Procedimento Comum Cível 5001207-44.2020.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001207-44.2020.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/07/2024, 17:39

Publicação

20/05/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando o levantamento e transferência dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

17/05/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/05/2024, 14:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/05/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

15/04/2024, 13:18

Publicação

19/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada de documento(s) de ID 317993754 e 317993755, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, os autos serão encaminhados à conclusão, nos termos do despacho de ID 312187656. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE PAIVA ALMEIDA ADVOGADO do(a) INTERESSADO: JULIANA DE PAIVA ALMEIDA - SP334591 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPINAS, 29 de fevereiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas

01/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

29/02/2024, 17:45

Mero expediente

28/02/2024, 12:34

Expedição de alvará de levantamento

28/02/2024, 12:29

Documentos

Sentença

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O De início, determino a expedição de alvará de levantamento do valor total da conta nº 4800124048635 (ID 311723185) em nome do autor exequente. Em face da confirmação do recebimento de sua cota parte dos honorários sucumbenciais pela antiga patrona do autor, Dra. Juliana de Paiva Almeida, e do comprovante de ID 297959296, desnecessária qualquer outra medida para recomposição do valor sacado pelos atuais patronos, porquanto foram repassados à antiga patrona nos exatos termos do acordo. Tendo em vista o extrato de pagamento do valor referente aos honorários contratuais (ID 311723185) e os termos da decisão de ID 296399089, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas defiro a expedição de ofício ao Banco do Brasil para transferência do valor depositado na conta nº 4800124048636 para as contas correntes informadas na petição ID 280226568 e no screenshot do Whatsapp de ID 297959297, na proporção de 1/3 para Galli e Vieira Sociedade de Advogados, e 2/3 para a Dra. Juliana de Paiva Almeida: 1/3 – Galli e Vieira Sociedade de Advogados Banco Inter Ag. 0001 Cc. 7194199-1 Titular: Galli e Vieira Sociedade de Advogados CNPJ. 23.797.083/0001/97; 2/3 – Juliana de Paiva Almeida Banco Inter - 077 Ag. 0001 Cc. 23632806-9 Titular: Paiva Almeida Sociedade Individual CNPJ: 47.548.793/0001-41 Expedido o ofício de transferência, deverá a instituição bancária depositária comprovar a operação nos autos, no prazo de 10 dias. Comprovadas as transferências, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias. Nada sendo requerido e comprovado o saque do valor do alvará a ser expedido em nome do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença de extinção da execução. Inclua-se o nome da Dra. Juliana de Paiva Almeida como terceira interessada, para conhecimento da presente decisão. Dê-se conhecimento desta decisão ao Banco do Brasil, servindo este como ofício. (ID 303728670) Intimem-se.

23/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que RAPHAEL CORTEZ FILHO move contra o INSS em vista da sentença transitada em julgado. O INSS apresentou impugnação (ID 262616945), sob argumento de excesso de execução, e apresentou conta do valor que entende devido (ID 262616946). Alega que os cálculos apresentados pelo autor estão incorretos por ter sido aplicado o IPCAe em todo o período. Intimado acerca da impugnação, o exequente quedou-se silente. Ante a ausência de manifestação da parte em relação aos cálculos do INSS (ID 262616946), presume-se sua aceitação. Assim, homologo o cálculo do INSS (ID 262616946), e fixo o valor da execução no total de R$ 346.853,80 (trezentos e quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos), atualizado para 05/2022, sendo R$ 324.151,81 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos) referente à verba principal, devida ao exequente, e R$ 22.701,99 (vinte e dois mil, setecentos e um reais e noventa e nove centavos) correspondente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Expeçam-se as requisições de pagamento, sendo: a) uma referente ao principal, no valor de R$ 324.151,81 (trezentos e vinte e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e oitenta e um centavos), em nome do autor, Raphael Cortez Filho (CPF 053.267.888-53), na modalidade PRC; b) uma referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 22.701,99 (vinte e dois mil, setecentos e um reais e noventa e nove centavos), na modalidade RPV, devendo a parte exequente indicar em nome de qual advogado deverá ser expedido o ofício requisitório, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo, caso o patrono do autor pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá, sob pena de preclusão, juntar aos autos o contrato de prestação de serviços. Com a juntada, expeçam-se os ofícios requisitórios observando-se a porcentagem indicada no contrato. Antes, porém, intime-se pessoalmente o autor de que sua obrigação quanto aos honorários advocatícios estará satisfeita nestes autos, por determinação deste juízo, e que nada mais será devido a seu advogado em decorrência desta ação. Com a expedição das requisições de pagamento, dê-se vista às partes. Decorrido o prazo legal, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para transmissão e, após, aguarde-se o pagamento. Intimem-se.

