Execução Fiscal 5020014-41.2021.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5020014-41.2021.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/09/2024, 13:07

Publicação

29/07/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020014-41.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão(ões) da Dívida Ativa acostada(s) aos autos. A executada ofereceu em garantia o seguro acostado aos autos sob o ID 150053987. Na sequência, a parte executada efetuou o pagamento da Guia de Recolhimento da União em favor da exequente, do montante devidamente atualizado (ID 313316435). Por fim, a parte exequente confirmou a quitação do débito e requereu a extinção do feito (ID 314703944). É o relatório. D E C I D O. Em conformidade com o pedido da parte exequente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de impor condenação relativa a honorários advocatícios, considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido. Custas pela parte executada. Assim, intime-se a mesma, por meio de seus procuradores, para que providencie o recolhimento, conforme previsto art. 14, §1º, da Lei n. 9.289/96, considerando o valor atualizado da causa, a ser calculado através do link: http://web.trf3.jus.br/custas. Tal recolhimento deve ser devidamente comprovado nos autos, por meio da juntada do respectivo comprovante, no prazo de 15 (quinze) dias. Determino a liberação da garantia consubstanciada na apólice de seguro de ID 150053987. Todavia, tratando-se de documento eletrônico assinado digitalmente, desnecessário o seu desentranhamento. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

26/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/07/2024, 16:47

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/07/2024, 16:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2024, 16:47

Conclusão (para julgamento)

25/04/2024, 17:36

Expedida/certificada

14/02/2024, 17:35

Mero expediente

14/02/2024, 17:35

Conclusão (para decisão)

07/11/2023, 17:35

Publicação

01/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.9, da Portaria nº 65/2022 deste Juízo) FICA A PARTE EXEQUENTE/AUTORA intimada para, no prazo de ( x )15 dias ou de ( )02 dias, quando se tratar de medida urgente: ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( )juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre a alegação de parcelamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada; ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( x ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre a carta de fiança apresentada pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via Sisbajud. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5020014-41.2021.4.03.6182

Expedida/certificada

05/06/2023, 19:49

Documentos

Sentença

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 ATO ORDINATÓRIO Por este ATO ORDINATÓRIO (artigo 1º, item 1.9, da Portaria nº 65/2022 deste Juízo) FICA A PARTE EXEQUENTE/AUTORA intimada para, no prazo de ( x )15 dias ou de ( )02 dias, quando se tratar de medida urgente: ( ) apresentar nova GRU, informar código da Receita e outros dados nas hipóteses em que, após expedido ofício de conversão em renda, este é devolvido pela agência da CEF com alegação de insuficiência de dados ou códigos equivocados ou, ainda, qualquer outra inconsistência que tenha impedido o seu cumprimento; ( )juntar o comprovante de pagamento das diligências do Oficial de Justiça quando se tratar de ato a ser praticado pela Justiça Estadual (expedição de carta precatória para localidade onde não há Vara da Justiça Federal); ( ) manifestar-se sobre a alegação de parcelamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito; ( ) manifestar-se sobre a alegação de pagamento do débito; ( ) manifestar-se sobre o pedido de extinção da execução/ação; ( ) manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada; ( ) manifestar-se sobre o seguro garantia apresentado pela parte; ( x ) manifestar-se sobre adequações/endosso ao seguro garantia apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre a carta de fiança apresentada pela parte; ( ) manifestar-se sobre adequações/endosso à carta de fiança apresentado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o depósito em dinheiro realizado pela parte; ( ) manifestar-se sobre o(s) bem(ns) oferecido(s) em garantia pela parte; ( ) manifestar-se sobre o pedido de substituição de bem(ns) penhorado(s); ( ) manifestar-se sobre o teor da certidão do Oficial de Justiça; ( ) manifestar-se sobre o decurso de prazo para oposição de embargos; ( ) manifestar-se sobre o termo de leilão ou praça negativa; ( ) manifestar-se sobre a conversão em renda realizada, devendo apresentar valor atualizado do débito e requerer o que de direito para o prosseguimento do feito; ( ) manifestar-se após juntada de decisão do Tribunal que tenha negado seguimento ou indeferido a antecipação de tutela/concessão de liminar ou improvido o agravo de instrumento que esteja impedindo o prosseguimento do feito; ( ) trazer aos autos o valor atualizado do débito para todos os fins que se fizerem necessários, inclusive quando há excesso de penhora em constrições realizadas via Sisbajud. São Paulo, data da assinatura eletrônica. 1ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO/SP Rua João Guimarães Rosa, 215, 5º andar - Centro - São Paulo - CEP.: 01303-030 e-mail: [email protected] – Telefone (011) 2172.3603 - site: www.jfsp.jus.br EXECUÇÃO FISCAL (1116) 5020014-41.2021.4.03.6182

