Procedimento Comum Cível 5001467-47.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001467-47.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/05/2026, 13:09

Trânsito em julgado

13/05/2026, 13:08

Ato ordinatório

12/05/2026, 17:10

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANA APARECIDA FARIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte exequente obteve o cumprimento da obrigação, em conformidade com o r. julgado. Tendo em vista a ocorrência da satisfação do direito buscado, JULGO EXTINTA, por sentença, a presente execução, em virtude do disposto no artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, 11 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183

12/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

11/03/2026, 16:34

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/03/2026, 16:33

Conclusão (para julgamento)

11/03/2026, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ANA APARECIDA FARIA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista que o advogado possui poderes para receber e dar quitação, conforme procuração Id.47767998, expeça-se certidão de advogado constituído nos autos, conforme requerido. Após, ou no silêncio, registre-se para sentença de extinção da execução. Int. PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183

10/02/2026, 00:00

Mero expediente

09/02/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

09/02/2026, 16:07

Publicação

12/12/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 07:00

Documentos

Sentença

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA APARECIDA FARIA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANA APARECIDA FARIA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): Apelação interposta pela autarquia ré (Id 265388566) em face de sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, quanto aos períodos de 03/01/2010 a 03/02/2011, de 20/06/2011 a 19/08/2013, de 22/04/2015 a 31/12/2016, e julgou parcialmente procedente o pedido condenando o INSS a averbar, como tempo de atividade comum, os períodos de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018, e a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.441.100-2, desde 11/02/2021, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Condenou o INSS a pagar os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Nas razões recursais, o INSS alegou, preliminarmente, a necessidade de recepção do recurso no efeito suspensivo. No mérito, a autarquia aduz, em síntese, que no caso em foco, a DER foi reafirmada para 11/02/2021, data posterior ao requerimento administrativo e anterior ao ajuizamento da ação, devendo o termo inicial deve ser fixado na data da citação, sendo indevida a condenação do INSS ao pagamento de parcelas pretéritas desde a data da DER reafirmada e de juros moratórios, porque, quanto aos juros, assentou-se a premissa de que não haverá parcelas atrasadas anteriores ao ajuizamento da ação e nem a incidência de juros de mora se o INSS, após instado, implantar o benefício previdenciário no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. Requer a reforma parcial da r. sentença para fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação, sem a incidência de juros de mora, limitando os honorários advocatícios em 10%, com a aplicação do Súmula 111/STJ. Sem contrarrazões, embora oportunizadas (Id 265388568), subiram os autos a este Tribunal. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA APELANTE: ANA APARECIDA FARIA Advogado do(a) APELANTE: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Juiz Federal Convocado BUENO DE AZEVEDO (Relator): Inicialmente, não conheço da apelação do INSS quanto à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, uma vez que a r. sentença foi proferida nos exatos termos de seu inconformismo. Isto posto, tempestivo o recurso de apelação do INSS e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução. Vamos ao caso concreto. Rejeito a matéria preliminar de recepção do presente recurso no efeito suspensivo, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu §1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. No mérito, consigno que a controvérsia nos presentes autos se refere somente ao termo inicial da condenação ao pagamento de parcelas pretéritas e de juros moratórios, no tocante à reafirmação da DER, uma vez que não houve qualquer irresignação do INSS acerca do reconhecimento como tempo de atividade comum dos períodos de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018, bem como da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Essas premissas fixadas, impende frisar que a reafirmação da DER foi assunto disciplinado expressamente pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que foi acrescido dos artigos 176-D e 176-E, por força do Decreto n. 10.410, de 30/06/2020, cujas normas, respectivamente, contemplam os Temas 995/STJ e 334/STF, que dizem respeito às técnicas da reafirmação da DER e do melhor benefício. Muito embora a alteração normativa tenha sido implementada somente em 2020, pelo Decreto n. 10.410/2020, o INSS já se encontrava submetido à obrigatoriedade da aplicação das referidas técnicas, por força das normas dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativo INSS n. 77/2015, que estabelecia: “Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido. (...) Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado”. Pontue-se o artigo 176-D do já mencionado Decreto n. 10.410/2020: Art. 176-D. Se, na data de entrada do requerimento do benefício, o segurado não satisfizer os requisitos para o reconhecimento do direito, mas implementá-los em momento posterior, antes da decisão do INSS, o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, que será fixada como início do benefício, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico.” (NR) A mesma regra foi contemplada na atual Instrução Normativa INSS n. 128, de 28/03/2022, em seu artigo 222, § 3º, que contempla tanto a reafirmação da DER quanto a obrigação de resguardar o direito ao benefício mais vantajoso ao segurado: “§ 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577”. Anote-se que a concessão do melhor benefício resulta do dever legal da Administração de prestar orientação ao cidadão na instrução de pedido administrativo, conforme a norma do parágrafo único do artigo 6º da Lei n 9.784, de 29/01/1999, que dispõe: “Art. 6º (...) Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas”. Ainda, é dever da Autarquia Previdenciária orientar o trabalhador a apresentar os documentos e a requerer o melhor benefício, na forma do que preconiza o artigo 88 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991: “Art. 80. Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade”. Acrescente-se, também, o Enunciado n. 5 do Conselho de Recursos da Previdência Social dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”, (Editado pela Resolução n. 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994, ora revogado). Na mesma senda, o atual Enunciado n. 1 do Conselho de Recursos da Previdência Social, que dispõe: “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o beneficiário fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”. Ressalte-se que o STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), transitado em julgado, fixando a seguinte tese: É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir. Na delimitação do julgado, restou estabelecido em acórdão publicado no DJe de 2/12/2019, a Primeira Seção decidiu que: "(...) 5. No tocante aos honorários de advogado sucumbenciais, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. (...)" Firmou-se, então, o entendimento no referido Recurso Repetitivo pela possibilidade de acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir. Assim, é viável o cômputo de tempo de contribuição entre a DER e a data do implemento dos requisitos para a concessão do benefício, independentemente de se tal preenchimento se deu enquanto (1) ainda em curso o processo administrativo, (2) no intervalo entre o processo administrativo e o ajuizamento da ação, ou ainda, (3) se durante o curso do processo judicial. A diferença entre os três cenários reside apenas quanto ao termo inicial da condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, quanto aos juros e quanto à condenação em honorários advocatícios, de modo que passo a explicitar. No primeiro cenário, em sendo implementados os requisitos à aposentação ainda durante o curso do processo administrativo, com toda a documentação necessária tendo passado pelo crivo administrativo, por força dos dispositivos legais supracitados, o INSS deveria ter procedido à reafirmação da DER, de modo que, mesmo que o reconhecimento se dê apenas na esfera judicial, os efeitos financeiros devem ter seu início quando da exata data do preenchimento, já que se tratava de uma obrigação autárquica. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Ainda, plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há qualquer exceção à aplicação do CPC ao caso em voga. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Isto posto, no segundo cenário, quando o direito ao benefício apenas se implementar entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. Nesse sentido, STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1986193/RS, Ministro Herman Benjamin, precedentes do STJ (Segunda Turma, Fonte: DJE 30/09/2022; STJ, AgInt no REsp 2031380/RS, Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, Fonte: DJe 18/05/2023). Os juros moratórios serão devidos também a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF). Hão que prevalecer os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE. EFEITOS INFRINGENTES.TUTELA DEFERIDA. – (...) - No julgamento do Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), em 23/10/2019, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. - In casu, verifica-se que o acórdão embargado de fato omitiu-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER, o que deve ser sanado. - O período contributivo utilizado para a concessão em tela não abrange tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da demanda, pelo que o termo inicial do benefício fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. - Quer seja em relação aos juros moratórios, quer seja no tocante à correção monetária, incidente esta desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado, observada a rejeição dos embargos de declaração no âmbito do julgamento em epígrafe, em 03/10/2019. – (...) (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5050112-04.2021.4.03.9999. Relator(a): Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento: 08/03/2024. DJEN DATA: 13/03/2024). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CPC. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 579.431. JUROS PELA MORA NO PERÍODO ENTRE A DATA DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO.(...) - Concedida a aposentadoria por tempo de contribuição, considerando que o implemento dos requisitos para o deferimento do benefício ocorreu após a data de entrada do requerimento administrativo (DER) e antes do ajuizamento da ação, não tendo sido computado período posterior à propositura da presente ação, não se vislumbra hipótese de retratação quanto ao tema. - O Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 96, sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório. - Existência de contrariedade à tese firmada pelo STF. - Juízo de retratação positivo (Tema 96/STF). (grifei) Nesta seara, também é plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, com a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ e incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, tal qual no primeiro cenário, não havendo que se falar na aplicação do Tema 995: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SITUAÇÃO EM QUE O AUTOR TRABALHOU E VERTEU CONTRIBUIÇÕES APÓS O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REAFIRMAÇÃO DA DER. POSSIBILIDADE, NO ÂMBITO DA RESCISÓRIA. DECLARAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO. EM SEDE DE REJULGAMENTO DA CAUSA, RATIFICAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUANDO DA REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...) Considerando que o tempo contributivo necessário para a concessão do benefício foi posterior à DER e anterior ao ajuizamento da ação subjacente, o termo inicial dos efeitos financeiros do benefício fica fixado na data da citação da ação subjacente. Como o tempo de contribuição suficiente à jubilação foi alcançado antes da data do ajuizamento da ação subjacente, 16/11/2017, resta afastada a subsunção do caso concreto ao Tema 995/STJ, não havendo que se falar na incidência de juros de mora somente após escoado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação da decisão judicial que teria aplicado a reafirmação da DER. O Tema 995/STJ não trata da reafirmação da DER entre a constância da data final do processo administrativo previdenciário e a data da propositura da ação, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do EDcl no REsp 1.727.063/SP (j. 19/05/2020). Precedentes. O termo inicial dos juros de mora deverá ser fixado na data da citação do INSS na ação subjacente, nos termos da legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. Quanto à fixação de honorários advocatícios, é de rigor o seu cabimento, considerando que não há fundamento jurídico para a reafirmação da DER, na forma preconizada pelo Tema 995/STJ. Aplica-se, na espécie, a sucumbência recíproca, observados os precedentes obrigatórios da Súmula 111/STJ e do Tema 1105/STJ, para fixação da verba honorária no percentual mínimo consoante as normas do artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, computando-se o valor das parcelas vencidas até a data do v. acórdão proferido na ação subjacente, distribuídos igualmente entre as partes, devendo ser obedecido o disposto no § 3º do artigo 98 do CPC em relação ao réu, beneficiário da gratuidade da justiça. Em Juízo rescindente, julga-se parcialmente procedente o pedido, para desconstituir o capítulo do julgado relativo à concessão de aposentadoria na DER (10/05/2016) Em juízo rescisório, julga-se improcedente o pedido de concessão de aposentadoria na DER (10/05/2016) formulado na ação subjacente. Concedido ao réu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER para 01.04.2017, acrescidos de juros e correção monetária. Distribuída a sucumbência entre as partes. (AR 5017474-73.2020.4.03.0000. Relator(a): Desembargador Federal INÊS VIRGÍNIA. Órgão Julgador: 3ª Seção. Data da disponibilização do Acórdão no sistema PJE: 06/03/2024). Por fim, no terceiro cenário, quando a reafirmação da DER se der apenas após o ajuizamento da ação, aplicáveis, na íntegra, as disposições do Tema 995, especialmente, quanto à mora, caso em que é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Neste último caso, impende destacar, para mais, que quanto aos honorários advocatícios, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. Nesse sentido, a 8ª Turma do TRF3: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDA EM PARTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA DE PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. (...) 6 - Conforme consta da r. sentença, na data do requerimento administrativo (01/06/2021) a parte autora não havia completado tempo suficiente para concessão do benefício pleiteado. 7 - Por outro lado, a parte autora continuou a verter contribuições após o requerimento administrativo, tendo completado 30 anos, 11 meses e 22 dias em 31/12/2022 fazendo jus à concessão da aposentadora por tempo de contribuição, mediante reafirmação da DER, nos termos do artigo 17 da EC 103/2019, conforme determinado pela sentença. (...) 