Execução Fiscal 0007753-33.2013.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 0007753-33.2013.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Ato ordinatório

08/05/2024, 16:56

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

06/05/2024, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GF AUTO PECAS IND E COM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA - SP212080, FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP172894, MARCUS VINICIUS BOREGGIO - SP257707 D E S P A C H O A exequente requereu suspensão da presente execução fiscal em vista da adesão da parte executada ao parcelamento. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007753-33.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira DEFIRO o pedido e determino a remessa dos autos ao ARQUIVO sobrestado, onde permanecerão aguardando provocação da exequente sobre notícia de adimplemento total ou eventual rescisão do acordo. INTIMEM-SE. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 08 de abril de 2024.

10/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2024, 15:56

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

09/04/2024, 14:25

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 11:16

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

01/03/2024, 00:39

Mero expediente

23/06/2023, 16:50

Ato ordinatório

12/05/2023, 14:20

Mero expediente

18/01/2023, 16:35

Conclusão (para despacho)

28/03/2022, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GF AUTO PECAS IND E COM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA - SP212080, FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP172894 D E S P A C H O MANTENHO a decisão agravada nos termos da fundamentação. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007753-33.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: GF AUTO PECAS IND E COM LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA - SP212080, FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO - SP172894 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0007753-33.2013.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela executada, em que alega, em síntese: a) inconstitucionalidade das Contribuições previdenciárias das empresas tomadoras de serviços prestados por intermédio de cooperativa de trabalho; b) suspensão da exigibilidade da CDA nº 41.639.825-1 em razão de parcelamento; c) nulidade da CDA nº 41.639.826-0 em razão de excesso de exação; d) inconstitucionalidade da contribuição destinadas ao SEBRAE e INCRA, pela adoção da folha de salário como base de cálculo de referidas exações. A União, impugnando a referida peça defensiva, ratifica o parcelamento arguido pela excipiente, sustenta a ausência de nulidade da CDA 41.639.826-0, a legalidade das contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE após a EC n. 33/01 e inexistência de contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91. Por fim, alega que a matéria ventilada pela excipiente demanda dilação probatória, o que é incompatível com o incidente eleito por ela. Instada a manifestar-se, a executada reiterou suas alegações anteriores. É o relatório. DECIDO. É induvidoso que a exceção de pré-executividade tem por escopo impugnar matérias de ordem pública, que poderiam, inclusive, ser reconhecidas de ofício pelo juiz. Ocorre que a abrangência do incidente é limitada, não admitindo a jurisprudência a dilação probatória. Tal entendimento visa a resguardar a importância e a utilidade dos embargos à execução, único meio admitido pelo Código de Processo Civil para contestar execuções incidentalmente (o qual exige o preenchimento de mais requisitos para ser recebido). Pois bem. Ao analisar as CDAs que lastreiam a presente execução fiscal, não há indicação de cobrança da contribuição prevista no art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 (ID 25072022, fls. 04-19). No tocante à inconstitucionalidade da contribuição ao SEBRAE e nulidade da CDA nº 41.639.826-0 por suposta inclusão de verbas indevidas na base de cálculo dos tributos cabe, inicialmente, ressaltar que as alegações apresentadas pela excipiente são genéricas e desprovidas de qualquer prova. A questão controvertida não se resolve meramente à luz de proposições jurídicas, dependendo, incontestavelmente, de provas documentais que não foram produzidas. Não se pode confundir prova pré-constituída com dilação probatória: a primeira é necessária e exigível na exceção de pré-executividade; a segunda, por estender o procedimento angusto do incidente, é vedada. Considerada a necessidade de que a prova da tributação contestada seja pré-constituída, não se pode autorizar que a excipiente, extemporaneamente, junte os documentos que deveriam acompanhar a petição inaugural do incidente em apreço. A respeito do assunto, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. Não se pode apenas reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidades aventadas pela excipiente e determinar a revisão de cálculos sem prova de que eles realmente estejam incorretos. Se fosse acolhida a exceção, o