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020014-41.2021.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal proposta pelo INMETRO em face da Nestlé Brasil Ltda, distribuída inicialmente para a 3ª Vara das Execuções Fiscais de São Paulo, para cobrança de crédito(s) inscrito(s) em Dívida Ativa, Livro n. 322 – Folha n. 177, referente PA 52615.000777/2018-87 (auto de infração 2860881). ID 150053983: A Executada alegou que o Processo Administrativo objeto deste feito já estava em discussão na Ação Antecipatória n. 5022397-60.2019.4.03.6182, em trâmite nesta 1ª VEF, distribuída anteriormente a Execução Fiscal, onde foi apresentada Garantia idônea e suficiente. Requereu que os autos fossem remetidos a este Juízo, prevento e especializado, nos termos dos artigos 58 e 59 do CPC. Na sequência, a MM. Juíza Federal, declinou da competência para este Juízo. A decisão foi assim fundamentada: “Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra NESTLÉ BRASIL LTDA., cujo objeto é a CDA nº 177 (PA 52615.000777/2018-87 – Auto de Infração 2860881). A executada compareceu aos autos informando que o Processo Administrativo já está em discussão na Ação Antecipatória nº 5022397-60.2019.4.03.6182, distribuída em 29/10/2019, perante a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP. O exequente manifestou-se. É o relatório. Decido. O processo nº 5022397-60.2019.4.03.6182, que tramita na 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal de diversos débitos, dentre os quais o do Processo Administrativo nº 52615.000777/2018-87 – Auto de Infração 2860881, que originou a CDA objeto desta execução fiscal, conforme demonstra a inicial daquela ação, anexada pela executada. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (destaquei) Assim, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.” Os autos foram redistribuídos para este Juízo. Decido. De fato, antes da distribuição desta ação, em 29/10/2019, foi distribuída para esta 1ª VEF, ação antecipatória de garantia (autos n. 5022397-60.2019.4.03.6182), com pedido de urgência, proposta pela DAIRY PARTNERS AMERICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. - CNPJ: 05.300.340/0001-51, para que fosse aceita a garantia apresentada para os débitos decorrentes de 13 processos administrativos, antes do ajuizamento do feito executivo fiscal e após o fim da discussão na esfera administrativa. No entanto, a referida ação foi sentenciada em 21/08/2020 (ID 37418301 daqueles autos) e em 02/02/2021 os autos foram remetidos ao E. TRF3, para julgamento de recurso.. A decisão de declínio da competência foi proferida pelo D. Juízo da 3ª Vara de Execuções Fiscais em 25/02/2022 (ID 244170781). Ocorre que, no presente caso incide a Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Em caso semelhante, o E. TRF3 já adotou essa Súmula para solucionar o Conflito de Competência n. 5003145-85.2022.4.03.0000: “... O reconhecimento da conexão/continência e prevenção, a fim de determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto, tem o escopo de evitar decisões conflitantes, em nome da segurança jurídica e da economia processual. Nada obstante, na hipótese em comento, verifica-que a ação n. 5022893-89.2019.4.03.6182 foi sentenciada em 10/9/2020 (Id 38389601 daqueles autos), com trânsito em julgado em 18/6/2021, enquanto a declinação da competência pelo Juízo suscitado ocorreu em 11/2/2021 (Id 45338061 dos autos executivos), ou seja, após o julgamento da mencionada ação antecipatória. A matéria posta no presente conflito apresenta solução jurisprudencial, incidindo à espécie a inteligência da Súmula nº 235 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Ante o exposto, julgo procedente o conflito de negativo de competência, com fulcro no art. 955, parágrafo único, I, CPC”. Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juízo para o processo e julgamento desta ação de execução fiscal suscitando conflito negativo (artigo 66, II, e Parágrafo único, do CPC), providenciando-se o necessário para encaminhamento ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, observando o disposto no art. 15, da Resolução n. 88/2017 da E. Presidência do TRF3, servindo de ofício cópia da presente decisão. Para evitar tumulto processual, suspendo o trâmite da execução. Aguarde-se, no arquivo, sobrestado, decisão acerca do Conflito de Competência suscitado. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020014-41.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos em inspeção. ID 245406008: trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente contra a decisão de ID 244170781, que reconheceu a prevenção do Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo para para processar e julgar a presente execução fiscal, em razão do previsto no art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região. É o sucinto relatório. Decido. O exequente, ora embargante, alega que a decisão embargada foi prolatada em evidente erro material, já que a ação antecipatória nº 5022397-60.2019.4.03.6182 foi intentada por outra pessoa jurídica, a saber: DAIRY PARTNERS AMÉRICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. e a presente execução fiscal se dá em face de NESTLÉ BRASIL LTDA., ou seja, uma decisão prolatada para uma autora não pode aproveitar outra, nos termos do que estabelece o artigo 18 do Código de Processo Civil. Argumenta o exequente, ainda, que, tendo a ação anulatória sido movida pela Dairy, com apólice emitida em nome da Dairy, não poderia ter sido utilizada em ação de execução fiscal da Nestlé, para garantir discussão de dívida oriunda de auto de infração lavrado contra a Nestlé. Pois bem. Com efeito, melhor analisando o caso dos autos, verifica-se que a ação antecipatória nº 5022397-60.2019.4.03.6182 foi distribuída pela DAIRY PARTNERS AMÉRICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. e a presente execução fiscal foi proposta contra a NESTLÉ BRASIL LTDA. O objeto da presente execução fiscal é a CDA 177, lavrada em 29/04/2021, oriunda do Auto de Infração nº 2860881 - Processo Administrativo nº 52615.000777/2018-87. Em consulta aos autos da ação antecipatória nº 5022397-60.2019.4.03.6182, verifica-se que o Auto de Infração nº 2860881 - Processo Administrativo nº 52615.000777/2018-87 – foi lavrado contra a DAIRY PARTNERS AMÉRICAS MANUFACTURING BRASIL LTDA. e não contra a NESTLÉ BRASIL LTDA., a qual, portanto, seria parte ilegítima para figurar na execução fiscal. Assim sendo, antes de apreciar os embargos de declaração de ID 245406008, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a propositura desta execução fiscal contra a NESTLÉ BRASIL LTDA., sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5020014-41.2021.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA – INMETRO contra NESTLÉ BRASIL LTDA., cujo objeto é a CDA nº 177 (PA 52615.000777/2018-87 – Auto de Infração 2860881). A executada compareceu aos autos informando que o Processo Administrativo já está em discussão na Ação Antecipatória nº 5022397-60.2019.4.03.6182, distribuída em 29/10/2019, perante a 1ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária de São Paulo/SP. O exequente manifestou-se. É o relatório. Decido. O processo nº 5022397-60.2019.4.03.6182, que tramita na 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo, foi distribuído com a finalidade de antecipar a garantia de futura execução fiscal de diversos débitos, dentre os quais o do Processo Administrativo nº 52615.000777/2018-87 – Auto de Infração 2860881, que originou a CDA objeto desta execução fiscal, conforme demonstra a inicial daquela ação, anexada pela executada. O art. 1º e §1º do Provimento nº 25/2017 da Presidência do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região prevê: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (destaquei) Assim, o Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo é prevento para processar e julgar a presente execução fiscal, a quem, portanto, DECLINO DA COMPETÊNCIA. Decorrido o prazo recursal desta decisão, ou havendo desistência, remetam-se os autos ao Juízo da 1ª Vara de Execuções Fiscais de São Paulo. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO Juíza Federal

03/03/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Todas as movimentações(61)

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