9 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. 10 - No que se refere aos honorários advocatícios, nos termos do julgamento proferido, aos 23/10/2019, nos autos do REsp 1.727.063-SP (Tema Repetitivo 995) deixo de condenar o INSS ao pagamento de tal verba, uma vez que não houve oposição ao reconhecimento do pedido à luz dos novos fatos. 11 - Matéria preliminar rejeitada, Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação da parte autora improvida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5003074-14.2021.4.03.6113. Relator(a) Desembargador Federal TORU YAMAMOTO. Órgão Julgador: 8ª Turma. Data do Julgamento. 20/02/2024. Data da Publicação/Fonte - Intimação via sistema DATA: 23/02/2024). Com essas bases estabelecidas, na hipótese dos autos, depreende-se do Sistema CNIS da Previdência Social (Id 265388550) que a parte autora continuou recolhendo contribuições previdenciárias até completar os 30 anos de contribuição, antes mesmo do ajuizamento da demanda, sendo que, conforme consignado na sentença de primeiro grau, Id 265388563, a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 30 anos, 10 meses e 02 dias, em 13/11/2019, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, consoante cálculo de Id 265388564. Assim sendo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA trata-se de situação enquadrada no segundo cenário de reafirmação da DER, qual seja quando o direito ao benefício se implementa entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação. O benefício, portanto, é devido desde a citação, momento a partir do qual a autarquia tomou ciência da pretensão, não havendo que se falar em sua concessão desde o ajuizamento da ação, como consignado na r. sentença, assistindo razão ao INSS, nessa seara. Os juros moratórios, entretanto, ao contrário do que aduz a autarquia, serão devidos também a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF), nos termos da fundamentação supra. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Ainda, plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há qualquer exceção à aplicação do CPC ao caso em voga. Quanto à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia de n.º 1.883.715/SP, n.º 1.883.722/SP e n.º 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”. Desse modo, o percentual a ser fixado a título de verba honorária deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora. Assiste, porém, razão ao INSS quanto à necessidade de redução do percentual da condenação em honorários advocatícios para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada, nos termos do julgamento do Tema Repetitivo 1105, a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial. Do exposto, não conheço de parte do recurso, na parte conhecida, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, rejeito a matéria preliminar, e dou parcial provimento à apelação do INSS, para determinar que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão, bem como que os juros moratórios serão devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF), com a redução do percentual da condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em majoração dos honorários advocatícios. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO MEDIANTE REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA IMPLEMENTADOS APÓS O TÉRMINO DO PROCESSOS ADMINISTRATIVO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Honorários advocatícios fixados pelo Juízo a quo nos termos da Súmula 111 do STJ. - Recurso recebido sem efeito suspensivo, visto que, não obstante o art. 1.012 do Código de Processo Civil/2015 dispor, em seu caput, que, in verbis: "A apelação terá efeito suspensivo", excepciona no seu § 1º, em seus incisos, algumas situações, nas quais será esse recurso recebido somente no efeito devolutivo. - A controvérsia nos presentes autos se refere ao termo inicial da condenação ao pagamento de parcelas pretéritas e de juros moratórios, no tocante à reafirmação da DER, uma vez que não houve qualquer irresignação do INSS acerca do reconhecimento como tempo de atividade comum dos períodos de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018, bem como da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. - A reafirmação da DER foi assunto disciplinado expressamente pelo Decreto n. 3.048, de 06/05/1999, que foi acrescido dos artigos 176-D e 176-E, por força do Decreto n. 10.410, de 30/06/2020, cujas normas, respectivamente, contemplam os Temas 995/STJ e 334/STF, que dizem respeito às técnicas da reafirmação da DER e do melhor benefício. Muito embora a alteração normativa tenha sido implementada somente em 2020, pelo Decreto n. 10.410/2020, o INSS já se encontrava submetido à obrigatoriedade da aplicação das referidas técnicas, por força das normas dos artigos 687 e 690 da Instrução Normativo INSS n. 77/2015. - O STJ julgou definitivamente o Tema 995 (possibilidade de reafirmação da DER), transitado em julgado, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. - Firmado o entendimento no referido Recurso Repetitivo pela possibilidade de acolher fato superveniente constitutivo do direito, atrelado