Execução Fiscal 5003063-26.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003063-26.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO EXECUTADO: REJANE CAROLINE GALLIS S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003063-26.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração (ID 129556060) opostos pelo exequente para sanar vício na decisão do ID 244103804. Alega a embargante, in verbis: Dessa forma, a CONTRADIÇÃO persiste no fato de que a EXTINÇÃO da execução – com a remessa ao arquivo definitivo e certificado o trânsito em julgado – põe fim ao processo, uma vez que este executivo deve permanecer SUSPENSO até a quitação integral do débito, voltando a tramitar, caso o executado descumpra o acordo de parcelamento. Assim, requer sejam estes embargos de declaração recebidos e acolhidos atribuindo efeitos infringentes, a fim de que seja sanada a CONTRADIÇÃO, determinando-se a suspensão do processo, nos termos do que aqui foi exposto, por ser esta a única medida de JUSTIÇA!!! É o relatório. DECIDO. No mais, conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão e erro material. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 485 do revogado Código de Processo Civil, dá-se quando “a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido”. Inexiste o vício alegado. Da fundamentação dos embargos extrai-se claramente que o que pretende a embargante, na verdade, é a reforma da decisão por ocorrência de suposto error in judicando, finalidade para a qual os embargos declaratórios são inadequados. Se a embargante discorda do resultado do julgamento, deve manejar o recurso apropriado para reformar a decisão, não podendo instar o juiz a revisar seu posicionamento sem que haja previsão legal para retratação. Ademais, na sentença consta expressamente que: As partes deverão noticiar oportunamente nos autos o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo. Deverão também informar eventual inadimplemento das obrigações assumidas, neste caso para a execução direta, juntando desde logo o cálculo do saldo remanescente atualizado. Com isso, não há nenhum impedimento para prosseguimento da execução em caso de inadimplemento do parcelamento. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado no aguardo do cumprimento integral do acordo homologado. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 15 de março de 2022.

17/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

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