processo seria inevitavelmente submetido a uma inexistente fase de liquidação, em que as partes ficariam discutindo se a nova planilha a ser apresentada é ou não correta. Vale ainda consignar que, ao afirmar que estão sendo cobrados valores originados de bases de cálculo ilegais ou inconstitucionais (indevidos, portanto), está a excipiente defendendo a ocorrência de excesso de execução. E segundo o artigo 917, § 2º, do Código de Processo Civil, são estas as hipóteses de excesso de execução: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. No caso, a excipiente não diz expressamente que há excesso de execução, mas seus argumentos estão nitidamente amparados no inciso I, de modo que, segundo o § 3º do mesmo dispositivo, competir-lhe-ia declarar na petição inaugural do incidente o valor reputado correto, apresentando demonstrativo de cálculo atualizado do débito real. Ainda que, dadas as dificuldades de elaboração do cálculo, o valor obtido não fosse exato, não poderia a devedora se desincumbir desse ônus, já que o Código de Processo Civil não traz exceção à regra. Aliás, o próprio artigo 917, em seu § 4, estabelece que, não apresentado o valor incontroverso, deve a questão deixar de ser apreciada pelo juiz, que passará a examinar os outros pontos controvertidos, ou rejeitará liminarmente os embargos (entenda-se também a exceção de pré-executividade, por ter a mesma finalidade), se for a única alegação da petição inicial. Corroborando tudo o que se externou acima, trago à colação recente decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCONSTITUCIONALIDADE DE INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NÃO AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE DE ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA PARA FINS DE DECOTE NA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. Esta Corte já se manifestou acerca do cabimento de exceção de pre-executividade para discutir constitucionalidade de tributo. Contudo, não foi por contrariar essa assertiva que o acórdão recorrido não conheceu do pleito. O que ocorreu no caso dos autos foi o reconhecimento da impossibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória a fim de corroborar o acolhimento do excesso de execução, eis que não demonstrado o recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS nas competências exigidas com a inclusão do ICMS sobre as contribuições referidas, ou seja, não foi trazido aos autos os documentos necessários a evidenciar o acréscimo desarrazoado para análise de eventual nulidade do título que goza de presunção de liquidez e certeza. 2. É cediço nesta Corte que eventual reconhecimento de parcela inconstitucional de tributo incluída na CDA não invalida todo o título executivo (REsp 1.115.501/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC), permanecendo parcialmente exigível a parcela não eivada de vicio, não havendo sequer necessidade de emenda ou substituição da CDA. Em casos que tais, esta Corte tem autorizado o chamado "decote" na CDA, sobretudo em casos que demandam meros cálculos aritméticos. 3. Se até mesmo nos casos de embargos à execução fiscal tem sido exigida a memória de cálculos e demonstrativo do excesso de execução para fins de recebimento dos embargos (AgRg no REsp 1.453.745/MG, Primeira Turma, DJe 17/04/2015), quanto mais a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída do pagamento da parcela inconstitucional do tributo para fins de possibilitar o decote na CDA, o que não ocorreu na hipótese, conforme declinado pelo acórdão recorrido, não possível abrir prazo para juntada de tais documentos posteriormente, haja vista o descabimento de dilação probatória em sede de exceção de pre-executividade consoante orientação adotada no REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973. 4. Agravo interno não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1704550 2017.00.56901-1, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/08/2018) – grifei. Com relação à inscrição n. 41.639.825-1, a exequente reconheceu a inclusão em parcelamento. No que se refere aos honorários advocatícios, o art. 19, §1º, I, da Lei 10.522/2002 prevê que não serão devidos honorários advocatícios quando o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito reconhecer a procedência do pedido quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. Assim, reconheço como indevidos os honorários advocatícios. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para determinar a suspensão da execução em relação a CDA 41.639.825-1 em razão do parcelamento administrativo. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários, consoante fundamentação acima. Intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito em 15 dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 18 de outubro de 2021.

20/10/2021, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Ato ordinatório

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Mero expediente

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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