à causa de pedir. - Assim, é viável o cômputo de tempo de contribuição entre a DER e a data do implemento dos requisitos para a concessão do benefício, independentemente de se tal preenchimento se deu enquanto (1) ainda em curso o processo administrativo, (2) no intervalo entre o processo administrativo e o ajuizamento da ação, ou ainda, (3) se durante o curso do processo judicial. - A diferença entre os três cenários reside apenas quanto ao termo inicial da condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, quanto aos juros e quanto à condenação em honorários advocatícios, de modo que passo a explicitar. - No primeiro cenário, em sendo implementados os requisitos à aposentação ainda durante o curso do processo administrativo, com toda a documentação necessária tendo passado pelo crivo administrativo, o INSS deveria ter procedido à reafirmação da DER, de modo que, mesmo que o reconhecimento se dê apenas na esfera judicial, os efeitos financeiros devem ter seu início quando da exata data do preenchimento, já que se tratava de uma obrigação autárquica. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória. Ainda, plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, uma vez que não há qualquer exceção à aplicação do CPC ao caso em voga, cujo percentual deverá incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora (Súmula 111 do STJ). - No segundo cenário, quando o direito ao benefício apenas se implementar entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício deve fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão. Os juros moratórios serão devidos também a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF). Hão que prevalecer os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente por ocasião do exercício da pretensão executória, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária. Também é plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios, com a necessidade de aplicação da Súmula 111 do STJ e incidência sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora, tal qual no primeiro cenário, não havendo que se falar na aplicação do Tema 995. - No terceiro cenário, quando a reafirmação da DER se der apenas após o ajuizamento da ação, aplicáveis, na íntegra, as disposições do Tema 995. Quanto à mora, caso em que é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até 45 (quarenta e cinco) dias, surgirão, a partir daí parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. Desse modo, o termo inicial dos juros de mora deve ser fixado a partir de 45 (quarenta e cinco) dias da data da intimação da autarquia para implantação do benefício ora deferido, nos estritos termos do quanto definido pelo c. STJ no julgamento do tema repetitivo n.º 995. O termo final ocorrerá na data de expedição do ofício requisitório. Quanto aos honorários advocatícios, descabe sua fixação, quando o INSS reconhecer a procedência do pedido à luz do fato novo. - Na hipótese dos autos, trata-se de situação enquadrada no segundo cenário de reafirmação da DER, qual seja quando o direito ao benefício se implementa entre o término do processo administrativo e o ajuizamento da ação. O benefício é devido desde a citação. Os juros moratórios serão devidos também a partir da citação até a data da expedição do requisitório. Plenamente aplicável a condenação em honorários advocatícios. - Assiste razão ao INSS quanto à necessidade de redução do percentual da condenação em honorários advocatícios para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça. - Apelação do INSS parcialmente provida para determinar que o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, ocasião em que o INSS tomou conhecimento da pretensão, bem como que os juros moratórios serão devidos a partir da citação, momento em que constituído o réu em mora, até a data da expedição do requisitório (Tema 96/STF), com a do percentual da condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, não havendo que se falar em majoração dos honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer de parte do recurso, na parte conhecida, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, rejeitar a matéria preliminar, e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 50014674720214036183. AUTOR: ANA APARECIDA FARIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ANA APARECIDA FARIA contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos períodos de atividade comum com GIACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO (de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018), S.O.L. AUTOMOTIVA (de 03/01/2010 a 05/03/2011), ETESSADAHNIAR IND E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA (de 20/06/2011 a 19/08/2013) e SOCIEDADE ESPIRITA E CLARA DE ASSIS (de 22/04/2015 a 22/12/2016). Alega a autora que protocolou requerimento administrativo em 06/12/2018 (NB 42/191.441.100-2), entretanto, o INSS indeferiu o pedido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Este Juízo deixou de designar data para audiência de conciliação, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora, afastou a possibilidade de prevenção e concedeu o prazo de quinze dias para regularização da petição inicial (Id. 45911320). A determinação que foi