Inquérito Policial 0003685-82.2012.4.03.6108 - TRF3

Inquérito Policial 0003685-82.2012.4.03.6108 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

09/10/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogado do(a) REU: VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato – Devido Processo a revelar, por iniciativa do próprio Parquet, a absolvição do Polo Acusado neste feito, assim se impondo a sua extinção, em referido sentido. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença espécie “D” réus: Everton octaviani, Jose Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Adilson Alves da Silva, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, ID. 359030235, Réu Williams Jose de Carvalho Barros Têndolo, requerendo que a absolvição seja nos termos do art. 386, I, do CPP, Ré Magdalena de Gasperi Toninato, em suas alegações finais requer a absolvição nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, Réu Rai Toninato Tendolo, requer em suas alegações finais a absolvição por insuficiência de provas, Réu Cláudio Machado, requer a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, face a todo o processado, colhidas provas orais e documentais, com inteira razão o MPF. De efeito, o bojo dos autos não demonstra a inicialmente angulada inculpação dos aqui Réus, ao contrário, como destacado pela própria Acusação, todo o conjunto de elementos, à causa conduzido, deflete ausente prova acerca da inicialmente acusada responsabilização criminal dos denunciados. Ou seja, de novo data vênia, sem razão as Defesas, diante dos elementos ao feito coligidos, por sustentar a outro fundamento distinto, de estar provada a inexistência do fato, bem como não haver prova da existência do fato, uma vez que a estes dois últimos extremos não revela o bojo dos autos, com a intensidade dos efeitos, naturalmente, ali intencionados, mas, sim, objetivamente, ausentes provas sobre a inculpação dos aqui réus. Por conseguinte, imperativa a absolvição a tanto. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação penal pública incondicionada, ID. 40295132, na qual EVERTON OCTAVIANI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO, WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAÍ TONINATO TÊNDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA e CLÁUDIO MACHADO, qualificações ID. 40295132, denunciado como o incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67 c/c artigo 90 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 288 do Código Penal, em concurso material e continuidade delitiva (artigos 69 e 71 também do código penal), com base nos seguintes fatos: nos anos de 2010 e 2011, teriam se associado, em quadrilha ou bando (art. 288 do CP), para o fim de apropriar-se de rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67), utilizando indevidamente de rendas e serviços públicos (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67), mediante o direcionamento de licitações de obras a empresas ligadas ao servidor público municipal AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO (art. 90 da lei 8.666/93). A Denúncia foi recebida em 13/06/2019, ID 40296518, os réus foram citados, ID’s 40295917, bem como apresentaram resposta à acusação, ID’s 40295917, 245888724, 247123872, 246217603, 40296519. Com exceção o réu Otávio de Carvalho Barros Têndolo, em razão de seu falecimento, ID. 40296519. Portanto, foi decretada por este Juízo a extinção da punibilidade, ID. 285577290. Com a exordial, foram arroladas e ouvidas as testemunhas pela Acusação e pela Defesa, ID’s. 295614004, 295614014, 295617085, 295615811, 295616369, 295614960, 295614967, 295761926, 295761942, 295762360, 295761454, 295761463, 295762915, 295762920, 295763602, 295760753, 297379518, 297379983, 297379989, 297380808, 297380819, 302772339, 297381273, 302773135, 302773242, 302773844, 302774601, 301774611, 302774614, 302774620, 302776068, 302776070, 302777000 e 302777910, 302777927. Em audiência realizada em 22/05/2024 (ID 326186576), foram interrogados os acusados CLÁUDIO MACHADO (gravação nos ID’s 326191658 a 326192469), EVERTON OCTAVIANI (gravação nos ID’s 326197064 a 326198292), AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO (gravação nos ID’s 326200132 a 326204026) e JOSÉ CARLOS OCTAVIANI (gravação nos ID’s 326210022 a 326213405). No mesmo ato, o juízo determinou o desmembramento dos autos quanto aos réus WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO e MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, considerada a instauração de incidente de insanidade mental deles, bem como a intimação da advogada do acusado ADILSON ALVES DA SILVA para justificar a ausência dela e do acusado no ato e requeira, se o caso, designação de nova data para o interrogatório. Memoriais finais do MPF ID. 328949118, pugnando pela Absolvição, por falta de provas, dos acusados. Alegações finais da Defesa dos Ante o exposto, ABSOLVO EVERTON OCTAVIANI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO, WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAÍ TONINATO TÊNDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA e CLÁUDIO MACHADO, qualificações ID. 40295132, nos termos do art. 386, VII, CPP. Ausentes custas, diante do presente desfecho. Deferidos honorários em favor da Douta Defensoria Dativa, nos termos da Tabela I, da Resolução 305/2014 do CJF, em grau máximo, para pronta expedição pagadora. Comunicação aos órgãos de Estatística Forense. Remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes. Após, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na Distribuição. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogado do(a) REU: VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato – Devido Processo a revelar, por iniciativa do próprio Parquet, a absolvição do Polo Acusado neste feito, assim se impondo a sua extinção, em referido sentido. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença espécie “D” réus: Everton octaviani, Jose Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Adilson Alves da Silva, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, ID. 359030235, Réu Williams Jose de Carvalho Barros Têndolo, requerendo que a absolvição seja nos termos do art. 386, I, do CPP, Ré Magdalena de Gasperi Toninato, em suas alegações finais requer a absolvição nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, Réu Rai Toninato Tendolo, requer em suas alegações finais a absolvição por insuficiência de provas, Réu Cláudio Machado, requer a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, face a todo o processado, colhidas provas orais e documentais, com inteira razão o MPF. De efeito, o bojo dos autos não demonstra a inicialmente angulada inculpação dos aqui Réus, ao contrário, como destacado pela própria Acusação, todo o conjunto de elementos, à causa conduzido, deflete ausente prova acerca da inicialmente acusada responsabilização criminal dos denunciados. Ou seja, de novo data vênia, sem razão as Defesas, diante dos elementos ao feito coligidos, por sustentar a outro fundamento distinto, de estar provada a inexistência do fato, bem como não haver prova da existência do fato, uma vez que a estes dois últimos extremos não revela o bojo dos autos, com a intensidade dos efeitos, naturalmente, ali intencionados, mas, sim, objetivamente, ausentes provas sobre a inculpação dos aqui réus. Por conseguinte, imperativa a absolvição a tanto. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação penal pública incondicionada, ID. 40295132, na qual EVERTON OCTAVIANI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO, WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAÍ TONINATO TÊNDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA e CLÁUDIO MACHADO, qualificações ID. 40295132, denunciado como o incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67 c/c artigo 90 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 288 do Código Penal, em concurso material e continuidade delitiva (artigos 69 e 71 também do código penal), com base nos seguintes fatos: nos anos de 2010 e 2011, teriam se associado, em quadrilha ou bando (art. 288 do CP), para o fim de apropriar-se de rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67), utilizando indevidamente de rendas e serviços públicos (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67), mediante o direcionamento de licitações de obras a empresas ligadas ao servidor público municipal AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO (art. 90 da lei 8.666/93). A Denúncia foi recebida em 13/06/2019, ID 40296518, os réus foram citados, ID’s 40295917, bem como apresentaram resposta à acusação, ID’s 40295917, 245888724, 247123872, 246217603, 40296519. Com exceção o réu Otávio de Carvalho Barros Têndolo, em razão de seu falecimento, ID. 40296519. Portanto, foi decretada por este Juízo a extinção da punibilidade, ID. 285577290. Com a exordial, foram arroladas e ouvidas as testemunhas pela Acusação e pela Defesa, ID’s. 295614004, 295614014, 295617085, 295615811, 295616369, 295614960, 295614967, 295761926, 295761942, 295762360, 295761454, 295761463, 295762915, 295762920, 295763602, 295760753, 297379518, 297379983, 297379989, 297380808, 297380819, 302772339, 297381273, 302773135, 302773242, 302773844, 302774601, 301774611, 302774614, 302774620, 302776068, 302776070, 302777000 e 302777910, 302777927. Em audiência realizada em 22/05/2024 (ID 326186576), foram interrogados os acusados CLÁUDIO MACHADO (gravação nos ID’s 326191658 a 326192469), EVERTON OCTAVIANI (gravação nos ID’s 326197064 a 326198292), AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO (gravação nos ID’s 326200132 a 326204026) e JOSÉ CARLOS OCTAVIANI (gravação nos ID’s 326210022 a 326213405). No mesmo ato, o juízo determinou o desmembramento dos autos quanto aos réus WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO e MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, considerada a instauração de incidente de insanidade mental deles, bem como a intimação da advogada do acusado ADILSON ALVES DA SILVA para justificar a ausência dela e do acusado no ato e requeira, se o caso, designação de nova data para o interrogatório. Memoriais finais do MPF ID. 328949118, pugnando pela Absolvição, por falta de provas, dos acusados. Alegações finais da Defesa dos Ante o exposto, ABSOLVO EVERTON OCTAVIANI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO, WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAÍ TONINATO TÊNDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA e CLÁUDIO MACHADO, qualificações ID. 40295132, nos termos do art. 386, VII, CPP. Ausentes custas, diante do presente desfecho. Deferidos honorários em favor da Douta Defensoria Dativa, nos termos da Tabela I, da Resolução 305/2014 do CJF, em grau máximo, para pronta expedição pagadora. Comunicação aos órgãos de Estatística Forense. Remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes. Após, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na Distribuição. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 D E S P A C H O Considerando que a acusação apresentou memoriais finais com pedido de absolvição dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Raí Toninato Têndolo, Adilson Alves da Silva e Cláudio Machado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação, fica a acusação intimada a se posicionar sobre a extensão do posicionamento absolutório aos réus Magdalena de Gasperi Toninato e Williams José de Barros Carvalho Têndolo, com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito para todos os acusados (art. 4º, CPC c.c. art. 3º CPP), e nos princípios do favor rei, in dubio pro reu e de duração razoável do processo, tudo em prol da superioridade dos direitos fundamentais desses imputados. Prazo de cinco dias. Por ora, suspendo o cumprimento da determinação de desmembramento deste feito em relação aos réus Magdalena e Williams, vez que o julgamento do mérito nos termos do pedido de absolvição ministerial lhes é mais favorável do que eventual decisão benéfica a eles no incidente de insanidade mental, porquanto mais favorável à ampla defesa, ao estado de inocência e ao princípio dignidade da pessoa humana. Após a manifestação da acusação sobre a extensão do pedido de absolvição aos réus Magdalena e Williams, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se as Defesas para manifestarem-se nos termos do art. 402, CPP, ou para apresentarem memoriais finais, no prazo de cinco dias. E na hipótese de alguma inércia, intime-se pessoalmente o réu, cujo patrono se mantiver recalcitrante, para que constitua novo defensor, no prazo de cinco dias, sob pena de lhe ser nomeado/a advogado/a dativo/a para a apresentação de memoriais finais, nos termos do art. 265, §3º, do CPP. Anote-se a renúncia ao mandato conferido a Dra. Amanda Teixeira Denicolai, OAB/SP n. 366.795, pelo réu Adilson Alves da Silva, conforme pedido formulado pela advogada no id. 329161127. Considerando o substabelecimento da Dra. Amanda concedido ao Dr. Alex Stein, OAB/SP n. 467.701, (id. 302703915), e a petição de pedido de reconsideração da advogada renunciante no id. 295382443, mencionando a participação em audiência do Dr. Alex, desnecessária a intimação do réu Adilson para a constituição de outro advogado, vez que o mencionado advogado substabelecido tem poderes para representar o réu nos autos. Após a juntada dos memoriais finais defensivos, venham os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Interrogatórios Aos 22 de maio de 2024, a partir das 14h00min., na sala de audiência da Terceira Vara Federal de Bauru e, concomitantemente, em sala virtual, pela plataforma de comunicação Microsoft Teams, sob a presidência da MMa. Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal de Bauru/SP, Dra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, instaurou-se sessão de audiência. Fizeram-se presentes o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República, Dr. Carlos Alberto dos Rios Júnior, os réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Tendolo, acompanhados de seu Advogado Constituído, Dr. Ageu Libonati, OAB/SP 144.716, o advogado do réu Williams José de Carvalho Barros Têndolo, Dr. Ailton José Gimenez, OAB/SP 44.621, o advogado dativo da ré Magdalena de Gasperi Toninato, Dr. Wellington de Carvalho Leme, OAB 261.834, o advogado dativo do réu Rai Toninato Têndolo, Dr. Marco Aurélio Uchida, o réu Cláudio Machado, acompanhado de seu Advogado Constituído, Dr. João Rodrigues Felão Neto, OAB/SP 142.541 e Dr. João Gabriel de Oliveira Lima Felão, OAB/SP 263.909. Ausentes a ré Magdalena de Gasperi Toninato, o réu Williams José de Carvalho Barros Têndolo, o réu Rai Toninato Têndolo, o réu Adilson Alves da Silva e sua advogada constituída, tendo sido nomeado para acompanhamento do ato, como advogado ad hoc, o Dr. Eduardo Mangili Pachelli, OAB/SP 375.996. Iniciados os trabalhos, foram interrogados os réus Claudio Machado, Agostinho de Barros Tendolo, José Carlos Octaviani e Everton Octaviani, dispensada a transcrição, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, garantindo-se às partes o acesso integral dos arquivos digitais, a serem juntados aos autos. Pela MMa. Juíza foi determinado o seguinte: “Considerando a instauração de incidentes de insanidade mental com relação aos réus Williams e Magdalena, determino o desmembramento do feito em relação a eles, bem como a suspensão do processo, devendo a Secretaria extrair cópia destes autos para formação de novo feito a ser distribuído por dependência a estes autos. Considerando o teor da certidão juntada anteriormente, bem como a ausência do réu Adilson e de sua defensora nesta audiência, sem, contudo, ter comprovado nos autos a sua alegada renúncia ao mandato e a data de sua ocorrência, reputo que ainda havia dever de representar o réu nesta audiência, assim como de tê-lo comunicado acerca da sua presença neste ato. De qualquer forma, em prol da ampla defesa, concedo prazo de cinco dias para que a advogada comprove nos autos a alegada renúncia ou demonstre a impossibilidade sua e do réu de terem participado deste ato e requeira, se o caso, designação de nova audiência para o interrogatório. No silêncio da Defesa do réu Adilson, intimem-se as partes para sucessivamente, no prazo de cinco dias, manifestem-se na fase do art. 402, do CPP. Não havendo outras diligências a serem requeridas poderão apresentar suas alegações finais (art. 404, parágrafo único, CPP). Havendo manifestação da defesa, voltem os autos conclusos com urgência. Por fim, estabeleço honorários para o advogado ad hoc no valor de 1/3 do valor mínimo da tabela da Resolução CJF em vigor.” NADA MAIS. As pessoas presentes saem de tudo cientes e intimadas. Redigido por mim, Andréa Matono, Técnica Judiciária, RF 7311, conferido e assinado pela MMª. Juíza. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 D E S P A C H O Considerando que a Defesa do réu José Carlos Octaviani foi intimada para informar o provável tempo de recuperação do réu, ante os documentos juntados no id. 316119702, mas se manteve silente, necessária a retomada processual, com a redesignação das audiências de interrogatórios dos réus, com exceção dos réus Raí e Williams, que foram interrogados (id. 309064128), e da ré Magdalena, aguardando ser examinada em incidente de insanidade mental (id. 312198915). Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru designo o dia 22 de maio de 2024, às 14 horas, para audiência de interrogatório dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Adilson Alves da Silva e Cláudio Machado, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, facultando-se a participação remota/virtual dos(as) Defensores(as) e do MPF, caso assim queiram. Tratando-se de advogados(as) constituídos(as), cabe à própria Defesa cientificar os acusados da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual impossibilidade de os réus participarem do ato de forma virtual/remota e a necessidade/ preferência de serem ouvidos no Fórum, informando nos autos se a participação se dará no Fórum Federal em Bauru ou no Fórum Estadual em Agudos/SP ou outro local de residência/estadia do réu. O representante do MPF e os(as) Defensores(as) constituídos(as) deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com Whatsapp, inclusive dos réus, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Os Defensores dos réus já interrogados e da ré Magdalena ficam intimados a participar da audiência, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cópia desta servirá de mandado de intimação dos defensores dativos. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) os participantes remotos deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; c) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos acusados com os Defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato entre eles durante todo o ato processual, caso não estejam no mesmo local. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Microsoft Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional [email protected], pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos. Intimem-se. Publique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

Documentos

Intimação

