Execução Fiscal 0003593-47.2016.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 0003593-47.2016.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 DESPACHO Oficie-se a Caixa Econômica Federal, nos termos da Resolução nº 110, de 08 de julho de 2010, do Conselho da Justiça Federal, para que converta em renda o valor penhorado nestes autos, devendo o mesmo ser utilizado para abatimento do débito objeto da presente execução fiscal, observada a data do ato constritivo. Após, nos termos do artigo 922 do CPC, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 17 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 18:47

Mero expediente

17/03/2026, 18:47

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 13:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/10/2025, 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184 DESPACHO Nos termos do artigo 922 do CPC/2015, suspendo o curso da presente execução em razão da existência de acordo de parcelamento do débito noticiado pela Exequente. Mantenho, nos termos da lei, toda e qualquer constrição já levada a efeito nestes autos, anterior à formalização do parcelamento, conforme tese fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos nº 1.012. Remetam-se os autos ao arquivo por sobrestamento, sem baixa. Independentemente de pedido de nova vista, anoto que somente serão desarquivados os autos quando houver a informação do adimplemento total da convenção firmada entre as partes ou seu descumprimento. Int. São Bernardo do Campo, 4 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, 3575, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114

05/08/2025, 00:00

Convenção das Partes

04/08/2025, 18:55

Conclusão (para despacho)

26/03/2025, 11:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogados do(a) EXECUTADO: JULIANA CAMARGO AMARO FAVARO - SP258184, OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O Dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar o executado ou seus bens. Int. São Bernardo do Campo, 14 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

