Procedimento Comum Cível 5001087-95.2020.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001087-95.2020.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LORENCINI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Rua dos Radialistas Riopretenses, 1000, Nova Redentora, São José Do Rio Preto - SP - CEP: 15090-070 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, requerido por Roberto Lorencini em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de R$ 344.854,32 referente ao principal devido ao autor, ora exequente, e de R$ 30.612,47 a título de honorários advocatícios de sucumbência, estando a conta posicionada para 06/2025 (ID 373080361). O Juízo determinou fosse o INSS intimado da opção da exequente pelo benefício mais vantajosos (administrativo), bem como para averbar o tempo reconhecido nestes autos (ID 374625797), e, também, intimado nos termos do art. 535 do CPC. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sustentando serem devidos R$ 328.664,40 referente ao principal e R$ 28.848,79 a título de honorários advocatícios de sucumbência, estando a conta posicionada para 06/2025 (ID 414572856), tendo em vista que o exequente não abateu o seguro desemprego, não aplicou corretamente juros de mora e constou indevidamente 13º do ano de 2025. A exequente concordou com os cálculos de liquidação apresentados pelo executado (ID 426549761), requerendo a imediata expedição dos ofícios requisitórios. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Verifico que há consenso das partes sobre o valor devido ao exequente e seu patrono, tendo havido renúncia parcial da exequente ao que originalmente requereu; por não vislumbrar óbice a tanto, homologo-a, julgando assim procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinando que a execução prossiga segundo o apurado pelo executado (R$ 357.513,19), estabilizado em 06/2025. Condeno o exequente ao pagamento de honorários de 10% sobre a diferença entre o que requereu e o valor defendido pelo INSS, o qual entendo constituir a parcela controversa. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade deferida (ID 48340549). No que toca a expedição imediata do precatório, os Despachos SEI nº 12096799 - CORE e 12114827/2025 - PRESI/GABPRES, orientam que a expedição de precatórios observe a preclusão máxima da decisão judicial que julga a impugnação, bem como que os Magistrados verifiquem a exatidão do trânsito mediante a apresentação da certidão de trânsito em julgado ou de preclusão relativa à decisão que reconheceu como incontroversa parte do débito exequendo antes da expedição. Sendo assim, decorrido o prazo recursal desta decisão ou havendo manifestação expressa de ambas as partes desistindo do prazo, autorizo a expedição das requisições. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

Expedida/certificada

23/04/2026, 16:42

Acolhimento

10/03/2026, 10:18

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 16:53

Recebimento

01/09/2025, 08:57

Publicação

18/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) EXEQUENTE: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O O exequente, por meio de seu advogado, na petição id. 373080356, manifesta pela manutenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido na via administrativa com o número NB 42/232.471.013-1, em detrimento ao concedido na via judicial (Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 194.273.775-8, com DER em 27/06/2019), e, ainda, pelo recebimento dos valores totais atrasados no interregno compreendido entre a DIB do benefício judicial e a DIB/DIP do benefício administrativo. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se, por meio eletrônico, a Fazenda Pública (INSS) comunicando a opção do exequente pelo benefício concedido administrativamente e pelo recebimento dos valores atrasados do benefício judicial (id. 362063819) e para averbar o tempo reconhecido como especial nos períodos de 01/06/1990 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 21/02/2006 e de 01/08/2006 a 19/07/2017 e implantar ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 194.273.775-8, com DER em 27/06/2019, sem efeitos financeiros administrativos. A parte exequente juntou os cálculos de liquidação sob o id. 373080363. Intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.). Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