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogado do(a) REU: VIVIANE COLACINO DE GODOY MARQUESINI - SP155874 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato – Devido Processo a revelar, por iniciativa do próprio Parquet, a absolvição do Polo Acusado neste feito, assim se impondo a sua extinção, em referido sentido. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença espécie “D” réus: Everton octaviani, Jose Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Adilson Alves da Silva, requerendo a absolvição por insuficiência de provas, ID. 359030235, Réu Williams Jose de Carvalho Barros Têndolo, requerendo que a absolvição seja nos termos do art. 386, I, do CPP, Ré Magdalena de Gasperi Toninato, em suas alegações finais requer a absolvição nos termos do art. 386, inc. II, do CPP, Réu Rai Toninato Tendolo, requer em suas alegações finais a absolvição por insuficiência de provas, Réu Cláudio Machado, requer a absolvição com fulcro no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. A seguir, vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, o julgamento da presente está embasado em entendimento exarado pela Suprema Corte: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. FLEXIBILIZAÇÃO. FÉRIAS DO MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ SUBSTITUTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC AUTORIZADA PELO ART. 3º DO CPP. DECISUM COMPATÍVEL COM A PROVA DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, devendo ser mitigado sempre que a sentença proferida por juiz que não presidiu a instrução criminal seja congruente com as provas produzidas sob o crivo do juiz substituído. Precedentes: HC 104.075, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 1º.07.11; HC 107.769, Primeira Turma Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 28.11.11. 2. O artigo 132 do Código de Processo Civil, aplicado analogicamente ao Processo Penal, conforme autorização prevista no art. 3º, do CPP, veicula exceção à regra prevista no artigo 399 do mencionado Estatuto Processual Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, consistente na possibilidade de o feito ser sentenciado por juiz substituto nas hipóteses de convocação, licenciamento, afastamento, promoção ou aposentadoria do magistrado que presidiu a instrução criminal. 3. O afastamento do juiz titular por motivo de férias autoriza a prolação da sentença por seu substituto, nos termos do artigo 132 do CPC. Precedentes: HC 112.362, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandoski, DJe de 18.04.13; e RHC 116.205, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 30.04.13. 4. “O princípio pas des nullités sans grief – corolário da natureza instrumental do processo (art. 563 do CPP: ‘Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.’) – impede a declaração da nulidade se não demonstrado o prejuízo concreto à parte que suscita o vício” (HC 107.822, Primeira Turma, que de fui Relator, DJ de 08.013.12). No mesmo sentido: HC 103.532, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 15.10.10; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJe de 26.11.13; HC 114.512, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 08.11.13). 5. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 1 (mês) de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes tipificado no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a sentença foi proferida pelo juiz substituto, em razão do gozo de férias do magistrado que presidiu a instrução criminal, e há congruência entre a condenação e as provas colhidas no curso instrução criminal presidida pelo magistrado titular. De resto, não é crível que o Magistrado substituto tenha sentenciado sem conhecimento dos autos. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido, mas desprovido. (RHC 123572, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Data vênia, face a todo o processado, colhidas provas orais e documentais, com inteira razão o MPF. De efeito, o bojo dos autos não demonstra a inicialmente angulada inculpação dos aqui Réus, ao contrário, como destacado pela própria Acusação, todo o conjunto de elementos, à causa conduzido, deflete ausente prova acerca da inicialmente acusada responsabilização criminal dos denunciados. Ou seja, de novo data vênia, sem razão as Defesas, diante dos elementos ao feito coligidos, por sustentar a outro fundamento distinto, de estar provada a inexistência do fato, bem como não haver prova da existência do fato, uma vez que a estes dois últimos extremos não revela o bojo dos autos, com a intensidade dos efeitos, naturalmente, ali intencionados, mas, sim, objetivamente, ausentes provas sobre a inculpação dos aqui réus. Por conseguinte, imperativa a absolvição a tanto. Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Trata-se de ação penal pública incondicionada, ID. 40295132, na qual EVERTON OCTAVIANI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO, WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAÍ TONINATO TÊNDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA e CLÁUDIO MACHADO, qualificações ID. 40295132, denunciado como o incurso nas sanções do artigo 1º, incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67 c/c artigo 90 da Lei nº 8.666/93 c/c artigo 288 do Código Penal, em concurso material e continuidade delitiva (artigos 69 e 71 também do código penal), com base nos seguintes fatos: nos anos de 2010 e 2011, teriam se associado, em quadrilha ou bando (art. 288 do CP), para o fim de apropriar-se de rendas públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67), utilizando indevidamente de rendas e serviços públicos (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei 201/67), mediante o direcionamento de licitações de obras a empresas ligadas ao servidor público municipal AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO (art. 90 da lei 8.666/93). A Denúncia foi recebida em 13/06/2019, ID 40296518, os réus foram citados, ID’s 40295917, bem como apresentaram resposta à acusação, ID’s 40295917, 245888724, 247123872, 246217603, 40296519. Com exceção o réu Otávio de Carvalho Barros Têndolo, em razão de seu falecimento, ID. 40296519. Portanto, foi decretada por este Juízo a extinção da punibilidade, ID. 285577290. Com a exordial, foram arroladas e ouvidas as testemunhas pela Acusação e pela Defesa, ID’s. 295614004, 295614014, 295617085, 295615811, 295616369, 295614960, 295614967, 295761926, 295761942, 295762360, 295761454, 295761463, 295762915, 295762920, 295763602, 295760753, 297379518, 297379983, 297379989, 297380808, 297380819, 302772339, 297381273, 302773135, 302773242, 302773844, 302774601, 301774611, 302774614, 302774620, 302776068, 302776070, 302777000 e 302777910, 302777927. Em audiência realizada em 22/05/2024 (ID 326186576), foram interrogados os acusados CLÁUDIO MACHADO (gravação nos ID’s 326191658 a 326192469), EVERTON OCTAVIANI (gravação nos ID’s 326197064 a 326198292), AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO (gravação nos ID’s 326200132 a 326204026) e JOSÉ CARLOS OCTAVIANI (gravação nos ID’s 326210022 a 326213405). No mesmo ato, o juízo determinou o desmembramento dos autos quanto aos réus WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO e MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, considerada a instauração de incidente de insanidade mental deles, bem como a intimação da advogada do acusado ADILSON ALVES DA SILVA para justificar a ausência dela e do acusado no ato e requeira, se o caso, designação de nova data para o interrogatório. Memoriais finais do MPF ID. 328949118, pugnando pela Absolvição, por falta de provas, dos acusados. Alegações finais da Defesa dos Ante o exposto, ABSOLVO EVERTON OCTAVIANI, JOSÉ CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TÊNDOLO, WILLIAMS JOSÉ DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAÍ TONINATO TÊNDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA e CLÁUDIO MACHADO, qualificações ID. 40295132, nos termos do art. 386, VII, CPP. Ausentes custas, diante do presente desfecho. Deferidos honorários em favor da Douta Defensoria Dativa, nos termos da Tabela I, da Resolução 305/2014 do CJF, em grau máximo, para pronta expedição pagadora. Comunicação aos órgãos de Estatística Forense. Remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes. Após, nada mais havendo ou sendo requerido, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na Distribuição. P.R.I. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 D E S P A C H O Considerando que a acusação apresentou memoriais finais com pedido de absolvição dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Raí Toninato Têndolo, Adilson Alves da Silva e Cláudio Machado, com fundamento na ausência de provas suficientes para a condenação, fica a acusação intimada a se posicionar sobre a extensão do posicionamento absolutório aos réus Magdalena de Gasperi Toninato e Williams José de Barros Carvalho Têndolo, com fundamento no princípio da primazia do julgamento do mérito para todos os acusados (art. 4º, CPC c.c. art. 3º CPP), e nos princípios do favor rei, in dubio pro reu e de duração razoável do processo, tudo em prol da superioridade dos direitos fundamentais desses imputados. Prazo de cinco dias. Por ora, suspendo o cumprimento da determinação de desmembramento deste feito em relação aos réus Magdalena e Williams, vez que o julgamento do mérito nos termos do pedido de absolvição ministerial lhes é mais favorável do que eventual decisão benéfica a eles no incidente de insanidade mental, porquanto mais favorável à ampla defesa, ao estado de inocência e ao princípio dignidade da pessoa humana. Após a manifestação da acusação sobre a extensão do pedido de absolvição aos réus Magdalena e Williams, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru intime-se as Defesas para manifestarem-se nos termos do art. 402, CPP, ou para apresentarem memoriais finais, no prazo de cinco dias. E na hipótese de alguma inércia, intime-se pessoalmente o réu, cujo patrono se mantiver recalcitrante, para que constitua novo defensor, no prazo de cinco dias, sob pena de lhe ser nomeado/a advogado/a dativo/a para a apresentação de memoriais finais, nos termos do art. 265, §3º, do CPP. Anote-se a renúncia ao mandato conferido a Dra. Amanda Teixeira Denicolai, OAB/SP n. 366.795, pelo réu Adilson Alves da Silva, conforme pedido formulado pela advogada no id. 329161127. Considerando o substabelecimento da Dra. Amanda concedido ao Dr. Alex Stein, OAB/SP n. 467.701, (id. 302703915), e a petição de pedido de reconsideração da advogada renunciante no id. 295382443, mencionando a participação em audiência do Dr. Alex, desnecessária a intimação do réu Adilson para a constituição de outro advogado, vez que o mencionado advogado substabelecido tem poderes para representar o réu nos autos. Após a juntada dos memoriais finais defensivos, venham os autos conclusos. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

27/06/2024, 00:00