cumprida por meio da petição id. 47767637. Devidamente citado, o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS apresentou sua contestação, alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência do pedido (Id. 54619210). Concedido prazo para a juntada de provas, a parte autora apresentou réplica e manifestação (Id. 64745432), requerendo a produção de prova testemunhal. Na manifestação Id. 68458849, a autora juntou novos documentos, sendo intimado o INSS, o qual apresentou manifestação Id. 91616492, requerendo a improcedência do pedido da parte autora. Verificada a ausência de cópia integral da contagem administrativa, foi determinada a juntada, pela parte autora, assim como concedido prazo para esclarecimento quanto ao pedido de produção de prova testemunhal (Id. 243967324). A autora apresentou petição (Id. 245339099) e juntou cópia do processo administrativo (Id. 245340001). O INSS reiterou os termos da sua contestação (Id. 245602258), assim como juntou cópia da contagem de tempo (Id. 245609912). A parte autora foi intimada acerca do novo documento e apresentou manifestação, requerendo a procedência do pedido (Id. 245958128). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o Relatório. Passo a Decidir. Considerando a contagem de tempo realizada pelo INSS (Id. 245609912 - Pág. 1/2), impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, com a extinção do processo sem o julgamento do mérito, em relação aos períodos já computados administrativamente pela Autarquia, isto é, quanto ao pedido de reconhecimento do tempo de trabalho comum exercido no(s) período(s) de 03/01/2010 a 03/02/2011, de 20/06/2011 a 19/08/2013, de 22/04/2015 a 31/12/2016. No tocante à prescrição, é de ser reconhecida tão só em relação às parcelas ou diferenças vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação. Mérito Depreende-se da inicial a pretensão da parte autora no sentido de ver o INSS condenado à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde seu requerimento administrativo, mediante o reconhecimento dos períodos indicados na inicial. 1. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”. Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição. Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Embora a Turma de Uniformização possua competência restrita às Turmas Recursais, importa destacar o teor da súmula n.º 75, que assim aduz: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Ressalto, também, que a ausência de contribuições previdenciárias para o período não impede o reconhecimento do tempo de trabalho para fins previdenciários, pois mesmo que sem a possibilidade de apuração do valor do salário-de-contribuição, deverão compor o período base de cálculo em seu valor mínimo, nos termos do que dispõe o § 2º do artigo 36 do Decreto nº 3.048/99. Muito embora caiba ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho. 2. CASO CONCRETO Especificamente com relação ao pedido da parte autora, a controvérsia cinge-se no reconhecimento dos períodos de trabalho para GIACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO (de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018) e S.O.L. AUTOMOTIVA LTDA (de 04/02/2011 a 05/03/2011). I - GIACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO (de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018): Inicialmente, verifico que o INSS reconheceu o período de 01/07/1988 a 01/08/1993 e de 01/04/1996 a 31/01/2000, trabalhado para a mesma empresa, conforme consta na contagem de tempo que fez parte do processo administrativo (Id. 245609912 - Pág. 1/2). Em análise ao sistema do CNIS (Id. 45463332 – Pág. 1/8), é possível observar que, dentre outros vínculos, consta o período de trabalho para a empresa Giacon, desde 01/04/1996, sem data final, mas com última remuneração em janeiro de 2000. Também há inscrição do vínculo no período de 01/03/2017 até julho de 2019, mas ainda ativo, sem data final e com indicador de vínculo extemporâneo (PEXT). Para comprovação do período de 31/01/2000 a 16/06/2006, a parte autora apresentou anotação na sua CTPS nº 71738, série 00033-SP (245340001 - Pág. 50/51), emitida em 09/01/1990, onde consta a cessação do vínculo de trabalho em 16/06/2006, com informação de que a autora exerceu o cargo de Eletricista Enroladora. O documento apresenta contribuições sindicais, alterações de salários para os anos de 2001, 2002 (Id. 24534001 - Pág. 57), de 2003 a 2006 (Id. 245340001 - Pág. 2) e anotação de férias nos anos de 2000 a 2005 (Id. 245340001 - Pág. 4). Juntou também termo de rescisão de contrato de trabalho, emitido em 28/03/2007, onde consta que o afastamento ocorreu em 16/06/2006 (Id. 45463328 – Pág. 1) e declaração do empregador, acerca do período de trabalho (Id. 68463928 - Pág. 2). Quanto ao período de 01/03/2017 a 06/12/2018, a autora apresentou anotação em CTPS nº 71738, série 00033-SP (245340001 - Pág. 21), emitida em 06/02/2017, com indicação do início do vínculo de trabalho em 01/03/2017, mas sem data final. Outro documento apresentado pela autora foi o extrato de FGTS (Id. 68463932 – Pág. 11/13), onde constam informações acerca do referido vínculo de trabalho, com início em 01/03/2017, com indicação de que a conta ainda estaria ativa. Em que pese