15/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2025, 12:06

Recebimento

29/07/2025, 06:01

Mero expediente

04/07/2025, 22:35

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 15:13

Publicação

11/06/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1) Com o trânsito em julgado, providencie a secretaria a alteração da classe deste feito para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 2) Requeira a parte vencedora (autor), no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do título executivo judicial pela Fazenda Pública (INSS); 3) Honorários advocatícios já arbitrados; 4) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Intime-se o CEAB/DJ, por meio eletrônico, para averbar o tempo de serviço prestado pelo autor na atividade especial nos períodos de 01/06/1990 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 21/02/2006 e de 01/08/2006 a 19/07/2017 e implantar ao autor o benefício previdenciário de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 194.273.775-8, com DER em 27/06/2019, comunicando a este Juízo a implantação dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias; 5) Comunicada a implantação, intime-se a Fazenda Pública (INSS), por dispor já dos dados necessários em seus cadastros, elaborará o cálculo de liquidação nos termos do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias; 6) Elaborado o cálculo, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para concordar ou não com o mesmo, que, no caso de discordância, deverá no mesmo prazo apresentar cálculo em conformidade com o julgado; 7) No caso de haver concordância ou apresentação de cálculo, intime-se a Fazenda Pública (INSS), na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do C.P.C.); 8) No caso do valor da execução ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte exequente, no mesmo prazo, informar se renuncia ao crédito do montante excedente, optando, assim, pelo pagamento do saldo sem o precatório (Lei nº 10.159/2001), inclusive comprovar poder especial ao seu patrono para renúncia, isso caso não assine a informação em conjunto com ele; 9) Faculto ao patrono da parte exequente, no mesmo prazo da concordância ou apresentação de cálculo, juntar contrato de honorários advocatícios para fins de serem destacados do valor da condenação principal e somá-los ao eventual valor da sucumbência, os quais serão depositados em conta remunerada e individualizada do patrono em instituição bancária oficial, atendendo, assim, o disposto no art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto dos Advogados) e na Resolução nº 399, de 26/10/2004, do Conselho da Justiça Federal (DO de 27/10/2004, Seção I, pág. 83); e, 10) Não havendo oposição de embargos, providencie a Secretaria a expedição do(s) ofício(s) de pagamento do(s) valor(es) apurado(s). Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) APELADO: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) APELADO: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) APELADO: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Quanto a esse aspecto, sublinhe-se o fato de que, diferentemente do alegado pela parte autora em contrarrazões, consideradas as regras da intimação eletrônica (via sistema), a apelação autárquica (interposta em 9/9/2024) é tempestiva, porque seu prazo recursal expirou apenas em 13/9/2024 (conforme consta da aba expedientes do PJe de Primeiro Grau). Inicialmente, não cabe cogitar de falta de interesse processual, porque houve adequada instrução do processo administrativo, considerada a documentação entregue à parte autora pelas empresas nas quais exerceu suas atividades laborais. Quanto à preliminar de nulidade do laudo pericial, esta deve ser afastada, pois não há vício algum em sua elaboração. Cumpre acrescentar que as informações do perito merecem credibilidade, ou seja, gozam de fé pública (presunção de veracidade), vale dizer, são aceitas como verdadeiras até que se prove o contrário, o que não ocorreu na hipótese. Assim, deve ser reconhecida como correta a perícia, por ser o perito imparcial e equidistante dos interesses das partes litigantes e merecer, sua análise técnica dos ambientes de trabalho do segurado, fé de ofício. Apesar de a lei dispor acerca da não obrigatoriedade do juiz ficar adstrito ao laudo pericial para formação de sua convicção, da mesma forma também não o impede de se ater ao termos do laudo; facultando-lhe a escolha dos elementos comprobatórios para firmar sua convicção que pode buscar no laudo e/ou nas demais provas dos autos, à luz dos mandamentos legais ensejadores do direito posto em debate. Também não há que se falar em incompetência da Justiça Federal, uma vez que o pedido formulado pela parte autora consiste no reconhecimento da especialidade de períodos não enquadrados administrativamente, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, e não de retificação de informações contidas em formulário (Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP). Nesse sentido (g.n.): “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. RUÍDO. CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O caso em debate não discute a relação entre o segurado e o empregador, visando a desconstituir Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), o que seria da competência da Justiça do Trabalho, mas sim, da apreciação da nocividade da atividade exercida para configuração de direito previdenciário. (...). - Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação improvida.” (Apelação Cível, ApCiv 5004968-57.2018.4.03.6104, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, TRF3 - 9ª Turma, DJEN Data: 24/06/2021). Assim, rejeito a matéria preliminar suscitada pelo INSS. A preliminar de sobrestamento do feito, em vista do Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Da atividade especial Consoante assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização e a comprovação do tempo de atividade exercida sob condições especiais é disciplinada pela lei em vigor à época da prestação laboral. Ademais, as regras para possível conversão entre tempos de serviço especial e comum é determinada pela legislação vigente na data do preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício, independentemente da época de efetivo exercício da atividade. Nesse sentido, destaco teses fixadas pelo STJ em precedentes vinculantes: Tema Repetitivo 422: Permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991. Tema Repetitivo 546: A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço. Efetivamente, até a data da promulgação da Emenda Constitucional (EC) n. 103/2019 remanesceu na legislação previdenciária a possibilidade de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum, consoante fatores de conversão indicados no artigo 70 do Decreto n. 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social), com a redação dada pelo Decreto n. 4.827/2003. Entretanto, desde a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019) está vedada a conversão de tempo especial em comum, consoante regra inserta em seu artigo 25, § 2º: “Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.” De fato, a vedação refere-se tão-somente à conversão de tempo e não há impedimento ao reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais depois da vigência da EC n. 103/2019, sobretudo por remanescer a possibilidade de obtenção de aposentadoria especial nos termos do seu artigo 19, § 1º, I. Assim, retomando a questão acerca da caracterização e da comprovação da atividade exercida em condições especiais, tem-se a seguinte evolução normativa: a) para o período até 28/4/1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho se houver o enquadramento da categoria profissional nos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/1979 (Anexo II), ou na legislação especial, ou se demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, casos em que sempre se exigiu a aferição mediante perícia técnica); b) para o período de 29/4/1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 5/3/1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no artigo 57 da Lei n. 8.213/1991), faz-se necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente a apresentação de formulário-padrão preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor; c) desde 6/3/1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, que regulamentou as disposições introduzidas no artigo 58 da Lei n. 8.213/1991 (Lei de