Execução Fiscal 5002705-25.2019.4.03.6134 - TRF3

Execução Fiscal 5002705-25.2019.4.03.6134 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RCN - REDE CAMPINAS DE NOTICIA GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDIR FERNEDA - SP456703 DESPACHO Aguarde-se em arquivo sobrestado decisão definitiva nos Embargos 5001925-46.2023.4.03.6134. Intimem-se e cumpra-se. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-25.2019.4.03.6134

23/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

22/08/2024, 15:07

Recebimento de Embargos à Execução

22/08/2024, 15:07

Conclusão (para despacho)

21/08/2024, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: RCN - REDE CAMPINAS DE NOTICIA GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDIR FERNEDA - SP456703 DESPACHO Aguarde-se por sessenta dias a eventual concessão de efeitos suspensivo nos Embargos 5001925-46.2023.4.03.6134. 1ª Vara Federal de Americana EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-25.2019.4.03.6134

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 19:17

Mero expediente

16/11/2023, 19:17

Conclusão (para despacho)

04/08/2023, 14:27

Ato ordinatório

24/05/2023, 18:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: RCN - REDE CAMPINAS DE NOTICIA GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDIR FERNEDA - SP456703 DESPACHO Por meio da publicação desse despacho no diário eletrônico, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu advogado, quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos (art. 16 e incisos da Lei 6.830/80). Intimem-se. 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-25.2019.4.03.6134

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

03/05/2023, 14:30

Documentos

Despacho

•23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GERALDO GALLI - SP67876 EXECUTADO: RCN - REDE CAMPINAS DE NOTICIA GRAFICA E EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: EDIR FERNEDA - SP456703 DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, sobre o que o exequente se manifestou. Decido. Como cediço, a exceção de pré-executividade é o meio processual adequado para a alegação de vício no título executivo que fulmine um de seus elementos (certeza, liquidez ou exigibilidade), desde que esse vício possa ser provado por meio de prova pré-constituída. Dessume-se, assim, que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória (STJ, Resp 1.110.925/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009). No que tange à aventada nulidade das CDA’s que embasam a presente execução fiscal por suposta violação aos artigos 202 e 203 do CTN, insta salientar que as ações executivas fiscais são regidas pela Lei nº 6.830/80, que em seu art. 6º preceitua: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” No feito em tela, constata-se que a exordial da execução fiscal preenche os requisitos legais mencionados, constando nas Certidões de Dívida Ativa a qualificação das partes, período da dívida, número do processo administrativo, data de inscrição, folha de inscrição, valor originário, encargos legais, valor atualizado. Por força do § 1º do artigo supra, a certidão de dívida ativa é parte integrante da peça vestibular, como se nela estivesse transcrita. Além disso, no anexo das CDA’s em execução constam discriminativos dos créditos inscritos, individualizados por competência, com as demais informações sobre os débitos em cobrança: embasamento legal da cobrança, valor originário, total de juros, início da fluência dos juros, etc. Por outro lado, o § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80 preceitua: “§ 5º - o termo de inscrição de dívida ativa deverá conter: i - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; ii - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; iii - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; iv - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; v - a data e o número da inscrição, no registro de dívida ativa; e vi - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.” Em análise detida das Certidões de Dívida Ativa acostadas aos autos da execução fiscal, agora com olhos no parágrafo quinto do artigo 2º da LEF, reforça-se a conclusão de que elas obedeceram a todas as exigências legais, notadamente a descrição da origem do débito e da forma em que ocorreu a atualização da dívida e a incidência dos encargos legais. Assim, as CDA’s que lastreiam a presente execução fiscal não contém vícios que as tornem nulas, pois observam o comando legal contido no art. 2°, parágrafo 5°, da Lei n° 6.830/1980. Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade em tela. Converto a indisponibilidade realizada na conta bancária em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e determino à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Após, 1ª Vara Federal de Americana Avenida Campos Sales, 277, Jardim Girassol, AMERICANA - SP - CEP: 13465-590 (19) 2108-4400 - [email protected] Horário de atendimento: das 09h00 às 19h00 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002705-25.2019.4.03.6134 intime-se a parte executada do prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos, cabendo observar que seu procurador apresentou instrumento de renúncia ao mandato.

27/10/2022, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

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