Petição Cível 0014607-73.2021.4.03.6301 - TRF3

Petição Cível 0014607-73.2021.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622-A REQUERIDO: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo as apelações interpostas por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (Id 276764597) e pela UNIÃO FEDERAL (id. 276764602) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622-A REQUERIDO: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERIDO: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432-A OUTROS PARTICIPANTES: rcr D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Recebo as apelações interpostas por SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A (Id 276764597) e pela UNIÃO FEDERAL (id. 276764602) apenas no efeito devolutivo, consoante o artigo 1.012, §1º, inciso V, do CPC. Publique-se. Intime-se. Após, conclusos.

17/12/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2024, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504 APELADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Id. 317488916: Assiste razão à impugnante, na medida em que, a despeito de o processo estar tramitando nesta 19ª Vara Cível Federal, após as apelações apresentadas, o feito, por equívoco, foi encaminhado para a Turma Recursal do Juizado Especial Federal e não para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, competente para o julgamento dos recursos. Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Por conseguinte, determino o imediato encaminhamento dos autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para a análise das apelações apresentadas. Int. SãO PAULO, 13 de agosto de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

15/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

14/08/2024, 09:57

Mero expediente

13/08/2024, 20:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 12:12

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

11/03/2024, 17:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504 APELADO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A Advogado do(a) APELADO: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos, Ciência às partes do retorno do processo do E. TRF3ª Região. Diante da certidão de trânsito em julgado do v. Acórdão/Decisão, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada. Int. SãO PAULO, 4 de março de 2024.

07/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/03/2024, 17:20

Mero expediente

04/03/2024, 18:23

Conclusão (para despacho)