Benefícios) pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997): passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, fundado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica; d) após 1º/1/2004, conforme estabelecido na Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, artigo 148, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo artigo 58, § 4º, da Lei n. 9.528/1997, passou a ser indispensável para a análise da atividade especial requerida. Esse documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030) e, desde que regularmente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais legalmente habilitados (engenheiro ou médico de segurança do trabalho), responsáveis pelos registros ambientais, exime o segurado da apresentação do laudo técnico em juízo. A propósito, a lei não exige a contemporaneidade desses documentos (laudo técnico e PPP). É certo, ainda, que em razão dos muitos avanços tecnológicos e da fiscalização trabalhista, as circunstâncias agressivas em que o labor era prestado tendem a atenuar-se no decorrer do tempo. Do agente nocivo ruído Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, são consideradas insalubres as atividades que expõem o segurado aos seguintes níveis de pressão sonora, consoante previsão dos decretos regulamentadores: (i) até 5/3/1997 – ruído superior a 80 decibéis (Anexo do Decreto n. 53.831/1964); (ii) de 6/3/1997 a 18/11/2003 - ruído superior a 90 decibéis (Anexo IV dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999, na redação original); (iii) desde 19/11/2003 - ruído superior a 85 decibéis (Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003). Quanto a esse aspecto, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 694), consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (REsp Repetitivo n. 1.398.260). No mais, possível utilização de metodologia diversa não desnatura a especialidade do período, uma vez constatada a exposição a ruído superior ao limite considerado salubre e comprovado por meio de PPP ou laudo técnico, consoante jurisprudência desta Corte (Ap – Apelação Cível - 2306086 0015578-27.2018.4.03.9999, Desembargadora Federal Inês Virgínia – 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 7/12/2018; Ap – Apelação Cível - 3652270007103-66.2015.4.03.6126, Desembargador Federal Baptista Pereira – 10ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 Data: 19/7/2017). Dos agentes químicos óleos e graxas Nos casos da exposição aos agentes químicos óleos e graxas, não se desconhece o julgamento do Tema n. 298 da TNU, no qual houve a deliberação de que a indicação genérica de exposição a esses agentes não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Não obstante, remanesce dissenso na jurisprudência quanto à questão, sendo certo que, no âmbito desta Corte, prevalece a compreensão, a qual adoto, de que óleos e graxas utilizados nos processos industriais são enquadrados como hidrocarbonetos derivados do petróleo, tidos, inclusive, como potencialmente cancerígenos (Portaria Interministerial MTE/MS/MPS n. 9/2014 – LINACH), de maneira a restar caracterizada a nocividade desses agentes para fins de enquadramento especial. Nesse sentido estão os recentes julgados desta Corte: TRF3, AC 5004102-82.2019.4.03.6114, Relator Desembargador Federal Toru Yamamoto, 7ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5001395-84.2019.4.03.6133, Relator Desembargador Federal Newton De Lucca, 8ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5004815-47.2020.4.03.6106, Relator Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema em 29/4/2022; TRF3, AC 5278388-95.2020.4.03.9999, Relator Desembargador Federal Paulo Octavio Baptista Pereira, 10ª Turma, Intimação via sistema em 2/8/2022. Ademais, os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa, senão qualitativa. Nesse sentido: TRF4, APELREEX 50611258620114047100/RS, Rel. (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Julgamento: 09/07/2014, 6T, D.E. 10/07/2014; TRF1, AC 00435736820104013300, Rel. JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REG. PREVID. DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281. Do Equipamento de Proteção Individual - EPI Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 (convertida na Lei n. 9.732/1998), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI). Desde então, com amparo na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, fixou as seguintes teses sobre a questão: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente. Da fonte de custeio Questões afetas ao recolhimento de contribuições específicas para o custeio da aposentadoria especial, não devem, em tese, influir no reconhecimento da atividade exercida sob condições especiais pelo segurado empregado, à vista dos princípios da solidariedade e da automaticidade (artigo 30, I, da Lei n. 8.212/1991), aplicáveis neste enfoque. Pelos mesmos motivos, não cabe cogitar de violação à regra inscrita no artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988). A propósito, segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), os benefícios criados diretamente pela própria Constituição, como é o caso do benefício em debate, não se submetem ao comando dessa norma, cuja regra dirige-se à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente. Nesse sentido: ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30.10.1997; RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03.03.1998; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20.11.2007. Do caso concreto Examinados os autos, verifica-se que é possível o enquadramento, como especial, do interstício de: (i) 1º/8/2006 a 19/7/2017 (laborado na função de encarregado de produção) - laudo técnico judicial (fl. 833/890 do pdf), realizado por similaridade, em virtude de a empresa estar inativa, indica exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a agentes químicos deletérios (tais como: hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos de solda), o que possibilita o reconhecimento da atividade insalutífera em conformidade com os códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979 e 1.0.17 dos anexos dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. A perícia por similaridade é aceita pela jurisprudência como meio adequado de fazer prova de condição de trabalho especial na hipótese de a empresa da prestação laboral estar inativa (REsp 1370229/RS, MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/2/2014; RESP 201700371993, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 2/5/2017). Nesse sentido, o autor estava sujeito aos “fumus metálicos", os quais têm em sua composição elementos químicos como chumbo, manganês e crômio; são deletérios à saúde do segurado e permite a contagem diferenciada nos termos dos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto n. 53.831/1964, 1.2.10 do anexo do Decreto n. 83.080/1979, 1.0.6, 1.0.8, 1.0.10 e 1.0.14 dos Decretos n. 2.172/1997 e 3.048/1999. Acerca do tema, trago precedentes desta Corte Regional: TRF3 – Apelação Cível – 1778360, ApCiv 0015702-27.2009.4.03.6183, Processo antigo: 200961830157029, Processo antigo formatado: 2009.61.83.015702-9, Relator: Desembargador Federal Carlos Delgado, 7ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 8/3/2019; TRF3 – Apelação Cível - ApCiv 0008562-63.2014.4.03.6183, Processo antigo formatado, Relator: Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, 9ª Turma, Intimação via sistema DATA: 8/11/2019. Os riscos ocupacionais gerados pela exposição a agentes químicos, em especial os hidrocarbonetos, não requerem análise quantitativa e sim qualitativo (TRF-4 - APELREEX: 50611258620114047100 RS 5061125-86.2011.404.7100, Relator: (Auxílio Vânia) PAULO PAIM DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2014, SEXTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 10/07/2014); (TRF-1- AC: 00435736820104013300 0043573-68.2010.4.01.3300, Relator: JUIZ FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, Data de Julgamento: 14/12/2015, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1 P. 281). Diante das circunstâncias da prestação laboral descritas, conclui-se que, na hipótese, o EPI não é realmente capaz de neutralizar a nocividade dos agentes. É relevante destacar que o reconhecimento da especialidade em relação a somente um agente nocivo já é suficiente para a sua caracterização. Contudo não prospera a contagem diferenciada em relação aos períodos de 1º/6/1990 a 5/3/1997 e de 18/11/2003 a 21/2/2006, haja vista os Perfis Profissiográficos Previdenciários PPPs (fls. 85/90 do pdf) coligidos aos autos anotarem técnico de segurança do trabalho como responsável pelos registros ambientais, em desacordo às normas regulamentares. Efetivamente, a responsabilidade técnica é exclusiva de médico ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme se depreende do artigo 58, § 1º, da Lei n. 8.213/1991 (g. n.): “A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.”. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO CONSTATAR O LABOR COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA PET 10.262/RS, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 16.2.2017. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, § 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. (STJ - AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1553118 – Primeira Turma – Data da publicação: 17/04/2017 – Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Assim, conclui-se não ter sido juntado documento hábil para demonstrar a pretendida especialidade ou o alegado trabalho nos moldes previstos nos instrumentos normativos. Destarte, prospera o pleito de reconhecimento do caráter especial das atividades executadas apenas do intervalo de 1º/8/2006 a 19/7/2017. Da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e programada Em conformidade com a data em que são reunidas as condições configuradoras da aquisição do direito à aposentação, poderão incidir as seguintes hipóteses: (i) aposentadoria por tempo de serviço pelas regras anteriores à Emenda Constitucional (EC) n. 20/1998, proporcional ou integral, para a qual se exige a satisfação da carência (prevista artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a mulher ou 30 anos para o homem; (ii) aposentadoria pelas regras de transição da EC n. 20/1998, proporcional ou integral, na qual, para a inativação proporcional, será preciso a efetivação da carência (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991), do tempo de contribuição mínimo de 25 anos (se mulher) ou 30 anos (se homem), da idade mínima de 48 anos ou 53 anos, respectivamente, e do pedágio de 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava ao segurado para atingir aquele mínimo necessário à outorga da inativação (artigo 9º, § 1º, I, "a" e "b", da EC n. 20/1998); (iii) aposentadoria por tempo de contribuição pelas regras da EC n. 20/1998, com limitação do tempo de contribuição e carência em 13/11/2019 (data da promulgação da EC n. 103/2019), que será devida desde que cumprida a carência mínima (artigo 142 da Lei n. 8.213/1991) e 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35 anos de contribuição, no caso do homem; (iv) aposentadoria por pontos ou fórmula 85/95, modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário instituída pela Medida Provisória n. 676/2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183/2015, que acrescentou o artigo 29-C à Lei n. 8.213/1991. Esse dispositivo passou a prever a possibilidade de concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário quando o somatório da idade do segurado(a) com o seu tempo de contribuição atingir, no ano de 2015, o total de 85 pontos (para mulher) e 95 pontos (para homem). Também foi estabelecido o aumento progressivo no número de pontos para ambos os sexos até atingir o limite de 100 pontos para as mulheres e 105 pontos para os homens; (v) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras da EC n. 103/2019, para o(a)s segurado(a)s que se filiarem à Previdência Social a partir de 13/11/2019 (data da promulgação da referida Emenda), cujos requisitos são o tempo de contribuição mínimo de 15 anos para a mulher ou 20 anos para o homem (artigo 19, EC n. 103/2019), além da idade mínima de 62 anos para a mulher ou 65 anos para o homem (artigo 201, § 7°, I, CF/1988) e 180 meses de carência; (vi) aposentadoria programada ou voluntária pelas regras de transição da EC n. 103/2019, a qual contempla a situação do(s)a segurado(a)s que já estavam filiados à Previdência Social na data da promulgação do novo regramento (13/11/2019), consoante respectivos artigos 15 a 20. Quanto ao(a)s segurado(a)s filiado(a)s à Previdência Social até a entrada em vigor dessa Emenda (13/11/2019), o artigo 18 da EC n. 103/2019 assegura o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente: (a) 60 anos de idade, se mulher, ou 65 anos de idade, se homem; (b) 15 anos de contribuição para ambos os sexos; (c) carência de 180 meses. A partir de 1º/1/2020, a idade de 60 anos para mulher passou a ser acrescida em 6 (seis) meses a cada ano e seguirá até atingir 62 anos de idade (regra permanente) em 2023. A idade mínima, para homem, continua sendo de 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido em 15 anos para ambos os sexos. De qualquer modo, a concessão do benefício previdenciário, independentemente da data do requerimento administrativo e considerado o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época da reunião de todos os requisitos, deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou mais benéfica ao segurado(a), a ser devidamente analisada na fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), sob o regime de repercussão geral (RE 630.501/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, Rel. para acórdão Min. Marco Aurélio, julg. em 21/2/2013, DJe de 23/8/2013, pub. em 26/8/2013). No caso dos autos, na data do requerimento administrativo (DER 27/6/2019), a parte autora tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição (CF/1988, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC n. 20/2019), conforme a seguinte apuração: Nessas circunstâncias, quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, a questão foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para resolução da seguinte controvérsia, cadastrada como Tema Repetitivo n. 1.124 (Recursos Especiais n. 1.905.830/SP, 1.912.784/SP e 1.913.152/SP – data da afetação: 17/12/2021): “Definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.” Há determinação de suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal (art. 1.037, II, do CPC). Não obstante, esta Nona Turma tem entendido não haver óbice ao prosseguimento da marcha processual, por ser possível a identificação da parte incontroversa e da parte controvertida da questão afetada, sendo o alcance dos efeitos financeiros uma das consequências da apreciação de mérito, passível de ser tratada na fase de cumprimento do julgado. Esse entendimento favorece a execução e a expedição de ofício requisitório ou precatório da parte incontroversa do julgado, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC e do Tema n. 28 da Repercussão Geral (RE n. 1.205.530). Assim, fixo o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. No tocante aos honorários advocatícios, diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ, remeto à fase de cumprimento do julgado a fixação dessa verba, a qual deverá observar, em qualquer hipótese, o disposto na Súmula n. 111 do STJ. Sobre as custas processuais, no Estado de São Paulo, delas está isenta a Autarquia Previdenciária, a teor do disposto nas Leis Federais n. 6.032/1974, 8.620/1993 e 9.289/1996, bem como nas Leis Estaduais n. 4.952/1985 e 11.608/2003. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. Possíveis valores não cumulativos com o benefício deferido ou recebidos a mais em razão de tutela provisória deverão ser compensados na fase de cumprimento do julgado. No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço especial, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) enquadrar como atividade especial os períodos de 1º/6/1990 a 5/3/1997, de 18/11/2003 a 21/2/2006 e de 1º/8/2006 a 19/7/2017; (ii) determinar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (27/6/2019 DER), fixados os consectários legais. Inconformada, a autarquia interpôs apelação, na qual aduz, preliminarmente, a suspensão do feito, em razão do Tema n. 1.124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a falta de interesse de agir do segurado, a nulidade da perícia judicial e a competência da Justiça do Trabalho para retificar as informações constantes dos formulários de atividades especiais e dos estudos ambientais. No mérito alega, em síntese, a impossibilidade dos enquadramentos efetuados e da concessão do benefício. Subsidiariamente, impugna o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação, pleiteia a isenção das custas processuais e o desconto, de eventual montante retroativo, dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício recebido, ou pelo deferimento de valores pagos a título de tutela antecipada. Prequestiona a matéria para fins recursais. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou parcial provimento à apelação autárquica para, nos termos da fundamentação: (i) delimitar o enquadramento da atividade especial ao intervalo de 1º/8/2006 a 19/7/2017; (ii) fixar os efeitos financeiros da condenação desde a data da citação (parte incontroversa da questão afetada), observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ; (iii) isentar a autarquia das custas processuais. É o voto. O Exmo. Desembargador Federal Gilberto Jordan: Com a devida vênia, ouso divergir da E. Relatora pelas razões que passo a expor: No tocante aos intervalos de 01/06/1990 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 21/02/2006, vale frisar que consta dos autos formulários Perfil Profissiográfico Previdenciário nº 303941153-01/06, indicando a exposição ao agente agressivo ruído, sem, contudo, apresentar profissional habilitado como responsável técnico pelos registros ambientais. Dessa forma, à míngua de documentação que permita a análise do pedido de reconhecimento do período especial, ou seja, ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor a extinção do feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial nos lapsos de 01/06/1990 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 21/02/2006, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, com a máxima vênia, apresento divergência para, de ofício, julgar extinto o feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial nos períodos de 01/06/1990 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 21/02/2006, nos termos do disposto no art. 485, IV, do CPC, no mais acompanho a e. Relatora É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. ENQUADRAMENTO PARCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. - Consoante deliberação majoritária desta Nona Turma (vencida a Relatora), a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sem indicação de profissional legalmente habilitado (engenheiro ou médico de segurança do trabalho) pelos registros ambientais não permite a análise do pedido de reconhecimento de atividade especial, a caracterizar ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC). - Não cabe cogitar de falta de interesse processual, porque houve adequada instrução do processo administrativo, considerada a documentação entregue à parte autora pelas empresas nas quais exerceu suas atividades laborais. - Incabível cogitar de nulidade de perícia elaborada por profissional de confiança do Juízo e equidistante dos interesses das partes, que traz análise técnica dos ambientes de trabalho suficiente ao deslinde da lide. - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da especialidade controvertida, em razão da exposição habitual e permanente a ruído em níveis superiores aos limites de tolerância previstos nas normas regulamentares e a agentes químicos deletérios (hidrocarbonetos aromáticos e fumos metálicos de solda). - Atendidos os requisitos (carência e tempo de serviço) para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição (regra permanente do artigo 201, § 7º, da CF/1988). - Termo inicial dos efeitos financeiros da condenação (parte incontroversa da questão afetada) na data da citação, observado, na fase de cumprimento de sentença, o que vier a ser estabelecido pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na fase de cumprimento do julgado (consoante a Súmula n. 111 do STJ), diante da impossibilidade de ser estabelecida a extensão da sucumbência nesta fase processual, em razão do quanto deliberado nestes autos sobre o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação à luz do que vier a ser definido no Tema Repetitivo n. 1.124 do STJ. - A Autarquia Previdenciária está isenta das custas processuais no Estado de São Paulo. Contudo, essa isenção não a exime do pagamento das custas e despesas processuais em restituição à parte autora, por força da sucumbência, na hipótese de pagamento prévio. - Extinção parcial do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. - Matéria preliminar rejeitada. - Apelação autárquica parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, após sustentação oral por videoconferência pelo(a) adv. Mileia Rodrigues Silva Dias OAB-SP 378665, por maioria, decidiu de ofício, julgar extinto o feito sem julgamento de mérito quanto ao pedido de reconhecimento do labor especial no período de 01/06/1990 a 05/03/1997 e 18/11/2003 a 21/02/2006, consoante disposto no art. 485, IV, do CPC, nos termos do voto do Desembargador Federal Gilberto Jordan, que foi acompanhado pela Desembargadora Federal Cristina Melo e Juíza Federal Convocada Vanessa Mello (5º voto) e, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. Julgamento nos termos do art. 942, caput e § 1º, do CPC. Lavrará acórdão a Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 2005.61.26.004257-1. AUTOR: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por Roberto Lorencini em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 194.273.775-8, com DER em 27/06/2019, mediante o reconhecimento da especialidade dos períodos que especifica, seguida do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Decisão sob id. 37143392 indeferiu os benefícios da justiça gratuita, momento em que o autor noticiou a interposição de agravo de instrumento (id. 15212438), ao qual foi concedido efeito suspensivo (id. 38126225) e, em seguida, provido (id. 54735668 - Pág. 44). Citado, o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos do autor (id44305349). Houve réplica (id. 48243917). Saneou-se o processo com determinação de intimação dos empregadores do autor para juntarem documentação técnica atualizada (id. 54316651), que, uma vez apresentadas (ids. 57857115), subsidiaram o deferimento do pedido de prova pericial em relação a um período vindicado (id. 244140772). Juntado o laudo pericial (id. 286247526), as partes se manifestaram (ids. 286796363, 287071531). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o julgamento se mostra possível, porquanto a questão de mérito, sendo de direito e de fato, depende unicamente de provas documental e pericial devidamente acostadas aos autos, revelando-se suficiente à formação do convencimento deste órgão jurisdicional. Presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições necessárias para o exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito da causa. a. Considerações gerais A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05/03/1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. Nos termos da jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça, até o advento da Lei nº 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, há necessidade de que a atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes nocivos, e a comprovação se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei nº 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico (AgRg no AREsp 843.355/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016). Em suma: (a) até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova; (b) a partir de 29/04/1995, é defeso reconhecer o tempo especial em razão de ocupação profissional, sendo necessário comprovar a exposição efetiva a agente nocivo, habitual e permanentemente, por meio de formulário-padrão fornecido pela empresa; (c) a partir de 10/12/1997, a aferição da exposição aos agentes pressupõe a existência de laudo técnico de condições ambientais, elaborado por profissional apto ou por perfil profissiográfico previdenciário (PPP), preenchido com informações extraídas de laudo técnico e com indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais ou pela monitoração biológica, que constitui instrumento hábil para a avaliação das condições laborais. a.1. Do uso de equipamento de proteção individual O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, por meio do Enunciado nº. 21, reconhece que o uso de EPI, por si só, não descaracteriza a atividade como especial. O Enunciado nº. 09 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais prescreve que “o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº. 664.335/SC, de relatoria do Min. Luiz Fux, DJe de 12.02.2015, submetido ao regime da repercussão geral, por maioria, assentou a tese