Execução Fiscal 0001290-60.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0001290-60.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA DESPACHO Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 27 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114

28/08/2025, 00:00

Convenção das Partes

27/08/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

14/03/2025, 15:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA D E S P A C H O Considerando a alteração na redação do artigo 8º da Lei 12.514/11 imposta pela Lei 14.195/21, e tratando-se de execução fiscal promovida por Conselho Profissional, com valor inferior a R$ 2.500,00, anoto que o arquivamento do feito é medida de rigor. Vale lembrar, ainda, que o arquivamento dos autos, à luz da legislação supra, não se insere na esfera de discricionariedade do Conselho, tampouco gera prejuízo ao credor, vez que este poderá realizar medidas administrativas de cobrança, conforme a previsão do artigo 8º, parágrafo 1º desta Lei, bem como observando a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193 de recursos repetitivos: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. (STJ, 1ª Seção, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES REsp paradigma 2030253/SC, julgado em 28/08/2024). Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-se nos termos do artigo 40 da LEF. Advirto à Exequente, desde logo, que o desarquivamento do presente feito somente se dará por meio de manifestação conclusiva em termos de prosseguimento, com a indicação expressa de bens do devedor, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º do CPC, visando à satisfação do débito objeto da presente execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/03/2025, 00:00

Execução frustrada

13/03/2025, 19:23

Conclusão (para despacho)

03/10/2024, 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA D E S P A C H O Considerando a alteração na redação do artigo 8º da Lei 12.514/11 imposta pela Lei 14.195/21, com vigência em 27/08/2021, e tratando-se de execução fiscal promovida por Conselho Profissional, com valor inferior a R$ 2.500,00, em razão da afetação pelo Superior Tribunal de Justiça ao tema 1.193, a suspensão deste executivo fiscal é medida que se impõe, aguardando o trânsito em julgado da tese firmada, conforme segue: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, no art. 8º da Lei 12.514/2011, às execuções fiscais propostas por conselhos profissionais, antes de sua entrada em vigor." (STJ, paradigmas REsp 2.030.253/SC, REsp 2.029.970/SC, REsp 2.031.023/RS, REsp 2.058.331/RS, afetação ao Tema 1193, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, data da afetação: 02/05/2023). Anoto, ainda, que há determinação de suspensão do processamento dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão delimitada em todo o território nacional. Nestes termos, remetam-se estes autos ao arquivo, sobrestando-se até o trânsito em julgado da tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no recurso representativo da controvérsia (Tema 1193 – STJ). Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 26 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

29/08/2024, 00:00

Mero expediente

28/08/2024, 13:52

Conclusão (para despacho)

26/04/2024, 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, face ao decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

Mero expediente

11/10/2023, 15:42

Documentos

Despacho

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA D E S P A C H O Considerando a alteração na redação do artigo 8º da Lei 12.514/11 imposta pela Lei 14.195/21, e tratando-se de execução fiscal promovida por Conselho Profissional, com valor inferior a R$ 2.500,00, anoto que o arquivamento do feito é medida de rigor. Vale lembrar, ainda, que o arquivamento dos autos, à luz da legislação supra, não se insere na esfera de discricionariedade do Conselho, tampouco gera prejuízo ao credor, vez que este poderá realizar medidas administrativas de cobrança, conforme a previsão do artigo 8º, parágrafo 1º desta Lei, bem como observando a tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.193 de recursos repetitivos: O arquivamento das execuções fiscais cujo valor seja inferior ao novo piso fixado no caput do art. 8º da Lei 12.541/2011, previsto no § 2º do artigo referido (acrescentado pela Lei 14.195/2021), o qual constitui norma de natureza processual, que deve ser aplicada de imediato, alcança os executivos fiscais em curso, ressalvados os casos em que concretizada a penhora. (STJ, 1ª Seção, relator Min. MAURO CAMPBELL MARQUES REsp paradigma 2030253/SC, julgado em 28/08/2024). Remetam-se os autos ao arquivo, sobrestando-se nos termos do artigo 40 da LEF. Advirto à Exequente, desde logo, que o desarquivamento do presente feito somente se dará por meio de manifestação conclusiva em termos de prosseguimento, com a indicação expressa de bens do devedor, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º do CPC, visando à satisfação do débito objeto da presente execução. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 13 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA D E S P A C H O Nos termos do Art. 4º, da Resolução 708 – CJF de 1º de Junho de 2021, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe nos autos a forma de conversão dos valores, bem como o respectivo código de recolhimento, a fim de instruir o ofício de conversão em renda. Com o fornecimento das informações, face ao decurso de prazo para oposição de Embargos à Execução, oficie-se à Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. SãO BERNARDO DO CAMPO, 11 de outubro de 2023.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: RUBENS FERNANDO MAFRA - SP280695, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233, FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996 EXECUTADO: ALINE CRISTINA DOTA D E S P A C H O ID 247175228: expeça-se edital para intimação da penhora realizada nestes autos e da abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal. Fica ainda o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, com o fornecimento das informações (ID 247175228), oficie-se à Caixa Econômica Federal para que converta em renda, a favor do exequente, o(s) valor(es) penhorado(s) nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do valor do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, se em termos, determino a abertura de vista dos autos à exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a alocação dos valores convertidos junto ao débito exequendo, devendo trazer aos autos o valor atualizado de eventual saldo apurado e requerer o que de direito para o regular andamento do feito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço às partes que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. SãO BERNARDO DO CAMPO, 9 de agosto de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001290-60.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo

11/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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