01/02/2024, 15:42

Recebimento

29/11/2023, 14:28

Documentos

Decisão

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432-A, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432-A, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Ação proposta em face da UNIÃO e da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES, visando a obter provimento jurisdicional que determine a imediata reativação do registro do diploma do autor que alega ter sido indevidamente cancelado bem como o pagamento de danos morais. Sentença de procedência impugnada por recursos inominados dos réus postulando a reforma do julgado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432-A, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O No caso concreto, a pretensão de revalidação de diploma de ensino superior cancelado envolve anulação, cancelamento ou desconstituição de ato administrativo, consubstanciado no cancelamento do registro determinado por Portaria emitida pelo Ministério da Educação. O inciso III do §1° do artigo 3º da Lei 10.259/01 exclui a competência dos Juizados Especiais Federais em causa ajuizada “para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal”. Esta causa não versa sobre direito de natureza previdenciária e sobre lançamento fiscal. Neste sentido, em casos idênticos a este, é pacífica a interpretação do Tribunal Regional Federal da 3º Região: CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033083-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 12/04/2023, DJEN DATA: 14/04/2023; CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002002-27.2023.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 06/09/2023, Intimação via sistema DATA: 12/09/2023. Pouco importa, portanto, a questão semântica, de a sentença não o dizer expressamente, seja incidentemente, na fundamentação, seja de modo principal, no dispositivo, que estava a anular, cancelar ou desconstitui o ato que cancelou o registro do diploma do autor. Esta é a consequência prática do restabelecimento do diploma pela sentença (anular, cancela ou desconstituir o ato que cancelou o diploma). Sem a anulação, desconstituição ou cancelamento do ato administrativo que cancelou o registro do diploma este não pode ser restabelecido, conforme resolvido pelo TRF3 no referido CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5002002-27.2023.4.03.0000. Na Justiça Federal da 3ª Região, compete ao TRF3 resolver os conflitos de competência entre Varas Federais e Juizados Especiais Federais. As Turmas Recursais do Juizados Especiais Federais da Terceira Região devem observar a interpretação do TRF3 no julgamento desses conflitos. Não se pode admitir, na Terceira Região, duas orientações diversas sobre a questão da competência absoluta no mesmo tema. Recursos inominados prejudicados. Declarada a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determinada a remessa dos autos para distribuição a Vara da Justiça Federal em São Paulo, à qual caberá resolver pela ratificação dos atos decisórios e pela manutenção ou não da tutela provisória em vigor, que fica mantida até ulterior deliberação da Vara Federal ao qual este processo for distribuído. Sem condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ANULAÇÃO, CANCELAMENTO OU DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EXCLUI A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. RECURSOS PREJUDICADOS. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, julgar prejudicados os recursos para declarar a incompetência do Juizado Especial Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432, WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504 REU: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A Advogado do(a) REU: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, inicialmente distribuída ao Juizado Especial Federal, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por DAVI FERREIRA DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e da SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES, visando a obter provimento jurisdicional que determine a imediata reativação do registro do diploma do autor. Ao final, requer a confirmação da tutela, a total procedência da ação e o pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. Relata ter frequentado e concluído sua graduação no curso de LICENCIATURA EM PEDAGOGIA, colando grau em 12 de dezembro de 2015 na FACULDADE ASSOCIADA BRASIL - FAB, tendo o seu diploma registrado pela UNIVERSIDADE TIRADENTES – UNIT, em 09 de maio de 2017. Alega que o histórico emitido pela FAB, o diploma registrado pela UNIT e o seu diploma, atestam a veracidade dos fatos alegados e certificam que o curso foi reconhecido pelo MEC. Sustenta que o diploma registrado e cancelado depois de mais de cinco anos, sem justo motivo e respeito ao devido processo legal, por si só, revela a probabilidade do direito, razão pela qual deve o registro de seu diploma ser revalidado. O pedido de tutela antecipada foi indeferido no Juizado Especial Federal (Id 237822964). A Sociedade de Educação Tiradentes S.A., mantenedora da Universidade Tiradentes – UNIT contestou esclarecendo que a pessoa jurídica mantenedora da Faculdade Associada Brasil foi contratante dos serviços prestados pela Sociedade de Educação Tiradentes S.A. exclusivamente para fins de registro de diploma. Arguiu, em preliminar, a incompetência absoluta do Juízo. No mérito, alegou que, diante do número de egressos superior ao autorizado pelo MEC, foi procedida à invalidação do registro, retirando do diploma a sua validade, portanto cabe ao Ministério da Educação agir com maior rigor junto às Instituições de Ensino Superior não universitárias, posto que é o MEC que tem prerrogativa de supervisionar, autorizar e reconhecer cursos e instituições de ensino, pugnando pela total improcedência do pedido. A União Federal ofereceu defesa arguindo, preliminarmente, a incompetência absoluta do JEF e ilegitimidade passiva, sob o fundamento de não competir à União, por meio do Ministério da Educação, a prática de qualquer ato alusivo à expedição e registro de certificado de conclusão de curso superior, consoante a redação do art. 53, VI, da Lei nº 9.394/96. A r. sentença Id 237823345 reconheceu a ilegitimidade da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal, no entanto, foi anulada pelo E. TRF da 3ª Região, que deu provimento ao recurso do autor. O feito retornou ao Juizado Especial Federal que reconheceu sua incompetência absoluta e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Capital. O processo foi redistribuído a esta 19ª Vara que ratificou a decisão que indeferiu a tutela (Id 251682619). Houve réplica (Id 251976794). O autor reiterou o pedido de antecipação da tutela, requerendo a reativação do registro de seu diploma para que possa assumir o cargo de coordenador pedagógico na carreira do magistério municipal. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Examinado o feito, tenho que assiste razão à parte autora. O cancelamento do registro pela UNIT é decorrência de decisão administrativa do MEC, que autorizou e reconheceu como válido o curso superior de Licenciatura em Pedagogia da FAB, cursado pelo autor, mediante a Portaria SERES n. 46, de 22/05/2012 e que depois de cinco anos emitiu nova portaria determinando a apuração de irregularidades que não foram averiguadas no decorrer do curso. A fiscalização tardia realizada não pode lesar o direito daqueles que já haviam concluído o curso e tiveram o seu diploma registrado de acordo com as diretrizes legais vigentes à época, a menos que se comprove irregularidade perpetrável ao próprio aluno. A Faculdade Associada Brasil – FAB poderia disponibilizar duzentas vagas por ano para o Curso de Pedagogia em 2015 e 2016, no entanto, excedeu o limite autorizado pelo MEC, sendo certo que, não tendo o autor participação em tal irregularidade, não pode ser penalizado com sua exclusão do mercado de trabalho, depois de dedicar-se ao curso de Pedagogia durante anos, obter seu diploma, e, agora, ter o registro de seu diploma cancelado. Como se vê, diante da cristalização fática e em atenção à teoria do fato consumado, consagrada pela jurisprudência do E. STJ, no sentido de que não devem ser desconstituídas situações jurídicas consolidadas pelo decurso do tempo, invalidar um diploma regularmente obtido e registrado, haja vista que a parte autora cursou toda a graduação sob expressa autorização do MEC e, passados quase cinco anos da conclusão do curso, ter o registro do diploma cancelado configura total desrespeito aos princípios da segurança jurídica, da razoabilidade e da estabilidade das relações sociais. Importante salientar que não foi constatada nenhuma irregularidade no que se refere ao curso de Pedagogia oferecido pela Faculdade Associada Brasil – FAB. No tocante aos pedido de indenização por danos morais, entendo assistir razão ao autor, na medida em que o cancelamento do diploma tolheu-lhe oportunidades de emprego e de progressão na carreira. A estipulação do quanto indenizatório deve levar em conta a finalidade sancionatória e educativa da condenação, pelo que não pode resultar em valor inexpressivo, nem, por outro lado, exorbitante. Assim, de acordo com o princípio da razoabilidade e observando os critérios da gravidade do dano e das condições econômico-sociais da parte Autora e da Ré, considero o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a justa indenização a ser paga de forma pro rata (R$ 5.000,00 para cada corré). Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para determinar o restabelecimento definitivo do registro do diploma de DAVI FERREIRA DOS SANTOS no curso de Licenciatura em Pedagogia da Faculdade Associada Brasil, bem como para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, de forma pro rata. DEFIRO, ainda, A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que tomem as providências cabíveis destinadas à imediata reativação do registro do diploma do autor. Condeno as rés ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC, pro rata. Custas ex lege. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso § 3º, inciso I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 7 de março de 2023.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504, ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432 REU: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S.A Advogado do(a) REU: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em inspeção. Trata-se de ação proposta em face da União Federal, bem como da Sociedade De Educação Tiradentes Ltda, objetivando a condenação das rés à validação de seu diploma, bem como ao ressarcimento dos danos morais suportados. O feito, inicialmente distribuído ao JEF. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. O processo foi extinto sem o julgamento do mérito, sendo declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento do feito, ao entender que a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A parte autora recorreu e foi proferido Acórdão anulando a sentença. Os réus ofereceram contestações arguindo, em preliminar, a incompetência absoluta do juizado especial federal em razão da pretensão de anulação de ato administrativo. O JEF declinou da competência. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Aceito a competência. Ciência às partes da redistribuição do presente feito. Ratifico a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência pelos seus próprios fundamentos. Manifeste-se a parte autora acerca das contestações apresentadas, no prazo legal. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua(s) pertinência(s). Ressalto que o requerimento genérico de produção de "todas as provas em direito admitidas" ou a simples enumeração delas não atende ao determinado por este Juízo, devendo as partes justificar a necessidade das provas ante aos fatos que pretende provar por meio delas. Nestes termos, a fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, consigno que o silêncio ou a apresentação de requerimento genérico serão interpretados como falta de interesse da(s) parte(s) na produção de provas, remetendo-se os autos conclusos para sentença se o Juízo entender que os autos já se encontram em termos para julgamento. Defiro o pedido de justiça gratuita. Anote-se. Int. SãO PAULO, 25 de maio de 2022.