maior, segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. A Corte Constitucional, também por maioria, assentou a tese menor, firmando o entendimento de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço para aposentadoria. a.2. Da extemporaneidade do laudo O laudo, ainda que extemporâneo, é aceito para a comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, quando não houver alteração das condições em que o trabalho foi realizado. Não se pode esquecer, outrossim, que, com a evolução da tecnologia, as condições do ambiente de trabalho tendem a aprimorar-se, razão pela qual é possível presumir que em tempos pretéritos a situação era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração. Nesse sentido: (TRF 3ª Região, Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1288853 , UF: SP, Órgão Julgador: DÉCIMA TURMA, Data do Julgamento: 09/09/2008, Fonte: DJF3 DATA:01/10/2008, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO). a.3. Da conversão do tempo especial em comum Sublinhe-se que a Lei nº. 6.887/80 previa a conversão de tempo de serviço especial em comum. Antes deste diploma legal, somente era prevista a conversão de tempo especial em especial, na forma do Decreto nº. 63.230/68. Adiro ao entendimento de que é possível a conversão dos períodos especiais anteriores a 1980, aplicando-se a Lei nº. 6.887/80 retroativamente, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da efetiva proteção ao segurado. Outrossim, filio-me ao entendimento do C. STJ, no sentido de que aludida conversão é possível a qualquer tempo (REsp nº 1010028, Quinta Turma, Relatora Min. Laurita Vaz, DJ de 28/02/2008; e REsp 956.110/SP, Quinta Turma, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, a 5ª Turma do STJ adotou a posição de que “o trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum”. Feitas estas considerações, observo que os períodos controversos nos autos estão detalhados abaixo, de forma a permitir melhor visualização dos mesmos, das empresas, das atividades realizadas, das provas constantes nos autos, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades prestadas, conforme fundamentação exposta acima. b. Análise da especialidade dos períodos requeridos pelo autor Abaixo constam os períodos controversos nos autos, empresas e atividades realizadas, para que ao final se possa chegar a uma conclusão sobre o caráter especial das atividades profissional de eletricista de manutenção e eletricista, conforme fundamentação exposta acima: a) de 01/06/1990 a 09/08/2002 na função de Serviços gerais para o empregador Skay Indústria de Máquinas Hidráulicas Ltda.; b) de 01/04/2003 a 21/02/2006 na função de Encarregado de Contr. produção para o empregador Skay Rio Preto Maquinas e Equipamentos Hidráulicos Ltda; e, c) de 01/08/2006 a 19/07/2017 na função de Encarregado de produção para o empregador Emerson Monteiro Hidráulicos EIRELI - ME, conforme PPP sob Id. 29804705 - Pág. 6. Nas petições sob ids. 98400740 e 287071531, o autor afirma que realizava, na empresa Skay Indústria De Maq. Hidráulicas Ltda (itens b.1 e b.2 abaixo analisados), as mesmas funções e atribuições que realizou junto à Empresa Emerson Monteiro Hidráulicos ME, requerendo a extensão das conclusões da perícia aos períodos de trabalho relativos aos vínculos com Skay Indústria De Maq. Hidráulicas Ltda. Juntou, ainda, Laudo De Áudiodosimetria Ocupacional de empresa paradigma para comprovar exposição a ruído acima do limite legal. Ocorre que o autor apresentou documentação técnica emitida pelo empregador em relação aos períodos de 01/06/1990 a 09/08/2002 e de 12/08/2002 a 21/02/2006, que se encontra válida, sem rasuras ou lacunas e permitem a análise da exposição dele a agentes nocivos, sendo dispensável a realização de prova pericial ou a utilização de provas/documentos que não retratariam as condições de trabalho de forma tão fidedigna quanto aquele formulário emitido pelo empregador, relativa especificamente à situação do autor. b.1. Reconhecimento dos períodos de 01/06/1990 a 09/08/2002 No período sob análise, ao autor teria desempenhado as funções de Serviços gerais, no período de 01/06/1990 a 09/08/2002, na empresa Skay Indústria de Máquinas Hidráulicas Ltda. De acordo com o PPP sob id. 29804705 - págs. 1/3, ele realizava o controle de processos de produção, fazia testes e simulações de produtos, bem como documentações específicas de controle de qualidade e auxiliava na supervisão geral da produção. Segundo o documento, esteve exposto a ruído de 90 dB. Em relação ao ruído, a C. Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sessão de julgamento realizada em 14/05/2014, em sede de recurso representativo da controvérsia (Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin), firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.171/1997, de 05/03/1997, superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.171/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003, e após a entrada em vigor do Decreto nº 4.882/2003, ou seja, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum. Para os períodos anteriores a 18/11/2003, véspera da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo (TRF 3ª Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000388-77.2021.4.03.6326, Rel. Juiz Federal PAULO CEZAR NEVES JUNIOR, julgado em 27/09/2022, DJEN DATA: 03/10/2022). A partir de 19/11/2003, à luz do precedente emanado da TNU no PEDILEF 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, cadastrado como tema nº 174, a partir de 19/11/2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, necessária a utilização as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou no Anexo I da NR-15. Por oportuno, registre-se que a dosimetria é aceita pela jurisprudência pacificada no âmbito desta 3ª Região, conforme a tese firmada pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Terceira Região, no julgamento do Pedido de Uniformização Regional nº 0001089-45.2018.4.03.9300, ocorrido em 11/09/2019, apreciando o tema à luz do entendimento pacificado pela TNU: a) A técnica da dosimetria para a aferição do ruído tem previsão na NR-15 do MTE e na NHO-01 da FUNDACENTRO, devendo ser observadas as metodologias previstas nessas normas a partir de 19 de novembro de 2003 (Decreto nº 4.882/2003, conforme Tema 174 da TNU; b) Qualquer que seja a técnica mencionada no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), se houver incompatibilidade de seus dados com outros elementos de prova, fundada dúvida sobre as afirmações desse documento laboral ou, ainda, omissão de informações que nele deveriam constar, conforme prudente e fundamentada avaliação dos fatos pelo órgão julgador, exigir-se-á o laudo técnico (LTCAT ou equivalente) com base no qual foi elaborado o PPP. De acordo com a TRU, o cálculo da dose do ruído é previsto tanto na NR-15 quanto na NHO-01, e a fórmula de seu cálculo afasta, pela própria composição, a medição pontual do ruído contínuo ou intermitente. Assim, conclui-se que a técnica da “dosimetria” está em consonância com a legislação previdenciária e seu emprego não representa, em princípio, ofensa ao entendimento da TNU (Tema 174). Na hipótese de exposição de “exposição a ruídos variáveis em períodos anteriores à 19/11/2003, de acordo com reflexão jurisprudencial, possível admitir a possibilidade de se considerar, como especial, o trabalho desempenhado sob sujeição a ruído em sua maior intensidade, na medida em que esta acaba por mascarar a de menor intensidade, militando em favor do segurado a presunção de que uma maior pressão sonora prevalecia sobre as demais existentes no mesmo setor, sendo possível, portanto, o seu reconhecimento como especial” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5787412-27.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 04/08/2022, DJEN DATA: 09/08/2022). Por sua vez, quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior à 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça resolveu, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, cadastrado como Tema n.