Petição Cível 5002085-30.2021.4.03.6332 - TRF3

Petição Cível 5002085-30.2021.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/10/2024, 14:22

Trânsito em julgado

30/10/2024, 12:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/10/2024, 07:19

Publicação

04/10/2024, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ULIMAR SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

Expedida/certificada (Outros documentos)

02/10/2024, 14:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2024, 14:26

Conclusão (para julgamento)

16/09/2024, 12:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2024, 03:03

Publicação

21/08/2024, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ULIMAR SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento, que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Expedida/certificada (Outros documentos)

19/08/2024, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2024, 07:07

Publicação

12/06/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ULIMAR SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Pet. parte autora (07/05/2024): Assiste razão à parte autora, devendo ser incluídos nos cálculos os valores relativos à verba sucumbencial. Assim, homologo os cálculos judiciais, quanto aos atrasados, e fixo em R$9.617,48 (atualizado 04/2024) o valor relativo aos honorários advocatícios. Expeçam-se requisições de pagamento. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

11/06/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ULIMAR SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) para: CIÊNCIA às partes da expedição de requisição de pagamento, que poderá ser verificada e acompanhada pelo site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, através do link: https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado (com validade de 30 dias). Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído – caso a parte autora não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita – com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$ 8,00). A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão do advogado, em igual prazo. O levantamento do depósito judicial correspondente aos valores de eventuais verbas de sucumbência, se o caso, também poderá ser feito independentemente da expedição de ofício, bastando, para tanto, o comparecimento do advogado constituído à agência bancária depositária do crédito. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ULIMAR SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 8. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. GUARULHOS, 19 de abril de 2024.

