateamento, em igual proporção, dos demais ônus legais, nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil. Parte autora isenta, dado que beneficiária da justiça gratuita (Precedentes da 3ª Seção). - Reexame de ofício. Matéria preliminar rejeitada. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, parcialmente providas. (AC - APELAÇÃO CÍVEL – 404465, Relatora JUIZA VERA JUCOVSKY, OITAVA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:23/03/2010 PÁGINA: 603). Sendo assim, considerando as demais anotações no CNIS, conforme contagem anexa, possuia a autora, na data do requerimento administrativo, em 18/04/2017, 268 (duzentos e sessenta e oito) meses de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício, conforme tabela progressiva prevista no artigo 142 da Lei n.º 8.231/1991. Assim, tenho que a autora faz jus à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade uma vez que comprovou a carência de 180 contribuições, exigidas no ano em que completou a idade necessária à benesse. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no disposto pelo artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim que, reconhecendo o período de trabalho comum de 01/07/2010 à 02/03/2011 - Academia de Ginástica Força e Resultado Ltda., além do período total constante na Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Governo do Estado de São Paulo/Secretaria de Estado da Educação - 17/10/1994 a 13/02/1996, 16/02/1996 a 07/02/1999, 06/09/1999 a 07/12/1999, 03/03/2000 a 05/04/2000, 11/04/2000 a 05/05/2000, 09/05/2000 a 07/07/2000, 01/08/2000 a 30/08/2000, 01/09/2000 a 19/12/2000, 09/03/2001 a 18/07/2001, 29/08/2001 a 28/12/2001, 07/01/2002 a 30/01/2002 e de 19/03/2002 a 30/04/2002 – conceder à autora MIRISMAR RODRIGUES VIDAL MARTINEZ, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 10.875.551-4 e inscrita no CPF/MFsob o nº. 123.201.178-90, residente e domiciliada na Avenida Elias Maluf nº. 2695 – casa 529 – Wanel Ville - Sorocaba/SP o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE com DIB na data do requerimento administrativo, ou seja, 18/04/2017, renda mensal inicial a ser calculada pelo INSS, e observada a prescrição quinquenal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela, na forma do disposto pelo artigo 497 do Código de Processo Civil. Assim, independentemente do trânsito em julgado, intime-se o INSS, a fim de que se adote as providências cabíveis à implantação do benefício previdenciário ora deferido, no prazo de 30(trinta) dias, a contar da intimação pessoal do réu, e renda mensal inicial – RMI a ser calculada pelo INSS. Para a correção das parcelas vencidas deverá ser observado o decidido no RE 870.947/SE, pelo E. STF, ou seja, de que é indevida a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período anterior à expedição do precatório. Bem assim, para corrigir os atrasados devidos deverá ser aplicado o índice de preços ao consumidos amplo especial – IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a perda do poder de compra e, em todo caso, deverá ser observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros moratórios, incidem a partir da citação, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano até 11/01/2003, nos termos do artigo 1.062 do Código Civil, sendo que a partir dessa data são devidos à taxa de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, e artigo 161, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional; e, a partir de 30/06/2009, incidirão de uma única vez e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado pela Lei 11.960/2009, em seu art. 5º. Condeno o réu a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizado nos termos da Resolução – CJF 267/2013 desde a presente data até a do efetivo pagamento, consideradas, em qualquer caso, as prestações devidas até a data da sentença, conforme Súmula n. 111, do E. STJ. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contra-arrazoar e encaminhe-se ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região com as nossas homenagens. Custas “ex lege”. P.R.I. SOROCABA, data lançada eletronicamente.

11/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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