º 1.083, a seguinte tese: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço”. Por conseguinte, o pico de ruído consiste em técnica admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis experimentados antes e depois de 19/11/2003. Ressalto, por fim, que em se tratando de ruído não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador quando superado o limite legal. Neste caso concreto, com base nas premissas acima elencadas reconheço a especialidade apenas do período de 01/06/1990 a 05/03/1997 pela exposição a ruído acima dos limites legais (para o período posterior a legislação previu que para ser considerado insalubre, o ruído deveria superar 90 dB). b.2. Reconhecimento dos períodos de 01/04/2003 a 21/02/2006 No período em apreço o autor teria trabalhado na função de Encarregado de Contr. produção para o empregador Skay Rio Preto Maquinas e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Segundo o PPP sob id. 29804705 - págs. 4/6, no desempenho das funções que consistiam em realizar o controle de processos de produção, fazer testes e simulações de produtos, bem como documentações específicas de controle de qualidade e auxiliar na supervisão geral da produção, esteve exposto a ruído de 87,7 dB. Assim, conforme exposto acima, considera-se que o ruído superou os limites legais apenas no período de 18/11/2003 a 21/02/2006, o qual reconheço (no período de 01/04/2003 a 17/11/2003 o ruído deveria ter superior a 90 (noventa) decibéis, mas o PPP aponta que foi inferior). b.3. Reconhecimento do período de 01/08/2006 a 19/07/2017 Para o período em análise, foi realizada a perícia que constatou que, na função de Encarregado de produção para o empregador Emerson Monteiro Hidráulicos EIRELI – ME as atividades exercidas pelo autor são caracterizadas em condições especiais. A intensidade de ruído aferido foi de 93,78 dB, quando o limite legal era de 85 dB. O perito identificou, ainda, exposição a fumos metálicos (metais pesados) – id. 286247526 - Pág. 48: Com relação aos agentes químicos hidrocarbonetos (fluidos lubrificantes) foi realizada a avaliação de maneira qualitativa baseando-se na metodologia da NR-15, através de inspeção do local de trabalho. Foram analisadas as atividades descritas nos itens 4 e 8 e foi constatado o contato habitual e permanente com produtos que não continham em suas composições os Hidrocarbonetos durante as atividades de corte e furação de peças metálicas. Os produtos utilizados pelo Requerente não compõem o rol de substâncias insalubres do Anexo 13 da NR-15 e Decretos vigentes 53.831/64, 2.172/97 e 3.040/99. No entanto, ao responder o quesito 1.6.1 do réu esclareceu que (id. 286247526 - Pág. 54): O Requerente estava exposto aos Fumos Metálicos contendo partículas de Metais Pesados durante os processos de soldagem de peças metálicas e Óleos Lubrificantes durante o processo de corte e furação de peças metálicas. A exposição com estes agentes químicos se dá de forma habitual e permanente durante as atividades de soldagem de peças metálicas. Friso que, mesmo que o juiz não esteja adstrito às conclusões da perícia, podendo, com base no art. 479 do Código de Processo Civil, formar livremente seu convencimento, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, não se pode negar que o laudo pericial, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório, não podendo o seu conteúdo ser desprezado pelo julgador. No caso dos autos, foi realizada perícia por similaridade, sendo possível retratar, o mais fielmente possível, as reais condições do labor executado por ele. O autor esclareceu que empresa não mudou de endereço, o que ocorreu foi que os sócios da empresa encerraram as atividades da mesma de fato, sem dar baixa na Receita Federal, e abriram uma nova empresa no mesmo ramo (mesmas atividades), que é a HIDRAUMON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS EIRELI, CNPJ 27.415.438/0001-97, na qual o Autor continuou trabalhando nas mesmas funções exercidas na EMERSON MONTEIRO HIDRÁULICOS EIRELI – ME, qual seja: Encarregado de Produção. Nessa senda, saliento que a jurisprudência dominante, inclusive a oriunda do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1436160/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, j. em 22/03/2018, DJe 05/04/2018; REsp 1.397.415/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20.11.2013), assentou a legitimidade da perícia indireta ou por similaridade, quando constatada a impossibilidade da comprovação do exercício do trabalho em condições insalubres, o que se verifica no caso concreto, pois as empresas nas quais a parte autora trabalhou encerraram suas atividades. Diante do exposto, reconheço o período de 01/08/2006 a 19/07/2017 como especial. c. Da concessão do benefício Administrativamente (id. 29804710 - Pág. 82), o INSS reconheceu um tempo total de contribuição de 34 anos e 26 dias, sem computar qualquer período como especial. Os períodos de trabalho ora reconhecidos como especiais totalizam 19 anos, 11 meses e 28 dias os quais, utilizando-se o fator 1,4, alcançam 27 anos, 11 meses e 26 dias, o que importa em um acréscimo de cerca de 8 anos ao tempo de contribuição do autor que, na DER, passou a ser de 40 anos, 1 mês e 16 dias, tempo suficiente à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da DER. Do fundamentado: Julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na Inicial, pelo que extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) reconhecer a especialidade dos períodos de 01/06/1990 a 05/03/1997, de 18/11/2003 a 21/02/2006 e de 01/08/2006 a 19/07/2017, devendo o réu proceder à averbação; ii) condenar o INSS a conceder a Aposentadoria por Tempo de Contribuição NB 194.273.775-8, com DER em 27/06/2019. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas em atraso, descontando-se os valores recebidos administrativamente, observada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observando-se, contudo, o quanto decidido pelo C. STF no julgamento do RE n. 870.947 e a Emenda Constitucional n. 113/2021. Considerando a sucumbência mínima do autor e que as variáveis do art. 85, §2º, do CPC, não distam do trabalho normal, condeno o INSS ao ressarcimento das despesas processuais, especialmente honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante artigo 85, §3º, I, do CPC, e Súmula n. 111, do STJ. Proceda-se ao pagamento do perito (caso tal medida ainda não tenha sido efetuada), considerando que já houve depósito nos autos, certificando-se o ato. Sem reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. Indefiro o pronto cumprimento desta sentença por não haver urgência demonstrada. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, Em face do tempo decorrido sem manifestação (ID 262377754), intime-se o perito nomeado, engenheiro André Luís Borsato Sanchez, por mandado, para que no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, informe nos autos, com prazo mínimo de 20 (vinte) dias, o dia, o horário e local da realização da perícia, devendo comunicar a parte autora (por meio do advogado) e a empresa a ser periciada, bem como para fornecer seus dados bancários (CPF ou CNPJ, agência, banco e tipo de conta) para transferência do valor depositado a título de honorários no momento oportuno. Para a realização da perícia, o perito deverá apresentar cópia deste despacho à empresa do local da perícia, na pessoa de seus prepostos, sejam eles diretores, chefes ou empregados, que deverão atender as solicitações do perito. Fica o perito, desde já, autorizado: 1 - a entrar nas dependências da empresa, com aviso prévio; 2 - a prorrogar os trabalhos periciais, bastando para tanto informar tal fato aos presentes no momento da diligência; e, 3 - a ter acesso a documentos, podendo deles tirar cópias para anexar ao laudo, que possam auxiliar no deslinde da controvérsia, bem como a equipamentos de medição de pressão sonora e registros relativos aos equipamentos de proteção individual fornecidos aos empregados. O Sr. Perito deverá responder aos quesitos pertinentes APROVADOS por este Juízo Federal, bem como entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Intime-o, também, de que decorrido o prazo acima assinado sem manifestação, será destituído do encargo, bem como comunicada a ocorrência à corporação profissional respectiva, assim como fixada multa considerando-se o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do disposto no artigo 468, inciso II e parágrafo 1º do mesmo artigo, do Código de Processo Civil. Juntado o laudo pericial, abra-se vista às partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Não havendo pedido de esclarecimentos, expeça-se ofício à CEF para transferência do valor depositado a título de honorários periciais a favor do perito (ID 251131321). Diligencie a Secretaria o fiel cumprimento dos prazos acima assinalados. Cumpra-se com urgência. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

