Procedimento Comum Cível 5018334-29.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5018334-29.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS PARTE AUTORA: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por EMCCAMP RESIDENCIAL S/A em face do r. acórdão de id 341908453, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmou a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, deu provimento à apelação e negou provimento aos recursos das rés, assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida visando indenização por vícios construtivos e danos morais. 2. Sentença que condenou solidariamente a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização de reparos no imóvel. 3. Interposição de apelações pela autora (pleiteando indenização em pecúnia e danos morais) e pelas rés (CEF e EMCCAMP) requerendo improcedência. II. Questão em discussão 4. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve decadência ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação de fazer em lugar de indenização pecuniária; (iii) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. A pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, inaplicáveis os prazos decadenciais do CDC. 6. Houve julgamento extra petita, pois o pedido era de indenização pecuniária e a sentença impôs obrigação de fazer. Cabível a nulidade parcial e o julgamento imediato do mérito pela Corte (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). 7. A CEF, na qualidade de gestora do FAR no âmbito do PMCMV, responde solidariamente com a construtora pelos vícios construtivos (STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011). 8. O laudo pericial comprovou vícios construtivos, impondo a condenação em danos materiais no valor de R$ 41.771,15, corrigido monetariamente a partir do julgamento e com juros desde a citação. 9. Os vícios construtivos afetaram a qualidade da moradia e geraram transtornos relevantes, configurando dano moral, fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: “1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A imposição de obrigação de fazer em substituição a indenização pecuniária configura julgamento extra petita. 3. A CEF responde solidariamente com a construtora por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua como gestora do FAR. 4. Os vícios construtivos em imóvel habitacional ensejam indenização por danos materiais e morais. (...)”. Relata a embargante omissão/contradição do acórdão quanto a diversos pontos, em especial: (i) prescrição/decadência e aplicação da NBR 5674 quanto à responsabilidade por eventual falta de manutenção; (ii) supostas contradições do laudo pericial; (iii) falta de enfrentamento quanto à possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer ou à necessidade de fixação diversa do quantum; (iv) omissão quanto ao fundamento do reconhecimento do dano moral; e (v) requer efeito infringente e prequestionamento de matérias federais e constitucionais. Intimada a parte contrária, não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou substituir o recurso próprio destinado à reforma do julgado. Reconhece-se, ademais, que a exigência de fundamentação prevista no artigo 93, IX, da CRFB e no artigo 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater todas as alegações das partes, mas apenas de demonstrar as razões que o levaram à convicção. É nítido que o acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição/decadência, afastando a aplicação dos prazos decadenciais do CDC, por se tratar de pretensão indenizatória, e aplicando o prazo prescricional decenal (artigo 205 CC), com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal: “(...) Portanto, resta evidente que não há que se falar na aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte autora requer reparação indenizatória pelos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). ‘4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. (...)’. Tendo o imóvel sido entregue em julho de 2015 e a ação proposta em dezembro de 2019, não há prescrição/decadência a ser reconhecida. (...)” (id 334741398) Logo, não há omissão sobre o tema, visto que a matéria foi apreciada e que foi decidido que a pretensão não estava prescrita, tendo o Tribunal considerado a data de entrega do imóvel (julho/2015) e a data de propositura da ação (dezembro/2019). Quanto à invocação da NBR 5674, o acórdão valorizou o laudo pericial que afastou a falta de manutenção como causa dos vícios, motivo pelo qual a invocação da norma técnica pela embargante não evidenciou omissão: a tese foi enfrentada e superada pela prova pericial. “(...) No caso concreto, é incontroverso nos autos os fatos ocorridos à autora e os prejuízos advindos dos vícios construtivos, comprovados pelo perito judicial, o qual concluiu que "De um modo geral, por tudo que foi vistoriado, constata-se que o imóvel objeto apresenta falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, gerando consequentemente vícios construtivos” (grifei) (id 334484763). (...)” (id 334741398, grifo no original) A embargante aponta pretensa contradição em trechos do laudo. Contudo, o acórdão analisou o laudo pericial como um todo, reputando-o hígido e apto a demonstrar a origem construtiva dos vícios (vedação/estanqueidade de esquadrias e pintura). A verificação de eventuais detalhes técnicos ou alegadas inconsistências que, segundo a embargante, justificariam a desconsideração do laudo, não configura omissão do acórdão, mas insurgência contra sua valoração probatória, matéria vedada aos embargos de declaração. Não se vislumbra contradição capaz de ensejar acolhimento dos embargos. Quanto à conversão da condenação em obrigação de fazer, foi justamente o motivo da nulidade parcial reconhecida pelo Tribunal: o juízo de primeiro grau havia concedido providência diversa do pedido formulado (conversão em obrigação de fazer quando a autora pleiteou indenização em pecúnia conforme laudo). O acórdão fundamentou a nulidade parcial nos artigos 141 e 492 do CPC e decidiu o mérito, reformando a sentença para condenação em pecúnia, nos termos do laudo: “(...) Contudo, o juízo a quo converteu o pedido de dano material em obrigação de fazer solidária, entre a CEF e a construtora, para a realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção ao seguinte fundamento (id 334484782): (...). No entanto, é forçoso reconhecer que houve a incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, pois a solução jurídica apresentada na sentença não guarda relação com o pedido da autora. Deste modo, além de comprovados os danos materiais, tais prejuízos foram mensurados pelo perito em forma de pecúnia. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. (...). Assim, deve ser reformada a sentença para condenar, solidariamente, a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados, para sanar as irregularidades constatadas em razão dos vícios de construção, no importe de R$ 41.771,15 (quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), com atualização monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a citação (id. 148545355). (...). ” (id 334741398). Assim, a alegada omissão — quanto à fixação do valor ou à eventual conversão — já foi enfrentada e corrigida pelo acórdão, não subsistindo omissão a ser sanada. A questão do dano moral também foi apreciada pelo acórdão, que reconheceu procedência e fixou o quantum em R$ 10.000,00, com fundamentação baseada na frustração da expectativa de moradia digna, nos transtornos suportados pela autora e em parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Turma: “(...) É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes, conforme apontou o laudo pericial (id 334484763). Confira-se, a propósito julgados da Turma e de Tribunais Regionais Federais: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...).” (id 334741398). Logo, não há omissão sobre o tema. Quem pretende discutir a adequação do valor ou a sua caracterização deve valer-se dos recursos cabíveis, não dos embargos de declaração. Por fim, os embargos postulam efeito infringente e o reconhecimento do prequestionamento de normas para viabilizar recursos especiais/extraordinários. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeito modificativo se sanarem erro material manifesto, mas não é o caso. O acórdão enfrentou de forma fundamentada as teses trazidas pelas partes, de modo que não há omissão a ser suprida que permita alterar o julgado. Quanto ao prequestionamento, o exame da controvérsia pelo Tribunal, à luz das matérias invocadas, é suficiente para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do artigo 1.025 do CPC, e não se exige menção explícita a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, condenou solidariamente a instituição financeira e a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e rejeitou as alegações de prescrição ou decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar prescrição ou decadência da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da NBR 5674 e à eventual falta de manutenção do imóvel; (iii) determinar se existiria contradição ou insuficiência na análise do laudo pericial; (iv) verificar se o acórdão deixou de fundamentar a fixação da indenização por danos materiais e morais; e (v) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento das matérias invocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de prescrição ou decadência, reconhecendo tratar-se de pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A decisão considerou que, entre a entrega do imóvel (julho de 2015) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2019), não transcorreu o prazo prescricional aplicável. A alegação de aplicação da NBR 5674 não evidencia omissão, pois o acórdão baseou-se no laudo pericial que concluiu pela existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto, execução ou especificação de materiais, afastando a hipótese de falta de manutenção do imóvel. A suposta contradição do laudo pericial traduz mera inconformidade com a valoração da prova realizada pelo Tribunal, circunstância que não autoriza a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. A nulidade parcial da sentença foi devidamente fundamentada com base nos arts. 141 e 492 do CPC, pois o juízo de primeiro grau concedeu obrigação de fazer em lugar da indenização pecuniária postulada, sendo legítima a reforma da decisão para condenação em dinheiro conforme quantificação pericial. O acórdão também fundamentou o reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, considerando os transtornos decorrentes dos vícios construtivos, a frustração da expectativa de moradia digna e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes não se justifica, pois inexistem vícios capazes de alterar o resultado do julgamento. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou reavaliação da prova, limitando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. A existência de laudo pericial que atribui os defeitos a falhas construtivas afasta alegação de ausência de manutenção como causa dos danos. Configura julgamento extra petita a concessão de obrigação de fazer quando o pedido deduzido consiste em indenização pecuniária. O reconhecimento e a fixação do dano moral decorrente de vícios construtivos devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O enfrentamento da matéria pelo Tribunal é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 141, 492, 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS PARTE AUTORA: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por EMCCAMP RESIDENCIAL S/A em face do r. acórdão de id 341908453, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmou a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, deu provimento à apelação e negou provimento aos recursos das rés, assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida visando indenização por vícios construtivos e danos morais. 2. Sentença que condenou solidariamente a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização de reparos no imóvel. 3. Interposição de apelações pela autora (pleiteando indenização em pecúnia e danos morais) e pelas rés (CEF e EMCCAMP) requerendo improcedência. II. Questão em discussão 4. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve decadência ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação de fazer em lugar de indenização pecuniária; (iii) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. A pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, inaplicáveis os prazos decadenciais do CDC. 6. Houve julgamento extra petita, pois o pedido era de indenização pecuniária e a sentença impôs obrigação de fazer. Cabível a nulidade parcial e o julgamento imediato do mérito pela Corte (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). 7. A CEF, na qualidade de gestora do FAR no âmbito do PMCMV, responde solidariamente com a construtora pelos vícios construtivos (STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011). 8. O laudo pericial comprovou vícios construtivos, impondo a condenação em danos materiais no valor de R$ 41.771,15, corrigido monetariamente a partir do julgamento e com juros desde a citação. 9. Os vícios construtivos afetaram a qualidade da moradia e geraram transtornos relevantes, configurando dano moral, fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: “1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A imposição de obrigação de fazer em substituição a indenização pecuniária configura julgamento extra petita. 3. A CEF responde solidariamente com a construtora por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua como gestora do FAR. 4. Os vícios construtivos em imóvel habitacional ensejam indenização por danos materiais e morais. (...)”. Relata a embargante omissão/contradição do acórdão quanto a diversos pontos, em especial: (i) prescrição/decadência e aplicação da NBR 5674 quanto à responsabilidade por eventual falta de manutenção; (ii) supostas contradições do laudo pericial; (iii) falta de enfrentamento quanto à possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer ou à necessidade de fixação diversa do quantum; (iv) omissão quanto ao fundamento do reconhecimento do dano moral; e (v) requer efeito infringente e prequestionamento de matérias federais e constitucionais. Intimada a parte contrária, não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou substituir o recurso próprio destinado à reforma do julgado. Reconhece-se, ademais, que a exigência de fundamentação prevista no artigo 93, IX, da CRFB e no artigo 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater todas as alegações das partes, mas apenas de demonstrar as razões que o levaram à convicção. É nítido que o acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição/decadência, afastando a aplicação dos prazos decadenciais do CDC, por se tratar de pretensão indenizatória, e aplicando o prazo prescricional decenal (artigo 205 CC), com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal: “(...) Portanto, resta evidente que não há que se falar na aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte autora requer reparação indenizatória pelos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). ‘4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. (...)’. Tendo o imóvel sido entregue em julho de 2015 e a ação proposta em dezembro de 2019, não há prescrição/decadência a ser reconhecida. (...)” (id 334741398) Logo, não há omissão sobre o tema, visto que a matéria foi apreciada e que foi decidido que a pretensão não estava prescrita, tendo o Tribunal considerado a data de entrega do imóvel (julho/2015) e a data de propositura da ação (dezembro/2019). Quanto à invocação da NBR 5674, o acórdão valorizou o laudo pericial que afastou a falta de manutenção como causa dos vícios, motivo pelo qual a invocação da norma técnica pela embargante não evidenciou omissão: a tese foi enfrentada e superada pela prova pericial. “(...) No caso concreto, é incontroverso nos autos os fatos ocorridos à autora e os prejuízos advindos dos vícios construtivos, comprovados pelo perito judicial, o qual concluiu que "De um modo geral, por tudo que foi vistoriado, constata-se que o imóvel objeto apresenta falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, gerando consequentemente vícios construtivos” (grifei) (id 334484763). (...)” (id 334741398, grifo no original) A embargante aponta pretensa contradição em trechos do laudo. Contudo, o acórdão analisou o laudo pericial como um todo, reputando-o hígido e apto a demonstrar a origem construtiva dos vícios (vedação/estanqueidade de esquadrias e pintura). A verificação de eventuais detalhes técnicos ou alegadas inconsistências que, segundo a embargante, justificariam a desconsideração do laudo, não configura omissão do acórdão, mas insurgência contra sua valoração probatória, matéria vedada aos embargos de declaração. Não se vislumbra contradição capaz de ensejar acolhimento dos embargos. Quanto à conversão da condenação em obrigação de fazer, foi justamente o motivo da nulidade parcial reconhecida pelo Tribunal: o juízo de primeiro grau havia concedido providência diversa do pedido formulado (conversão em obrigação de fazer quando a autora pleiteou indenização em pecúnia conforme laudo). O acórdão fundamentou a nulidade parcial nos artigos 141 e 492 do CPC e decidiu o mérito, reformando a sentença para condenação em pecúnia, nos termos do laudo: “(...) Contudo, o juízo a quo converteu o pedido de dano material em obrigação de fazer solidária, entre a CEF e a construtora, para a realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção ao seguinte fundamento (id 334484782): (...). No entanto, é forçoso reconhecer que houve a incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, pois a solução jurídica apresentada na sentença não guarda relação com o pedido da autora. Deste modo, além de comprovados os danos materiais, tais prejuízos foram mensurados pelo perito em forma de pecúnia. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. (...). Assim, deve ser reformada a sentença para condenar, solidariamente, a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados, para sanar as irregularidades constatadas em razão dos vícios de construção, no importe de R$ 41.771,15 (quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), com atualização monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a citação (id. 148545355). (...). ” (id 334741398). Assim, a alegada omissão — quanto à fixação do valor ou à eventual conversão — já foi enfrentada e corrigida pelo acórdão, não subsistindo omissão a ser sanada. A questão do dano moral também foi apreciada pelo acórdão, que reconheceu procedência e fixou o quantum em R$ 10.000,00, com fundamentação baseada na frustração da expectativa de moradia digna, nos transtornos suportados pela autora e em parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Turma: “(...) É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes, conforme apontou o laudo pericial (id 334484763). Confira-se, a propósito julgados da Turma e de Tribunais Regionais Federais: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...).” (id 334741398). Logo, não há omissão sobre o tema. Quem pretende discutir a adequação do valor ou a sua caracterização deve valer-se dos recursos cabíveis, não dos embargos de declaração. Por fim, os embargos postulam efeito infringente e o reconhecimento do prequestionamento de normas para viabilizar recursos especiais/extraordinários. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeito modificativo se sanarem erro material manifesto, mas não é o caso. O acórdão enfrentou de forma fundamentada as teses trazidas pelas partes, de modo que não há omissão a ser suprida que permita alterar o julgado. Quanto ao prequestionamento, o exame da controvérsia pelo Tribunal, à luz das matérias invocadas, é suficiente para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do artigo 1.025 do CPC, e não se exige menção explícita a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, condenou solidariamente a instituição financeira e a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e rejeitou as alegações de prescrição ou decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar prescrição ou decadência da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da NBR 5674 e à eventual falta de manutenção do imóvel; (iii) determinar se existiria contradição ou insuficiência na análise do laudo pericial; (iv) verificar se o acórdão deixou de fundamentar a fixação da indenização por danos materiais e morais; e (v) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento das matérias invocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de prescrição ou decadência, reconhecendo tratar-se de pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A decisão considerou que, entre a entrega do imóvel (julho de 2015) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2019), não transcorreu o prazo prescricional aplicável. A alegação de aplicação da NBR 5674 não evidencia omissão, pois o acórdão baseou-se no laudo pericial que concluiu pela existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto, execução ou especificação de materiais, afastando a hipótese de falta de manutenção do imóvel. A suposta contradição do laudo pericial traduz mera inconformidade com a valoração da prova realizada pelo Tribunal, circunstância que não autoriza a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. A nulidade parcial da sentença foi devidamente fundamentada com base nos arts. 141 e 492 do CPC, pois o juízo de primeiro grau concedeu obrigação de fazer em lugar da indenização pecuniária postulada, sendo legítima a reforma da decisão para condenação em dinheiro conforme quantificação pericial. O acórdão também fundamentou o reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, considerando os transtornos decorrentes dos vícios construtivos, a frustração da expectativa de moradia digna e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes não se justifica, pois inexistem vícios capazes de alterar o resultado do julgamento. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou reavaliação da prova, limitando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. A existência de laudo pericial que atribui os defeitos a falhas construtivas afasta alegação de ausência de manutenção como causa dos danos. Configura julgamento extra petita a concessão de obrigação de fazer quando o pedido deduzido consiste em indenização pecuniária. O reconhecimento e a fixação do dano moral decorrente de vícios construtivos devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O enfrentamento da matéria pelo Tribunal é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 141, 492, 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5018334-29.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5018334-29.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA ANDRE DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Vista à(s) parte(s) contrária(s) para se manifestar(em) sobre os embargos de declaração opostos, nos termos do art. 1023, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, em conformidade com a Ordem de Serviço nº 01/2023 - PRESI/DIRG/SEJU/UNI1. São Paulo, 12 de dezembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Requerido: MARIA ANDRE DOS SANTOS e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida visando indenização por vícios construtivos e danos morais. 2. Sentença que condenou solidariamente a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização de reparos no imóvel. 3. Interposição de apelações pela autora (pleiteando indenização em pecúnia e danos morais) e pelas rés (CEF e EMCCAMP) requerendo improcedência. II. Questão em discussão 4. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve decadência ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação de fazer em lugar de indenização pecuniária; (iii) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. A pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, inaplicáveis os prazos decadenciais do CDC. 6. Houve julgamento extra petita, pois o pedido era de indenização pecuniária e a sentença impôs obrigação de fazer. Cabível a nulidade parcial e o julgamento imediato do mérito pela Corte (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). 7. A CEF, na qualidade de gestora do FAR no âmbito do PMCMV, responde solidariamente com a construtora pelos vícios construtivos (STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011). 8. O laudo pericial comprovou vícios construtivos, impondo a condenação em danos materiais no valor de R$ 41.771,15, corrigido monetariamente a partir do julgamento e com juros desde a citação. 9. Os vícios construtivos afetaram a qualidade da moradia e geraram transtornos relevantes, configurando dano moral, fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: “1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A imposição de obrigação de fazer em substituição a indenização pecuniária configura julgamento extra petita. 3. A CEF responde solidariamente com a construtora por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua como gestora do FAR. 4. Os vícios construtivos em imóvel habitacional ensejam indenização por danos materiais e morais.” _________ Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 205, 927 e 618; CDC, arts. 6º, VI e VII, 26 e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 492 e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2011; - STJ, AgInt no REsp nº 1.863.245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020; - STJ, AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.06.2023; - TRF-3, ApCiv nº 5006712-22.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, 1ª Turma, j. 29.08.2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Andre dos Santos, inicialmente em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o pagamento dos valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Inicialmente, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse (id 148545366 ), tendo a parte autora recorrido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito (id 156437422). A construtora responsável pelo empreendimento, EMCCAMP residencial S.A., espontaneamente veio aos autos requerendo sua inclusão na qualidade de assistente litisconsorcial da CEF (id 334484567), sendo deferido o seu ingresso, bem como a realização de perícia (id 334484735). As partes apresentaram quesitos (ids 334484739, 334484741 e 334484743), com a devida apresentação do laudo pericial (id 334484763). Na sentença, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção, conforme laudo pericial, com o início dos reparos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, com duração máxima da obra de 30 (trinta) dias. Houve a condenação das rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de 10% do valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2ºc/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelação (id 148545369), a parte autora aduz, em síntese, que: i) há necessidade de reformar a sentença para condenar a ré à indenização em pecúnia pelos vícios construtivos constatados no imóvel, no valor indicado no laudo anexo à inicial (id 148545355), devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; ii) subsidiariamente, caso não se entenda possível a fixação imediata do valor, que seja determinado o retorno dos autos exclusivamente para a fase de liquidação de sentença, mantida a procedência do pedido e reconhecida a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos a indenizar em pecúnia a autora; iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; e iv) a condenação da ré em honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Já a CEF, em suas razões de apelação (id 334484783), requer a atribuição do efeito suspensivo à sentença. No mérito, alega que a sentença merece ser reformada, insurgindo-se contra a condenação para reforma do imóvel. Aduz, ainda, i) a ausência de legitimidade/responsabilidade por vícios construtivos; e ii) genericamente, requer a improcedência dos pedidos da autora. Por fim, em suas razões de apelação (id 334484783), a construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de reclamar, bem como do direito de requerer a indenização. No mérito, requer a improcedência da obrigação de fazer. Subsidiariamente, requer a conversão dos danos materiais em obrigação de fazer. Contrarrazões apresentadas, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelas rés em face da sentença que as condenou na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção. Recebo o recurso em seus efeitos devolutivos e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013 do CPC/15. PRELIMINARES DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, a construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., em sua apelação, alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de reclamar, bem como do direito de requerer a indenização. Sem razão, contudo. A ação subjacente cuida de pretensão de natureza indenizatória na qual a parte busca reparação dos prejuízos sofridos em razão de vícios apresentados no imóvel. Dessa forma, em se tratando de ação indenizatória, o prazo prescricional incidente na espécie é o geral decenal disposto no art. 205 do Código Civil. Portanto, resta evidente que não há que se falar na aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte autora requer reparação indenizatória pelos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que afastou a prescrição em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a CEF e a Construtora Croma, visando a correção de vícios construtivos em empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A agravante sustenta a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão reparatória, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil e no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular. II. Questão em discussão A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de vícios construtivos em empreendimento habitacional financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e na fixação do termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo é o decenal, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se trata de inadimplemento contratual. Os vícios construtivos de natureza estrutural são ocultos e apenas podem ser identificados após uso prolongado do imóvel, sendo o termo inicial da prescrição o momento da efetiva ciência dos danos pelo consumidor, o que, no caso concreto, ocorreu com a elaboração de laudo técnico pelo Ministério Público Federal em 20/01/2009. O ajuizamento da ação civil pública em 06/05/2009 se deu dentro do prazo decenal, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca do vício pelo consumidor, demonstrada no caso concreto pelo laudo técnico elaborado pelo Ministério Público Federal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 618; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/4/2024, DJe 25/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/6/2023, DJe 14/6/2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013908-14.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) (grifei) Tendo o imóvel sido entregue em julho de 2015 e a ação proposta em dezembro de 2019, não há prescrição/decadência a ser reconhecida. DA DECISÃO EXTRA PETITA O pedido inicial foi formulado pleiteando o pagamento dos valores necessários para sanar os vícios construtivos do apartamento 104, bloco 01, localizado na Rua Cosme José Severino, 560 – Jardim Denadai, do Condomínio Residencial Genova na Cidade de Sumaré/SP, bem como a condenação em danos morais. Contudo, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. em obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção, conforme laudo pericial, devendo ser iniciados os reparos no prazo assinalado. Acolho a preliminar de nulidade arguida pela autora. Pois bem. Os arts. 141 e 492 do CPC/15 dispõem o seguinte: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 305993 2013.00.56805-6, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/06/2014..DTPB:.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. 1. Não tendo o Estado-Juiz sido provocado a conhecer de determinada questão, não pode fazê-lo sob pena de ultrapassar os limites traçados pelo autor da ação e ferir o princípio dispositivo, que atribui às partes a delimitação do âmbito da matéria a ser julgada. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. 3. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 864699 2006.01.49273-9, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/06/2008..DTPB:.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365/41. Precedente: Resp. n.º 784366/PR, DJ:22.03.2007); 2. Revela-se extra petita a decisão que, em sede de ação de desapropriação por interesse social, declara nulo o título de domínio do imóvel expropriado e consolida o domínio nas mãos da União, tal qual feita nesta sede expropriatória, sem qualquer fundamentação na legislação retro. 3. Violação manifesta dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, determinando-se a nulidade da sentença de primeira instância. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para a prolação de nova sentença. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 784488 2005.01.58952-8, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:23/08/2007 PG:00212..DTPB:.) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. ART. 141 E 492, NCPC ( ART. 128 E 460 DO CPC DE 1973. APELAÇÃO PROVIDA -O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo proferir sentença de natureza diversa da pedida. - A sentença extra petita é nula, porque soluciona causa diversa da que foi proposta em juízo. -Precedentes dessa Corte. -Apelação provida. (ApCiv 0004358-13.2005.4.03.6111, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA e ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. NULIDADE. ARTIGOS 460 E 128 DO CPC/73. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do CPC/73, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Os limites da lide são circunscritos pelo pedido manejado e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão deduzida na inicial. Por sua vez, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça que "a nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima)." (AgRg no REsp 1565055/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015) Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas para declarar a nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida nos exatos termos do pedido. Apelação da impetrante prejudicada. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 359791 - 0017575-44.2014.4.03.6100, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 03/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016 ) (grifei) Em face do disposto no art. 1013, §3º, II do CPC/15, tratando-se de hipótese de nulidade de sentença por incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, cabe a esta Corte decidir o mérito, sem necessidade do retorno ao juízo de origem para fins de novo pronunciamento judicial. Passo, então, a análise do mérito. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Tem-se que a CEF possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente com a construtora perante o vício de construção ou atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FAR”, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Destaco, por fim, que a CEF juntou cópia do Instrumento particular de venda e compra de imóvel diverso ao da presente demanda (id 334484556). DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DO DANO MATERIAL O Código Civil, em seus artigos 186 e parágrafo único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é incontroverso nos autos os fatos ocorridos à autora e os prejuízos advindos dos vícios construtivos, comprovados pelo perito judicial, o qual concluiu que "De um modo geral, por tudo que foi vistoriado, constata-se que o imóvel objeto apresenta falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, gerando consequentemente vícios construtivos” (grifei) (id 334484763). Ademais, como bem asseverou o juízo a quo (id 334484782): Em relação às alegações de ausência de manutenção, o laudo pericial deixa claro que os vícios de vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes, decorrem de falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, não se tratando de ausência de manutenção. Quanto à necessidade de prévia reclamação dos vícios à construtora, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já afastou a necessidade de tal requisito no ID 53094579. Ainda, ressalte-se que a discussão sobre prazo de garantia de cada item acaba se confundindo, ao cabo, com uma discussão sobre prazo prescricional. Em que pese cada item tenha seu prazo técnico de garantia, estabelecido em normas técnicas específicas, o prazo para reclamação estabelecido em lei não é o dos períodos de garantia, em particular quando se percebe que o dano está relacionado com a própria técnica construtiva. A discrepância entre normas técnicas e a norma legal de prescrição se resolve em favor da última, não sendo possível, portanto, considerar que cada item pode ser reclamado apenas dentro de um período específico de garantia regulamentar. O fato de que os danos não estarem relacionados com a solidez do imóvel são irrelevantes, vez que, como dito, o que se está a analisar é o vício de qualidade, e não o defeito, no sentido técnico, da casa. Da mesma forma, a existência de habite-se é irrelevante, pois o laudo concedido para habitação não implica na perfeição da casa entregue, mas apenas na existência de elementos formais, tais como anotação de responsabilidade técnica, adequação ao plano diretor e código de posturas municipal, projeto minimamente adaptado, etc. É perfeitamente possível que uma casa tenha habite-se e ainda assim apresente vícios, pois a vistoria da Prefeitura não é exaustiva. Portanto, como a parte ré não trouxe elementos que afastasse a conclusão pericial, reconheço a existência de vícios construtivos, na forma do laudo pericial de ID 328146756 (vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes). Contudo, o juízo a quo converteu o pedido de dano material em obrigação de fazer solidária, entre a CEF e a construtora, para a realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção ao seguinte fundamento (id 334484782): Ora, o interesse legítimo do devedor fiduciante é de ter o imóvel em condições adequadas à habitação, devendo o pedido decorrente de tal interesse ser interpretado de forma sistemática. Neste caso, as normas contratuais preveem que a forma do fundo público – gerido pela CEF – de reparar danos físicos no imóvel é por meio de obrigação de fazer, ou, ainda, segundo instruções ao usuário, mediante reembolso. Em nenhuma norma há a previsão de indenização sem que haja a efetiva comprovação da reparação do imóvel. E, conforme já demonstrado, pela natureza do contrato, a situação não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TR 3ª Região, RecInoCiv 0004670-64.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassetari j. em 11/07/2023; TRF 4ª REGIÃO, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Des. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. EM 15/05/2019; TRF-1 - (AC): 10067040620214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 02/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024), salvo, evidentemente, se a CEF, condenada em obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Assim, sem que haja qualquer violação ao princípio da adstrição, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da boa-fé, revela-se cabível a imposição de obrigação de fazer. (grifei) No entanto, é forçoso reconhecer que houve a incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, pois a solução jurídica apresentada na sentença não guarda relação com o pedido da autora. Deste modo, além de comprovados os danos materiais, tais prejuízos foram mensurados pelo perito em forma de pecúnia. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. Verifica-se, também, que todos os questionamentos das partes foram devidamente esclarecidos pelo expert, não sendo necessária a realização de um novo exame pericial. A perícia ressaltou expressamente que os problemas verificados estão ligados aos vícios de construção e não decorrentes de falta de manutenção. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento (cláusula nona, “d", "e" e "f” do contrato conforme ID 334484571, p. 8). Assim, deve ser reformada a sentença para condenar, solidariamente, a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados, para sanar as irregularidades constatadas em razão dos vícios de construção, no importe de R$ 41.771,15 (quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), com atualização monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a citação (id. 148545355). DO DANO MORAL O juízo a quo afastou a aplicação do dano moral ao seguinte argumento (id 334484782): No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova, nesse caso, não implica a demonstração do direito alegado, haja vista ter sido formulado pedido genérico. Os problemas construtivos alegados pela parte autora não inviabilizam a habitação do imóvel, nem prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. Nesse ponto, a sentença precisa ser reformada. É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes, conforme apontou o laudo pericial (id 334484763). Confira-se, a propósito julgados da Turma e de Tribunais Regionais Federais: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, sendo parte legítima para responder por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da lide. 3. Em relação ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o STJ possui firme entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, nem tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Nesse contexto, reconhece-se a aplicação do CDC aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Terceira Turma, REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015). 4. É pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelos vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 5. Em consonância com o disposto no art. 618, do Código Civil, a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do empreendimento executado, assim em razão dos materiais, como do solo, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 6. Constatados os vícios decorrentes de falhas na construção do imóvel e a responsabilidade objetiva dos requeridos, incumbe-lhes, solidariamente, o dever de reparação, consoante delimitado no laudo. 7. Não se vislumbram elementos concretos a macular o laudo do perito judicial, profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo apresentado laudo criterioso, hígido e exposto de forma fundamentada, razão pela qual deve prevalecer, figurando desnecessária a reabertura da instrução probatória, com vistas à reformulação do laudo. 8. Por adstrição ao pedido formulado na peça exordial (art. 492 do CPC), é de rigor determinar que a condenação por danos materiais se dê mediante obrigação de fazer. Precedentes. 9. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 10. Os vícios construtivos constatados no caso sob análise acarretam o risco de queda de forro ou estuque da unidade imobiliária e afetam a segurança do imóvel para os autores e os seus e trazem a frustração da expectativa de cumprimento da promessa de moradia digna, com a aquisição da unidade habitacional, sendo aptos a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). 11. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. A incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais dar-se-á a partir da data deste julgamento.13. Apelação da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli, na parte conhecida, e apelação da CEF, improvidas. Pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela CEF, indeferido. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006712-22.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIATÓRIA REDUZIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso. 2. A CEF é responsável pelos vícios existentes no imóvel e a consequente responsabilidade pela reparação dos danos, na medida em que titular do imóvel fez constar no contrato que entregava o imóvel em perfeitas condições de uso e preservação, responsabilizando-se solidariamente com a construtora. 3. Qualquer desvalorização imobiliária ocorrida perfaz somente prejuízo para a CEF. 4. Dano material devidamente comprovado pelos autores, dentre eles as despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos. 5. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, por ser uma relação caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor. 6. A revisão do valor arbitrado pelo juízo a quo deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, o que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória reduzida em consonância com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo desprovido.- grifo nosso. (TRF da 3ª Região, AC n. 2009.61.13.000434-4, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.07.13) APELAÇÕES CÍVEIS. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARÂMETROS PARA O DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF e de recurso adesivo interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais advindos de vícios de construção em imóvel adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção. 3. No caso concreto, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. 5. Válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifico, pois, que tem sido arbitrado valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações aproximadas à ora examinada. 6. Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Apelações improvidas. - grifo nosso. (AC 00009621220144025118, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmo a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, dou provimento à apelação para condenar a CEF e a construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados na perícia, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento aos recursos das rés. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5018334-29.2019.4.03.6105 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmou a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, deu provimento à apelação e negou provimento aos recursos das rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 5018334-29.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA ANDRE DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2025, 18:14

Publicação

21/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogados do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca da interposição de recurso pela parte contrária ID 363791298, ID 363883541 e ID 364378206 para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogados do(a) REU: MARCELO HERNANDO ARTUNI - SP297319, RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes intimadas acerca da interposição de recurso pela parte contrária ID 363791298, ID 363883541 e ID 364378206 para que, querendo, apresentem contrarrazões, no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, serão os autos remetidos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas

18/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/07/2025, 14:42

Petição (Apelação)

16/05/2025, 16:14

Petição (Apelação)

14/05/2025, 15:20

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS PARTE AUTORA: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A ADVOGADO do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A ADVOGADO do(a) APELADO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS Trata-se de embargos de declaração opostos por EMCCAMP RESIDENCIAL S/A em face do r. acórdão de id 341908453, que, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmou a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, deu provimento à apelação e negou provimento aos recursos das rés, assim ementado: “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida visando indenização por vícios construtivos e danos morais. 2. Sentença que condenou solidariamente a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização de reparos no imóvel. 3. Interposição de apelações pela autora (pleiteando indenização em pecúnia e danos morais) e pelas rés (CEF e EMCCAMP) requerendo improcedência. II. Questão em discussão 4. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve decadência ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação de fazer em lugar de indenização pecuniária; (iii) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. A pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, inaplicáveis os prazos decadenciais do CDC. 6. Houve julgamento extra petita, pois o pedido era de indenização pecuniária e a sentença impôs obrigação de fazer. Cabível a nulidade parcial e o julgamento imediato do mérito pela Corte (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). 7. A CEF, na qualidade de gestora do FAR no âmbito do PMCMV, responde solidariamente com a construtora pelos vícios construtivos (STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011). 8. O laudo pericial comprovou vícios construtivos, impondo a condenação em danos materiais no valor de R$ 41.771,15, corrigido monetariamente a partir do julgamento e com juros desde a citação. 9. Os vícios construtivos afetaram a qualidade da moradia e geraram transtornos relevantes, configurando dano moral, fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: “1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A imposição de obrigação de fazer em substituição a indenização pecuniária configura julgamento extra petita. 3. A CEF responde solidariamente com a construtora por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua como gestora do FAR. 4. Os vícios construtivos em imóvel habitacional ensejam indenização por danos materiais e morais. (...)”. Relata a embargante omissão/contradição do acórdão quanto a diversos pontos, em especial: (i) prescrição/decadência e aplicação da NBR 5674 quanto à responsabilidade por eventual falta de manutenção; (ii) supostas contradições do laudo pericial; (iii) falta de enfrentamento quanto à possibilidade de conversão da condenação em obrigação de fazer ou à necessidade de fixação diversa do quantum; (iv) omissão quanto ao fundamento do reconhecimento do dano moral; e (v) requer efeito infringente e prequestionamento de matérias federais e constitucionais. Intimada a parte contrária, não foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador Federal Nelton dos Santos (Relator): Os embargos de declaração são cabíveis apenas para aclarar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (artigo 1.022 do CPC). Não se prestam a rediscutir matéria de mérito ou substituir o recurso próprio destinado à reforma do julgado. Reconhece-se, ademais, que a exigência de fundamentação prevista no artigo 93, IX, da CRFB e no artigo 489, §1º, IV, do CPC não impõe ao julgador o dever de rebater todas as alegações das partes, mas apenas de demonstrar as razões que o levaram à convicção. É nítido que o acórdão enfrentou expressamente a questão da prescrição/decadência, afastando a aplicação dos prazos decadenciais do CDC, por se tratar de pretensão indenizatória, e aplicando o prazo prescricional decenal (artigo 205 CC), com fundamento em jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal: “(...) Portanto, resta evidente que não há que se falar na aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte autora requer reparação indenizatória pelos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: (...). ‘4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. (...)’. Tendo o imóvel sido entregue em julho de 2015 e a ação proposta em dezembro de 2019, não há prescrição/decadência a ser reconhecida. (...)” (id 334741398) Logo, não há omissão sobre o tema, visto que a matéria foi apreciada e que foi decidido que a pretensão não estava prescrita, tendo o Tribunal considerado a data de entrega do imóvel (julho/2015) e a data de propositura da ação (dezembro/2019). Quanto à invocação da NBR 5674, o acórdão valorizou o laudo pericial que afastou a falta de manutenção como causa dos vícios, motivo pelo qual a invocação da norma técnica pela embargante não evidenciou omissão: a tese foi enfrentada e superada pela prova pericial. “(...) No caso concreto, é incontroverso nos autos os fatos ocorridos à autora e os prejuízos advindos dos vícios construtivos, comprovados pelo perito judicial, o qual concluiu que "De um modo geral, por tudo que foi vistoriado, constata-se que o imóvel objeto apresenta falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, gerando consequentemente vícios construtivos” (grifei) (id 334484763). (...)” (id 334741398, grifo no original) A embargante aponta pretensa contradição em trechos do laudo. Contudo, o acórdão analisou o laudo pericial como um todo, reputando-o hígido e apto a demonstrar a origem construtiva dos vícios (vedação/estanqueidade de esquadrias e pintura). A verificação de eventuais detalhes técnicos ou alegadas inconsistências que, segundo a embargante, justificariam a desconsideração do laudo, não configura omissão do acórdão, mas insurgência contra sua valoração probatória, matéria vedada aos embargos de declaração. Não se vislumbra contradição capaz de ensejar acolhimento dos embargos. Quanto à conversão da condenação em obrigação de fazer, foi justamente o motivo da nulidade parcial reconhecida pelo Tribunal: o juízo de primeiro grau havia concedido providência diversa do pedido formulado (conversão em obrigação de fazer quando a autora pleiteou indenização em pecúnia conforme laudo). O acórdão fundamentou a nulidade parcial nos artigos 141 e 492 do CPC e decidiu o mérito, reformando a sentença para condenação em pecúnia, nos termos do laudo: “(...) Contudo, o juízo a quo converteu o pedido de dano material em obrigação de fazer solidária, entre a CEF e a construtora, para a realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção ao seguinte fundamento (id 334484782): (...). No entanto, é forçoso reconhecer que houve a incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, pois a solução jurídica apresentada na sentença não guarda relação com o pedido da autora. Deste modo, além de comprovados os danos materiais, tais prejuízos foram mensurados pelo perito em forma de pecúnia. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. (...). Assim, deve ser reformada a sentença para condenar, solidariamente, a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados, para sanar as irregularidades constatadas em razão dos vícios de construção, no importe de R$ 41.771,15 (quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), com atualização monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a citação (id. 148545355). (...). ” (id 334741398). Assim, a alegada omissão — quanto à fixação do valor ou à eventual conversão — já foi enfrentada e corrigida pelo acórdão, não subsistindo omissão a ser sanada. A questão do dano moral também foi apreciada pelo acórdão, que reconheceu procedência e fixou o quantum em R$ 10.000,00, com fundamentação baseada na frustração da expectativa de moradia digna, nos transtornos suportados pela autora e em parâmetros jurisprudenciais adotados por esta Turma: “(...) É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes, conforme apontou o laudo pericial (id 334484763). Confira-se, a propósito julgados da Turma e de Tribunais Regionais Federais: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (...).” (id 334741398). Logo, não há omissão sobre o tema. Quem pretende discutir a adequação do valor ou a sua caracterização deve valer-se dos recursos cabíveis, não dos embargos de declaração. Por fim, os embargos postulam efeito infringente e o reconhecimento do prequestionamento de normas para viabilizar recursos especiais/extraordinários. Os embargos de declaração podem, excepcionalmente, ter efeito modificativo se sanarem erro material manifesto, mas não é o caso. O acórdão enfrentou de forma fundamentada as teses trazidas pelas partes, de modo que não há omissão a ser suprida que permita alterar o julgado. Quanto ao prequestionamento, o exame da controvérsia pelo Tribunal, à luz das matérias invocadas, é suficiente para viabilizar eventual interposição de recursos às instâncias superiores, nos termos do artigo 1.025 do CPC, e não se exige menção explícita a todos os dispositivos apontados para fins de prequestionamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar apelações em ação indenizatória por vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, reconheceu nulidade parcial da sentença por julgamento extra petita, condenou solidariamente a instituição financeira e a construtora ao pagamento de indenização por danos materiais e morais e rejeitou as alegações de prescrição ou decadência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao afastar prescrição ou decadência da pretensão indenizatória; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à aplicação da NBR 5674 e à eventual falta de manutenção do imóvel; (iii) determinar se existiria contradição ou insuficiência na análise do laudo pericial; (iv) verificar se o acórdão deixou de fundamentar a fixação da indenização por danos materiais e morais; e (v) examinar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes e de prequestionamento das matérias invocadas. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se apenas a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo meio adequado para rediscussão do mérito da decisão. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de prescrição ou decadência, reconhecendo tratar-se de pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A decisão considerou que, entre a entrega do imóvel (julho de 2015) e o ajuizamento da ação (dezembro de 2019), não transcorreu o prazo prescricional aplicável. A alegação de aplicação da NBR 5674 não evidencia omissão, pois o acórdão baseou-se no laudo pericial que concluiu pela existência de vícios construtivos decorrentes de falhas de projeto, execução ou especificação de materiais, afastando a hipótese de falta de manutenção do imóvel. A suposta contradição do laudo pericial traduz mera inconformidade com a valoração da prova realizada pelo Tribunal, circunstância que não autoriza a revisão do julgado em sede de embargos de declaração. A nulidade parcial da sentença foi devidamente fundamentada com base nos arts. 141 e 492 do CPC, pois o juízo de primeiro grau concedeu obrigação de fazer em lugar da indenização pecuniária postulada, sendo legítima a reforma da decisão para condenação em dinheiro conforme quantificação pericial. O acórdão também fundamentou o reconhecimento do dano moral e a fixação do quantum indenizatório em R$ 10.000,00, considerando os transtornos decorrentes dos vícios construtivos, a frustração da expectativa de moradia digna e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A pretensão de atribuição de efeitos infringentes não se justifica, pois inexistem vícios capazes de alterar o resultado do julgamento. Para fins de prequestionamento, considera-se suficiente o enfrentamento da matéria pelo Tribunal, sendo desnecessária a menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscussão do mérito ou reavaliação da prova, limitando-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A pretensão indenizatória por vícios construtivos submete-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. A existência de laudo pericial que atribui os defeitos a falhas construtivas afasta alegação de ausência de manutenção como causa dos danos. Configura julgamento extra petita a concessão de obrigação de fazer quando o pedido deduzido consiste em indenização pecuniária. O reconhecimento e a fixação do dano moral decorrente de vícios construtivos devem observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O enfrentamento da matéria pelo Tribunal é suficiente para fins de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 93, IX; CC, art. 205; CPC, arts. 141, 492, 1.022, 1.025 e 489, §1º, IV; CDC, arts. 6º, VI e VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELTON DOS SANTOS Relator do Acórdão

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5018334-29.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 8 de abril de 2026 Processo n° 5018334-29.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: Sala de Sessão da 1ª Turma (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA ANDRE DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência. O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021. Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A APELADO: MARIA ANDRE DOS SANTOS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Requerente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outros Requerido: MARIA ANDRE DOS SANTOS e outros Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A CONSTRUTORA. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSOS DAS RÉS NÃO PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Ação ordinária ajuizada por mutuária do Programa Minha Casa Minha Vida visando indenização por vícios construtivos e danos morais. 2. Sentença que condenou solidariamente a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização de reparos no imóvel. 3. Interposição de apelações pela autora (pleiteando indenização em pecúnia e danos morais) e pelas rés (CEF e EMCCAMP) requerendo improcedência. II. Questão em discussão 4. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve decadência ou prescrição da pretensão indenizatória; (ii) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao impor obrigação de fazer em lugar de indenização pecuniária; (iii) saber se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos vícios construtivos; e (iv) saber se estão configurados danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 5. A pretensão é de natureza indenizatória, sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC, inaplicáveis os prazos decadenciais do CDC. 6. Houve julgamento extra petita, pois o pedido era de indenização pecuniária e a sentença impôs obrigação de fazer. Cabível a nulidade parcial e o julgamento imediato do mérito pela Corte (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, II). 7. A CEF, na qualidade de gestora do FAR no âmbito do PMCMV, responde solidariamente com a construtora pelos vícios construtivos (STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 09.08.2011). 8. O laudo pericial comprovou vícios construtivos, impondo a condenação em danos materiais no valor de R$ 41.771,15, corrigido monetariamente a partir do julgamento e com juros desde a citação. 9. Os vícios construtivos afetaram a qualidade da moradia e geraram transtornos relevantes, configurando dano moral, fixado em R$ 10.000,00, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 10. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo e tese 11. Recurso da autora provido para reconhecer a nulidade parcial da sentença e condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A., solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recursos das rés desprovidos. Tese de julgamento: “1. A pretensão indenizatória por vícios construtivos está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. 2. A imposição de obrigação de fazer em substituição a indenização pecuniária configura julgamento extra petita. 3. A CEF responde solidariamente com a construtora por vícios construtivos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando atua como gestora do FAR. 4. Os vícios construtivos em imóvel habitacional ensejam indenização por danos materiais e morais.” _________ Dispositivos relevantes citados: - CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 205, 927 e 618; CDC, arts. 6º, VI e VII, 26 e 27; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 11, 141, 492 e 1.013, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp nº 1.102.539/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 09.08.2011; - STJ, AgInt no REsp nº 1.863.245/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 24.08.2020; - STJ, AgInt no AREsp nº 2.092.461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 12.06.2023; - TRF-3, ApCiv nº 5006712-22.2020.4.03.6103, Rel. Des. Fed. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior, 1ª Turma, j. 29.08.2024. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria Andre dos Santos, inicialmente em face da Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando o pagamento dos valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Inicialmente, o processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse (id 148545366 ), tendo a parte autora recorrido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância para o regular prosseguimento do feito (id 156437422). A construtora responsável pelo empreendimento, EMCCAMP residencial S.A., espontaneamente veio aos autos requerendo sua inclusão na qualidade de assistente litisconsorcial da CEF (id 334484567), sendo deferido o seu ingresso, bem como a realização de perícia (id 334484735). As partes apresentaram quesitos (ids 334484739, 334484741 e 334484743), com a devida apresentação do laudo pericial (id 334484763). Na sentença, o juízo a quo julgou procedente em parte o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a CEF e a construtora em obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção, conforme laudo pericial, com o início dos reparos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, com duração máxima da obra de 30 (trinta) dias. Houve a condenação das rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de 10% do valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2ºc/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelação (id 148545369), a parte autora aduz, em síntese, que: i) há necessidade de reformar a sentença para condenar a ré à indenização em pecúnia pelos vícios construtivos constatados no imóvel, no valor indicado no laudo anexo à inicial (id 148545355), devidamente atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios; ii) subsidiariamente, caso não se entenda possível a fixação imediata do valor, que seja determinado o retorno dos autos exclusivamente para a fase de liquidação de sentença, mantida a procedência do pedido e reconhecida a responsabilidade da ré pelos vícios construtivos a indenizar em pecúnia a autora; iii) a condenação da ré ao pagamento de indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais; e iv) a condenação da ré em honorários sucumbenciais fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Já a CEF, em suas razões de apelação (id 334484783), requer a atribuição do efeito suspensivo à sentença. No mérito, alega que a sentença merece ser reformada, insurgindo-se contra a condenação para reforma do imóvel. Aduz, ainda, i) a ausência de legitimidade/responsabilidade por vícios construtivos; e ii) genericamente, requer a improcedência dos pedidos da autora. Por fim, em suas razões de apelação (id 334484783), a construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de reclamar, bem como do direito de requerer a indenização. No mérito, requer a improcedência da obrigação de fazer. Subsidiariamente, requer a conversão dos danos materiais em obrigação de fazer. Contrarrazões apresentadas, subiram os autos a este E. Tribunal. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelações interpostas pela autora e pelas rés em face da sentença que as condenou na obrigação de fazer consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção. Recebo o recurso em seus efeitos devolutivos e suspensivo, nos termos dos art. 1.012 e 1.013 do CPC/15. PRELIMINARES DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, a construtora EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., em sua apelação, alega, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de reclamar, bem como do direito de requerer a indenização. Sem razão, contudo. A ação subjacente cuida de pretensão de natureza indenizatória na qual a parte busca reparação dos prejuízos sofridos em razão de vícios apresentados no imóvel. Dessa forma, em se tratando de ação indenizatória, o prazo prescricional incidente na espécie é o geral decenal disposto no art. 205 do Código Civil. Portanto, resta evidente que não há que se falar na aplicação dos arts. 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a parte autora requer reparação indenizatória pelos vícios construtivos constatados em seu imóvel. Assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PARA OS REPAROS NECESSÁRIOS E DE DANO MORAL. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC (90 DIAS). INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO AO PRAZO PRESCRICIONAL. DO ART. 205 DO CC/02. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Quando a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) a ação é tipicamente condenatória e se sujeita a prazo de prescrição. 4. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02. Precedentes. 5. Agravo interno ão provido. (AgInt no REsp n. 1.863.245/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020.) (grifei) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE DO CONSTRUTOR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 194/STJ. ART. 618 DO CC/2002. PRAZO DE GARANTIA. 5 ANOS. INAPLICABILIDADE EM RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO OCULTO. POSSIBILIDADE DE RECLAMAR AO FORNECEDOR A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FICAR EVIDENCIADO O DANO. PRAZO PRESCRICIONAL. 10 ANOS À FALTA DA PREVISÃO ESPECÍFICA. TERMO INICIAL. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 4. Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC. 5. O prazo de 5 anos previsto no caput do art. 618 do CC/2002 é de garantia. Não se trata, pois, de prazo prescricional ou decadencial. 6. Quanto ao prazo prescricional para pleitear a indenização correspondente, sendo o art. 27 do CDC exclusivo para as hipóteses de fato do produto ou serviço, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de inadimplemento contratual, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no art. 205 do CC/2002, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada na vigência do art. 177 do CC/1916. 7. Hipótese em que foi reconhecida a relação de consumo, de modo que a responsabilidade por vícios construtivos não fica limitada ao prazo de garantia de 5 anos, previsto no art. 618 do CC/2002. Ademais, os defeitos foram constatados a partir de março de 2015 e a ação indenizatória foi ajuizada em 29/10/2015, de modo que não está caracterizada a prescrição decenal. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023.) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que afastou a prescrição em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a CEF e a Construtora Croma, visando a correção de vícios construtivos em empreendimento do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A agravante sustenta a ocorrência de decadência e prescrição da pretensão reparatória, com base no artigo 206, §3º, V, do Código Civil e no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto na Lei da Ação Popular. II. Questão em discussão A controvérsia reside na definição do prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de vícios construtivos em empreendimento habitacional financiado pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR) e na fixação do termo inicial da prescrição. III. Razões de decidir O prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória decorrente de vício construtivo é o decenal, conforme disposto no artigo 205 do Código Civil, tendo em vista que se trata de inadimplemento contratual. Os vícios construtivos de natureza estrutural são ocultos e apenas podem ser identificados após uso prolongado do imóvel, sendo o termo inicial da prescrição o momento da efetiva ciência dos danos pelo consumidor, o que, no caso concreto, ocorreu com a elaboração de laudo técnico pelo Ministério Público Federal em 20/01/2009. O ajuizamento da ação civil pública em 06/05/2009 se deu dentro do prazo decenal, não havendo prescrição a ser reconhecida. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para pretensões indenizatórias decorrentes de vícios construtivos é de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 2. O termo inicial da prescrição é o momento da ciência inequívoca do vício pelo consumidor, demonstrada no caso concreto pelo laudo técnico elaborado pelo Ministério Público Federal." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 205 e 618; CDC, art. 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.431.587/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 22/4/2024, DJe 25/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.092.461/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12/6/2023, DJe 14/6/2023. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013908-14.2023.4.03.0000, Rel. Juíza Federal Convocada VERA CECILIA DE ARANTES FERNANDES COSTA, julgado em 08/04/2025, DJEN DATA: 11/04/2025) (grifei) Tendo o imóvel sido entregue em julho de 2015 e a ação proposta em dezembro de 2019, não há prescrição/decadência a ser reconhecida. DA DECISÃO EXTRA PETITA O pedido inicial foi formulado pleiteando o pagamento dos valores necessários para sanar os vícios construtivos do apartamento 104, bloco 01, localizado na Rua Cosme José Severino, 560 – Jardim Denadai, do Condomínio Residencial Genova na Cidade de Sumaré/SP, bem como a condenação em danos morais. Contudo, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para condenar a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. em obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção, conforme laudo pericial, devendo ser iniciados os reparos no prazo assinalado. Acolho a preliminar de nulidade arguida pela autora. Pois bem. Os arts. 141 e 492 do CPC/15 dispõem o seguinte: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. (...) Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO APRECIADOS PELO JULGADO RECORRIDO. SÚMULAS 282 E 356/STF. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS ASSENTADAS PELA CORTE LOCAL. PRETENSÃO DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Inadimissível o recurso especial quanto à matéria a qual não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido, fazendo incidir a orientação disposta nas Súmulas 282 e 356/STF. 2. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n° 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 305993 2013.00.56805-6, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/06/2014..DTPB:.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. NULIDADE DO JULGADO. 1. Não tendo o Estado-Juiz sido provocado a conhecer de determinada questão, não pode fazê-lo sob pena de ultrapassar os limites traçados pelo autor da ação e ferir o princípio dispositivo, que atribui às partes a delimitação do âmbito da matéria a ser julgada. 2. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. 3. Recurso especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 864699 2006.01.49273-9, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:30/06/2008..DTPB:.) (grifei) RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. ART. 34 DO DL. 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. 1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365/41. Precedente: Resp. n.º 784366/PR, DJ:22.03.2007); 2. Revela-se extra petita a decisão que, em sede de ação de desapropriação por interesse social, declara nulo o título de domínio do imóvel expropriado e consolida o domínio nas mãos da União, tal qual feita nesta sede expropriatória, sem qualquer fundamentação na legislação retro. 3. Violação manifesta dos artigos 128 e 460, ambos do CPC, determinando-se a nulidade da sentença de primeira instância. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para a prolação de nova sentença. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 784488 2005.01.58952-8, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJ DATA:23/08/2007 PG:00212..DTPB:.) PROCESSO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. ARTS. ART. 141 E 492, NCPC ( ART. 128 E 460 DO CPC DE 1973. APELAÇÃO PROVIDA -O juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo proferir sentença de natureza diversa da pedida. - A sentença extra petita é nula, porque soluciona causa diversa da que foi proposta em juízo. -Precedentes dessa Corte. -Apelação provida. (ApCiv 0004358-13.2005.4.03.6111, DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017.) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA EXTRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA e ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. NULIDADE. ARTIGOS 460 E 128 DO CPC/73. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 128 e 460 do CPC/73, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. Os limites da lide são circunscritos pelo pedido manejado e pelos argumentos que lhe conferem sustentação, não sendo lícito e nem permitido ao julgador extrapolá-los e decidir o conflito de interesses estabelecido de forma aleatória e em desconformidade com a argumentação delineada e com a pretensão deduzida na inicial. Por sua vez, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça que "a nulidade decorrente de julgamento extra petita é avaliada com base no pedido, e não na causa de pedir, esta definida como os fatos e os fundamentos jurídicos da demanda (causa de pedir remota e próxima)." (AgRg no REsp 1565055/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18/12/2015) Apelação da União Federal (Fazenda Nacional) e remessa oficial providas para declarar a nulidade da sentença, a fim de que outra seja proferida nos exatos termos do pedido. Apelação da impetrante prejudicada. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 359791 - 0017575-44.2014.4.03.6100, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 03/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016 ) (grifei) Em face do disposto no art. 1013, §3º, II do CPC/15, tratando-se de hipótese de nulidade de sentença por incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, cabe a esta Corte decidir o mérito, sem necessidade do retorno ao juízo de origem para fins de novo pronunciamento judicial. Passo, então, a análise do mérito. DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF Tem-se que a CEF possui legitimidade passiva para figurar na presente demanda e responde solidariamente com a construtora perante o vício de construção ou atraso na entrega do imóvel. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual a questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por atraso na entrega do imóvel ou vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH: a) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas; e b) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1102539/PE, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. para Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 09/08/2011, DJe 06/02/2012). No presente caso, estamos diante da segunda hipótese, vez que as partes celebraram “Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de imóvel, com parcelamento e alienação fiduciária em Garantia no Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV – Recursos do FAR”, atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, razão pela qual se afasta a alegação de ilegitimidade passiva da CEF. Destaco, por fim, que a CEF juntou cópia do Instrumento particular de venda e compra de imóvel diverso ao da presente demanda (id 334484556). DA RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DO DANO MATERIAL O Código Civil, em seus artigos 186 e parágrafo único do art. 927, definiu ato ilícito e a consequente obrigação por parte de quem o pratica de indenizar o prejudicado: art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso concreto, é incontroverso nos autos os fatos ocorridos à autora e os prejuízos advindos dos vícios construtivos, comprovados pelo perito judicial, o qual concluiu que "De um modo geral, por tudo que foi vistoriado, constata-se que o imóvel objeto apresenta falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, gerando consequentemente vícios construtivos” (grifei) (id 334484763). Ademais, como bem asseverou o juízo a quo (id 334484782): Em relação às alegações de ausência de manutenção, o laudo pericial deixa claro que os vícios de vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes, decorrem de falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, não se tratando de ausência de manutenção. Quanto à necessidade de prévia reclamação dos vícios à construtora, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já afastou a necessidade de tal requisito no ID 53094579. Ainda, ressalte-se que a discussão sobre prazo de garantia de cada item acaba se confundindo, ao cabo, com uma discussão sobre prazo prescricional. Em que pese cada item tenha seu prazo técnico de garantia, estabelecido em normas técnicas específicas, o prazo para reclamação estabelecido em lei não é o dos períodos de garantia, em particular quando se percebe que o dano está relacionado com a própria técnica construtiva. A discrepância entre normas técnicas e a norma legal de prescrição se resolve em favor da última, não sendo possível, portanto, considerar que cada item pode ser reclamado apenas dentro de um período específico de garantia regulamentar. O fato de que os danos não estarem relacionados com a solidez do imóvel são irrelevantes, vez que, como dito, o que se está a analisar é o vício de qualidade, e não o defeito, no sentido técnico, da casa. Da mesma forma, a existência de habite-se é irrelevante, pois o laudo concedido para habitação não implica na perfeição da casa entregue, mas apenas na existência de elementos formais, tais como anotação de responsabilidade técnica, adequação ao plano diretor e código de posturas municipal, projeto minimamente adaptado, etc. É perfeitamente possível que uma casa tenha habite-se e ainda assim apresente vícios, pois a vistoria da Prefeitura não é exaustiva. Portanto, como a parte ré não trouxe elementos que afastasse a conclusão pericial, reconheço a existência de vícios construtivos, na forma do laudo pericial de ID 328146756 (vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes). Contudo, o juízo a quo converteu o pedido de dano material em obrigação de fazer solidária, entre a CEF e a construtora, para a realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção ao seguinte fundamento (id 334484782): Ora, o interesse legítimo do devedor fiduciante é de ter o imóvel em condições adequadas à habitação, devendo o pedido decorrente de tal interesse ser interpretado de forma sistemática. Neste caso, as normas contratuais preveem que a forma do fundo público – gerido pela CEF – de reparar danos físicos no imóvel é por meio de obrigação de fazer, ou, ainda, segundo instruções ao usuário, mediante reembolso. Em nenhuma norma há a previsão de indenização sem que haja a efetiva comprovação da reparação do imóvel. E, conforme já demonstrado, pela natureza do contrato, a situação não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TR 3ª Região, RecInoCiv 0004670-64.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassetari j. em 11/07/2023; TRF 4ª REGIÃO, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Des. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. EM 15/05/2019; TRF-1 - (AC): 10067040620214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 02/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024), salvo, evidentemente, se a CEF, condenada em obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Assim, sem que haja qualquer violação ao princípio da adstrição, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da boa-fé, revela-se cabível a imposição de obrigação de fazer. (grifei) No entanto, é forçoso reconhecer que houve a incongruência com os limites do pedido ou da causa de pedir, pois a solução jurídica apresentada na sentença não guarda relação com o pedido da autora. Deste modo, além de comprovados os danos materiais, tais prejuízos foram mensurados pelo perito em forma de pecúnia. Registre-se que a perícia judicial constitui meio de prova imparcial e equidistante dos interesses das partes, sendo o perito do juízo profissional que possui conhecimentos técnicos para o desempenho da função. Verifica-se, também, que todos os questionamentos das partes foram devidamente esclarecidos pelo expert, não sendo necessária a realização de um novo exame pericial. A perícia ressaltou expressamente que os problemas verificados estão ligados aos vícios de construção e não decorrentes de falta de manutenção. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento (cláusula nona, “d", "e" e "f” do contrato conforme ID 334484571, p. 8). Assim, deve ser reformada a sentença para condenar, solidariamente, a CEF e a construtora EMCCAMP Residencial S.A. ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados, para sanar as irregularidades constatadas em razão dos vícios de construção, no importe de R$ 41.771,15 (quarenta e um mil reais, setecentos e setenta e um reais e quinze centavos), com atualização monetária a partir deste julgamento e juros de mora desde a citação (id. 148545355). DO DANO MORAL O juízo a quo afastou a aplicação do dano moral ao seguinte argumento (id 334484782): No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova, nesse caso, não implica a demonstração do direito alegado, haja vista ter sido formulado pedido genérico. Os problemas construtivos alegados pela parte autora não inviabilizam a habitação do imóvel, nem prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. Nesse ponto, a sentença precisa ser reformada. É inegável que a honra não pode ser traduzida em moeda, mas o que se busca, na verdade, é a reparação pelo vexame sofrido, não se podendo esquecer a natureza punitiva dessa reparação que deve ser sentida pelo ofensor. Não só a Constituição Federal de 1988 é expressa em admiti-lo, nos incisos V e X do art. 5º, bem como em sede, especificamente, de direitos do consumidor, nos incisos VI e VII, do art. 6º, da Lei nº 8.078/90. De acordo com a jurisprudência pátria, o valor arbitrado a título de danos morais deve guardar dupla função, uma de ressarcir a parte lesada e outra de desestimular o agente lesivo à prática de novos atos ilícitos. Desta forma, o quantum não pode ser ínfimo, mas também não pode ser de tal forma alto a implicar o enriquecimento sem causa da parte lesada. O valor da indenização deve observar, portanto, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso dos autos, entendo que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) atende aos padrões adotados por essa E. Corte e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se os defeitos estruturais do imóvel e os transtornos decorrentes, conforme apontou o laudo pericial (id 334484763). Confira-se, a propósito julgados da Turma e de Tribunais Regionais Federais: SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, MÚTUO, CAUÇÃO DE DEPÓSITOS E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. GESTOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS E REPRESENTANTE LEGAL DO FAR. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANOS MORAIS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Com referência à responsabilidade da Caixa Econômica Federal - CEF por vícios de construção de imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir duas situações, consoante jurisprudência sedimentada: 1ª) A CEF é parte legítima e pode responder, solidariamente, por danos (materiais e/ou morais), nas hipóteses em que tenha atuado na escolha da construtora, elaboração do projeto, execução ou fiscalização das obras do empreendimento ou opere como gestor de recursos e agente executor de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda; 2ª) não se reconhece a legitimidade passiva ad causam da CEF, caso esta instituição funcione como agente financeiro em sentido estrito, responsável, apenas, pelo financiamento da aquisição do imóvel já edificado e em nome de terceiro. 2. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para que se configure a responsabilidade da CEF por vícios construtivos e, por consequência, a sua legitimidade para compor lides a esse respeito, é necessário que a instituição financeira tenha atuado seja na construção do imóvel, seja na elaboração do projeto, sua execução ou fiscalização das obras do empreendimento, ou, ainda, que o contrato esteja relacionado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Nesta última hipótese, consoante dispõe a Lei nº 10.188/2001, a CEF não atua como mero agente financeiro, mas sim como gestor de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, sendo parte legítima para responder por eventuais vícios de construção no imóvel objeto da lide. 3. Em relação ao Sistema Financeiro da Habitação – SFH, o STJ possui firme entendimento no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos celebrados antes de sua entrada em vigor, nem tampouco aos contratos de mútuo habitacional vinculados ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Nesse contexto, reconhece-se a aplicação do CDC aos contratos vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, que tem como objetivo o atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, situação análoga aos contratos no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV (Terceira Turma, REsp 1.352.227/RN, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 24/2/2015, DJe de 2/3/2015). 4. É pacífico o entendimento da jurisprudência quanto à responsabilidade solidária entre a construtora e o agente financeiro para responder pelos vícios construtivos, quando este atua na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda, como ocorre na espécie. 5. Em consonância com o disposto no art. 618, do Código Civil, a construtora possui responsabilidade objetiva durante o prazo de cinco anos, pela solidez e segurança do empreendimento executado, assim em razão dos materiais, como do solo, respondendo, após este prazo, de forma subjetiva. 6. Constatados os vícios decorrentes de falhas na construção do imóvel e a responsabilidade objetiva dos requeridos, incumbe-lhes, solidariamente, o dever de reparação, consoante delimitado no laudo. 7. Não se vislumbram elementos concretos a macular o laudo do perito judicial, profissional de confiança do Juízo, equidistante das partes, tendo apresentado laudo criterioso, hígido e exposto de forma fundamentada, razão pela qual deve prevalecer, figurando desnecessária a reabertura da instrução probatória, com vistas à reformulação do laudo. 8. Por adstrição ao pedido formulado na peça exordial (art. 492 do CPC), é de rigor determinar que a condenação por danos materiais se dê mediante obrigação de fazer. Precedentes. 9. A indenização por danos morais visa compensar os prejuízos ao interesse extrapatrimonial sofridos pelo ofendido, que não são, por sua natureza, ressarcíveis e não se confundem com os danos patrimoniais, estes sim, suscetíveis de recomposição ou, se impossível, de indenização pecuniária. 10. Os vícios construtivos constatados no caso sob análise acarretam o risco de queda de forro ou estuque da unidade imobiliária e afetam a segurança do imóvel para os autores e os seus e trazem a frustração da expectativa de cumprimento da promessa de moradia digna, com a aquisição da unidade habitacional, sendo aptos a determinar abalos morais acima de meros aborrecimentos, mormente porque relacionados à concretização do direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal). 