Execução de Título Judicial 5033209-48.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Judicial 5033209-48.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBINSON DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: LUCELIA PEREIRA NUNES - SP393362 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033209-48.2021.4.03.6100 Vistos em decisão. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Danos Morais proposta por ROBINSON DOS REIS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, em que se objetiva a condenação da ré a restituir ao AUTOR, o valor total de R$19.999,00 (dezenove mil, novecentos e noventa e nove reais), bem como ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), diante de transferência PIX, realizada indevidamente de sua conta poupança, dentre outros pedidos. Juntou procuração e documentos. Os autos vieram conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. Analisando os autos, verifico que o valor da causa fixado pela parte autora é de R$29.999,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e nove reais). Além disso, trata-se de causa de menor complexidade. Neste sentido, prevê o artigo 3º, §3º, da Lei 10.259/01, a respeito da competência do Juizado Especial Federal: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. (...) § 3o No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta. Assim, tratando-se de incompetência absoluta, esta deverá ser declarada de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC, razão pela qual DECLINO de minha competência para processar e julgar o presente feito, determinando o encaminhamento dos autos para redistribuição perante o Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Decorrido o prazo para recurso, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível de São Paulo/SP. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 11/01/2022

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBINSON DOS REIS em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROBINSON DOS REIS em 26/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Publicado Despacho em 19/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(93)