18/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERTO LORENCINI Advogado do(a) AUTOR: MILIANE RODRIGUES DA SILVA LIMA - SP264577 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001087-95.2020.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Vistos, Em face do julgamento do Recurso Especial nº 1.886.795, Relator Ministro Gurgel Faria, DJe 25/11/2021 (Tema repetitivo n. 1.083), que firmou a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.", e ser idêntica a questão ora a ser decidida, ou seja, em relação aos serviço prestado para o empregador EMERSON MONTEIRO HIDRÁULICOS EIRELE ME, no período de 01/08/2006 a 19/07/2017, no PPP sob Id. 29804705 - pág. 7 foram constatados diferentes níveis sonoros, no entanto, não há informação acerca do Nível de Exposição Normalizado, é imprescindível a realização da prova pericial. Diante disso, nomeio para o ato pericial o engenheiro Dr. André Luís Borsato, especialista em segurança do trabalho, independentemente de compromisso, o qual deverá realizar perícia por similaridade na empresa a HIDRAUMON INDÚSTRIA DE MÁQUINAS EIRELI, CNPJ 27.415.438/0001-97,, reconstituindo as condições físicas dos locais onde o autor, efetivamente, prestou seus serviços, devendo o perito se valer da documentação acostada ao processo para elaborar seu laudo, justificando se foi possível ou não concluir que o autor sofreu exposição, de modo habitual e permanente, ao agente nocivo (ruído). No entanto, por ser o autor beneficiário de gratuidade judiciária (Id. 54735668 - págs. 43/45) e o Comunicado do Conselho Nacional de Justiça de que a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2021, que garantia ao hipossuficiente, em demandas previdenciárias, o pagamento do honorários periciais pelo Executivo Federal, teve sua vigência encerrada em 23 de setembro de 2021 (Acesso em: https://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2021/10-outubro/comunicado-sobre-pagamento-de-honorarios-periciais-pela-justica-federal-em-processos-judiciais-em-que-o-inss-seja-parte), não resta outra alternativa a este Juízo Federal facultar ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, adiantar o pagamento dos honorários periciais, os quais, desde já, arbitro em 3 (três) vezes o valor máximo da Tabela da Justiça Federal (total de R$ 1.118,40), que, no caso de procedência de suas pretensões, será ressarcido pelo réu/INSS ao final do processo. Na hipótese de não adiantamento, será prolatada sentença com base na prova documental juntada aos autos. No caso de adiantamento, faculto às partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a indicação de assistente técnico para acompanhar a perícia e formular quesitos. O perito nomeado deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento da perícia, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Formulados os quesitos pelas partes, retornem os autos conclusos para aprovação dos quesitos pertinentes e, eventualmente, formulação de outros por este Juízo. Sem prejuízo, manifeste-se a o réu/INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da juntada do LAUDO DE ÁUDIO-DOSIMETRIA OCUPACIONAL da empresa Hidraumon Indústria de Máquinas Eireli (Id. 98400750). No mais, após melhor análise dos autos, entendo suficiente para o exame da pretensão do autor a juntada dos PPPs sob Id. 29804705 a Id. 29804705 - pág. 6, relativos aos vínculos empregatícios nas empresas Skay Indústria de Máquinas Hidráulicas Ltda. e Skay Rio Preto Maquinas e Equipamentos Hidráulicos Ltda. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas.

03/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Acolhimento

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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