Cumprimento de sentença 5018550-05.2019.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de sentença 5018550-05.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: ALEXANDRE BERNARDI D E C I S Ã O Nestes autos foram realizados bloqueios pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em 14/05/2021. Em 18/05/2021 foi publicado despacho dando ciência às partes quanto aos bens e valores retidos pelos referidos sistemas. Passados quase 08 (oito) meses peticiona o executado requerendo desbloqueio dos valores e retirada da restrição aplicada pelo sistema RENAJUD. Alega, ainda, não ter advogado constituído nos autos. Porém, frise-se que o mesmo foi devidamente citado, e a não nomeação de defensor não constitui óbice a determinação e manutenção de restrições em face de seus bens e valores. Quanto ao veículo placa PWZ-5353 gravado com a retenção RENAJUD, o argumento de que teria vendido o mesmo a terceiro, e que este não teria efetuado a transferência devido ao fechamento do DETRAN, não se sustenta, haja vista que, o referido órgão continuou a emitir documentos de forma eletrônica, aliás, como já fazia antes da pandemia do covid-19, porém, com esse evento (pandemia) passou a realizar esse trabalho exclusivamente, de forma eletrônica, retomando o trabalho semipresencial recentemente. Argumenta, ainda, que os valores retidos pelo sistema SISBAJUD são importâncias recebidas devido ao seu trabalho, ou seja, que possuem natureza alimentar. Argumento que, também, não se sustenta, pois, não é possível que só quase 08 (oito) meses depois, o trabalhador venha a observar que R$ 8.315,13 estavam bloqueados em sua conta. Ademais, o pedido quanto ao desbloqueio dos valores ficou apenas no campo da argumentação, já que compulsando o feito observo que este não juntou documento algum que desse certeza da impenhorabilidade dos mesmos nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil Assim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018550-05.2019.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo diante do exposto nada a ser deferido. Ciência a exequente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Int. São Paulo, data registrada no sistema.

12/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 18/10/2022 23:59.

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

Publicado Despacho em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Decorrido prazo de ALEXANDRE BERNARDI em 11/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 11/10/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição intercorrente

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(17)