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 D E S P A C H O Considerando que a Defesa do réu José Carlos Octaviani foi intimada para informar o provável tempo de recuperação do réu, ante os documentos juntados no id. 316119702, mas se manteve silente, necessária a retomada processual, com a redesignação das audiências de interrogatórios dos réus, com exceção dos réus Raí e Williams, que foram interrogados (id. 309064128), e da ré Magdalena, aguardando ser examinada em incidente de insanidade mental (id. 312198915). Isso posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru designo o dia 22 de maio de 2024, às 14 horas, para audiência de interrogatório dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Têndolo, Adilson Alves da Silva e Cláudio Machado, pela plataforma Teams, na forma telepresencial híbrida (Resolução CNJ n. 354/2020), com a presença no fórum da magistrada e daqueles que eventualmente não dispuserem de condições tecnológicas para participação remota, facultando-se a participação remota/virtual dos(as) Defensores(as) e do MPF, caso assim queiram. Tratando-se de advogados(as) constituídos(as), cabe à própria Defesa cientificar os acusados da designação da audiência, bem como, se o caso, informar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, eventual impossibilidade de os réus participarem do ato de forma virtual/remota e a necessidade/ preferência de serem ouvidos no Fórum, informando nos autos se a participação se dará no Fórum Federal em Bauru ou no Fórum Estadual em Agudos/SP ou outro local de residência/estadia do réu. O representante do MPF e os(as) Defensores(as) constituídos(as) deverão indicar, até uma semana antes da data da audiência, endereços de e-mail e os números dos respectivos telefones celulares com Whatsapp, inclusive dos réus, aos quais poderão ser enviados os convites com links de acesso à audiência. Os Defensores dos réus já interrogados e da ré Magdalena ficam intimados a participar da audiência, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Cópia desta servirá de mandado de intimação dos defensores dativos. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da referida audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link da audiência que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) os participantes remotos deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; c) será assegurada a entrevista pessoal e reservada dos acusados com os Defensores antes do início da audiência, assim como será assegurada a manutenção de contato entre eles durante todo o ato processual, caso não estejam no mesmo local. A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Microsoft Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e WhatsApp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias. Também fica, desde já, autorizado o uso de e-mail, telefone ou WhatsApp para intimações e demais atos de comunicação, com cumprimentos registrados nos autos, observando-se o disposto na Resolução CNJ n. 354/2020. Caso sejam necessárias informações complementares sobre a audiência virtual e seu acesso pelo Microsoft TEAMS, deverão os participantes comunicarem ao Juízo, por meio de petição nos autos, por contato pelo e-mail institucional [email protected], pelo balcão virtual (https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual) e, excepcionalmente, pelo telefone n. (14) 2107-9513. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de ofício para reserva de sala passiva em outros juízos. Intimem-se. Publique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

03/04/2024, 00:00

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Oitiva de testemunhas Aos 09 de agosto de 2023, a partir das 14h00min., na sala de audiência da Terceira Vara Federal de Bauru e, concomitantemente, em sala virtual, pela plataforma de comunicação Microsoft Teams, sob a presidência da MMa. Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal de Bauru/SP, Dra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, instaurou-se sessão de audiência. Fizeram-se presentes o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República, Dr. Carlos Alberto dos Rios Júnior, o réu José Carlos Octaviani, acompanhado de seu Advogado Constituído, Dr. Ageu Libonati, OAB/SP 144.716, o advogado do réu Williams José de Carvalho Barros Têndolo, Dr. Ailton José Gimenez, OAB/SP 44.621, o advogado dativo da ré Magdalena de Gasperi Toninato, Dr. Wellington de Carvalho Leme, OAB 261.834, o advogado dativo do réu Rai Toninato Têndolo, Dr. Marco Aurélio Uchida, a advogada constituída do réu Adilson Alves da Silva, Dra. Amanda Olanda Teixeira, OAB/SP 366.795, o réu Cláudio Machado, acompanhado de seus Advogados Constituídos, Dr. João Rodrigues Felão Neto, OAB/SP 142.541 e Dr. João Gabriel de Oliveira Lima Felão, OAB/SP 263.909. Ausentes os réus Rai Toninato Tendolo, Magdalena de Gasperi Toninato, Williams José de Carvalho Barros Tendolo, Adilson Alves da Silva, Everton Octaviani e Agostinho de Barros Tendolo. Iniciados os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas comuns à acusação e à defesa, Ricardo Gimenes Perez, Yuugi Yamamoto, bem como o informante da Defesa Fernando Octaviani, dispensada a transcrição, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, garantindo-se às partes o acesso integral dos arquivos digitais, a serem juntados aos autos. A Defesa dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo requereu a reinquirição da testemunha Yuugi Yamamoto, de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal em Bauru, em razão de dificuldades em sua oitiva. Alega que o áudio do depoimento foi truncado e o que se extraiu foi muito pouco para que seja uma prova aproveitável nos autos, ensejando esclarecimentos em audiência presencial. Informou, ainda, não ter objeção na oitiva do informante Fernando Octaviani nesta data, mesmo se deferida nova oitiva futura da Yuggi Yamamoto, em face de não haver nenhum prejuízo para Defesa ou para os autos. A Defesa de Cláudio Machado informa que os endereços de suas testemunhas são os mesmos já indicados na petição anterior, com exceção de Mario Cesar Baglie, cujo endereço atualizado foi fornecido pela outra Defesa em audiência anterior. A Defesa do réu Williams José de Carvalho Barros Têndolo desiste da oitiva da testemunha Darcio Bombonatti, em razão do seu falecimento. Pela MMa. Juíza foi determinado o seguinte: “Diante do requerimento da Defesa dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo, em prosseguimento, para se evitar nulidade quanto a prova testemunhal colhida, visto que, de fato, o áudio do depoimento de Yuugi Yamamoto ter sido cortado em alguns momentos, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru designo audiência em continuação, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto) no dia 02 de outubro de 2023, às 14h00min, para a reinquirição da testemunha Yuugi Yamamoto, esta de forma presencial no Fórum da Justiça Federal em Bauru, e das testemunhas arroladas pela Defesa: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Id 245888714, fl. 35 – endereços atualizados indicados na petição de Id 297024807): Samir Salmen; Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado, Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo (endereço no Termo de Audiência de Id 295611447) 1 – Mário César Baglie; De Cláudio Machado (Id 40296519, fl. 99) 1 – Julcir Venturini Júnior; 2 – Aireo Sérgio Faian; 3 – Edison Galego; 4 – Wilson Aparecido Dias Barbosa. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Darcio Bombonatti. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos – [email protected]. Cabe aos advogados constituídos comunicarem aos respectivos réus acerca da designação da audiência. Defiro prazo suplementar de dez dias para que a Dra. Alexis Stein Sodré proceda a juntada aos autos do substabelecimento.” NADA MAIS. As pessoas presentes saem de tudo cientes e intimadas. Redigido por mim, Andréa Matono, Técnica Judiciária, RF 7311, conferido e assinado digitalmente pela MMª. Juíza. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 TERMO DE AUDIÊNCIA CRIMINAL Oitiva de testemunhas Aos 09 de agosto de 2023, a partir das 14h00min., na sala de audiência da Terceira Vara Federal de Bauru e, concomitantemente, em sala virtual, pela plataforma de comunicação Microsoft Teams, sob a presidência da MMa. Juíza Federal Substituta da Terceira Vara Federal de Bauru/SP, Dra. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio, instaurou-se sessão de audiência. Fizeram-se presentes o Ministério Público Federal, na pessoa do Procurador da República, Dr. Carlos Alberto dos Rios Júnior, o réu José Carlos Octaviani, acompanhado de seu Advogado Constituído, Dr. Ageu Libonati, OAB/SP 144.716, o advogado do réu Williams José de Carvalho Barros Têndolo, Dr. Ailton José Gimenez, OAB/SP 44.621, o advogado dativo da ré Magdalena de Gasperi Toninato, Dr. Wellington de Carvalho Leme, OAB 261.834, o advogado dativo do réu Rai Toninato Têndolo, Dr. Marco Aurélio Uchida, a advogada constituída do réu Adilson Alves da Silva, Dra. Amanda Olanda Teixeira, OAB/SP 366.795, o réu Cláudio Machado, acompanhado de seus Advogados Constituídos, Dr. João Rodrigues Felão Neto, OAB/SP 142.541 e Dr. João Gabriel de Oliveira Lima Felão, OAB/SP 263.909. Ausentes os réus Rai Toninato Tendolo, Magdalena de Gasperi Toninato, Williams José de Carvalho Barros Tendolo, Adilson Alves da Silva, Everton Octaviani e Agostinho de Barros Tendolo. Iniciados os trabalhos, foram ouvidas as testemunhas comuns à acusação e à defesa, Ricardo Gimenes Perez, Yuugi Yamamoto, bem como o informante da Defesa Fernando Octaviani, dispensada a transcrição, nos termos do art. 405, § 2º, do Código de Processo Penal, garantindo-se às partes o acesso integral dos arquivos digitais, a serem juntados aos autos. A Defesa dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo requereu a reinquirição da testemunha Yuugi Yamamoto, de forma presencial, no Fórum da Justiça Federal em Bauru, em razão de dificuldades em sua oitiva. Alega que o áudio do depoimento foi truncado e o que se extraiu foi muito pouco para que seja uma prova aproveitável nos autos, ensejando esclarecimentos em audiência presencial. Informou, ainda, não ter objeção na oitiva do informante Fernando Octaviani nesta data, mesmo se deferida nova oitiva futura da