Execução Fiscal 0003769-13.2004.4.03.6125 - TRF3

Execução Fiscal 0003769-13.2004.4.03.6125 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO BANCO DO BRASIL SA: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - SP353135-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A DESPACHO 1. Por meio da consulta ao sistema PJE, verifica-se que os autos nº 5001382-46.2018.4.03.6125 e 5000580-14.2019.4.03.6125 ainda permanecem em trâmite pela E. 9ª Vara Federal local. Assim, reitere-se a solicitação constante do item 2 do despacho ID nº 360050913. 2. ID nº 361919765: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA - CNPJ: 53.423.778/0001-70. 3. ID nº 361953199: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA - CNPJ: 53.423.778/0001-70. Deverá esclarecer, ainda, se a abertura da conta nº 2527.635.56294-9 decorreu da migração de depósitos efetuados em outra conta. 4. Após o encaminhamento dos ofícios à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 5. Após, tornem novamente conclusos, inclusive para apreciação do pedido de extinção desse processo piloto formulado conforme ID nº 350023693. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125 Trata-se de ofício oriundo da agência 2874 da Caixa Econômica Federal em resposta à requisição constante do item 4 do despacho ID nº 360050913. Anoto que as contas informadas apresentam como número único do processo o seguinte: 00013231720164036125. Assim, encaminhe-se a presente decisão à agência 2874 da Caixa Econômica Federal que servirá de ofício, reiterando a requisição constante do item 4 da decisão ID nº 360050913, para que sejam prestadas informações sobre todas as contas vinculadas aos autos do processo 0003769-13.2004.4.03.6125, em que são partes e Cuida-se de informação prestada pela agência 2527 da Caixa Econômica Federal em resposta à requisição constante do item 4 do despacho ID nº 360050913. No que se refere à conta nº 2527.280.6322-5, os valores depositados correspondem àqueles pagos pelo arrematante consoante autos de arrematação IDs nº 56580528, nº 56580530 e nº 56580532. Por sua vez, não consta dos autos nenhuma informação sobre a abertura da conta nº 2527.635.56294-9, bem como a origem dos valores depositados na data de 28/05/2024. Cabe anotar, ainda, que não foi prestada nenhuma informação sobre a conta nº 2527.005.86416469-8 (ID nº 56598713). Assim, encaminhe-se a presente decisão à agência 2527 da Caixa Econômica Federal que servirá de ofício, reiterando a requisição constante do item 4 da decisão ID nº 360050913, para que sejam prestadas informações sobre todas as contas vinculadas aos autos do processo 0003769-13.2004.4.03.6125, em que são partes e Intime-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/10/2025, 15:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 DESPACHO Manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os valores depositados nos autos (ID nº 361954302). Após, tornem os autos à conclusão, inclusive para análise do pedido de extinção em razão do pagamento do débito em cobrança no presente feito (IDs nºs 350023693 e 360387365). Int.-se e cumpra-se. DOUGLAS BELCHIOR SOUZA Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125

19/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/09/2025, 19:02

Mero expediente

18/09/2025, 19:02

Conclusão (para despacho)

27/04/2025, 11:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Estão associadas ao presente feito as execuções de nºs 5001382-46.2018.4.03.6125; 5000580-14.2019.4.03.6125; 0003809-63.2002.4.03.6125 e 0003810-48.2002.4.03.6125 (IDs nºs 33415558, 31984219, 28670126 e 28667228 dos respectivos autos indicados; fls. 190, 229 e ID nº 31984202 destes). Ocorre que, as execuções 5001382-46.2018.4.03.6125, 5000580-14.2019.4.03.6125 e 0003809-63.2002.4.03.6125, por ocasião da redistribuição indicada no item 1, foram equivocadamente encaminhadas à 9ª Vara Federal desta subseção judiciária. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, solicitando os préstimos daquele Juízo para que determine a redistribuição dos autos nºs 5001382-46.2018.4.03.6125, 5000580-14.2019.4.03.6125 e 0003809-63.2002.4.03.6125 a esta 1ª Vara Federal, para regularização. 3. Em relação à execução nº 0003770-95.2004.4.03.6125, inicialmente associada ao presente feito (fls. 43 dos autos físicos), observa-se que foi desvinculada deste e, posteriormente associada ao processo piloto nº 0002035-51.2009.403.6125 (ID nº 27943752 daquele feito). 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, às agências 2527 e 2874 da Caixa Econômica Federal, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação de contas, respectivos depósitos e operações realizadas, vinculadas aos autos do processo 0003769-13.2004.4.03.6125, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA - CNPJ: 53.423.778/0001-70. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 5. Por fim, considerando o pedido de extinção ID nº 350023693, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que informe se a extinção deverá se estender às execuções associadas, hipótese em que deverá apresentar a respectiva planilha de débito. 6. Adimplidas todas as determinações, tornem os autos novamente à conclusão, em sendo o caso, para sentença. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto e

