Procedimento Comum Cível 5002143-98.2022.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002143-98.2022.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Recurso Extraordinário com repercussão geral

22/07/2024, 13:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

01/02/2024, 17:22

Por decisão judicial

01/02/2024, 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETE JARDIM Advogado do(a) AUTOR: SYLVIA HELENA SILVEIRA GOEDHART - SP96489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a decisão proferida em 28/07/2023 no RE 1276977 pelo STF, determinando a SUSPENSÃO de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102 até o julgamento definitivo dos Embargos de Declaração, determino o sobrestamento do presente feito até que se conclua a modulação, em cumprimento à decisão da Suprema Corte. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002143-98.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

13/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/11/2023, 13:52

Mero expediente

26/10/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 18:24

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

08/04/2023, 16:15

Recurso Extraordinário com repercussão geral

01/02/2023, 07:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ELISABETE JARDIM Advogado do(a) AUTOR: SYLVIA HELENA SILVEIRA GOEDHART - SP96489 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O A parte autora pretende a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, mediante consideração de todos os salários-de-contribuição, mesmo os anteriores a julho de 1994. O STJ, em acórdão publicado no DJE de 17.12.2019, julgou o Tema Repetitivo nº 999 (RE nº 1554596/SC e 1596203/PR), com força vinculante para as demais instâncias. Reconheceu que o segurado tem direito à revisão da vida toda, caso em que se aplica a regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei n. 9.876/1999, se o segurado ingressou no Regime Geral da Previdência Social antes da publicação da Lei n. 9.876/1999. Todavia, ante a interposição de Recurso Extraordinário pelo INSS, sobreveio decisão da Vice-Presidente do STJ, que admitiu o RE como representativo de controvérsia e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma controvérsia em trâmite em todo o território nacional (STJ, RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.203 - PR (2016/0092783-9), proferido em 28/05/2020). No Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário foi distribuído sob n.1276977 e teve julgamento iniciado como Tema 1102. Sendo assim, determino a suspensão do presente feito, sobrestado em Secretaria, até julgamento final do Recurso Extraordinário. Noticiado o julgamento, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002143-98.2022.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas

02/11/2022, 00:00

Expedida/certificada

01/11/2022, 15:37

Mero expediente

01/11/2022, 13:34

Conclusão (para despacho)

19/08/2022, 17:19

Documentos

Despacho

•13/11/2023, 00:00

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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