Yuggi Yamamoto, em face de não haver nenhum prejuízo para Defesa ou para os autos. A Defesa de Cláudio Machado informa que os endereços de suas testemunhas são os mesmos já indicados na petição anterior, com exceção de Mario Cesar Baglie, cujo endereço atualizado foi fornecido pela outra Defesa em audiência anterior. A Defesa do réu Williams José de Carvalho Barros Têndolo desiste da oitiva da testemunha Darcio Bombonatti, em razão do seu falecimento. Pela MMa. Juíza foi determinado o seguinte: “Diante do requerimento da Defesa dos réus Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo, em prosseguimento, para se evitar nulidade quanto a prova testemunhal colhida, visto que, de fato, o áudio do depoimento de Yuugi Yamamoto ter sido cortado em alguns momentos, Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru designo audiência em continuação, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto) no dia 02 de outubro de 2023, às 14h00min, para a reinquirição da testemunha Yuugi Yamamoto, esta de forma presencial no Fórum da Justiça Federal em Bauru, e das testemunhas arroladas pela Defesa: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Id 245888714, fl. 35 – endereços atualizados indicados na petição de Id 297024807): Samir Salmen; Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado, Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo (endereço no Termo de Audiência de Id 295611447) 1 – Mário César Baglie; De Cláudio Machado (Id 40296519, fl. 99) 1 – Julcir Venturini Júnior; 2 – Aireo Sérgio Faian; 3 – Edison Galego; 4 – Wilson Aparecido Dias Barbosa. Homologo a desistência da oitiva da testemunha Darcio Bombonatti. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual da audiência poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos – [email protected]. Cabe aos advogados constituídos comunicarem aos respectivos réus acerca da designação da audiência. Defiro prazo suplementar de dez dias para que a Dra. Alexis Stein Sodré proceda a juntada aos autos do substabelecimento.” NADA MAIS. As pessoas presentes saem de tudo cientes e intimadas. Redigido por mim, Andréa Matono, Técnica Judiciária, RF 7311, conferido e assinado digitalmente pela MMª. Juíza. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogados do(a) ACUSADO - PUNIBILIDADE EXTINTA: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogados do(a) REU: AMANDA OLANDA TEIXEIRA - SP366795, RODOLFO SOBRINHO - SP271841 D E S P A C H O Id. 293343863: Homologada a desistência da acusação na substituição da testemunha Luiz Antônio Travain, falecida desde 2/8/2018. As Defesas de Raí Toninato Têndolo (Id 246217603), Magdalena de Gasperi Toninato (Id 247123872) e Cláudio Machado (Id 40296519 - Pág. 98, item “g”), ficam intimadas a, no prazo de cinco dias, informar se desejam substituir aquela testemunha comum falecida, sob pena de preclusão. Id. 293260973: Anote-se na pauta que a Defesa de Everton Octaviani, José Carlos Octaviani e Agostinho de Barros Têndolo adequou o rol de testemunhas ao disposto no art. 401 do CPP (determinação na sentença id. 285577290 e no despacho id. 292068135), com a indicação de sete testemunhas, sendo exclusivamente defensiva a testemunha Mário César Baglie e as outras seis arroladas em comum com a acusação e com as Defesas de Raí Toninato Têndolo, Magdalena de Gasperi Toninato e Cláudio Machado. Homologada a desistência da Defesa de Everton, José Carlos e Agostinho na oitiva das testemunhas José Otaviano Delazari, Éder José Furlan e José Eduardo Jacomino Furlan. As Defesas de Cláudio Machado, Everton, José Carlos Octaviani e Agostinho ficam intimadas a fornecer o endereço atualizado da testemunha defensiva Mário César Baglie, inclusive fornecendo telefone e e-mail, para propiciar a intimação célere e eficaz dessa testemunha. Ids. 294083419 e 29403430: A Defensora de Adilson Alves da Silva fica intimada de que foi cadastrada no processo, bem como das audiências designadas nos dias 25 e 26 de julho, a partir das 14 horas, e no dia 9 de agosto, a partir das 14 horas (ids. 285577290 e 290986700). Exclua-se do cadastrado do processo o antigo Defensor do réu Adilson. Id. 292903811, páginas 40 e 46: Anote-se na pauta que as testemunhas comuns Andréia Maia de Almeida Lara e Fernando Octaviani desejam ser ouvidas sem a presença dos réus. Os Defensores constituídos dos acusados ficam intimados de que é responsabilidade da Defesa cientificar os réus sobre as datas e horários das audiências designadas. Este serve de mandado de intimação dos Defensores Dativos dos Réus Raí Toninato e Magdalena de Gasperi Toninato. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: NELSON ASSAD AYUB - SP29408 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato: ação penal pública incondicionada – nove denunciados - morte de um dos agentes – extinção da punibilidade, tão-somente em relação ao extinto – prosseguimento do feito em face dos codenunciados supérstites, de rigor. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, Id 40296518 - Pág. 5/18, no bojo do qual OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, qualificado no Id 40296518 - Pág. 6, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, incisos I e II, do Decreto 201/67 c/c art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 288 do CPB, sob a acusação de participação em direcionamento de licitações públicas no Município de Agudos/SP. Trouxe a Defesa Certidão de Óbito original, acostada no Id 252616758. Determinou este Juízo, no Id 253834478, a intimação do Parquet Federal, para que tomasse ciência do óbito do denunciado, tendo o Órgão ministerial pugnado pela extinção da punibilidade do extinto, Id 254282168 - Pág. 3. É o relatório. Decido. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, de acordo com o artigo 107, I, do Código de Processo Penal, c/c. artigo 62 do Código de Processo Penal, relativamente à imputação que lhe irrogada na denúncia. Ocorrendo o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes, oficiem-se aos órgãos de estatística forense. O feito deverá prosseguir em relação aos demais acusados, como a seguir comandado. Fixada a competência desta Justiça Federal, ante a acusação de malversação de recursos federais oriundos do FUNDEB (Doc. Id 40296518 - Pág. 7, nos termos do art. 109, CF. Inconfigurada a alegada inépcia da exordial acusatória, tanto que a permitir a cada uma das Defesas envolvidas ao caso em tela a compreensão de seu teor, possibilitando-lhes a apresentação de individualizadas Respostas à Acusação, por parte de cada um dos Causídicos, ora pois. A viger neste momento processual o Princípio do in dubio, pro societate. Em prosseguimento, então, face ao todo processado, não se vislumbra, no presente momento processual, evidenciada, por prova documental contundente, manifesta falta de dolo ou excludentes de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual se reputa não configurada qualquer situação de absolvição sumária, ou mesmo de plena extinção da punibilidade (artigo 397 do CPP) em face dos supérstites. Determina-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, ocasião em que se oportunizará a prova das afirmadas ausências de dolo, de dano ao Erário e de auferimento de vantagem indevida. Designadas Sessões, em formato híbrido, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto), para oitiva das testemunhas arroladas em comum pela Acusação (Id 40296518 - Pág. 17) e pelas Defesas de Raí Toninato Têndolo (Id 246217603), Magdalena de Gasperi Toninato (Id 247123872), Cláudio Machado (Id 40296519 - Pág. 98, item “g”), nos seguintes moldes Dia 25 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos: Ederson Roberto Mainini; Jeferson Pedro da Cunha; Luiz Antônio Travain; Maria Cecília Bigarelli Ayub; Andreia Maia de Almeida Lara; Gilmar Rondina; Dia 26 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos, Castilho e Bauru: Ivone Aparecida Varella Barca; Marli Aparecida Rondina Arantes; João José Godoy Galvão do Amaral; José Haroldo Faustino Damasceno; Samuel Fantin Deluca; Clóvis Piccirilli; Dia 27 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Bauru, Lençóis Paulista e Agudos: Ricardo Gimenez Perez; Yuugi Yamamoto; Eder José Furlan; José Eduardo Jacomino Furlan; Bruno Eduardo Octaviani (informante) Fernando Octaviani (informante) As partes deverão informar nos autos, com urgência, os endereços eletrônicos de cada um dos participantes e os números de celular com What’sapp, a fim de que os convites para as teleaudiências sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual das referidas audiências poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos, Andradina (por abranger o município de Castilho/SP) e Lençóis Paulista – [email protected], [email protected] e [email protected] Intimem-se a todos os polos, com urgência, pela via mais expedita. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de Mandado para as intimações. Registre-se, oportunamente serão designados dias e horários para a oitiva dos arrolados exclusivamente pelas Defesas: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Doc. Id 245888724 - Pág. 35 e 254868748): Samir Salmen; Darcio Bombonatti, Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado (Doc. Id 40296519 - Pág. 99): Julcir Venturini Junior; Aireo Sérgio Faian; Edson Galego; Mario César Baglie; Wilson Aparecido Dias Barbosa; Os réus Agostinho de Barros Têndolo, José Carlos Octaviani e Everton Octaviani deverão, desde já, em até cinco dias, adequar os róis de testemunhas apresentados, respectivamente, nos Doc. Id 40295917 - Pág. 53, 40295917 - Pág. 79 e 40295917 - Pág. 105, com 21 (vinte e um), 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) nomes, ao quanto disposto no art. 401, do CPP. No que tange ao réu Adilson Alves da Silva, citado na Rua Joaquim Rondina, 1190, consoante Doc. Id 40295917 - Pág. 23 e 40295917 - Pág. 10, não houve arrolamento de testemunhas, Doc. Id 40295917 - Pág. 8. Referido réu mudou de endereço sem antes comunicar ao Juízo, Doc. Id 267139552 - Pág. 6, decretada, pois sua revelia, nos termos do art. 367, CPP. Anote-se. Anote-se, outrossim, a Procuração acostada no Doc. Id 40296507 - Pág. 46. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: NELSON ASSAD AYUB - SP29408 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato: ação penal pública incondicionada – nove denunciados - morte de um dos agentes – extinção da punibilidade, tão-somente em relação ao extinto – prosseguimento do feito em face dos codenunciados supérstites, de rigor. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, Id 40296518 - Pág. 5/18, no bojo do qual OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, qualificado no Id 40296518 - Pág. 6, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, incisos I e II, do Decreto 201/67 c/c art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 288 do CPB, sob a acusação de participação em direcionamento de licitações públicas no Município de Agudos/SP. Trouxe a Defesa Certidão de Óbito original, acostada no Id 252616758. Determinou este Juízo, no Id 253834478, a intimação do Parquet Federal, para que tomasse ciência do óbito do denunciado, tendo o Órgão ministerial pugnado pela extinção da punibilidade do extinto, Id 254282168 - Pág. 3. É o relatório. Decido. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, de acordo com o artigo 107, I, do Código de Processo Penal, c/c. artigo 62 do Código de Processo Penal, relativamente à imputação que lhe irrogada na denúncia. Ocorrendo o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes, oficiem-se aos órgãos de estatística forense. O feito deverá prosseguir em relação aos demais acusados, como a seguir comandado. Fixada a competência desta Justiça Federal, ante a acusação de malversação de recursos federais oriundos do FUNDEB (Doc. Id 40296518 - Pág. 7, nos termos do art. 109, CF. Inconfigurada a alegada inépcia da exordial acusatória, tanto que a permitir a cada uma das Defesas envolvidas ao caso em tela a compreensão de seu teor, possibilitando-lhes a apresentação de individualizadas Respostas à Acusação, por parte de cada um dos Causídicos, ora pois. A viger neste momento processual o Princípio do in dubio, pro societate. Em prosseguimento, então, face ao todo processado, não se vislumbra, no presente momento processual, evidenciada, por prova documental contundente, manifesta falta de dolo ou excludentes de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual se reputa não configurada qualquer situação de absolvição sumária, ou mesmo de plena extinção da punibilidade (artigo 397 do CPP) em face dos supérstites. Determina-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, ocasião em que se oportunizará a prova das afirmadas ausências de dolo, de dano ao Erário e de auferimento de vantagem indevida. Designadas Sessões, em formato híbrido, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto), para oitiva das testemunhas arroladas em comum pela Acusação (Id 40296518 - Pág. 17) e pelas Defesas de Raí Toninato Têndolo (Id 246217603), Magdalena de Gasperi Toninato (Id 247123872), Cláudio Machado (Id 40296519 - Pág. 98, item “g”), nos seguintes moldes Dia 25 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos: Ederson Roberto Mainini; Jeferson Pedro da Cunha; Luiz Antônio Travain; Maria Cecília Bigarelli Ayub; Andreia Maia de Almeida Lara; Gilmar Rondina; Dia 26 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos, Castilho e Bauru: Ivone Aparecida Varella Barca; Marli Aparecida Rondina Arantes; João José Godoy Galvão do Amaral; José Haroldo Faustino Damasceno; Samuel Fantin Deluca; Clóvis Piccirilli; Dia 27 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Bauru, Lençóis Paulista e Agudos: Ricardo Gimenez Perez; Yuugi Yamamoto; Eder José Furlan; José Eduardo Jacomino Furlan; Bruno Eduardo Octaviani (informante) Fernando Octaviani (informante) As partes deverão informar nos autos, com urgência, os endereços eletrônicos de cada um dos participantes e os números de celular com What’sapp, a fim de que os convites para as teleaudiências sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual das referidas audiências poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos, Andradina (por abranger o município de Castilho/SP) e Lençóis Paulista – [email protected], [email protected] e [email protected] Intimem-se a todos os polos, com urgência, pela via mais expedita. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de Mandado para as intimações. Registre-se, oportunamente serão designados dias e horários para a oitiva dos arrolados exclusivamente pelas Defesas: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Doc. Id 245888724 - Pág. 35 e 254868748): Samir Salmen; Darcio Bombonatti, Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado (Doc. Id 40296519 - Pág. 99): Julcir Venturini Junior; Aireo Sérgio Faian; Edson Galego; Mario César Baglie; Wilson Aparecido Dias Barbosa; Os réus Agostinho de Barros Têndolo, José Carlos Octaviani e Everton Octaviani deverão, desde já, em até cinco dias, adequar os róis de testemunhas apresentados, respectivamente, nos Doc. Id 40295917 - Pág. 53, 40295917 - Pág. 79 e 40295917 - Pág. 105, com 21 (vinte e um), 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) nomes, ao quanto disposto no art. 401, do CPP. No que tange ao réu Adilson Alves da Silva, citado na Rua Joaquim Rondina, 1190, consoante Doc. Id 40295917 - Pág. 23 e 40295917 - Pág. 10, não houve arrolamento de testemunhas, Doc. Id 40295917 - Pág. 8. Referido réu mudou de endereço sem antes comunicar ao Juízo, Doc. Id 267139552 - Pág. 6, decretada, pois sua revelia, nos termos do art. 367, CPP. Anote-se. Anote-se, outrossim, a Procuração acostada no Doc. Id 40296507 - Pág. 46. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: NELSON ASSAD AYUB - SP29408 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato: ação penal pública incondicionada – nove denunciados - morte de um dos agentes – extinção da punibilidade, tão-somente em relação ao extinto – prosseguimento do feito em face dos codenunciados supérstites, de rigor. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, Id 40296518 - Pág. 5/18, no bojo do qual OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, qualificado no Id 40296518 - Pág. 6, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, incisos I e II, do Decreto 201/67 c/c art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 288 do CPB, sob a acusação de participação em direcionamento de licitações públicas no Município de Agudos/SP. Trouxe a Defesa Certidão de Óbito original, acostada no Id 252616758. Determinou este Juízo, no Id 253834478, a intimação do Parquet Federal, para que tomasse ciência do óbito do denunciado, tendo o Órgão ministerial pugnado pela extinção da punibilidade do extinto, Id 254282168 - Pág. 3. É o relatório. Decido. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, de acordo com o artigo 107, I, do Código de Processo Penal, c/c. artigo 62 do Código de Processo Penal, relativamente à imputação que lhe irrogada na denúncia. Ocorrendo o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes, oficiem-se aos órgãos de estatística forense. O feito deverá prosseguir em relação aos demais acusados, como a seguir comandado. Fixada a competência desta Justiça Federal, ante a acusação de malversação de recursos federais oriundos do FUNDEB (Doc. Id 40296518 - Pág. 7, nos termos do art. 109, CF. Inconfigurada a alegada inépcia da exordial acusatória, tanto que a permitir a cada uma das Defesas envolvidas ao caso em tela a compreensão de seu teor, possibilitando-lhes a apresentação de individualizadas Respostas à Acusação, por parte de cada um dos Causídicos, ora pois. A viger neste momento processual o Princípio do in dubio, pro societate. Em prosseguimento, então, face ao todo processado, não se vislumbra, no presente momento processual, evidenciada, por prova documental contundente, manifesta falta de dolo ou excludentes de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual se reputa não configurada qualquer situação de absolvição sumária, ou mesmo de plena extinção da punibilidade (artigo 397 do CPP) em face dos supérstites. Determina-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, ocasião em que se oportunizará a prova das afirmadas ausências de dolo, de dano ao Erário e de auferimento de vantagem indevida. Designadas Sessões, em formato híbrido, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto), para oitiva das testemunhas arroladas em comum pela Acusação (Id 40296518 - Pág. 17) e pelas Defesas de Raí Toninato Têndolo (Id 246217603), Magdalena de Gasperi Toninato (Id 247123872), Cláudio Machado (Id 40296519 - Pág. 98, item “g”), nos seguintes moldes Dia 25 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos: Ederson Roberto Mainini; Jeferson Pedro da Cunha; Luiz Antônio Travain; Maria Cecília Bigarelli Ayub; Andreia Maia de Almeida Lara; Gilmar Rondina; Dia 26 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos, Castilho e Bauru: Ivone Aparecida Varella Barca; Marli Aparecida Rondina Arantes; João José Godoy Galvão do Amaral; José Haroldo Faustino Damasceno; Samuel Fantin Deluca; Clóvis Piccirilli; Dia 27 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Bauru, Lençóis Paulista e Agudos: Ricardo Gimenez Perez; Yuugi Yamamoto; Eder José Furlan; José Eduardo Jacomino Furlan; Bruno Eduardo Octaviani (informante) Fernando Octaviani (informante) As partes deverão informar nos autos, com urgência, os endereços eletrônicos de cada um dos participantes e os números de celular com What’sapp, a fim de que os convites para as teleaudiências sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual das referidas audiências poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos, Andradina (por abranger o município de Castilho/SP) e Lençóis Paulista – [email protected], [email protected] e [email protected] Intimem-se a todos os polos, com urgência, pela via mais expedita. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de Mandado para as intimações. Registre-se, oportunamente serão designados dias e horários para a oitiva dos arrolados exclusivamente pelas Defesas: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Doc. Id 245888724 - Pág. 35 e 254868748): Samir Salmen; Darcio Bombonatti, Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado (Doc. Id 40296519 - Pág. 99): Julcir Venturini Junior; Aireo Sérgio Faian; Edson Galego; Mario César Baglie; Wilson Aparecido Dias Barbosa; Os réus Agostinho de Barros Têndolo, José Carlos Octaviani e Everton Octaviani deverão, desde já, em até cinco dias, adequar os róis de testemunhas apresentados, respectivamente, nos Doc. Id 40295917 - Pág. 53, 40295917 - Pág. 79 e 40295917 - Pág. 105, com 21 (vinte e um), 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) nomes, ao quanto disposto no art. 401, do CPP. No que tange ao réu Adilson Alves da Silva, citado na Rua Joaquim Rondina, 1190, consoante Doc. Id 40295917 - Pág. 23 e 40295917 - Pág. 10, não houve arrolamento de testemunhas, Doc. Id 40295917 - Pág. 8. Referido réu mudou de endereço sem antes comunicar ao Juízo, Doc. Id 267139552 - Pág. 6, decretada, pois sua revelia, nos termos do art. 367, CPP. Anote-se. Anote-se, outrossim, a Procuração acostada no Doc. Id 40296507 - Pág. 46. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: NELSON ASSAD AYUB - SP29408 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato: ação penal pública incondicionada – nove denunciados - morte de um dos agentes – extinção da punibilidade, tão-somente em relação ao extinto – prosseguimento do feito em face dos codenunciados supérstites, de rigor. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, Id 40296518 - Pág. 5/18, no bojo do qual OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, qualificado no Id 40296518 - Pág. 6, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, incisos I e II, do Decreto 201/67 c/c art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 288 do CPB, sob a acusação de participação em direcionamento de licitações públicas no Município de Agudos/SP. Trouxe a Defesa Certidão de Óbito original, acostada no Id 252616758. Determinou este Juízo, no Id 253834478, a intimação do Parquet Federal, para que tomasse ciência do óbito do denunciado, tendo o Órgão ministerial pugnado pela extinção da punibilidade do extinto, Id 254282168 - Pág. 3. É o relatório. Decido. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, de acordo com o artigo 107, I, do Código de Processo Penal, c/c. artigo 62 do Código de Processo Penal, relativamente à imputação que lhe irrogada na denúncia. Ocorrendo o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes, oficiem-se aos órgãos de estatística forense. O feito deverá prosseguir em relação aos demais acusados, como a seguir comandado. Fixada a competência desta Justiça Federal, ante a acusação de malversação de recursos federais oriundos do FUNDEB (Doc. Id 40296518 - Pág. 7, nos termos do art. 109, CF. Inconfigurada a alegada inépcia da exordial acusatória, tanto que a permitir a cada uma das Defesas envolvidas ao caso em tela a compreensão de seu teor, possibilitando-lhes a apresentação de individualizadas Respostas à Acusação, por parte de cada um dos Causídicos, ora pois. A viger neste momento processual o Princípio do in dubio, pro societate. Em prosseguimento, então, face ao todo processado, não se vislumbra, no presente momento processual, evidenciada, por prova documental contundente, manifesta falta de dolo ou excludentes de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual se reputa não configurada qualquer situação de absolvição sumária, ou mesmo de plena extinção da punibilidade (artigo 397 do CPP) em face dos supérstites. Determina-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, ocasião em que se oportunizará a prova das afirmadas ausências de dolo, de dano ao Erário e de auferimento de vantagem indevida. Designadas Sessões, em formato híbrido, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto), para oitiva das testemunhas arroladas em comum pela Acusação (Id 40296518 - Pág. 17) e pelas Defesas de Raí Toninato Têndolo (Id 246217603), Magdalena de Gasperi Toninato (Id 247123872), Cláudio Machado (Id 40296519 - Pág. 98, item “g”), nos seguintes moldes Dia 25 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos: Ederson Roberto Mainini; Jeferson Pedro da Cunha; Luiz Antônio Travain; Maria Cecília Bigarelli Ayub; Andreia Maia de Almeida Lara; Gilmar Rondina; Dia 26 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos, Castilho e Bauru: Ivone Aparecida Varella Barca; Marli Aparecida Rondina Arantes; João José Godoy Galvão do Amaral; José Haroldo Faustino Damasceno; Samuel Fantin Deluca; Clóvis Piccirilli; Dia 27 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Bauru, Lençóis Paulista e Agudos: Ricardo Gimenez Perez; Yuugi Yamamoto; Eder José Furlan; José Eduardo Jacomino Furlan; Bruno Eduardo Octaviani (informante) Fernando Octaviani (informante) As partes deverão informar nos autos, com urgência, os endereços eletrônicos de cada um dos participantes e os números de celular com What’sapp, a fim de que os convites para as teleaudiências sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual das referidas audiências poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos, Andradina (por abranger o município de Castilho/SP) e Lençóis Paulista – [email protected], [email protected] e [email protected] Intimem-se a todos os polos, com urgência, pela via mais expedita. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de Mandado para as intimações. Registre-se, oportunamente serão designados dias e horários para a oitiva dos arrolados exclusivamente pelas Defesas: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Doc. Id 245888724 - Pág. 35 e 254868748): Samir Salmen; Darcio Bombonatti, Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado (Doc. Id 40296519 - Pág. 99): Julcir Venturini Junior; Aireo Sérgio Faian; Edson Galego; Mario César Baglie; Wilson Aparecido Dias Barbosa; Os réus Agostinho de Barros Têndolo, José Carlos Octaviani e Everton Octaviani deverão, desde já, em até cinco dias, adequar os róis de testemunhas apresentados, respectivamente, nos Doc. Id 40295917 - Pág. 53, 40295917 - Pág. 79 e 40295917 - Pág. 105, com 21 (vinte e um), 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) nomes, ao quanto disposto no art. 401, do CPP. No que tange ao réu Adilson Alves da Silva, citado na Rua Joaquim Rondina, 1190, consoante Doc. Id 40295917 - Pág. 23 e 40295917 - Pág. 10, não houve arrolamento de testemunhas, Doc. Id 40295917 - Pág. 8. Referido réu mudou de endereço sem antes comunicar ao Juízo, Doc. Id 267139552 - Pág. 6, decretada, pois sua revelia, nos termos do art. 367, CPP. Anote-se. Anote-se, outrossim, a Procuração acostada no Doc. Id 40296507 - Pág. 46. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogados do(a) REU: AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621, GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453 Advogado do(a) REU: NELSON ASSAD AYUB - SP29408 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 S E N T E N Ç A Extrato: ação penal pública incondicionada – nove denunciados - morte de um dos agentes – extinção da punibilidade, tão-somente em relação ao extinto – prosseguimento do feito em face dos codenunciados supérstites, de rigor. Provimento COGE n.º 73/2007: Sentença Tipo E Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru Vistos etc. Trata-se de ação penal pública incondicionada, Id 40296518 - Pág. 5/18, no bojo do qual OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, qualificado no Id 40296518 - Pág. 6, foi denunciado como incurso nas penas do art. 1º, incisos I e II, do Decreto 201/67 c/c art. 90 da Lei 8.666/93 c/c art. 288 do CPB, sob a acusação de participação em direcionamento de licitações públicas no Município de Agudos/SP. Trouxe a Defesa Certidão de Óbito original, acostada no Id 252616758. Determinou este Juízo, no Id 253834478, a intimação do Parquet Federal, para que tomasse ciência do óbito do denunciado, tendo o Órgão ministerial pugnado pela extinção da punibilidade do extinto, Id 254282168 - Pág. 3. É o relatório. Decido. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade do acusado OTÁVIO DE CARVALHO BARROS TÊNDOLO, de acordo com o artigo 107, I, do Código de Processo Penal, c/c. artigo 62 do Código de Processo Penal, relativamente à imputação que lhe irrogada na denúncia. Ocorrendo o trânsito em julgado, nada mais havendo ou sendo requerido, remetam-se os autos ao SEDI, para as anotações pertinentes, oficiem-se aos órgãos de estatística forense. O feito deverá prosseguir em relação aos demais acusados, como a seguir comandado. Fixada a competência desta Justiça Federal, ante a acusação de malversação de recursos federais oriundos do FUNDEB (Doc. Id 40296518 - Pág. 7, nos termos do art. 109, CF. Inconfigurada a alegada inépcia da exordial acusatória, tanto que a permitir a cada uma das Defesas envolvidas ao caso em tela a compreensão de seu teor, possibilitando-lhes a apresentação de individualizadas Respostas à Acusação, por parte de cada um dos Causídicos, ora pois. A viger neste momento processual o Princípio do in dubio, pro societate. Em prosseguimento, então, face ao todo processado, não se vislumbra, no presente momento processual, evidenciada, por prova documental contundente, manifesta falta de dolo ou excludentes de culpabilidade ou da ilicitude dos fatos narrados na inicial, razão pela qual se reputa não configurada qualquer situação de absolvição sumária, ou mesmo de plena extinção da punibilidade (artigo 397 do CPP) em face dos supérstites. Determina-se o prosseguimento do feito para a fase instrutória, ocasião em que se oportunizará a prova das afirmadas ausências de dolo, de dano ao Erário e de auferimento de vantagem indevida. Designadas Sessões, em formato híbrido, pela plataforma Teams (com a presença física do Magistrado, bem como daqueles que não dispuserem de meios tecnológicos a tanto), para oitiva das testemunhas arroladas em comum pela Acusação (Id 40296518 - Pág. 17) e pelas Defesas de Raí Toninato Têndolo (Id 246217603), Magdalena de Gasperi Toninato (Id 247123872), Cláudio Machado (Id 40296519 - Pág. 98, item “g”), nos seguintes moldes Dia 25 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos: Ederson