Expedida/certificada

08/04/2025, 16:56

Mero expediente

08/04/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 15:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/01/2025, 15:01

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A D E S P A C H O 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Estão associadas ao presente feito as execuções de nºs 5001382-46.2018.4.03.6125; 5000580-14.2019.4.03.6125; 0003809-63.2002.4.03.6125 e 0003810-48.2002.4.03.6125 (IDs nºs 33415558, 31984219, 28670126 e 28667228 dos respectivos autos indicados; fls. 190, 229 e ID nº 31984202 destes). Ocorre que, as execuções 5001382-46.2018.4.03.6125, 5000580-14.2019.4.03.6125 e 0003809-63.2002.4.03.6125, por ocasião da redistribuição indicada no item 1, foram equivocadamente encaminhadas à 9ª Vara Federal desta subseção judiciária. Assim, encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, à 9ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, solicitando os préstimos daquele Juízo para que determine a redistribuição dos autos nºs 5001382-46.2018.4.03.6125, 5000580-14.2019.4.03.6125 e 0003809-63.2002.4.03.6125 a esta 1ª Vara Federal, para regularização. 3. Em relação à execução nº 0003770-95.2004.4.03.6125, inicialmente associada ao presente feito (fls. 43 dos autos físicos), observa-se que foi desvinculada deste e, posteriormente associada ao processo piloto nº 0002035-51.2009.403.6125 (ID nº 27943752 daquele feito). 4. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de ofício, às agências 2527 e 2874 da Caixa Econômica Federal, para que informem, no prazo de 05 (cinco) dias, a relação de contas, respectivos depósitos e operações realizadas, vinculadas aos autos do processo 0003769-13.2004.4.03.6125, em que são partes EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA - CNPJ: 53.423.778/0001-70. Após o encaminhamento do ofício à Caixa Econômica Federal, aguarde-se por 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem que tenha sido cumprida a ordem judicial, cobre-se informações para resposta em 05 (cinco) dias. 5. Por fim, considerando o pedido de extinção ID nº 350023693, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à exequente para que informe se a extinção deverá se estender às execuções associadas, hipótese em que deverá apresentar a respectiva planilha de débito. 6. Adimplidas todas as determinações, tornem os autos novamente à conclusão, em sendo o caso, para sentença. Int.-se e cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto e

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E S P A C H O I- ID 64263406: requer o leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA a homologação da proposta apresentada por José Amancio Alves e autorização para lavratura do Auto de Arrematação. Alega, em síntese, que não havendo oposição da credora e resultando negativo o primeiro leilão da Hasta 246ª, a proposta restava deferida por este juízo. DECIDO Compulsando estes autos, verifico que foi proferida decisão (ID 55088694) acolhendo a proposta de José Amancio Alves, nos termos do artigo 895, inciso II, do CPC: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: II- até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.” A proposta apresentada segue a norma prevista no artigo 895 do CPC, que em seu parágrafo 6.º prevê que “A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão”. Os parágrafos 7º e 8º do referido artigo ainda dispõem: § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Assim, é possível a arrematação por valor superior à proposta apresentada nos autos, como ocorreu no caso em questão, conforme informação da Central de Hastas Públicas Unificadas, em anexo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, INDEFIRO o quanto requerido pelo leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA e mantenho a arrematação realizada por Gerson Waitman. Comunique-se, por meio eletrônico, à CEHAS, para as providências pertinentes. II- GERSON WAITMAN, portador do documento de identidade RG n. 8.056.142-1 SSP/SP e do CPF n. 045.296.208-08, residente na RUA BARÃO DE BOCAÍNA, 112, APTO 41 Cidade/Estado: SAO PAULO – SP CEP: 01241-020 Telefone: (11) 3666-3115/ (11) 99971-8178 E-mail: [email protected], arrematou na data de 23 de junho de 2021 os bens descritos no auto de arrematação de ID 56580528, ID 56580530 e ID 56580532. Verifico, ainda, que houve o depósito do valor da arrematação (ID 56580535, ID 56580536 e ID 56580538) e o depósito das custas. Ante o exposto, determino a expedição de mandado para a entrega dos bens, que se encontram depositados na Av. Com. José Zillo, 1120, Ourinhos-SP, conforme auto de constatação e reavaliação de ID 39154340, ficando autorizado o uso de força policial, se necessário. Após, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO DE ENTREGA DE BEM, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