não constar depósitos para todo o período de trabalho, no histórico de lançamentos é possível verificar a a existência de dois depósitos nos anos de 2017 e 2018 e vários nos anos de 2019, 2020 e 2021, constando depósitos em atraso referentes ao ano de 2018. A CTPS encontra-se legível e a anotação na CTPS obedece à ordem cronológica. De fato, em pesquisas realizadas pelo Réu não foram encontrados registros suficientes para o reconhecimento de todos os períodos, porém, não se pode negar que as anotações em CTPS devem ser admitidas como início de prova material, atendendo, assim ao que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei n° 8.213/91, segundo o qual a comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Em que pese a ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, o segurado não pode ser prejudicado na apuração do tempo necessário para obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, podendo ele demonstrar a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social. Sendo assim, não se pode negar o direito da segurada em ver considerado tais períodos para apuração de seu tempo total de contribuição. Dessa forma, o pedido da parte autora é procedente, para que sejam averbados os períodos de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018, como tempo de atividade comum. II - S.O.L. AUTOMOTIVA LTDA (de 04/02/2011 a 05/03/2011): Inicialmente, verifico que o INSS reconheceu o período de 03/01/2010 a 03/02/2011, trabalhado para a mesma empresa, conforme consta na contagem de tempo que fez parte do processo administrativo (Id. 245609912 - Pág. 1/2). Em análise ao sistema do CNIS (Id. 45463332 – Pág. 1/8), é possível observar que, dentre outros vínculos, consta o período de trabalho para a empresa tratada neste item, desde 03/01/2010, com data final em 03/02/2011. Para comprovação do período de 04/02/2011 a 05/03/2011, a parte autora apresentou anotação na sua CTPS nº 71738, série 00033-SP (Id. 45463662 – Pág. 5), emitida em 09/01/1990, onde consta que o final do vínculo de trabalho ocorreu em 05/03/2011, com informação de que autora exerceu o cargo de Gerente de Produção. O documento apresenta alteração de salário em 01/01/2011 (Id. 45463662 – Pág. 12). No entanto, no final da CTPS, no campo de anotações gerais, na fl. 47 (Id. 45463662 – Pág. 18), consta que a data correta do afastamento foi em 03/02/2011. A informação está de acordo com a dos dados extraídos do extrato da conta vinculada de FGTS, onde é possível verificar deposito de verbas rescisórias em 07/02/2011 (Id. 68463932 – Pág. 19). A autora não juntou outros documentos para comprovação do referido período de trabalho. Assim, verifica-se que não há início de prova documental suficiente para demonstrar a sua atividade comum no período alegado na exordial. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas idôneas a comprovar o desempenho de atividade laborativa acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado. Portanto, o pedido é improcedente para o reconhecimento do período de 04/02/2011 a 05/03/2011 como tempo de atividade comum. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com a edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, a aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir o cumprimento de trinta e cinco anos de contribuição, se homem; ou trinta anos de contribuição, se mulher (artigo 201, § 7º, inciso I, da CF/88), além do período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais. Sob este regime, inexiste a exigência de idade mínima. Contudo, para os segurados que já estivessem filiados ao regime geral da previdência social até a data da publicação da referida emenda (16-12-1998), aplica-se a regra de transição estabelecida em seu artigo 9º, que estabelece o requisito etário – correspondente a 53 anos de idade, se homem; e 48 anos de idade, se mulher – e, ainda, com o seguinte tempo de contribuição: “I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior” Desse modo, considerando os períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS, e os períodos reconhecido nos presentes autos, verifica-se que, em 16/12/1998, a parte autora ainda não possuía tempo suficiente para obter aposentadoria, independente de sua idade, pois possuía o tempo de contribuição de 16 anos, 01 mês e 16 dias, tempo insuficiente para a concessão do benefício proporcional. Já na data do requerimento administrativo (06/12/2018), a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 29 anos, 10 meses e 26 dias, conforme demonstrado na planilha que acompanha a presente sentença. Assim, faria jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. No entanto, em análise ao pedido feito na petição inicial, verifica-se que o pedido da autora foi específico para a aposentadoria integral. Isso porque constou a contagem de tempo, onde a a autora pretendia o reconhecimento do tempo de 30 anos, 05 meses e 04 dias (Id. 45462673 – Pág. 3). Passo a analisar a possibilidade de reafirmação de início do benefício, para a época da propositura da demanda, visto que o autor manteve a sua atividade laborativa após o requerimento administrativo, conforme relação do sistema CNIS mais recente presente nos autos (Id. 91616493). Considero possível