Procedimento Comum Cível 5000992-10.2016.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000992-10.2016.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

10/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA MARIA TAVARES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALORO - SP254258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da disponibilização do(s) valor(es) requisitado(s) por PRC, que deverá(ão) ser sacado(s) diretamente na instituição bancária indicada no extrato de pagamento, independentemente da expedição de Alvará ou de ofício de transferência. Nada mais sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, o feito será encaminhado à conclusão para extinção da execução. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-10.2016.4.03.6105

09/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

08/04/2026, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/03/2026, 14:11

Sem descrição

06/09/2024, 14:35

Publicação

15/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALORO - SP254258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes de que a(s) requisições(s) de pagamento foi(ram) encaminhada(s)/transmitida(s) ao E_TRF, conforme cópia(s) a seguir juntada(s), e que, após o prazo de 15 (quinze) dias, o presente feito será arquivado sobrestado, aguardando o pagamento dos valores requisitados. A consulta da situação/pagamento pode ser feita no endereço: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-10.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/07/2024, 14:10

Publicação

07/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALORO - SP254258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da(s) minuta(s) do(s) Ofício(s) Requisitório(s), para que, querendo, manifestem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e não havendo manifestação de inconformidade, o(s) Ofício(s) Requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000992-10.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas

06/06/2024, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2024, 18:27

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALORO - SP254258 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada da comprovação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5000992-10.2016.4.03.6105 // 6ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 11. Intimem-se.