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: ULIMAR SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057-A, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ULIMAR SANTOS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) RECORRIDO: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057-A, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. Sentença que julgou o pedido procedente em parte para reconhecer a especialidade de 16/05/1993 a 05/03/1997, 01/11/2008 a 31/10/2009 e de 01/11/2011 a 13/11/2019. RECURSO DO INSS alegando, preliminarmente, coisa julgada quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade de 16/05/1993 a 11/06/2018, no processo nº 0006440-76.2018.4.03.6332. No mérito, aduz que o Decreto 4.882/2003 estabeleceu a exigência da aferição do agente nocivo ruído na forma da NHO-01, da Fundacentro. Defende que os períodos de 01/11/2008 a 31/10/2009 e 01/11/2011 a 13/11/2019 são comuns por ausência de prova da intensidade do ruído em nível de exposição normalizado (NEN). Pugna pela improcedência dos pedidos da inicial e o provimento do recurso (id 274883275). RECURSO DA PARTE AUTORA alegando que os períodos de 06/03/1997 a 18/11/2003, 19/11/2003 a 31/10/2008 e de 01/11/2009 a 31/10/2011, 13/11/2019 a 20/01/2020 são especiais. Pede a reafirmação da DER (id 274883276) Decido. VOTO MEIOS DE PROVA DO TEMPO ESPECIAL Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a prova do tempo especial é definida pela lei vigente ao tempo do labor executado. Nesse sentido, colaciono trecho esclarecedor de decisão da Ministra Regina Helena Costa, no Resp 1.892.652/RS, publicado em 05/03/2021: TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL Segundo orientação adotada pela Terceira Seção do STJ, o tempo de serviço especial disciplina-se pela lei vigente à época em que exercido o labor, passando a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador como direito adquirido (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003). Portanto, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova e, ante a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, torna-se necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto. Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice: a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações, e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, ou mesmo quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente por referência no formulário padrão emitido pela empresa; b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) após 06/03/1997, a partir da vigência do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. Tal interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009). RUÍDO Conforme fixado pela TNU – TEMA 174: A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". À contrário sensu, para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I – item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelimetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. No que tange ao uso de EPI, após longos debates jurisprudenciais, decidiu o STF: “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria” (ARE 666.335/SC, 04.12.2014). Em relação ao agente ruído, são estabelecidos os seguintes limites legais de intensidade: PERÍODO NIVEL DE RUÍDO Até 05/03/1997 80dB 06/03/1997 a 18/11/2003 90 dB A partir de 19/11/2003 85 dB Ressalto que a TNU, ao analisar a questão do Tema 174, no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, publicado em 21/03/2019, relativizou a exigência da expressão da intensidade de exposição a ruído em “NEN”, sendo necessário apenas a informação da técnica utilizada e respectiva norma. CASO CONCRETO O juízo de origem assim fundamentou (id 274883274): 1.2. Vê-se da cópia da ação previdenciária precedente (processo nº 0006440-76.2018.4.03.6332) que, dos períodos ali pretendidos como especiais (16/05/1993 a 05/05/2018 e de 06/05/2018 a 11/06/2018), nenhum foi reconhecido "por falta de prova no PA" e "por falta de requerimento administrativo" (id. 232898126). Por conseguinte, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/05/2018 foi julgado improcedente. De outra parte, o autor propõe a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 06/02/2020 (DER), mediante o reconhecimento do tempo trabalho afirmadamente especial de 16/05/1993 a 20/01/2020, sobre o qual deve incidir a prova documental produzida pelo autor (PPP anexo). Nesse cenário, verifica-se que a pretensão deduzida neste processo não repete a que foi veiculada no processo anterior de nº 0006440-76.2018.4.03.6332, que tramitou perante a 2ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos. Assim sendo, REJEITO, a preliminar de coisa julgada suscitada em contestação. [...] Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 16/05/1993 a 05/03/1997 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27); - 01/11/2008 a 31/10/2009 e de 01/11/2011 a 13/11/2019 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 06/03/1997 a 18/11/2003 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível inferior a 90dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27); - 19/11/2003 a 31/10/2008 e de 01/11/2009 a 31/10/2011 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível inferior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27); - 13/11/2019 a 20/01/2020 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), uma vez que, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício. RECURSO DO INSS Preliminar de coisa julgada Em consulta aos autos digitais nº 0006440-76.2018.4.03.6332, verifico que a sentença transitada em julgado assim fundamentou (grifo nosso): CORRETO O INSS - NÃO HÁ REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – Não consta nos autos requerimento administrativo no que se refere ao período em análise. Não tendo sido o INSS instado a se manifestar sobre esse intervalo, inviável inaugurar a discussão diretamente na via Judicial. Como já dito, não basta que os documentos sejam fornecidos pela parte autora em sua petição inicial; tais documentos devem ser os mesmos apresentados anteriormente no processo administrativo, pois são eles que permitirão compreender se a decisão do INSS foi correta ou incorreta. Extrai-se que a sentença seguiu o entendimento firmado pelo STF, no Tema 350, de modo que não houve pronunciamento judicial sobre o pedido de reconhecimento da especialidade. Logo, não há que se falar em coisa julgada material. 01/11/2008 a 31/10/2009 e de 01/11/2011 a 13/11/2019 – PPP de fls. 19/27 do id 274883237: Mantenho a sentença O PPP prova exposição ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao limite de tolerância de 85 dB(A), notadamente porque informa a metodologia de aferição utilizada. Assinalo que a indicação da adoção da NR-15 ou da NHO-01, da Fundacentro é suficiente para a prova da especialidade, conforme Tema 174, da TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA 06/03/1997 a 31/10/2008 e de 01/11/2009 a 31/10/2011 e 14/11/2019 a 20/01/2020 – PPP de fls. 19/27 do id 274883237: Reformo em parte a sentença O PPP prova exposição ao agente ruído em intensidade inferior ao limite legal. Em relação ao lapso de 14/11/2019 a 20/01/2020, considerando que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria com cumprimento de tempo de contribuição comum e que o artigo 25, §2º, da EC 103/2019 veda a conversão de tempo especial em tempo comum após 13/11/2019, o pedido é improcedente. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Não houve reconhecimento de tempo especial ou exclusão da especialidade, restando mantida a apuração efetuada em sentença. A parte autora pede, ainda, a reafirmação da DER para a data em que completou todos os requisitos para a concessão do benefício por tempo de contribuição. O extrato previdenciário anexado pelo INSS prova a manutenção do vínculo previdenciário, na qualidade de segurado empregado, ao menos até 31/10/2021 (id 274883265). Anoto que o INSS reconhece o período de gozo de benefício acidentário (espécie 91) como tempo de contribuição, sendo incontroverso o cumprimento da carência, visto que reconhecido administrativamente 354 contribuições para fins de carência (fls. 64 do id 274883237). Assim, considerando o tempo de contribuição posterior ao requerimento administrativo (06/02/2020), tem-se que a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão da aposentadoria prevista no artigo 17, da EC 103/2019, em 16/04/2021. Isso porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 21 dias). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - Data de nascimento: 30/01/1965 - Sexo: Masculino - DER: 06/02/2020 - Reafirmação da DER: 16/04/2021 09/05/1988 a 15/08/1988 - 0 anos, 3 meses e 7 dias - Tempo comum 05/09/1988 a 02/06/1989 - 0 anos, 8 meses e 28 dias - Tempo comum 05/08/1991 a 01/01/1993 - 1 anos, 4 meses e 27 dias - Tempo comum 16/05/1993 a 05/03/1997 - 5 anos, 3 meses e 28 dias - Especial (fator 1.40) 06/03/1997 a 16/12/1998 - 1 anos, 9 meses e 11 dias - Tempo comum 17/12/1998 a 28/11/1999 - 0 anos, 11 meses e 12 dias - Tempo comum 29/11/1999 a 31/10/2008 - 8 anos, 11 meses e 2 dias - Tempo comum 01/11/2008 a 31/10/2009 - 1 anos, 4 meses e 24 dias - Especial (fator 1.40) 01/11/2009 a 31/10/2011 - 2 anos, 0 meses e 0 dias - Tempo comum 01/11/2011 a 17/06/2015 - 5 anos, 0 meses e 29 dias - Especial (fator 1.40) 18/06/2015 a 13/11/2019 - 6 anos, 2 meses e 0 dias - Especial (fator 1.40) 14/11/2019 a 31/12/2019 - 0 anos, 1 meses e 17 dias - Tempo comum 01/01/2020 a 06/02/2020 - 0 anos, 1 meses e 6 dias - Tempo comum 07/02/2020 a 16/04/2021 - 1 anos, 2 meses e 10 dias - Tempo comum (Período posterior à DER) - Soma até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019): 34 anos, 0 meses e 18 dias - Soma até a DER (06/02/2020): 34 anos, 3 meses e 11 dias - Soma até a reafirmação da DER (16/04/2021): 35 anos, 5 meses e 21 dias A parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício em 16/04/2021, momento em que não havia se encerrado o procedimento administrativo, visto que a apuração administrativa do tempo de contribuição e a carta de indeferimento retroagem a 26/10/2021 (fls. 64 e 74 do id 274883237). Assim, a parte autora cumpriu os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição durante a análise do requerimento administrativo, razão pela qual fixo a data de início do benefício (DIB) na data em que implementou os requisitos, conforme autoriza a instrução normativa nº 77/2015, do Ministério da Previdência Social/Instituto Nacional do Seguro Social: Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito. Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado. Anoto que consta a autorização da parte autora para a reafirmação da DER, conforme fls. 01 do id 274883237. Nesses termos, dou parcial provimento ao recurso da parte autora para julgar procedente o pedido de concessão de aposentadoria prevista no artigo 17, da EC 103/2019, mediante reafirmação administrativa da DER para 16/04/2021. Nego provimento ao recurso no que tange ao pedido de reconhecimento da especialidade de 14/11/2019 a 20/01/2020. III - DISPOSITIVO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP Diante do exposto: 1 – NEGO PROVIMENTO ao recurso do INSS. Caso a parte autora tenha constituído advogado neste feito, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em que fixo em 10 % do valor da condenação, ou, não sendo a condenação mensurável, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95. 2 – DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora para reformar em parte a sentença para julgar procedente unicamente o pedido de concessão de aposentadoria prevista no artigo 17, da EC 103/2019, mediante reafirmação administrativa da DER para 16/04/2021. Fixo a data de início do benefício (DIB) em 16/04/2021. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), observada a prescrição quinquenal. Concedo a tutela antecipada. Comunique-se o INSS para que implante o benefício no prazo de 45 dias. É o voto. E M E N T A Ementa dispensada com fundamento no artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do(a) relator(a) sorteado(a), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ULIMAR SANTOS Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIA EDINEVES SINDEAUX QUEIROZ - SP351057, ANTONIO SOARES DE QUEIROZ - SP90257-B REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002085-30.2021.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se pretende o reconhecimento de período de trabalho não considerado pela autarquia ré e a consequente concessão de aposentadoria por tempo de serviço a que faz jus, com o pagamento de atrasados desde a data da solicitação administrativa (NB42/195.105.433-1, DER: 06/02/2020). O INSS ofereceu contestação, com preliminares, pugnando pela improcedência do pedido (id. 232898124). Houve réplica (id. 246895020). É a síntese do necessário. DECIDO. 1. Preliminarmente 1.1. A preliminar de impugnação aos benefícios da justiça gratuita não prospera, porque o réu não comprovou satisfatoriamente que a parte autora percebe rendimentos suficientes para, sem prejuízo do sustento, arcar com as custas do processo. Nesse cenário, resta evidenciada a legitimidade do requerimento colacionado à inicial. 1.2. Vê-se da cópia da ação previdenciária precedente (processo nº 0006440-76.2018.4.03.6332) que, dos períodos ali pretendidos como especiais (16/05/1993 a 05/05/2018 e de 06/05/2018 a 11/06/2018), nenhum foi reconhecido "por falta de prova no PA" e "por falta de requerimento administrativo" (id. 232898126). Por conseguinte, o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 05/05/2018 foi julgado improcedente. De outra parte, o autor propõe a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 06/02/2020 (DER), mediante o reconhecimento do tempo trabalho afirmadamente especial de 16/05/1993 a 20/01/2020, sobre o qual deve incidir a prova documental produzida pelo autor (PPP anexo). Nesse cenário, verifica-se que a pretensão deduzida neste processo não repete a que foi veiculada no processo anterior de nº 0006440-76.2018.4.03.6332, que tramitou perante a 2ª Vara-Gabinete deste Juizado Especial Federal Cível de Guarulhos. Assim sendo, REJEITO, a preliminar de coisa julgada suscitada em contestação. 2. No mérito Não havendo outras questões preliminares a resolver, passo diretamente ao exame do mérito da causa. E, ao fazê-lo, constato a parcial procedência do pedido. Como assinalado, pretende a parte autora a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com o pagamento de atrasados desde a DER (06/02/2020), após o reconhecimento do período de trabalho especial de 16/05/1993 a 20/01/2020. 2.1. Do tempo especial reclamado Antes de se examinar o caso concreto, é essencial que se fixem as balizas jurídicas que orientarão o julgamento da causa, à vista do que reiteradamente decidido por este Juízo. - Tempus regit actum Como é sabido, a exposição do trabalhador a agentes nocivos à saúde (para fins de enquadramento da atividade como especial) deve ser comprovada de acordo com as normas vigentes à época em que ocorreu a prestação do serviço. Assim, até a edição da Lei 9.032, de 28/04/1995, havia verdadeira presunção (absoluta) de exposição a agentes nocivos pelo mero enquadramento da atividade do trabalhador às categorias profissionais relacionadas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Após o advento da Lei 9.032/95, passou a ser necessária a demonstração da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos, através de documentos específicos e outros meios de prova. Demais disso, a Lei 8.213/91 exige, para o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço, que o segurado comprove “tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (art. 57, §2º - grifo nosso). - Níveis de ruído e sua medição O C. Superior Tribunal de Justiça uniformizou seu entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014), devendo ser observados os limites legais de 80dBno período de 1964 a 05/03/1997 (vigência do Decreto 53.831/64), 90dBno período de 06/03/1997 a 18/11/2003 (Decretos 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999) e de 85dBa partir de 19/11/2003 (Decreto 4.882/03). Ainda, tratando-se de ruído, mesmo a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza o caráter especial da atividade, quando se tratar do agente nocivo ruído, diante da diretriz jurisprudencial fixada pelo C. Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, no que diz respeito à existência e efetiva utilização de EPI’s no caso concreto. Como decidido pela C. Corte Suprema, “[...] o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335, Tribunal Pleno, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 11/02/2015 - destaquei). De outro lado, cumpre ter presente a orientação jurisprudencial da TNU (Tema 174) no tocante à necessidade de comprovação da técnica específica de medição dos níveis de ruído em relação a períodos trabalhados após 19/11/2003. De fato, estabeleceu a TNU as teses de que: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição do ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma” (TNU, EDcl nº 0505614-83.2017.4.05.8300, j. 22/03/2019). - Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) desacompanhado do laudo técnico ou extemporâneo Mesmo o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP desacompanhado de laudo técnico é prova bastante da exposição a quaisquer agentes agressivos, uma vez que tal documento deve necessariamente ser emitido com base no próprio laudo técnico, dele constando a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, §1º (cf., ainda, TNU, Pedido 200772590036891, Rel. JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO, DJ 13/05/2011). E também o fato de não ser o PPP ou o laudo técnico que o embasa contemporâneos aos períodos de atividade não compromete sua força probatória. Como já afirmado pelo E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região, “A extemporaneidade dos documentos apresentados não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho sob condições especiais, até porque como as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se com a evolução tecnológica, supõe-se que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração” (ApCiv 2002.61.26.011027-7, Rel. Juíza ROSANA PAGANO, DJe 24/09/2008). - Irregularidades formais no PPP No que toca a possíveis irregularidades formais do PPP emitido pela empresa ou do laudo técnico que o embasa, cabe lembrar que é dever do INSS fiscalizar o fiel cumprimento da legislação previdenciária pelas empresas (Lei 8.213/91, art. 58, §3º e art. 133). Deve a autarquia, assim, quando aponte eventuais irregularidades, igualmente noticiar, em contestação, as pertinentes medidas fiscalizatórias e/ou punitivas adotadas, não se admitindo a impugnação genérica da documentação previdenciária apresentada pelo demandante, a quem não cabe suportar os ônus de eventual deficiência na fiscalização do Poder Público. Nada obstante, é de ver que a só circunstância de eventualmente constarem do PPP informações contraditórias ou que de qualquer modo desfavoreçam o segurado, não implica “irregularidade” do documento, podendo, eventualmente, ser valorada negativamente na análise do conjunto probatório. - Conversão do tempo especial em comum Não alcançando a parte autora tempo especial suficiente para a aposentadoria especial, admite-se a conversão do tempo especial em comum, aplicando-se o fator de conversão 1,40 (para homens) e 1,20 (para mulheres), conforme determinado pelo art. 70, §2° do Decreto 3.048/99 e reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260-PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 14/5/2014). - DO CASO CONCRETO Diante do material probatório constante dos autos, é possível reconhecer como sendo de atividade especial os períodos de: - 16/05/1993 a 05/03/1997 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 80dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27); - 01/11/2008 a 31/10/2009 e de 01/11/2011 a 13/11/2019 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível superior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27). Por outro lado, não é possível reconhecer a especialidade dos períodos de: - 06/03/1997 a 18/11/2003 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível inferior a 90dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27); - 19/11/2003 a 31/10/2008 e de 01/11/2009 a 31/10/2011 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), pela exposição a ruído em nível inferior a 85dB, segundo PPP juntado aos autos (id. 142214569 - Pág. 19/27); - 13/11/2019 a 20/01/2020 (Maggion Indústrias de Pneus e Máquinas Ltda), uma vez que, a partir da edição da Emenda Constitucional n. 103/2019, há vedação ao cômputo de tempo de contribuição fictício. 2.2. Do pedido de aposentadoria Presentes as considerações acima, constata-se que o autor não ostentava, na DER, tempo total de contribuição suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição(cfr. contagem elaborada pela Contadoria Judicial juntada aos autos como subsídio desta sentença). - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e DECLARO como sendo de trabalho especial os períodos de 16/05/1993 a 05/03/1997, 01/11/2008 a 31/10/2009 e de 01/11/2011 a 13/11/2019, CONDENANDO o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tais períodos no CNIS. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. CONCEDO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, INTIME-SE a CEABDJ/INSS para cumprimento, cientificando-se a parte autora do atendimento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

04/04/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Publicação

Expedida/certificada (Outros documentos)

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Publicação

Todas as movimentações(61)