26/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E S P A C H O I- ID 64263406: requer o leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA a homologação da proposta apresentada por José Amancio Alves e autorização para lavratura do Auto de Arrematação. Alega, em síntese, que não havendo oposição da credora e resultando negativo o primeiro leilão da Hasta 246ª, a proposta restava deferida por este juízo. DECIDO Compulsando estes autos, verifico que foi proferida decisão (ID 55088694) acolhendo a proposta de José Amancio Alves, nos termos do artigo 895, inciso II, do CPC: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: II- até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.” A proposta apresentada segue a norma prevista no artigo 895 do CPC, que em seu parágrafo 6.º prevê que “A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão”. Os parágrafos 7º e 8º do referido artigo ainda dispõem: § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. Assim, é possível a arrematação por valor superior à proposta apresentada nos autos, como ocorreu no caso em questão, conforme informação da Central de Hastas Públicas Unificadas, em anexo. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos Diante do exposto, INDEFIRO o quanto requerido pelo leiloeiro RODRIGO APARECIDO RIGOLON DA SILVA e mantenho a arrematação realizada por Gerson Waitman. Comunique-se, por meio eletrônico, à CEHAS, para as providências pertinentes. II- GERSON WAITMAN, portador do documento de identidade RG n. 8.056.142-1 SSP/SP e do CPF n. 045.296.208-08, residente na RUA BARÃO DE BOCAÍNA, 112, APTO 41 Cidade/Estado: SAO PAULO – SP CEP: 01241-020 Telefone: (11) 3666-3115/ (11) 99971-8178 E-mail: [email protected], arrematou na data de 23 de junho de 2021 os bens descritos no auto de arrematação de ID 56580528, ID 56580530 e ID 56580532. Verifico, ainda, que houve o depósito do valor da arrematação (ID 56580535, ID 56580536 e ID 56580538) e o depósito das custas. Ante o exposto, determino a expedição de mandado para a entrega dos bens, que se encontram depositados na Av. Com. José Zillo, 1120, Ourinhos-SP, conforme auto de constatação e reavaliação de ID 39154340, ficando autorizado o uso de força policial, se necessário. Após, dê-se vista dos autos à exequente para manifestação sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Visando efetividade à garantia estabelecida no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, servirá o presente como MANDADO DE ENTREGA DE BEM, que deverá ser encaminhado ao Oficial de Justiça para cumprimento, acompanhado das cópias pertinentes. Informa-se que este juízo está localizado na Av. Rodrigues Alves, n. 365, Vila Sá, Ourinhos-SP, CEP 19900-000, fone (14) 3302-8200. Cumpra-se. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc)