Roberto Mainini; Jeferson Pedro da Cunha; Luiz Antônio Travain; Maria Cecília Bigarelli Ayub; Andreia Maia de Almeida Lara; Gilmar Rondina; Dia 26 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Agudos, Castilho e Bauru: Ivone Aparecida Varella Barca; Marli Aparecida Rondina Arantes; João José Godoy Galvão do Amaral; José Haroldo Faustino Damasceno; Samuel Fantin Deluca; Clóvis Piccirilli; Dia 27 de julho de 2023, a partir das 14h00, para a oitiva dos residentes em Bauru, Lençóis Paulista e Agudos: Ricardo Gimenez Perez; Yuugi Yamamoto; Eder José Furlan; José Eduardo Jacomino Furlan; Bruno Eduardo Octaviani (informante) Fernando Octaviani (informante) As partes deverão informar nos autos, com urgência, os endereços eletrônicos de cada um dos participantes e os números de celular com What’sapp, a fim de que os convites para as teleaudiências sejam individualmente enviados por meio da plataforma Microsoft Teams, com o link de acesso. Registre-se que o acesso ao ambiente virtual das referidas audiências poderá se dar por meio de computador, notebook ou aparelho celular tipo smartphone, com internet e dispositivo de câmera e som instalados, clicando-se no link das audiências que será enviado a cada participante. Ressalte-se, desde já, que, no dia e horário agendados: a) o ato ocorrerá em ambiente virtual por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada para realização de videoconferências e teleaudiências, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados; b) deverão estar munidos de documentos de identificação para exibição com clareza à câmera do dispositivo a ser utilizado, caso seja solicitado; A Secretaria e o Gabinete providenciarão o necessário para realização da audiência virtual, especialmente: a) agendamento no sistema Teams, com criação do link; b) intimação das partes desta designação / requisição dos Funcionários Públicos a seus respectivos Superiores Hierárquicos; c) oportunamente, informados e-mails e telefones dos participantes, encaminhamento do link, por correio eletrônico e What’sapp, juntamente com outras instruções que se fizerem necessárias; d) reserva de sala passiva perante os E. Juízo de Direito em Agudos, Andradina (por abranger o município de Castilho/SP) e Lençóis Paulista – [email protected], [email protected] e [email protected] Intimem-se a todos os polos, com urgência, pela via mais expedita. Para maior agilidade, cópia desta poderá servir de Mandado para as intimações. Registre-se, oportunamente serão designados dias e horários para a oitiva dos arrolados exclusivamente pelas Defesas: De Williams José de Carvalho Barros Têndolo (Doc. Id 245888724 - Pág. 35 e 254868748): Samir Salmen; Darcio Bombonatti, Marcio Augusto Franco Santana; De Cláudio Machado (Doc. Id 40296519 - Pág. 99): Julcir Venturini Junior; Aireo Sérgio Faian; Edson Galego; Mario César Baglie; Wilson Aparecido Dias Barbosa; Os réus Agostinho de Barros Têndolo, José Carlos Octaviani e Everton Octaviani deverão, desde já, em até cinco dias, adequar os róis de testemunhas apresentados, respectivamente, nos Doc. Id 40295917 - Pág. 53, 40295917 - Pág. 79 e 40295917 - Pág. 105, com 21 (vinte e um), 20 (vinte) e 22 (vinte e dois) nomes, ao quanto disposto no art. 401, do CPP. No que tange ao réu Adilson Alves da Silva, citado na Rua Joaquim Rondina, 1190, consoante Doc. Id 40295917 - Pág. 23 e 40295917 - Pág. 10, não houve arrolamento de testemunhas, Doc. Id 40295917 - Pág. 8. Referido réu mudou de endereço sem antes comunicar ao Juízo, Doc. Id 267139552 - Pág. 6, decretada, pois sua revelia, nos termos do art. 367, CPP. Anote-se. Anote-se, outrossim, a Procuração acostada no Doc. Id 40296507 - Pág. 46. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se. Bauru/SP, data da assinatura eletrônica. José Francisco da Silva Neto Juiz Federal

08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogados do(a) REU: AGEU LIBONATI JUNIOR - SP144716, ALEX LIBONATI - SP159402 Advogados do(a) REU: GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453, AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621 Advogados do(a) REU: GIULIANA TERUEL RIBEIRO DA SILVA - SP374453, AILTON JOSE GIMENEZ - SP44621 Advogado do(a) REU: WELLINGTON DE CARVALHO LEME - SP261834 Advogado do(a) REU: MARCO AURELIO UCHIDA - SP149649 Advogado do(a) REU: NELSON ASSAD AYUB - SP29408 Advogados do(a) REU: JOAO GABRIEL DE OLIVEIRA LIMA FELAO - SP263909, JOAO RODRIGUES FELAO NETO - SP142541 D E S P A C H O O Acusado Cláudio Machado apresentou resposta à acusação, consoante id. 40296519 –pp. 83/99, acompanhada de documentos no id. 40296519 – pp. 100/115, id. 40296520 – pp. 1/89, e id. 40296521 – pp. 1/48 Os Acusados Adilson, Agostinho, José Carlos e Everton apresentaram resposta à acusação no id. 40295917 – pp. 3/10, 30/54, 55/79 e 80/107. O Acusado Williams apresentou resposta à acusação no id. 245888724, e os Acusados Raí e Magdalena apresentaram resposta à acusação, por Defensores Dativos, nos ids. 246217603 e 247123872. No id. 252616758, consta a certidão de óbito do Acusado Otávio, juntada por seus Defensores. Isso posto, fica o MPF intimado sobre os termos das respostas à acusação dos Acusados para que se manifeste sobre as preliminares arguidas, em até cinco dias, e também para que tome ciência da certidão de óbito do Acusado Otávio. O MPF e as Defesas dos Réus Cláudio, Agostinho, José Carlos, Everton, Williams, Raí e Magdalena ficam intimados a, em o desejando, no prazo de cinco dias, substituir a testemunha comum José Sebastião Ferreira, falecida desde 23/09/15, consoante constatado no PJe n. 0006159-26.2012.403.6108. A Defesa do Acusado Williams também fica intimada a fornecer, dentro do prazo de cinco dias, o endereço com numeral da testemunha Marcio Augusto Franco Santana. Após a manifestação do MPF e das Defesas, venham os autos conclusos. Cópia deste serve como mandado de intimação dos Defensores nomeados aos Acusados Raí e Magdalena. Intimem-se. Publique-se. Bauru data da assinatura eletrônica. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVERTON OCTAVIANI, JOSE CARLOS OCTAVIANI, AGOSTINHO DE BARROS TENDOLO, WILLIAMS JOSE DE CARVALHO BARROS TENDOLO, OTAVIO DE CARVALHO BARROS TENDOLO, MAGDALENA DE GASPERI TONINATO, RAI TONINATO TENDOLO, ADILSON ALVES DA SILVA, CLAUDIO MACHADO D E S P A C H O De início, ressalte-se que o presente feito tramitava em meio físico, teve seu trâmite suspenso com a obrigatoriedade do teletrabalho durante o período da pandemia, em cumprimento à Portarias Conjuntas Pres/Core nºs 1/2021, 2/2021, 3/2021, 4/2021, 5/2021, 6/2021, 7/2021, 9/2021, 10/2021. Os autos foram remetidos para digitalização em 10/07/2020 (Guia de remessa nº 67/2020), nos termos do artigo 3º, inciso II, da Resolução PRES/CORE nº 354/2020 do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, tendo os autos físicos retornado da Central de Digitalização apenas em maio de 2021, nas proximidades de Inspeção e Correição nesta Vara, quando, a partir de então, foi possível conferir a digitalização efetuada e inserir eventuais arquivos extraídos de mídias digitais, permanecendo, por isso, este feito eletrônico com seu trâmite suspenso durante todo esse período até o presente momento, assim como o retorno gradual às atividades presenciais encontra-se com reduçãoi de servidores e horário reduzido até 02/11/2021, nos termos das Portarias Conjuntas Pres/Core nºs 11/021, 12/2021, 13/2021, 14/2021, 15/2021, 16/2021, 17/2021, 18/2021, 19/2021, 20/2021, 21/2021, 22/2021 e 23/021. Assim, certificada a conformidade da digitalização dos autos físicos pela secretaria, o MPF e a Defesa ficam intimados a informar, em até cinco dias, nestes autos eletrônicos, se requerem vista do processo físico para conferência da digitalização. Caso deseje conferir a digitalização, fica a Defesa intimada a agendar data, via e-mail, no endereço eletrônico [email protected], para comparecimento na secretaria para carga dos autos físicos no dia e horário agendado. Os Denunciados José Carlos Octaviani, Everton Octaviani,, Agostinho de Barros Tendolo, Williams Jose de Carvalho Barros Tendolo, Otavio de Carvalho Brros Tendolo, Magdalena de Gasperi Toninato, Rai Toninato Tendolo e Adilson Alves da Silva, foram citados e intimados (ID nº 40296517, pgs. 19, 21,23, 25, 27,, 29 121 e ID nº 40296519, pgs. 50 e 82), Os Acusados José Carlos Octaviani, Agostinho de Barros Tendolo, Everton Octaviani, Adilson Alves da Silva er Claudio Machado apresentaram suas respostas a acusação (ID nº 402965198, pgs. 55/79, e 83/99, ID º 40296517, pgs. 30/54 e 80/107, ID nº 40296521, pgs. 3/9). Os Acusados Rai ToninatoTendolo e Magdalena de Gaspen Toininato, citados, não apresentaram as respostas á acusação. As defesas dos Acusados Williams Jose de Carvalho Barros Tendolo e Otavio de Carvalho Barros Tendolo requereram prazo para a apresentação das respostas á acusação (ID nº 40295917, pgs 125/126). Intimem-se as Defesas constituídas dos Acusados Williams e Otavio, para apresentarem as respostas à acusação no prazo de 10 (dez) dias. Quanto aos Acusados Raí e Magdalena, ficam nomeados, por este Juízo, o Doutor Marco Aurelio Uchida, OAB/SP nº261.834, que deverão ser intimados acerca de suas 149.649, para a defesa do Acusado Raí e o Doutor Wellington de Carvalho Leme, OAB/ASP nº 261.834, que deverão ser intimados acerca de suas nomeações, devendo manifestar expressamente, se aceitam ou não as nomeações. Aceita as nomeações, ficam intimados para apresentarem as respostas à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Juntada todas as respostas à acusação dos Acusados, abra-se vista ao MPF. Com a manifestação ministerial, imediata conclusão, para designação de audiência para a oitiva das testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, bem como para o inte4rrogatório dos Acusados. Este despacho poderá servir de MANDADO DE INTIMAÇÃO para os Advogados dativos. Intimem-se. Publique-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta Intimação - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0003685-82.2012.4.03.6108 / 3ª Vara Federal de Bauru

03/03/2022, 00:00

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