Cumprimento de sentença 0011410-12.2004.4.03.6106 - TRF3

Cumprimento de sentença 0011410-12.2004.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRENO ORTEGA FERNANDEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIZ GALAN MADALENA - SP197257 EXECUTADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0011410-12.2004.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto VISTOS, Assiste, em parte, razão à ré/CEF na sua irresignação de apuração do saldo devedor de financiamento estudantil-FIES pelo autor BRENO ORTEGA FERNANDEZ, pois, conforme pode ser observado da conclusão do perito no laudo complementar (Id. 117766184), em resposta ao quesito complementar formulado por este juízo (Id. 57231744), há saldo/dívida remanescente em 16/06/2017 de R$ 7.320,21 (sete mil, trezentos e vinte reais e vinte e um centavos), com o qual concordou o autor (Id. 240138686) e a ré/CEF não se manifestou depois de provocação das partes para manifestação sobre citado laudo (Id. 239457761), e não de R$ 1.964,02 [R$ 34.184,61 (dívida/saldo) – R$ 32.220,59 (depósito judicial) = R$ 1.964,02], conforme cálculo de liquidação apresentado pelo autor (Id. 21662606 – págs. 19/20), tampouco a quantia de R$ 10.253,58 [R$ 42.474,17 (dívida/saldo) – R$ 32.220,59 (depósito judicial idêntico ao utilizado pelo autor) = R$ 10.253,58], mas, na realidade, saldo/dívida remanescente em 16/06/2017 de R$ 7.320,21 [R$ 33.319,92 (dívida/saldo) – R$ 25.999,71 (depósito judicial) = R$ 7.320,21]. Incumbirá ao autor, num critério de proporcionalidade, reembolsar a ré/CEF, tão somente, das despesas processuais (R$ 2.000,00) atualizadas com a realização de perícia contábil no percentual de 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), considerando, assim, assistir razão a ela em parte de sua irresignação com saldo/dívida remanescente apresentado por ele, que, todavia, ela/CEF só poderá executar se houver comprovação da modificação no estado econômico do autor no prazo de até 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiário de gratuidade judiciária. Homologo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o quantum apurado (R$ 7.320,21 em 16/06/2017). Extingo este feito, por cumprimento da obrigação de fazer pela ré/CEF, devendo, decorrido o prazo legal sem comunicação de inconformismo por qualquer das partes, trasladar a Secretaria cópia deste decisum para os Autos nº 0004218-23.2007.4.03.6106, que está na sua fase de cumprimento de sentença e a depender do resultado final neste processo. Autorizo, por meio de alvará ou ofício de transferência bancária (deverá informar os dados bancários), o levantamento IMEDIATO pela ré/CEF do total do depósito judicial. Arquive-se, por fim, este processo, com as anotações de praxe. Intimem-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, 9 de fevereiro de 2022.

11/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRENO ORTEGA FERNANDEZ em 22/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 13/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BRENO ORTEGA FERNANDEZ em 19/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(240)

Todos os documentos(23)