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: C. W. A. INDUSTRIAS MECANICAS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: GLAUCO MARCELO MARQUES - SP153291 D E S P A C H O ID 54161810: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003769-13.2004.4.03.6125 / 1ª Vara Federal de Ourinhos trata-se de proposta para aquisição do bem objeto de penhora nestes autos, encaminhada ao leiloeiro oficial por JOSÉ AMÂNCIO ALVES. Instada, a Fazenda Nacional concorda com a proposta de aquisição dos bens (ID 54527778). Posteriormente, a executada junta aos autos petição com pedido de sustação da última hasta designada, alegando, em síntese, vício no edital de leilão e a impenhorabilidade dos bens (ID 54781948). É o breve relato. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, foi penhorado, na data de 25/08/2005, bem imóvel de matrícula n. 31.787 do CRI de Ourinhos-SP, além de inúmeros outros bens móveis, conforme consta no auto de penhora (ID 23995937, Pág. 40-41). Alguns dos bens penhorados nestes autos já foram objeto de arrematação em outro executivo fiscal (ID 23995937, Pág. 133-134). O bem imóvel penhorado está sendo objeto de nova avaliação nos autos do executivo fiscal n. 0001323-17.2016.403.6125, conforme informado na decisão de ID 631984202. Os bens remanescentes (duas fresadoras e 3 tornos) foram constatados e reavaliados, para fins de leilão, conforme auto de ID 39154340. Foram designadas Hastas Públicas, conforme despacho de ID 41610867, restando infrutíferas as Hastas 238ª e 242ª. A próxima Hasta (246ª) está designada para os dias 16 e 23/06/2021. Foi apresentada, por JOSÉ AMANCIO ALVES, a seguinte proposta de arrematação dos bens, conforme documento de ID 54161810: i) um torno mecânico, marca Nardini, modelo Sagaz SZ325, por R$ 18.000,00, correspondente a 60% do valor da avaliação; ii) um torno mecânico, marca Nardini, modelo Sagaz SZ500, por R$ 13.000,00, correspondente a 59,09% do valor da avaliação, e iii) um torno mecânico, marca Romi, modelo Imor MKDI500, por R$ 20.000,00, correspondente a 50% do valor da avaliação. Após a proposta de arrematação, a executada apresenta manifestação requerendo a sustação da última Hasta designada, sob o fundamento de ocorrência de vício no edital de leilão, ante a ausência de informação de que os bens penhorados neste feito também estão penhorados nos autos n. 000112-14.2014.403.6125. Alega, ainda, a impenhorabilidade dos bens, com fulcro nos artigos 833, V, e 805, parágrafo único, ambos do CPC, bem como o valor ínfimo em relação ao valor da dívida. Por fim, requer a nulidade da proposta de arrematação realizada nos autos. A empresa executada CWA Industrias Mecânicas Ltda. possui débitos superiores a 15 milhões de reais perante a Fazenda Nacional e inúmeras execuções fiscais em trâmite neste juízo. O acordo para pagamento parcelado das dívidas, realizado em audiência conciliatória, foi descumprido pela devedora, o que ensejou a continuidade dos feitos, com a expropriação de bens. A alegação de vício no edital de leilão pelo fato de não constar que os bens penhorados nestes autos garantem outras execuções não procede, uma vez que, a existência de ônus consiste em eventuais gravames sobre o bem que afetem a sua fruição ou disposição, como, p, ex., hipoteca, penhora, alienação fiduciária, e que possa impactar na situação jurídica de eventuais interessados na aquisição do bem, o que não é o caso dos autos. Quanto a alegação de impenhorabilidade, sob o argumento de que os bens seriam imprescindíveis à atividade econômica da empresa, verifico que já foram arrematados inúmeros outros bens móveis da executada, sem que houvesse qualquer insurgência. Posto isso, não há justificativa para o reconhecimento da impenhorabilidade em relação aos equipamentos mencionados (duas fresadoras e três tornos), vez que descaracterizada a regra prevista no inciso V, artigo 833, do CPC, que visa assegurar a impenhorabilidade dos bens necessários à sobrevivência. Ademais, a executada não comprovou nos autos, a existência de outros bens capazes de garantir o juízo. De igual forma já decidiu o egrégio TRF da Terceira Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESUSAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO DÉBITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A agravante apresentou manifestação ao juízo originário buscando o reconhecimento da impenhorabilidade do veículo marca Mercedes Benz, modelo 912, ano/modelo 1993, cor branca, placas BML ao argumento de que é essencial ao exercício da atividade empresarial de transporte rodoviário de mercadorias (Num. 83380938 – Pág. 78/81). 2. Quanto à hipótese de impenhorabilidade prevista no inciso V do artigo 833 do CPC e dirigida à pessoa física e não à jurídica, observo que a jurisprudência pátria tem se mostrado sensível às micro e pequenas empresas (lato sensu), estendendo a elas a aplicação da regra de impenhorabilidade em debate. Precedentes deste Tribunal. 3. Este entendimento, todavia, não se mostra aplicável no caso de inexistência de outros bens suficientes à garantia do débito. Quando o devedor não apresenta outros bens para garantia do juízo em executivo fiscal, não se mostra razoável que se imponha a impenhorabilidade de maquinário ou outros bens utilizados pela empresa, sob o risco de eternização da dívida em evidente prejuízo à administração. Precedentes do C. STJ e do TRF2R. 4. A agravada se limitou a defender a impenhorabilidade dos veículos de sua propriedade sob o fundamento de que são essenciais ao exercício de suas atividades, não se desincumbindo, contudo, do ônus de comprovar a existência de outros passíveis de nomeação. Neste ponto, a prévia tentativa de bloqueio de ativos financeiros pelo Bacenjud se mostrou infrutífera (Num. 83380938 – Pág. 57/58), indicando a inexistência de outros bens livres e suficientes à satisfação do crédito tributário. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018839-02.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 06/11/2019, Intimação via sistema DATA: 08/11/2019) A menção do valor desatualizado da dívida no edital também não acarreta qualquer nulidade, considerando que o valor dos débitos é superior ao valor dos bens leiloados e, não havendo outros bens capazes de garantir as execuções, perfeitamente admissível a venda em leilão, a fim de satisfazer, mesmo que de forma mínima, o débito exequendo. No que tange à proposta de arrematação formulada por JOSÉ AMANCIO ALVES, verifico que se enquadra na hipótese do inciso II do artigo 895 do CPC: “O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: II- até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil.” Assim, não havendo oposição da credora, e considerando o disposto no artigo 895 do CPC, caso não haja proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avalição no primeiro leilão da Hasta 246ª, defiro a proposta apresentada por JOSÉ AMANCIO ALVES de arrematação dos bens, no segundo leilão da Hasta 246ª, pelos valores apresentados no ID 54161810, uma vez não caracterizar preço vil. Por conseguinte, indefiro o pedido de suspensão da hasta designada. Comunique-se à Central de Hastas Públicas Unificadas. Havendo arrematação nestes autos, traslade-se cópia para a execução fiscal n. 000112-14.2014.403.6125. Int. Ourinhos, na data em que assinado eletronicamente. (rnc) MAURO SPALDING Juiz Federal

14/06/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Todas as movimentações(142)