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) APELADO: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697-A, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) APELADO: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697-A, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAPHAEL CORTEZ FILHO Advogados do(a) APELADO: BRENO TEIXEIRA VIEIRA - SP292697-A, MARCELO KHATTAR GALLI - SP253367-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Juiz Federal Convocado Marcelo Guerra: *** Decadência *** O prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91, na redação anterior à dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019, era aplicável somente nas hipóteses de revisão dos atos de concessão do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, Plenário, RE 626.489, j. 16/10/2013, Rel. Min. ROBERTO BARROSO). Nesta linha, referido prazo não se aplicava às revisões atinentes a reajustes posteriores ao ato de concessão, como no caso do tema em pauta. A respeito, a jurisprudência desta Turma: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. BENEFÍCIO PRETÉRITO. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE DO STF (REPERCUSSÃO GERAL): RE 564.354/SE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E ALTERADOS OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1 - O prazo decadencial previsto no artigo 103, da Lei nº 8.213/91, aplicado nos termos definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal - julgamento plenário do Recurso Extraordinário nº 626.489/SE, ocorrido em 16/10/2013, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso - alcança tão somente o direito à revisão do ato de concessão do benefício. Já o pleito de readequação das rendas mensais dos benefícios previdenciários aos novos tetos estabelecidos não alcança o ato de concessão. (...) 11 - Apelação do INSS desprovida. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 0006309-68.2015.4.03.6183, j. 23/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, grifei). DIREITO PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DO BENEFÍCIO PELO TETO DAS EC 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ALEGAÇÃO AFASTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO DO INSS IMPROVIDO. 1. Ainda que a decadência tenha sido inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória nº 1523-9, DOU de 28/06/1997 (e, posteriormente, pelas Leis 9.528/1997, 9.711/1998 e 10.839/2004), a presente ação busca a revisão de benefício previdenciário, mediante a aplicação dos limites máximos (teto) revistos na EC 20/98 e EC 41/03 aos cálculos originais, de modo que não há que se falar em decadência, por não haver qualquer pretensão à revisão da renda inicial do benefício. (...) 5. Matéria preliminar rejeitada. Agravo do INSS improvido. (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5001165-28.2017.4.03.6128, j. 22/10/2020, Rel. Des. Fed. TORU YAMAMOTO, grifei). A alegação de decadência não merece acolhimento, portanto. *** Tetos - Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003 *** Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. Confira-se: DIREITOS CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO NO TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA ALTERAÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. DIREITO INTERTEMPORAL: ATO JURÍDICO PERFEITO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA LEI INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Há pelo menos duas situações jurídicas em que a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição da República demanda interpretação da legislação infraconstitucional: a primeira respeita ao exercício do controle de constitucionalidade das normas, pois não se declara a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei sem antes entendê-la; a segunda, que se dá na espécie, decorre da garantia constitucional da proteção ao ato jurídico perfeito contra lei superveniente, pois a solução de controvérsia sob essa perspectiva pressupõe sejam interpretadas as leis postas em conflito e determinados os seus alcances para se dizer da existência ou ausência da retroatividade constitucionalmente vedada. 2. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Negado provimento ao recurso extraordinário." (STF, Pleno, RE 564.354/SE, DJe 15.02.2011, Rel. Min. Cármen Lúcia - grifei). A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 05 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, período jocosamente conhecido como “buraco negro”. Isto porque, embora calculados sob sistemática diversa, tais benefícios foram revisados para readequação às regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.213/91 (artigo 144). Neste sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: Direito previdenciário. Recurso extraordinário. Readequação de benefício concedido entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro). Aplicação imediata dos tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. Repercussão geral. Reafirmação de jurisprudência. 1. Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata dos novos tetos instituídos pelo art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 no âmbito do regime geral de previdência social (RE 564.354, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em regime de repercussão geral). 2. Não foi determinado nenhum limite temporal no julgamento do RE 564.354. Assim, os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação, segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003. O eventual direito a diferenças deve ser aferido caso a caso, conforme os parâmetros já definidos no julgamento do RE 564.354. 3. Repercussão geral reconhecida, com reafirmação de jurisprudência, para assentar a seguinte tese: “os benefícios concedidos entre 05.10.1988 e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão, em tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003, a ser aferida caso a caso, conforme os parâmetros definidos no julgamento do RE 564.354, em regime de repercussão geral”. (STF, Pleno, RE 937.595, j. 02/02/2017, DJe 16/05/2017, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, grifei). No caso concreto, o benefício da parte autora teve início (DIB) em 1º/12/1989 (ID 125950819, fl. 52). Após a revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário-de-benefício foi limitado ao teto aplicado na competência de concessão (NCz$ 6.609,62 – ID 125950819, fl. 53). Nesse contexto, é cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). Considerado o trabalho adicional realizado pelos advogados, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios deverão ser acrescidos de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observada a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO – DECADÊNCIA – TETO – EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003 – APLICAÇÃO IMEDIATA SOBRE OS BENEFÍCIOS LIMITADOS AO TETO – BURACO NEGRO. 1. O prazo decadencial de dez anos previsto no artigo 103, da Lei Federal nº 8.213/91 – na redação anterior à dada pela Medida Provisória nº 871, de 18 de janeiro de 2019 –, era aplicável somente nas hipóteses de revisão dos atos de concessão do benefício, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal (STF, RE 626489, Tribunal Pleno, j. 16/10/2013, Relator Min. ROBERTO BARROSO). Nesta linha, referido prazo não se aplicava às revisões atinentes a reajustes posteriores ao ato de concessão, como no caso do tema em pauta. 2. Por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354/SE, no regime de que tratava o artigo 543-B, do Código de Processo Civil de 1973, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os tetos estabelecidos no artigo 14, da Emenda Constitucional nº 20/1998, e no artigo 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, têm aplicação imediata sobre os benefícios previdenciários vigentes, desde que tenham sofrido limitação ao teto na época da concessão. 3. A tese estende-se, também, aos benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 – período conhecido jocosamente como “buraco negro” (RE 937595 RG). 4. No caso concreto, o benefício da parte autora teve início (DIB) em 1º/12/1989. Após a revisão operada nos termos do artigo 144, da Lei Federal n.º 8.213/91, o salário-de-benefício foi limitado ao teto aplicado na competência de concessão (NCz$ 6.609,62). 5. É cabível a readequação do benefício aos novos patamares desde dezembro de 1998 e dezembro de 2003, respectivamente – datas de promulgação das referidas emendas –, e os pagamentos das parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento desta ação. 6. À diferença vencida serão acrescidos juros de mora e correção monetária segundo o Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal. 7. Quanto à correção monetária, é aplicável o IPCA-e em substituição à TR, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (RE nº 870.947, tema nº 810). 8. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Trata-se de ação destinada a viabilizar a readequação de benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. A r. sentença (ID 125950823) julgou o pedido inicial procedente, para assegurar a readequação do benefício e o pagamento de parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, e juros de mora de 0,5% ao mês, nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal n.º 9.494/97, observada a prescrição quinquenal do ajuizamento da demanda. Condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula nº 111, do Superior Tribunal de Justiça. Apelação do INSS (ID 125950824, fls. 3/41), na qual alega, preliminarmente, a decadência do direito. No mérito, afirma a improcedência do pedido inicial. Subsidiariamente, requer a alteração do critério de cálculo da correção monetária. Contrarrazões (ID 125950824, fls. 45/70). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001207-44.2020.4.03.6105 RELATOR: Gab. 24 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/12/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Expedição de alvará de levantamento

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