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO - SP254258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000992-10.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS APELANTE: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO - SP254258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): APELANTE: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO - SP254258-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Extrai-se da doutrina a importância do benefício objeto dos autos, cujos requisitos são qualidade de segurado e dependência daquele que vier a falecer ou ter morte declarada. Neste sentido: "PENSÃO POR MORTE A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer, aposentado ou não, conforme previsão expressa do art. 201, V, da Constituição Federal. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000992-10.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de ação de rito ordinário ajuizada por REGINA MARIA TAVARES em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito de seu ex-marido e companheiro, JOSÉ CARLOS FELÍCIO, ocorrido em 27/03/2016 (ID 271155628 - Pág. 3). A r. sentença (ID 271155891) julgou o pedido inicial procedente para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à autora, desde a data do óbito, 27/03/2016 (DIB). O magistrado também condenou a autarquia ao pagamento das prestações vencidas, com o acréscimo de juros de correção monetária pela taxa Selic, nos termos da EC nº 113/2021. A autarquia foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sem reexame necessário. O INSS, ora apelante, sustenta, em síntese, que não restou comprovada a união estável, em virtude da separação consensual do casal, em 2004 (ID 271155894). Contrarrazões (ID 271155897). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000992-10.2016.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. JEAN MARCOS Trata-se de prestação de pagamento continuado, substitutiva da remuneração do segurado falecido. A pensão por morte pode ter origem comum ou acidentária. Quando se trata de falecimento por acidente do trabalho ou doença ocupacional, a pensão por morte é considerada acidentária. Quando o óbito for decorrente de causas diversas é considerada como de origem comum. A diferenciação é importante para definição da competência jurisdicional para concessão e revisão do benefício (Justiça Federal ou Justiça Estadual) e também para os reflexos que podem gerar, dentre os quais a indenização a ser exigida dos causadores do acidente do trabalho (competência da Justiça do Trabalho). A partir da Lei n. 8.213/ 1991, os benefícios de natureza acidentária passaram a ter o mesmo tratamento dispensado aos demais benefícios previdenciários, salvo quanto à carência e ao cálculo da RMI. A fórmula de cálculo da renda mensal foi unificada com a Lei n. 9.032, de 28.4.1995, permanecendo, a partir de então, com o mesmo sistema de cálculo dos benefícios por morte em geral. Necessário destacar que a pensão por morte é devida com o óbito do segurado, comprovada pela respectiva certidão lavrada pelo cartório competente, ou quando este tiver sua morte presumida. Daí por que não há como se cogitar de regras de transição em matéria de pensão por morte: a regra a ser aplicada é a da data do óbito (princípio tempus regit actum). Nesse sentido, a Súmula n. 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Requisitos para a concessão do benefício O risco social a ser coberto pela Previdência Social, no caso, é a subsistência de dependentes do segurado do RGPS, assim considerados os que estão arrolados no art. 16 da Lei de Benefícios. Assim, os requisitos para a concessão do benefício são: – a qualidade de segurado do falecido; – o óbito ou morte presumida deste; – a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS; – para os óbitos ocorridos a partir de 15.1.2015, o cônjuge, companheiro ou companheira terá que comprovar que o óbito ocorreu depois de vertidas 18 contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável (na inexistência dessas provas, a pensão tem duração de quatro meses, salvo na hipótese de o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho; ou se o cônjuge ou companheiro for portador de invalidez ou deficiência)". (Castro, Carlos Alberto Pereira de; Lazzari, João Batista. Manual de Direito Previdenciário (Locais do Kindle 18801-18810). Forense. Edição do Kindle). Tratando-se de cônjuge ou companheiro, faz-se necessário provar a relação de dependência nos termos do artigo 16, § 4º, da Lei Federal nº. 8.213/91. Nos termos do §6º do artigo 16 do Decreto nº 3.308/99, a união estável é aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o §1º do artigo 1.723 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002). E, a teor do artigo 16, § 5º, da Lei Federal nº. 8.213/91), “as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. O caso dos autos Comprovado o óbito de JOSÉ CARLOS FELÍCIO, ocorrido em 27/03/2016 (ID 271155628 - Pág. 3). Alega a autora que foi casada com o falecido por 33 anos, sendo que em 2004 decidiram separar-se consensualmente, voltando a casar-se novamente em 2005. Em 2011, ambos decidiram divorciar-se, mas voltaram a viver juntos em outubro desse mesmo ano, permanecendo juntos até o óbito do marido. Para comprovação do alegado acostou aos autos: - Conta de luz em nome do falecido, do mês de abril de 2016, com endereço na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas (ID 271155627); - Certidão de óbito, na qual consta que o falecido residia na Rua Amador Bueno, 225 e vivia em união estável com a autora (ID 271155628 - Pág. 3); - cadastro dos moradores do condomínio Top Life Campinas, onde foram elencados como moradores, em 2015, José Carlos Felício e Regina Maria Felício (ID 271155631), bem como declaração dos síndicos de que ambos residiam no local pelo menos desde 2013 (ID 271155732, ID 271155733); - Declaração da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, constando que a autora é associada desde 31/07/2007 e que tem como dependente o esposo José Carlos Felício desde 06/11/2007 (ID 271155734); - Cartões bancários em nome de ambos, comprobatórios da conta conjunta (ID 271155735); - Comprovante de compra de viagem, em 30/06/2014, em nome do falecido e da autora (ID 271155737 - Pág. 4); - Cobrança de IPVA em nome da autora e do de cujus, referente ao ano de 2015, constando seu endereço na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas (ID 271155737 - Pág. 5); - Notificação de infração de trânsito em nome da autora, datada de 22/12/2014, envidada para o endereço da Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas (ID 271155737 - Pág. 6, ID 271155737 - Pág. 13); - Contas da NET em nome do falecido, referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2016, constando o endereço na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas (ID 271155737 - Pág. 7/9, ID 271155737 - Pág. 12); - Nota fiscal em nome da autora, datada de 06/2015, afiançando sua residência na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas (ID 271155737 - Pág. 10); - Documento de veículo em nome da autora e do falecido, do ano de 2014 (ID 271155737 - Pág. 15) e comprovante do licenciamento do mesmo, pago pela autora, em 2015 (ID 271155737 - Pág. 14) - fotos do casal (ID 271155739, ID 271155800). As testemunhas ouvidas em audiência, unânimes e conclusivas atestaram que o autor e a falecida viveram juntos como marido e mulher por vários anos até a data do óbito, sendo que as separações foram por períodos pequenos. Desse modo, diante do conjunto probatório, restou demonstrada a união estável e a dependência econômica da autora em relação ao segurado, devendo ser mantida a r. sentença de procedência. Corrijo de ofício a sentença para determinar a aplicação, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, dos critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se o decidido nos autos do RE 870947, até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente a taxa Selic. Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), sobre o valor arbitrado na sentença, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, de ofício, corrijo a sentença para fixar os critérios de atualização monetária e de juros, e nego provimento à apelação do INSS. É como voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. UNIÃO ESTÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1. Conjunto probatório suficiente para comprovar a união estável e a dependência econômica entre a autora e o segurado falecido de modo a preencher os requisitos para concessão do benefício. 2. Sentença corrigida de ofício. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu corrigir, de ofício, a r. sentença, quanto aos critérios de atualização monetária e juros de mora, bem como negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINA MARIA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALORO - SP254258 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARIA APARECIDA DA SILVA FELICIO S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº / 6ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por REGINA MARIA TAVARES, já qualificada na inicial, em face do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Relata a autora que, em decorrência do falecimento de seu companheiro/ex-marido, Sr. José Carlos Felício, ocorrido em 27/03/2016, requereu a concessão do benefício pensão por morte, que foi indeferido. Relata que o primeiro divórcio ocorreu em outubro de 2004, mas que, após determinado período, ambos tornaram a se casar (janeiro de 2005), divorciando-se definitivamente em 2011. Assevera, contudo, que após o último divórcio, logo reataram o relacionamento (outubro de 2011), permanecendo em união estável até a data do óbito, em 27/03/2016. Afirma que o INSS alegou não haver provas suficientes para comprovação do restabelecimento da união estável até a data do óbito. Indeferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 368701). Indeferida a tutela antecipada (ID 527295). Citado, o INSS contestou (ID 727157). Réplica (ID 1705809). Em primeira audiência, o INSS informou que o benefício é recebido por Maria Aparecida da Silva Felício, suposta viúva do autor. Após inúmeras tentativas frustradas de citação, a referida viúva foi citada por edital. A Defensoria Pública da União ofereceu contestação (ID 42729336). Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora e ouvidas três testemunhas. Ante o indício de falsidade da documentação apresentada pela suposta viúva e corré Maria Aparecida da Silva Felício, quando do requerimento administrativo do benefício, foi determinada a expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito da Sede da Comarca de Osasco, para que fosse informada autenticidade da certidão de casamento. O ofício apresentado deixou de confirmar a autenticidade da certidão de casamento por apresentar fortes indícios de falsificação (ID 150545460). O INSS informou que solicitou a reabertura do procedimento administrativo do NB 181.669.217-1 e requereu a expedição de ofício ao MPF para apuração de eventual fraude (ID 159958131). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. A qualidade de segurado do falecido é incontroversa, pois ele era aposentado. A controvérsia cinge-se quanto à comprovação da condição de companheira. Restou comprovada a alegada união estável entre a autora e o falecido na data do óbito. Foram anexados aos autos os seguintes documentos: - Conta de luz em nome do falecido, referente ao mês de abril de 2016, constando seu endereço na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas; - Certidão de óbito, constando que o falecido residia na Rua Amador Bueno, 225 e que vivia em união estável com a autora; - Declaração da Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo, constando que a autora é associada desde 31/07/2007 e que tem como dependente o esposo José Carlos Felício desde 06/11/2007; - Cartões bancários em nome de ambos, comprobatórios da conta conjunta; - Comprovante de compra de viagem, em 30/06/2014, em nome do falecido e da autora; - Cobrança de IPVA em nome da autora, referente ao ano de 2015, constando seu endereço na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas; - Notificação de infração de trânsito em nome da autora, datada de 22/12/2014, envidada para o endereço da Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas; - Contas da NET em nome do falecido, referentes aos anos de 2011, 2012, 2013 e 2016, constando o endereço na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas; - Nota fiscal em nome da autora, datada de 06/2015, afiançando sua residência na Rua Amador Bueno, 225, Vila Industrial, Campinas; - Documento de veículo em nome da autora e do falecido, do ano de 2014. E os depoimentos testemunhais foram harmônicos e coerentes, confirmando a união estável do casal até a data do óbito. As testemunhas souberam das separações por períodos pequenos. Disseram que o casal sempre esteve junto e que assim permaneceu até a data do óbito. Portanto, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício, a procedência do pedido é medida que se impõe. Todavia, em que pese o indício de falsidade da documentação que embasou a concessão do benefício à corré Maria Aparecida da Silva Felício, o INSS informou que o referido procedimento administrativo foi reaberto e, portanto, deve-se aguardar sua finalização para eventual cancelamento do benefício. Entretanto, o pedido desta ação envolve a integralidade do benefício e o recebimento por terceira pessoa só entrou em discussão por informação do INSS no curso do processo, pelo que a questão deve ser resolvida nestes autos. A beneficiária atual do benefício não foi localizada e, diante disso, foi citada por edital. A contestação da Defensoria Pública não defende o recebimento pela corré, mas apenas sustenta serem irrepetíveis os valores, por ausência de comprovação da má-fé. Entretanto, o cartório da certidão de casamento que fundamentou a concessão administrativa do benefício à corré negou autenticidade do documento e detalhou os fortes indícios de sua falsificação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder a pensão por morte à autora, desde a data do óbito, 27/03/2016 (DIB), e DIP fixada no primeiro dia do corrente mês. Determino a cessação do pagamento da pensão à corré Maria Aparecida da Silva Felício (NB 181.669.217-1). Condeno o INSS, também, ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB até à véspera da DIP, com acréscimo de juros e de correção monetária e a corré ao pagamento dos valores que recebeu pelo benefício à demandante, em obrigação solidária com o INSS. O índice para correção monetária e juros de mora será a SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno ambos os réus, em solidariedade, ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelos réus, INSS isento da sua parte. Tendo em vista a presença dos requisitos legais e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual se intime o INSS para a concessão de pensão por morte para a autora REGINA MARIA TAVARES, CPF 138.011.348-22, RG 4.390.048-3, no prazo de quinze dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Secretaria o encaminhamento do inteiro teor da presente decisão para o chefe da Agência de Atendimento à Demandas Judiciais – AADJ, para o devido cumprimento (concessão da pensão à autora e cancelamento do pagamento do benefício à corré), com remessa dos autos virtuais. Deve o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual falsidade documental do RG do falecido e certidões de casamento e óbito apresentados no requerimento de pensão por morte NB 181.669.217-1 (recebido pela corré Maria Aparecida da Silva Felício). Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. PUB. INT.

12/12/2022, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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