Execução Fiscal 0012951-41.2007.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0012951-41.2007.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Baixa Definitiva

28/04/2022, 16:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/04/2022, 16:19

Trânsito em julgado

28/04/2022, 16:18

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B & B REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BARBOSA DE LIMA - SP173180 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012951-41.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 70029428 - fls. 160/162. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada na quadra em que pleiteia a extinção dos créditos tributários em razão da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no ID nº 171189244. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança das CDAs de nºs 80.6.04.082546-93, 80.6.04.082547-74, 80.6.05.026866-07, 80.6.05.009481-85 e 80.6.06.065187-35 julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso quanto à obtenção de qualquer garantia útil ao presente feito. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

02/03/2022, 11:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/03/2022, 11:19

Conclusão (para julgamento)

18/02/2022, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B & B REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BARBOSA DE LIMA - SP173180 D E S P A C H O 1 Ciência às partes da virtualização dos autos pela Central de Digitalização do TRF3. 2 Poderão exercer, no prazo 30 dias, o direito de conferência, indicando eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los prontamente, sem necessidade de peticionamento, mediante digitalização e inserção das folhas correspondentes. 3 Superada a fase de conferência, formulem requerimentos, no mesmo prazo. 4 Em caso de inexistência de requerimentos diversos ou de existência de requerimento de suspensão com fundamento no art. 40 da Lei 6.830/80, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Intimem-se. São Paulo, 1 de dezembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0012951-41.2007.4.03.6182 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

03/12/2021, 00:00

Mero expediente

02/12/2021, 13:30

Conclusão (para despacho)

01/12/2021, 11:49

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

27/05/2021, 16:43

Remessa (outros motivos)

18/05/2021, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: B & B REPRESENTACOES LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO BARBOSA DE LIMA - SP173180 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0012951-41.2007.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos. ID nº 70029428 - fls. 160/162. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada na quadra em que pleiteia a extinção dos créditos tributários em razão da prescrição intercorrente. Da análise dos autos, verifica-se que o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, sem que houvesse nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, fato reconhecido pela própria exequente no ID nº 171189244. Portanto, declaro prescrito o direito de cobrança das CDAs de nºs 80.6.04.082546-93, 80.6.04.082547-74, 80.6.05.026866-07, 80.6.05.009481-85 e 80.6.06.065187-35 julgo extinto o processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso II, e art.924, inciso V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a exequente no pagamento de verba sucumbencial, tendo em vista o julgamento do REsp. 1.111.002/SP, que consolidou a tese de que embora possível a condenação em honorários, deve ser observado, em cada caso, o princípio da causalidade. No caso dos autos, observo que a credora empreendeu esforços para a localização de bens penhoráveis, sem sucesso quanto à obtenção de qualquer garantia útil ao presente feito. Assim, afasto a imputação de honorários em seu desfavor, mesmo porque a atuação da defesa se deu somente após a fluência do prazo consumativo de direito. Sem custas processuais, ante a isenção prevista no art.4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais requerido, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(49)

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