26/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DAVI FERREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: WILLIAM DOS SANTOS RIBEIRO - SP432504, ALINE DE OLIVEIRA SANTOS - SP439432 REU: UNIÃO FEDERAL, SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES LTDA Advogado do(a) REU: JOSE LUCIO FLAVIO SOBREIRA CORREIA JUNIOR - SE5622 D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014607-73.2021.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Vistos em decisão. Trata-se de ação proposta em face da União Federal, bem como da Sociedade De Educação Tiradentes Ltda, objetivando a condenação das rés à validação de seu diploma, bem como ao ressarcimento dos danos morais suportados. O processo foi extinto sem o julgamento do mérito, uma vez declarada a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento do feito onde a União Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda (arquivo juntado em 04/08/21). O Acórdão juntado em 12/11/21 anulou a referida sentença. Nas contestações juntadas em 24 e 25/06/2021 as Rés alegaram, em preliminar, a incompetência absoluta do juizado especial federal em razão da pretensão de anulação de ato administrativo. Decido. O pedido das partes autora encontra óbice no inciso III, do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei n. 10.259/01, a saber: Artigo 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Qualquer provimento jurisdicional que possa contrariar o pedido negado pela Administração implicará no cancelamento do ato administrativo correspondente. Mesmo o pedido de antecipação de tutela não pode ser aqui analisado, pois, ostenta evidente natureza satisfativa, confundindo-se com o próprio mérito da demanda, de modo que eventual deferimento na presente fase processual acarretaria o esgotamento por completo do objeto da demanda, o que também termina por impedir o deferimento antecipatório pleiteado. Por fim, noto que a competência em razão da matéria é absoluta, a ensejar a nulidade dos atos processuais realizados, do que emerge a necessidade de imediata remessa dos autos ao Juízo competente. Ante o exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal e determino a remessa imediata dos autos a uma das Varas Federais Cíveis da Capital, competente para apreciação e julgamento do feito. Por medida de celeridade, intime-se apenas a parte autora. As Rés, cujas preliminares foram acolhidas, serão intimadas quanto da redistribuição. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 24 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

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