a reafirmação no âmbito judicial, a fim de que o segurado obtenha a aposentadoria mais vantajosa. Ademais, nos termos do artigo 687 da Instrução Normativa 77/2015 INSS/PRES, é dever da autarquia conceder o melhor benefício a que o segurado tiver direito, cabendo ao servidor orientá-lo neste sentido. Destaque-se que a controvérsia relativa à reafirmação da DER foi julgada recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, no tema nº 995, sendo fixada a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos artigos 493 e933 do CPC/20155, observada a causa de pedir.” Considerados os períodos reconhecidos administrativamente e a continuidade do vínculo de trabalho, verifico que em 13/11/2019, data anterior à vigência da EC 103/2019, a parte autora totalizava o tempo de contribuição de 30 anos, 10 meses e 02 dias, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, conforme planilha que acompanha a presente sentença. Portanto, a parte autora faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, desde 11/02/2021, data do ajuizamento da presente demanda. Frise-se, ainda, que a soma da idade da autora e o seu tempo de contribuição na data da DER é inferior a 86 pontos, não se aplicando o disposto no artigo 29-C da Lei 8.213/91. Dispositivo. Posto isso, em razão da ausência de interesse processual, decreto a EXTINÇÃO DO PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação à pretensão da parte autora de ter reconhecido, como tempo de trabalho comum, o(s) período(s) de 03/01/2010 a 03/02/2011, de 20/06/2011 a 19/08/2013, de 22/04/2015 a 31/12/2016. No mais, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora. Condeno o INSS a averbar, como tempo de atividade comum os períodos de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018. Em decorrência dessa averbação, o INSS deverá conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 191.441.100-2, desde 11/02/2021, pagando as prestações vencidas conforme a tabela de cálculo judicial vigente no momento da execução. Diante da sucumbência mínima imposta à parte Autora, pagará, ainda, o INSS, os honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o montante das prestações vencidas até a data desta sentença, com observância do disposto na Súmula n. 111 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Custas na forma da lei. Considerando a continuidade da atividade laborativa da parte autora, deixo de determinar a execução provisória do julgado. Por fim, deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. P. R. I. C. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjuntos nºs 69/2006 e 71/2006: DATA AJUIZAMENTO 11/02/2021 ASSUNTO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (ART. 55/6) NIT 12045705295 PARTE AUTORA/INTERESSADO ANA APARECIDA FARIA CPF 08247122855 DATA DE NASCIMENTO 24/05/1967 FILIAÇÃO MARIA FARIA DATA DA CITAÇÃO: 22/04/2021 ESPÉCIE DO NB: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (B42) RMI: a calcular, pelo INSS RMA: a calcular, pelo INSS DIB: 11/02/2021 ATRASADOS: a calcular, pelo INSS PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: (tempo comum) - de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANA APARECIDA FARIA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS FUZATTI DOS SANTOS - SP446108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001467-47.2021.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por ANA APARECIDA FARIA, em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento dos seguintes períodos de atividade comum: GIACON INDÚSTRIA E COMÉRCIO (de 31/01/2000 a 16/06/2006 e de 01/03/2017 a 06/12/2018), S.O.L. AUTOMOTIVA (de 03/01/2010 a 05/03/2011), ETESSADAHNIAR IND E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA (de 20/06/2011 a 19/08/2013) e SOCIEDADE ESPIRITA E CLARA DE ASSIS (de 22/04/2015 a 22/12/2016). Alega a autora em sua petição inicial que protocolou requerimento administrativo em 06/12/2018 (NB 42/191.441.100-2), entretanto o INSS indeferiu o pedido sob o fundamento de falta de tempo de contribuição. Entretanto, ao analisar todo o processado, verifico que o feito não está em termos para julgamento. Converto o julgamento em diligência. Verifico que a contagem de tempo presente não é integral, constando apenas a primeira página (Id. 45463670 - Pág. 64), o que impede a verificação dos períodos reconhecidos administrativamente pelo INSS. Portanto, é necessário para o deslinde do feito que a parte autora apresente cópia integral do processo administrativo referente ao requerimento administrativo, contendo a contagem de tempo elaborada pelo INSS, com todos os períodos reconhecidos administrativamente pela Autarquia. Posto isso, concedo o prazo de 30 dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, para que a parte autora apresente cópia integral da contagem de tempo elaborada pelo INSS no processo NB 191.441.100-2, por se tratar de documento essencial para a análise do seu pedido. No mesmo prazo, determino à parte autora que esclareça seu interesse na produção da prova testemunhal, diante da menção feita na petição Id. 64745432. Após, ou no silêncio, retornem os autos conclusos para diligências ou sentença. Intime-se.

03/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(17)