11. É indispensável que exista uma mínima correlação entre o valor pedido a título de danos morais e os fatos trazidos a Juízo. Esta Primeira Turma tem adotado o entendimento segundo o qual, na hipótese de cumulação de pedidos de proveito material e moral, o valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado sem excesso, adequando-se aos parâmetros consolidados pela jurisprudência, que, em casos análogos à espécie, o vem estimando em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. A incidência de correção monetária e juros de mora sobre o montante arbitrado a título de indenização por danos morais dar-se-á a partir da data deste julgamento.13. Apelação da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli parcialmente conhecida. Matéria preliminar rejeitada. No mérito, apelação da corré Torres Engenharia Construção e Incorporação Eireli, na parte conhecida, e apelação da CEF, improvidas. Pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela CEF, indeferido. Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006712-22.2020.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 29/08/2024, DJEN DATA: 03/09/2024) AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. CABIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. PAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. RESPONSABILIDADE. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VERBA INDENIATÓRIA REDUZIDA. 1. O Programa de Arrendamento Residencial - PAR foi instituído para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra ao final contrato, com prazo de pagamento das prestações em 180 (cento e oitenta) meses. O contrato estabelece dentre as cláusulas estipuladas que os arrendatários recebem o imóvel em perfeito estado de conservação e uso. 2. A CEF é responsável pelos vícios existentes no imóvel e a consequente responsabilidade pela reparação dos danos, na medida em que titular do imóvel fez constar no contrato que entregava o imóvel em perfeitas condições de uso e preservação, responsabilizando-se solidariamente com a construtora. 3. Qualquer desvalorização imobiliária ocorrida perfaz somente prejuízo para a CEF. 4. Dano material devidamente comprovado pelos autores, dentre eles as despesas efetuadas com perito técnico que verificou as falhas e apontou as medidas necessárias estipulando tecnicamente o custo para os reparos. 5. O dever de indenizar, previsto no artigo 927 do Código Civil, exige a comprovação do ato/conduta, do dolo ou culpa na conduta perpetrada, do dano e do nexo causal havido entre o ato e o resultado. In casu, por ser uma relação caracterizada como de consumo, aplica-se o micro-sistema do Código de Defesa do Consumidor. 6. A revisão do valor arbitrado pelo juízo a quo deve se limitar às hipóteses em que haja evidente exagero ou manifesta irrisão na fixação, o que violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Verba indenizatória reduzida em consonância com os parâmetros observados pelos Tribunais Superiores. 7. O agravo legal, em especial, visa submeter ao órgão colegiado a legalidade da decisão monocrática proferida, afora isso, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 8. Agravo desprovido.- grifo nosso. (TRF da 3ª Região, AC n. 2009.61.13.000434-4, Rel. Des. Fed. José Lunardelli, j. 23.07.13) APELAÇÕES CÍVEIS. MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. PARÂMETROS PARA O DANO MORAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CEF e de recurso adesivo interposto pela parte autora objetivando a reforma da sentença proferida nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais advindos de vícios de construção em imóvel adquirido sob a égide do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Segundo orientação jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1102539, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, Quarta Turma), a responsabilidade da CEF, por vícios de construção ou atraso na entrega da obra, dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção. 3. No caso concreto, a CEF atua como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda, já que o imóvel está vinculado ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, verificando-se dos autos que as partes celebraram o "Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR", cujo objeto era a compra de uma unidade residencial situada no Município de Duque de Caxias. 4. A legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Duque de Caxias deve ser afastada, eis que não têm esses entes públicos qualquer responsabilidade nos vícios de construção apontados pela parte autora, considerando-se que a fiscalização das obras do Programa Minha Casa, Minha Vida e a elaboração do projeto de construção são de responsabilidade da CEF. 5. Válida é a iniciativa jurisprudencial de estipular certos parâmetros para a compensação do dano moral, o que, frise-se, não significa um tabelamento do dano, mas a busca por critérios para que se tomem soluções equânimes a situações equânimes. Verifico, pois, que tem sido arbitrado valores entre R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para situações aproximadas à ora examinada. 6. Tendo a sentença fixado o quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tenho que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, sendo descabida a condenação em danos materiais, eis que não comprovados os alegados danos emergentes alegados pela parte autora em sua petição inicial. 7. Apelações improvidas. - grifo nosso. (AC 00009621220144025118, GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, TRF2 - 6ª TURMA ESPECIALIZADA.) Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmo a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, dou provimento à apelação para condenar a CEF e a construtora, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais apontados na perícia, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nego provimento aos recursos das rés. Por derradeiro, nos termos do § 11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do NCPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente. É como voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5018334-29.2019.4.03.6105 Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, acolheu a preliminar de nulidade parcial da sentença, bem como confirmou a responsabilidade solidária entre a instituição bancária e a Construtora EMCCAMP Residencial S/A. decorrente de vício de construção e, no mérito, deu provimento à apelação e negou provimento aos recursos das rés, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 17 de setembro de 2025 Processo n° 5018334-29.2019.4.03.6105 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 28-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MARIA ANDRE DOS SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação pelo procedimento comum cível proposta por MARIA ANDRE DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF e EMCCAMP RESIDENCIAL S.A., objetivando o ressarcimento integral de todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos, bem como a condenação em danos morais. A parte autora alega em síntese que adquiriu imóvel no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida” instituído pelo Governo Federal, tendo observado, durante o período de habitação, inúmeros vícios construtivos. Com a inicial vieram os documentos. O despacho de ID 26747379 deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a emenda à inicial. A parte autora manifestou-se no ID 28081279. O processo foi extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse (ID 34067900), tendo a parte autora apresentado apelação no ID 35263785. O E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região anulou a sentença proferida, determinando o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que fosse dado regular prosseguimento à instrução processual (53094579). Com o retorno dos autos foi determinada a citação da CEF no ID 53100386. A CEF apresentou contestação no ID 54547301. A parte autora manifestou-se em réplica no ID 55818714. A CEF juntou o contrato firmado entre as partes no ID 105471546. A decisão de ID 244271846 saneou o feito e intimou as partes a especificarem as provas. A parte autora requereu a produção de prova pericial no ID 246946423. A EMCCAMP solicitou o ingresso no feito como assistente litisconsorcial no ID 247437281, tendo a CEF manifestado concordância quanto ao seu ingresso no feito no ID 250380625. A decisão de ID 284831012 deferiu o ingresso da construtora no feito da construtora e a realização de perícia. As partes apresentaram quesitos no IDs 285642679, 287577538 e 288198781. O perito apresentou proposta de honorários periciais no ID 288567476, tendo a CEF impugnado os valores (ID 289829230). A EMCCAMP depositou o valor dos honorários periciais no ID 290521040. A decisão de ID 305460616 acolheu o valor da proposta apresentada. Laudo pericial apresentado no ID 328146756. A EMCCAMP apresentou impugnação no ID 330100055. O autor manifestou concordância com o laudo apresentado no ID 330621019. A CEF apresentou impugnação no ID 331053272. Foi determinada a expedição de alvará de levantamento no ID 340161662. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. DOS DANOS MATERIAIS Conforme já mencionado, trata-se de aquisição de imóvel por meio do Projeto Minha Casa Minha Vida. O contrato firmado entre as partes foi juntado, constatando-se que a parte autora se obrigou ao pagamento em parcelas fixas, sendo que até que ocorra o pagamento integral da dívida o imóvel será mantido sob a propriedade fiduciária da CAIXA. Neste contexto, evidente que a obra realizada pelo Governo Federal é de baixo custo, mas, ainda assim, claramente deve ser executada adequadamente e em conformidade com as normas construtivas. De acordo com as normas técnicas, o vício construtivo consiste em (i) erro na elaboração do projeto; (ii) de sua execução ou, ainda, (iii) da informação defeituosa sobre a sua utilização ou manutenção (item 3.75 da Norma ABNT, NBR 13752). Para verificar a existência de vício construtivo, foi realizada a prova pericial. O perito, através do laudo pericial, concluiu que: “De um modo geral, por tudo que foi vistoriado, constata-se que o imóvel objeto apresenta falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, gerando consequentemente vícios construtivos.”. O expert observou que há vício em relação a “vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes”, esclarecendo que os vícios existem desde a entrada da autora no imóvel. A parte autora não impugnou as demais reclamações apontadas na petição inicial e que não foram consideradas vícios construtivos, manifestando integral concordância com o laudo pericial (ID 330621019). A construtora EMCCAMP impugnou o laudo pericial alegando que não se trata de vício construtivo, mas sim ausência de manutenção preventiva. Ainda, ressaltou que já ocorreu a perda da garantia dos materiais e que autora jamais reclamou para a construtora (ID 330100055). A CEF contesta o laudo pericial alegando ausência de manutenção, a data do habite-se ter ocorrido há doze anos, o vencimento do prazo de garantia dos materiais e a ausência de prejuízo à habitabilidade do imóvel (ID 331053272). Em relação às alegações de ausência de manutenção, o laudo pericial deixa claro que os vícios de vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes, decorrem de falhas de origem construtiva, provenientes das etapas de projeto, execução de obra, especificação ou manuseio de materiais, não se tratando de ausência de manutenção. Quanto à necessidade de prévia reclamação dos vícios à construtora, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região já afastou a necessidade de tal requisito no ID 53094579. Ainda, ressalte-se que a discussão sobre prazo de garantia de cada item acaba se confundindo, ao cabo, com uma discussão sobre prazo prescricional. Em que pese cada item tenha seu prazo técnico de garantia, estabelecido em normas técnicas específicas, o prazo para reclamação estabelecido em lei não é o dos períodos de garantia, em particular quando se percebe que o dano está relacionado com a própria técnica construtiva. A discrepância entre normas técnicas e a norma legal de prescrição se resolve em favor da última, não sendo possível, portanto, considerar que cada item pode ser reclamado apenas dentro de um período específico de garantia regulamentar. O fato de que os danos não estarem relacionados com a solidez do imóvel são irrelevantes, vez que, como dito, o que se está a analisar é o vício de qualidade, e não o defeito, no sentido técnico, da casa. Da mesma forma, a existência de habite-se é irrelevante, pois o laudo concedido para habitação não implica na perfeição da casa entregue, mas apenas na existência de elementos formais, tais como anotação de responsabilidade técnica, adequação ao plano diretor e código de posturas municipal, projeto minimamente adaptado, etc. É perfeitamente possível que uma casa tenha habite-se e ainda assim apresente vícios, pois a vistoria da Prefeitura não é exaustiva. Portanto, como a parte ré não trouxe elementos que afastasse a conclusão pericial, reconheço a existência de vícios construtivos, na forma do laudo pericial de ID 328146756 (vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes). Constatados os vícios, necessário verificar como estes devem ser reparados. Conforme já constatado nesses autos, o vínculo que une as partes é de contrato da Administração, regido pelo direito privado, com derrogações de direito público. Contudo, a parte autora, sem observar a natureza da relação jurídica e o contrato subjacente, pleiteia estritamente que a atual proprietária do imóvel, CEF, lhe pague indenização em pecúnia (frise-se indenização, não reembolso), sem apresentar justificativa plausível para tanto. Sobre o pedido de pagamento de indenização, é necessário tecer breves considerações: 1) O imóvel em questão ainda está sob a propriedade fiduciária da CEF, não tendo havido até o presente momento o pagamento integral da dívida. 2) Contratualmente, há previsão de consolidação da propriedade em favor da CEF, dentre outras hipóteses: no caso de inadimplência das parcelas relativas ao financiamento; inadimplência das parcelas condominiais; abandono do imóvel; locação do imóvel; ou, ainda, no caso de “falta de manutenção do imóvel que deprecie a garantia”. 3) O contrato celebrado entre as partes prevê, no que diz respeito aos danos físicos no imóvel: 3.1) O dever da parte autora de acionar a proprietária fiduciante CEF/FAR para buscar a solução para qualquer dano constatado no imóvel; 3.2) A previsão da realização dos reparos dos danos físicos no imóvel pelo FAR, sendo subsidiariamente prevista a política de reembolso quando se tratar da primeira ocorrência de dano comprovadamente reparado pelo devedor. 3.4) Não há abusividade das cláusulas contratuais. Conforme já decidido, não se aplica ao caso o Código de Consumidor. Não incide aqui, para o FAR, representado pela CEF, o conceito de fornecedor, pois se trata de fundo público destinado a garantir acesso à moradia a pessoas de baixa renda, altamente subsidiado pelo Poder Público. Ademais, a cláusula contratual é compatível com a natureza do contrato de alienação fiduciária, afinal, a CEF figura como proprietária do bem até o final do contrato. 3.5) Além de ser contrária ao contrato, a pretensão de receber apenas a indenização em pecúnia, ao invés da efetiva reparação do problema, não se coaduna com o princípio da boa-fé. A CEF não possui garantia alguma de que a parte autora, caso receba a indenização, irá efetivamente investir na reparação do vício construtivo. Haveria, assim, uma situação teratológica caso a instituição bancária ré fosse obrigada ao pagamento de indenização e, posteriormente, sem que o valor fosse efetivamente investido no imóvel, consolidasse a propriedade em seu favor. Com isso, receberia o seu imóvel depreciado mesmo tendo pagado a indenização, em claro prejuízo ao erário (FAR). 3.6) A parte autora não justifica a razão pela qual almeja apenas o pagamento em pecúnia, ao invés da obrigação de fazer. Ora, o vício construtivo não revela, por si só, a inépcia da construtora em efetuar eventuais reparos. E, caso houvesse qualquer receio da parte autora neste sentido, caberia a ela – em atendimento ao princípio da boa-fé e em respeito ao contrato/instruções ao usuário - solicitar o reembolso de reparos efetivamente realizados. Diante deste cenário restariam duas alternativas: a improcedência pura e simples do pedido de indenização àquele que não é proprietário do imóvel; ou a condenação da ré na realização dos reparos necessários (obrigação de fazer). À semelhança do que ocorre nas obrigações alternativas ou disjuntivas – isto é, quando o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo – o vício construtivo pode ser reparado pela CEF; ou então reparado pelo morador com a possibilidade de reembolso pelo fundo. No que diz respeito às obrigações alternativas/disjuntivas, o Código de Processo Civil – à luz da natureza da referida obrigação, que pode ser perfeitamente atendida por mais de uma forma – estabeleceu não ser necessária a formulação de pedido específico. Neste sentido: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo (sem grifos no original). Tal dispositivo comporta interpretação analógica ao caso concreto. Ora, o interesse legítimo do devedor fiduciante é de ter o imóvel em condições adequadas à habitação, devendo o pedido decorrente de tal interesse ser interpretado de forma sistemática. Neste caso, as normas contratuais preveem que a forma do fundo público – gerido pela CEF – de reparar danos físicos no imóvel é por meio de obrigação de fazer, ou, ainda, segundo instruções ao usuário, mediante reembolso. Em nenhuma norma há a previsão de indenização sem que haja a efetiva comprovação da reparação do imóvel. E, conforme já demonstrado, pela natureza do contrato, a situação não pode ser convertida em reparação em dinheiro (TR 3ª Região, RecInoCiv 0004670-64.2021.4.03.6325, Rel. Juiz Federal Alexandre Cassetari j. em 11/07/2023; TRF 4ª REGIÃO, AC 5009680-98.2012.4.04.7001, Rel. Des. SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, j. EM 15/05/2019; TRF-1 - (AC): 10067040620214013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, Data de Julgamento: 02/09/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 02/09/2024 PAG PJe 02/09/2024), salvo, evidentemente, se a CEF, condenada em obrigação de fazer, não cumprir a obrigação e esta for convertida em perdas e danos. Assim, sem que haja qualquer violação ao princípio da adstrição, tendo em vista a interpretação lógico-sistemática do pedido e o princípio da boa-fé, revela-se cabível a imposição de obrigação de fazer. DOS DANOS MORAIS Conforme a jurisprudência do STJ, "o dano moral, na ocorrência de vícios de construção, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação de direito da personalidade dos proprietários do imóvel" (AgInt no AREsp 1.288.145/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 16/11/2018). Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) fixou a tese de que: O dano moral decorrente de vícios de construção que não obstam a habitabilidade do imóvel não pode ser presumido (in re ipsa), devendo ser comprovadas circunstâncias que no caso concreto ultrapassam o mero dissabor da vida cotidiana por causarem dor, vexame e constrangimento, cuja gravidade acarreta abalo emocional, malferindo direitos da personalidade. (TNU, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 5004907-76.2018.4.04.7202/SC, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Juiz Federal NEIAN MILHOMEM CRUZ, JUNTADO AOS AUTOS EM 11/11/2022) No caso concreto, a parte autora fundamenta o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por supostos danos morais na presunção de sua ocorrência automática ante a existência de vícios de construção no imóvel. Não foram especificadas violações concretas a direitos da personalidade que não tenham decorrido diretamente de tais vícios construtivos, resultando na improcedência do pedido. A inversão do ônus da prova, nesse caso, não implica a demonstração do direito alegado, haja vista ter sido formulado pedido genérico. Os problemas construtivos alegados pela parte autora não inviabilizam a habitação do imóvel, nem prejudicam a solidez e a segurança do imóvel. Não resta caracterizada, assim, a ofensa aos direitos da personalidade. DA LITIGÂNCIA ABUSIVA Este Juízo, desde 2019, quando foram distribuídas pelos mesmos advogados centenas de ações de reparação de danos materiais e morais decorrentes de supostos vícios construtivos em imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I, têm se mantido atento para a possível prática de litigância predatória. Diante de petições genéricas e desacompanhadas de documentos essenciais, como contrato de compra e venda e mútuo, foi determinada a emenda da inicial para juntada desses documentos e para comprovar que os alegados vícios foram comunicados à CEF. Como as determinações não foram atendidas, em centenas de processos, reconheceu-se a falta de interesse de agir e extinguiu-se a ação sem resolução mérito. Todavia, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao analisar as apelações, entendeu que, como o contrato de mútuo habitacional é documento comum, não é necessário para a propositura da ação, uma vez que o mesmo poderá ser juntado pela CEF por ocasião da contestação. Além disso, consolidou entendimento no sentido de que, em razão da garantia da inafastabilidade da jurisdição, o acesso ao Judiciário para pleitear a indenização por danos decorrentes de vícios de construção não pode ser obstado somente porque a parte autora não buscou a priori obter, na esfera administrativa, tal ressarcimento. Em sequência, todos os processos foram devolvidos a tramitação e este Juízo desenvolveu fluxo processual que agrupou as unidades de um mesmo condomínio, concentrando, em regra, a prova pericial num único perito[1]. Apesar de se tratar de demandas individuais, esse Juízo, sempre que possível, tem adotado um tratamento estruturante a esses litígios, antecipando-se às Recomendações n. 16/2023 e 24/2024 do Conselho da Justiça Federal. Desse modo, mesmo sem assim denominar, este Juízo identificou, desde o princípio, condutas processuais potencialmente abusivas listadas no Anexo A da Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; De igual modo, como já narrado acima, este Juízo, em centenas de processos, adotou algumas medidas judiciais que foram recomendadas pelo CNJ no Anexo B do citado documento: 1) adoção de protocolo de análise criteriosa das petições iniciais e mecanismos de triagem processual, que permitam a identificação de padrões de comportamento indicativos de litigância abusiva; 9) notificação para apresentação de documentos originais, regularmente assinados ou para renovação de documentos indispensáveis à propositura da ação, sempre que houver dúvida fundada sobre a autenticidade, validade ou contemporaneidade daqueles apresentados no processo; 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; Portanto, não há dúvidas de que, nesses autos, houve a prática de diversas condutas processuais abusivas. No entanto, não é possível classificar como temerárias e sem lastro todas as demandas envolvendo reparação por vícios construtivos nos imóveis do Programa Minha Casa Minha vida – Faixa 1, cabendo a análise individualizada de cada caso, como este Juízo vem realizando. Assim, deve ser dada ciência à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas dos patronos. Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. em obrigação de fazer, consistente na realização dos reparos necessários à eliminação dos vícios de construção, conforme laudo pericial de ID 328146756 (vedação e estanqueidade das esquadrias (sala e dormitórios) e pintura geral dos ambientes), devendo ser iniciados os reparos no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do trânsito em julgado desta decisão, sendo a data da conclusão dos reparos fixada em 30 (trinta) dias após o seu início. Deve a CEF e a EMCCAMP RESIDENCIAL S.A, no prazo de 30 (trinta) dias, após a conclusão dos reparos, juntar aos autos documentos e fotos que demonstrem o antes e o depois do cumprimento da obrigação. Condeno as rés ao pagamento das custas e de honorários advocatícios em favor da autora, no importe de 10% do valor do proveito econômico obtido, a teor do art. 85, § 2ºc/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oficie-se à OAB de Santa Catarina, de Goiás e de São Paulo, sobre a aparente prática de condutas processuais abusivas, encaminhando-se o teor dessa decisão e cópia de todo o processo. Publique-se. Intimem-se.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: EDVAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA BRASIL - SC13843, JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMCCAMP RESIDENCIAL S.A. Advogado do(a) REU: RODRIGO CAMPOS LOUZEIRO - SC37282 Advogados do(a) REU: ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA - MG325150-A, LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 D E C I S Ã O Esclareço às partes que a perícia designada nos presentes autos não se trata de prova técnica simplificada prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 464 do CPC, tanto que as partes foram intimadas para apresentação de quesitos e assistentes técnicos. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se da prova pericial prevista no art. 465 do CPC, já tendo sido observado por este Juízo as diretrizes e determinações da resolução CJF 305/2014 e alterações realizadas pela resolução 575/2019, tendo o mesmo perito sido designado para realização de perícias em unidade individual e áreas comuns de um mesmo condomínio residencial. Houve a inversão do ônus da prova nos termos do art. 373, parágrafo 1º do CPC, conforme decisão ID 244271846. Leva-se em conta, ainda, tratar-se de perícia para levantamento de eventual dano estrutural, demandando deslocamento do perito, vistoria nas áreas indicadas, uso de equipamentos próprios do profissional, bem como respostas aos inúmeros quesitos apresentados pelas partes. Diante do exposto, acolho a proposta de honorários formulada, devendo as rés disponibilizar os documentos eventualmente requeridos pelo perito. Tendo em vista o depósito dos honorários, ID 290521040, intime-se o perito para agendamento de data e hora para realização da perícia, com antecedência mínima de 60 dias, para viabilizar a intimação das partes e seus assistentes técnicos. Com a informação da data e horário, intimem-se as partes, que ficarão responsáveis pela comunicação aos seus assistentes técnicos para acompanhamento da perícia. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, da data de realização da perícia. Int

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - GO40826 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Rejeito as preliminares arguidas pela ré, em sua contestação. Com relação à preliminar de falta de interesse de agir, não vejo razão a tal argumento, considerando o entendimento majoritário do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que pode ser resumido pela ementa a seguir: “PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INTERESSE DE AGIR COMPROVADO. JUNTADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. - O acesso à justiça garantido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, assegura amplitude material e pessoal para a judicialização de lides (efetivas ou potenciais), de tal modo que a exceção são lesões ou ameaças a direitos excluídas do controle do Poder Judiciário e submetidas a soluções por outros meios. Esse mesmo mandamento constitucional impõe a inafastabilidade da prestação jurisdicional, de tal modo que o Poder Judiciário tem o ônus de processar todas as vias processuais (desde que regularmente manejadas pelas partes) para a resolução das controvérsias. - A partir dessas premissas, o momento da apresentação de provas que expõem interesse de agir, com exceção de mandados de segurança, as vias processuais comportam certa flexibilidade, porque a irrestrita imposição da juntada de provas, tão logo distribuída a ação, implicará em restrição ao amplo acesso à jurisdição abrigado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição de 1988, bem como desprezará a racionalidade da própria fase probatória prevista em múltiplas ações judiciais. - Se de um lado o art. 5º, XXXV, da Constituição garante o livre acesso à prestação jurisdicional sempre que houver lide (efetiva ou potencial), a correspondente pretensão resistida não impõe prévio requerimento extrajudicial, pois a pretensão resistida pode ser inferida por vários outros meios. E em temas submetidos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), para admissão do processamento de ações judiciais, a demonstração do interesse de agir deve ser feita sempre que for verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência. - Para fins de demonstração de interesse de agir em fase inicial de processamento de ações judiciais, os documentos colacionados comprovam que a parte-autora celebrou contrato de financiamento de imóvel integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, além de haver discriminado os alegados vícios de construção, bem como o valor dos reparos. - É nula a sentença que extingue o feito sem julgamento de mérito pela ausência de demonstração de interesse de agir, além do que a CEF detém capacidade operacional e administrativa para apresentação de eventuais outros documentos que se fizerem necessários no curso de fase probatória. - Apelação provida. Sentença anulada.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AC 5003535-10.2021.4.03.6105, julgado em 13/12/2021, DJEN 16/12/2021) Quanto ao pedido de retificação do polo passivo da ação e inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR e reconhecimento da ilegitimidade da Caixa Econômica Federal, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 indefiro pelas razões abaixo consignadas. No tocante à responsabilidade da Caixa Econômica Federal em relação a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo as regras do Sistema Financeiro de Habitação, há que se distinguir entre duas situações: 1ª) nas hipóteses em opera como gestora de recursos e executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda (como é o caso do Programa Minha Casa Minha Vida), atuando na elaboração do projeto ou na fiscalização das obras, a Caixa Econômica Federal é parte legítima e pode responder por danos (materiais e/ou morais); 2ª) nos casos em que atua apenas como agente financeiro, financiando a aquisição de imóvel que já se encontra edificado e em nome de terceiro, essa instituição financeira não pode ser responsabilizada por vícios de construção e é parte ilegítima para compor lides a esse respeito. No âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para se configurar a responsabilidade da Caixa Econômica Federal (e, consequentemente, sua legitimidade), é necessário que a instituição financeira tenha atuado na construção do imóvel (seja no financiamento, elaboração e/ou fiscalização da obra), ou que o contrato esteja relacionado à Faixa 1 do mencionado Programa, quando a Caixa Econômica Federal atua como verdadeira gestora de políticas públicas, subsidiando a aquisição de moradias para a população de baixa renda, por meio de recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Esse é o entendimento consolidado no E. Superior Tribunal de Justiça e também no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, como se nota nos seguintes julgados que trago à colação: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se constata a alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça: "a legitimidade passiva da CEF nas lides que tenham por objeto imóveis adquiridos no programa minha casa, minha vida, somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero agente financiador da obra" (AgInt no REsp 1609473/RN, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 13/02/2019 - destaquei). 3. Para infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, demandaria, necessariamente, o reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, 4ª Turma, Relator Ministro Marco Buzzi, AgInt no REsp 1700199/RN, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. PEDIDO DE INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CABIMENTO. ART. 125, II DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de litisconsórcio passivo necessário, não merece ser conhecido, visto que se trata de hipótese não prevista no rol do art. 1.015 do CPC. 2. No que se refere à denunciação da lide, esta deve ser admitida quando o denunciado estiver obrigado, por força de lei ou do contrato, a garantir o resultado da demanda, salvo quando implicar a discussão de fundamento novo, isto é, quando a pretensão em face do denunciado exigir a análise de matéria fática não constante da lide originária. 3. No caso dos autos, a CEF e a construtora estão estreitamente vinculadas pelo contrato para execução de obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. A CEF é gestora dos recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e, como tal, responde, no caso em exame, pelo repasse de tais verbas para a execução, pela construtora, da política pública relativa ao Programa Minha Casa Minha Vida. A construtora, nos termos do contrato, é responsável pela execução das obras e serviços necessários à conclusão do empreendimento, conforme se verifica nas cláusulas quarta e décima “e” do contrato. 4. Assim, considerando que no feito de origem se discute a ocorrência de vícios construtivos no empreendimento imobiliário, tenho que o caso trazido à análise se amolda à hipótese de que trata o inciso II do artigo 125 do CPC. 5. Agravo de instrumento provido para autorizar a denunciação da lide.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Cotrim Guimarães, AI 5018950-15.2021.4.03.0000,, julgado em 25/11/2021, DJEN 29/11/2021 - destaquei) Assim, considerando que o FAR não tem personalidade jurídica própria e é representado pela Caixa Econômica Federal nos empreendimentos derivados do Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, não há que se falar de inclusão do referido fundo no polo passivo. Entendo que os contornos da legitimidade/responsabilidade da Caixa Econômica Federal devem ser analisados no julgamento de mérito, razão pela qual rejeito a preliminar e mantenho a referida empresa pública no polo passivo. No tocante à alegação de responsabilidade de terceiro, também não merece acolhida a tese da defesa. Da narrativa da contestação da ré, verifica-se que há, na verdade, a atribuição de legitimidade passiva a terceiro (Construtora), que seria o verdadeiro responsável pelos supostos vícios construtivos indicados pela parte autora. Por isso, e considerando que o direito de ação deve ser exercido de acordo com as pretensões dos autores, a parte autora deveria ser ouvida sobre a pertinência e o interesse na inclusão da CONSTRUTORA, nos termos do artigo 338, caput, do Código de Processo Civil. Ocorre que a parte autora já teve contato com a contestação e se pronunciou, na réplica, totalmente contrária à substituição proposta pela defesa, restando claro o desejo pela manutenção do réu originário. Afasto, então, a preliminar de litisconsórcio passivo necessário com a construtora por ausência de hipótese legal ou contratual. Registro que, mesmo nas hipóteses em que existente solidariedade passiva, o credor tem a faculdade de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum, nos termos do artigo 275 do Código Civil. Trata-se de litisconsórcio facultativo e a parte autora não incluiu a construtora no polo passivo. Nesse ponto, considerando que o direito de ação deve ser exercido de acordo com a pretensão da parte autora, não sendo dado ao Juízo determinar a inclusão de litisconsorte facultativo no polo passivo, deve o feito seguir em relação à Caixa Econômica Federal, eventualmente, sendo o caso de se julgar improcedentes as pretensões da parte autora se, na instrução probatória, for constatado que a responsabilidade pelos vícios não pode ser atribuída à empresa pública ré. Em relação à preliminar de inépcia da inicial, prejudicada a sua análise, em face do v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, neste feito. Saneado o processo, a questão controvertida resume-se em saber se há vícios de construção no imóvel objeto do feito, bem assim se a Caixa Econômica Federal é responsável pela indenização pelos danos materiais alegados. Em se tratando de lide decorrente de contratos firmados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (programa habitacional de moradia), não se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as relações jurídicas entre o condomínio e a Caixa Econômica Federal não se caracterizam como de consumo. No entanto, faz-se necessária a inversão do ônus da prova à Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil (teoria da distribuição dinâmica), haja vista que a instituição financeira detém melhores condições de produzi-la, considerando a hipossuficiência técnica do condomínio. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. - A inversão do ônus da prova é medida prevista tanto no CDC quanto no CPC, que redistribui o ônus da prova àquele que detém melhores condições de produzi-la, seja porque possua maior capacidade técnica, seja pelo fato de que a outra parte não possui meios para constituir prova robusta do seu direito. - É verdade que há divergências sobre a impossibilidade de aplicação do CDC a casos como o presente, pois o feito envolve imóvel do Programa de Arrendamento Residencial – PAR, instituído pela Lei nº 10.188/2001 com o objetivo de atender à necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra. Conforme art. 1º, §1º, e art. 2º, §7º, ambos da referida lei, a operacionalização do programa e a alienação dos imóveis pertencentes ao programa será efetivada diretamente pela CEF. - Por certo, trata-se de política pública, voltado à promoção de moradia a pessoas de baixa ou baixíssima renda, razão pela qual há argumentos no sentido de que esses contornos afastariam o objeto desta ação da relação de consumo protegida pelo CDC. Contudo, em vista da necessária coerência interpretativa entre múltiplos atos normativos, com o imprescindível diálogo entre os propósitos de proteção de hipossuficientes presentes em vários diplomas (muitas vezes sobrepostos), negar a inversão do ônus da prova em casos de FAR/PAR sob o argumento de que não se trata de relação de consumo corresponderia à desproteção do mais vulnerável (justamente o destinatário da política pública de moradia). - A inversão do ônus da prova (seja com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, seja com base no art. 373, §1º, do CPC) se justifica plenamente, uma vez que a parte agravada é notadamente hipossuficiente em relação à instituição financeira que, por sua vez, possui grande poderio econômico, além da possibilidade de contar com profissionais qualificados e especializados para a defesa de seus direitos. - Agravo de instrumento não provido.” (TRF-3ª Região, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal José Carlos Francisco, AI 5005979-95.2021.4.03.0000, julgado em 05/07/2021, DJEN 12/07/2021) Ressalte-se que o C. Superior Tribunal de Justiça também já decidiu pela inversão do ônus da prova na esteira da teoria da distribuição dinâmica do ônus: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem albergado a inversão do ônus da prova nas demandas propostas por condomínios contra construtoras/incorporadoras, em defesa dos interesses de condôminos, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC ou mediante aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova de que trata o art. 373, § 1º, do CPC/2015”, conforme consta nos autos do AgInt no AREsp 1293126/DF, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 14/12/2018. Assim, defiro o requerimento da parte autora de inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 373, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando detalhadamente a pertinência. Providencie a Secretaria a exclusão do documento ID 105471852, tendo em vista que é estranho ao feito. Intimem-se. Campinas, 1 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA ANDRE DOS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JULIANO WALTRICK RODRIGUES - SC18006-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A ação foi ajuizada para o fim de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos. Observo, pela leitura atenta da petição inicial, que os argumentos colacionados pela parte autora são absolutamente genéricos, não havendo qualquer tipo de especificação acerca de quais seriam os vícios construtivos presentes no imóvel da parte ora recorrente. Anoto, outrossim, que não foi juntada, com a exordial, a pertinente cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira. Diante disso, o magistrado em primeiro grau proferiu o seguinte despacho: 1. Concedo à autora os benefícios da Assistência Judiciária. 2. Da leitura da petição inicial, verifica-se que a autora pretende a condenação da ré “a ressarcir integralmente todos os valores necessários para sanar os vícios construtivos presentes”. 3. Determino, então, à autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifique detalhadamente quais são os vícios de construção que pretende sejam reparados em seu apartamento. 4. Em prosseguimento, considerando que em contratos da espécie há previsão de cobertura securitária de danos físicos no imóvel, ressalto que a comunicação à ré deve ser comprovada de forma específica, por dano e perante a agência em que o contrato foi assinado. Tal comprovação deve ser feita em até 15 (quinze) dias. 5. Ademais, deve a autora, no mesmo prazo, juntar o contrato celebrado com a ré, referente ao imóvel objeto do feito, tratando-se de documento essencial à propositura da ação. 6. A representação processual também deve ser regularizada, devendo ser observado o disposto no artigo 595 do Código Civil. 7. Decorrido o prazo e não cumpridas as determinações, Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de recurso de apelação, interposto por MARIA ANDRE DOS SANTOS, em face da r. sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação promovida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se pretendia obter indenização por alegados vícios de construção em imóvel adquirido por meio do programa Minha Casa Minha Vida. A r. sentença ora recorrida explicitou que, regularmente intimada a promover a emenda da petição inicial - a fim de que fossem juntados aos autos o contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira, bem como a notificação da CEF acerca dos alegados vícios construtivos - a parte autora não promoveu as correções necessárias, inviabilizando o prosseguimento do feito. Assim, o processo foi extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Em suas razões de apelação (ID 148545369), aduz a parte autora, em síntese, que o contrato de financiamento imobiliário não foi apresentado por não ter sido fornecido pela CEF, não obstante a solicitação feita administrativamente. Sustenta que a obrigação de colacionar aos autos o referido contrato é da CEF, pois cabível a inversão do ônus da prova, nos termos da legislação consumerista (art. 6º, VIII do CDC). Requer o prosseguimento da demanda, e a inversão do ônus da prova, para que a CEF seja compelida a trazer aos autos o contrato de financiamento imobiliário firmado com a parte autora. Sem as contrarrazões da CEF, vieram os autos a esta E. Corte Regional. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5018334-29.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA intime-se pessoalmente a autora para que o faça, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 8. Intime-se. Devidamente intimada, a parte autora peticionou aduzindo que, na ocasião da assinatura do contrato, não recebeu sua cópia da avença, devendo ser invertido o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, para que a CEF seja compelida a apresentar o contrato. Intimada pessoalmente a autora, também não houve a juntada dos documentos necessários ao prosseguimento da demanda, conforme determinado pelo Juízo. Sobreveio a r. sentença de extinção. Deveras, a petição inicial não preenche os requisitos elementares estabelecidos pelo diploma processual civil para que possa prosperar, já que formulada com base em alegações completamente genéricas. Não há lastro probatório mínimo que corrobore as assertivas indistintas, indeterminadas, vagas, formuladas pela parte ora apelante na inicial. Não existe menção especificada, individualizada, na exordial, de quais são os defeitos que o imóvel possui. Ademais, não houve a juntada, sequer, de cópia do contrato de financiamento imobiliário - cujo ônus de apresentação compete à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, pois não há verossimilhança na alegação de que, por ocasião da assinatura do contrato, não foi disponibilizada uma cópia para a parte autora. Ora, trata-se de avença de suma importância, tanto por versar sobre aquisição de moradia própria, como por implicar em dívida assumida, no mais das vezes, por longo período de tempo, não sendo crível supor que a parte autora tenha firmado tal pacto com a CEF sem se importar em obter sua cópia do contrato. Ainda que se considere como verdadeira a afirmação da parte apelante de que a instituição financeira não forneceu cópia do contrato no momento da assinatura, verifico que não há comprovação nos autos acerca de eventual resposta negativa da CEF à notificação enviada pela parte apelante, em nome de vários mutuários, solicitando cópia da avença. Em arremate, não há que se falar em inversão do ônus probatório a fim de que a CEF exiba o contrato de financiamento, de vez que se trata de documento registrado junto à matrícula do imóvel e que poderia ser obtido pela parte apelante perante do Cartório de Registro de Imóveis. Dessa maneira, cumprindo o comando legal da legislação processual civil, o magistrado em primeiro grau concedeu a oportunidade para que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial; indicou, de modo especificado, quais as providências deveriam ser tomadas para que o processo tivesse condições de prosseguir, como determina o art. 321 do CPC. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não obstante, a parte autora houve por bem não promover as correções necessárias, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. Como se não bastasse o descumprimento do despacho determinando a emenda da petição inicial, é nítida falta de interesse de agir, de vez que, como já mencionado, não restou comprovada a negativa da CEF não somente em relação ao fornecimento de cópia do contrato, como também no que tange à correção de eventuais vícios construtivos no imóvel. De fato, com razão o magistrado sentenciante ao afirmar, verbis: “(...) No presente caso, pretende a parte autora a condenação da CEF ao pagamento de quantia para sanar vícios de construção em imóvel edificado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, além da condenação em danos morais. A parte autora não promoveu a juntada do contrato de financiamento firmado com a CEF, consoante determinado nos autos, justificando como frustrada a solicitação administrativa. No entanto, as notificações de requerimento administrativo juntadas no presente feito não servem como prova de negativa da ré, vez que se referem a inúmeras pessoas, inclusive em condomínios distintos. Não há nos autos requerimento administrativo individual protocolado perante a agência em que o contrato foi pactuado. Também não é o caso de inversão do ônus da prova por se tratar de documento registrado junto à matrícula do imóvel e que poderia ser obtido perante o CRI. Por fim, importante destacar que a juntada do referido contrato de financiamento habitacional é essencial também para verificar se há em referido documento cláusula que prevê expressamente a necessidade de prévia comunicação à instituição financeira para solução administrativa, na hipótese de vícios construtivos constatados após a ocupação do imóvel. Ademais, sem o contrato há a dificuldade de se conferir a legitimidade ativa da parte autora. Além de não juntar o contrato, a parte autora não comprovou o prévio requerimento administrativo. Em que pese a reconhecida desnecessidade de exaurimento da via administrativa, do quanto comprovado na inicial, a questão em análise sequer foi objeto de pedido administrativo. Assim, não há que se falar em necessidade de atuação jurisdicional nem em pretensão resistida. Com efeito, a questão não se resume à necessidade ou não de exaurimento da discussão administrativa, mas sim de pronunciamento prévio capaz de configurar lesão ou ameaça de direito e a consequente imprescindibilidade de invocação do Poder Judiciário. Dessa forma, considerando a ausência de prévio requerimento administrativo e que parte autora não cumpriu as diligências que lhe competia, caracterizando a ausência de interesse, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do Novo CPC. Custas na forma da lei. Não há condenação em honorários por não ter havido citação da ré.” Não obstante, esta C. Primeira Turma, em julgamento estendido na forma do artigo 942 do CPC, por maioria de votos, tem decidido que, em casos como o presente, deve haver a anulação da sentença, com a consequente retomada da instrução processual, a fim de que seja realizada, inclusive, perícia de engenharia, por especialista de confiança do Juízo, com o escopo de verificar a existência dos alegados vícios de construção. Dessa maneira, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, porém levando em conta a norma do art. 926 do CPC – segundo a qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente – curvo-me à posição adotada por esta C. Primeira Turma e, por conseguinte, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular prosseguimento à instrução processual. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. DESPACHO PARA EMENDA DA EXORDIAL NÃO CUMPRIDO. NÃO CABIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA TURMA PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação foi ajuizada para o fim de obter indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegados vícios construtivos. Observo, pela leitura atenta da petição inicial, que os argumentos colacionados pela parte autora são absolutamente genéricos, não havendo qualquer tipo de especificação acerca de quais seriam os vícios construtivos presentes no imóvel da parte ora recorrente. 2. Anoto, outrossim, que não foi juntada, com a exordial, a pertinente cópia do contrato de financiamento imobiliário firmado com a instituição financeira. Diante disso, o magistrado em primeiro grau proferiu despacho determinando a emenda da petição inicial, que não foi cumprido pela parte autora, razão pela qual sobreveio a r. sentença de extinção, que deve ser mantida. 3. Isso porque a petição inicial não preenche os requisitos elementares estabelecidos pelo diploma processual civil para que possa prosperar, já que formulada com base em alegações completamente genéricas. Não há lastro probatório mínimo que corrobore as assertivas indistintas, indeterminadas, vagas, formuladas pela parte ora apelante na inicial. Não existe menção especificada, individualizada, na exordial, de quais são os defeitos que o imóvel possui. 4. Ademais, não houve a juntada, sequer, de cópia do contrato de financiamento imobiliário - cujo ônus de apresentação compete à parte autora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Não há que se falar em inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, inciso VIII do CDC, pois não há verossimilhança na alegação de que, por ocasião da assinatura do contrato, não foi disponibilizada uma cópia para a parte autora. Ora, trata-se de avença de suma importância, tanto por versar sobre aquisição de moradia própria, como por implicar em dívida assumida, no mais das vezes, por longo período de tempo, não sendo crível supor que a parte autora tenha firmado tal pacto com a CEF sem se importar em obter sua cópia do contrato. 5. Ainda que se considere como verdadeira a afirmação da parte apelante de que a instituição financeira não forneceu cópia do contrato no momento da assinatura, verifico que não há comprovação nos autos acerca de eventual resposta negativa da CEF à notificação enviada pela parte apelante, em nome de vários mutuários, solicitando cópia da avença. 6. Dessa maneira, cumprindo o comando legal da legislação processual civil, o magistrado em primeiro grau concedeu a oportunidade para que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial; indicou, de modo especificado, quais as providências deveriam ser tomadas para que o processo tivesse condições de prosseguir, como determina o art. 321 do CPC. Não obstante, a parte autora houve por bem não promover as correções necessárias, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda. 7. É nítida falta de interesse de agir, de vez que, como já mencionado, não restou comprovada a negativa da CEF não somente em relação ao fornecimento de cópia do contrato, como também no que tange à correção de eventuais vícios construtivos no imóvel. 8. Assim, não tendo a parte apelante promovido oportunamente a emenda da petição inicial, sendo suas assertivas completamente genéricas e inexistindo lastro probatório mínimo a corroborá-las, entendo correta a extinção da demanda, sem resolução do mérito, tal como feito pelo Juízo a quo. 9. Não obstante, esta C. Primeira Turma, em julgamento estendido na forma do artigo 942 do CPC, por maioria de votos, tem decidido que, em casos como o presente, deve haver a anulação da sentença, com a consequente retomada da instrução processual, a fim de que seja realizada, inclusive, perícia de engenharia, por especialista de confiança do Juízo, com o escopo de verificar a existência dos alegados vícios de construção. 10. Dessa maneira, ressalvando meu entendimento em sentido contrário, porém levando em conta a norma do art. 926 do CPC – segundo a qual os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente – curvo-me à posição adotada por esta C. Primeira Turma e, por conseguinte, dou provimento ao recurso de apelação, para anular a r. sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja dado regular prosseguimento à instrução processual. 11. Sentença anulada. Apelação provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/04/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Remessa (em grau de recurso)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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