14/03/2025, 19:45

Mero expediente

14/03/2025, 19:45

Documentos

Despacho

•18/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O Decisão de id 254613134: Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de instrumento. Petição de id 254421566:Trata-se de requerimento da parte executada, com base no artigo 873, I, do CPC, para que seja realizada nova avaliação dos bens penhorados nestes autos, alegando defasagem no valor dos bens devido a inflação apurada no período desde a última avaliação. Equivoca-se a executada quanto ao fundamento legal, uma vez que não houve dolo ou erro por parte do oficial avaliador. Acredito, pelos fundamentos de fato, que a Executada pretendia fundamentar seu pedido no inciso II do art.873, CPC. E, por economia processual passo a analisar o pedido da Executada. O processamento de Execução Fiscal encontra-se disposto em lei específica e apenas subsidiariamente é aplicado o Código de Processo Civil. Preliminarmente, anoto que o artigo 13, §1º da lei 6.830/80 autoriza a impugnação da avaliação até a data da publicação do edital de leilão. Os bens objetos da manifestação da parte (8.850 fardos de sorvetes) estão elencados no edital de nº 23/2022, que teve sua disponibilização no diário eletrônico no dia 06/06/2022. Notório, portanto, que a parte executada deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar seu descontentamento com a avaliação dos bens. E não faltaram oportunidades, apesar de regularmente intimado da avaliação dos bens, pois recentemente os causídicos buscaram com afinco a suspensão do leilão dos demais bens e, no entanto, em nenhum momento mencionaram insatisfação quanto a avaliação realizada. Por seu turno, cumpre destacar que os bens aqui tratados (potes de sorvetes) já foram objeto de outras hastas, nestes autos e em outras execuções fiscais, sem, contudo, lograr êxito nas arrematações. Acrescente-se, ainda, que o inconformismo do executado pautou-se no impacto da inflação no preço dos insumos usados para fabricação dos bens a serem leiloados. Todavia, não vislumbro neste caso motivo suficiente a justificar o cancelamento das hastas públicas às vésperas. Não é outro o entendimento colhido na seara jurisprudencial a respeito: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ARTIGO 873 DO CPC/2015 HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A majoração do preço de mercado da matéria prima que compõe o bem constrito não justifica a sua nova avaliação - A atribuição do valor ao bem para fim de realização de hastas públicas/alienação serve apenas como referência, com o fim de orientar a precificação do bem, acabando por prevalecer o maior valor passível de obtenção na venda - No caso dos autos, o valor arbitrado considerou o bem como um todo, sem fazer qualquer menção ao preço de sua matéria prima vigente à época da avaliação. - Agravo de instrumento não provido. Acórdão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, AI 5020738-64.2021.4.03.0000 SP, 2ª turma, publicação: 18/02/2022, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO) Sendo assim, ainda que tempestivo fosse, o pedido não encontra guarida nos termos em que formulados. Isto posto, e considerando a extemporaneidade do pleito, nada a prover. Fica advertida a parte executada de que os pedidos com intuito de embaraçar o devido andamento do processo poderão trazer a incidência da condenação em litigância de má-fé, a teor do artigo 80, IV, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com as hastas já designadas. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de junho de 2022.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O Decisão de id 254613134: Ciente da decisão proferida em sede de Agravo de instrumento. Petição de id 254421566:Trata-se de requerimento da parte executada, com base no artigo 873, I, do CPC, para que seja realizada nova avaliação dos bens penhorados nestes autos, alegando defasagem no valor dos bens devido a inflação apurada no período desde a última avaliação. Equivoca-se a executada quanto ao fundamento legal, uma vez que não houve dolo ou erro por parte do oficial avaliador. Acredito, pelos fundamentos de fato, que a Executada pretendia fundamentar seu pedido no inciso II do art.873, CPC. E, por economia processual passo a analisar o pedido da Executada. O processamento de Execução Fiscal encontra-se disposto em lei específica e apenas subsidiariamente é aplicado o Código de Processo Civil. Preliminarmente, anoto que o artigo 13, §1º da lei 6.830/80 autoriza a impugnação da avaliação até a data da publicação do edital de leilão. Os bens objetos da manifestação da parte (8.850 fardos de sorvetes) estão elencados no edital de nº 23/2022, que teve sua disponibilização no diário eletrônico no dia 06/06/2022. Notório, portanto, que a parte executada deixou transcorrer, in albis, o prazo para manifestar seu descontentamento com a avaliação dos bens. E não faltaram oportunidades, apesar de regularmente intimado da avaliação dos bens, pois recentemente os causídicos buscaram com afinco a suspensão do leilão dos demais bens e, no entanto, em nenhum momento mencionaram insatisfação quanto a avaliação realizada. Por seu turno, cumpre destacar que os bens aqui tratados (potes de sorvetes) já foram objeto de outras hastas, nestes autos e em outras execuções fiscais, sem, contudo, lograr êxito nas arrematações. Acrescente-se, ainda, que o inconformismo do executado pautou-se no impacto da inflação no preço dos insumos usados para fabricação dos bens a serem leiloados. Todavia, não vislumbro neste caso motivo suficiente a justificar o cancelamento das hastas públicas às vésperas. Não é outro o entendimento colhido na seara jurisprudencial a respeito: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. ARTIGO 873 DO CPC/2015 HIPÓTESE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A majoração do preço de mercado da matéria prima que compõe o bem constrito não justifica a sua nova avaliação - A atribuição do valor ao bem para fim de realização de hastas públicas/alienação serve apenas como referência, com o fim de orientar a precificação do bem, acabando por prevalecer o maior valor passível de obtenção na venda - No caso dos autos, o valor arbitrado considerou o bem como um todo, sem fazer qualquer menção ao preço de sua matéria prima vigente à época da avaliação. - Agravo de instrumento não provido. Acórdão PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (TRF3, AI 5020738-64.2021.4.03.0000 SP, 2ª turma, publicação: 18/02/2022, Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO) Sendo assim, ainda que tempestivo fosse, o pedido não encontra guarida nos termos em que formulados. Isto posto, e considerando a extemporaneidade do pleito, nada a prover. Fica advertida a parte executada de que os pedidos com intuito de embaraçar o devido andamento do processo poderão trazer a incidência da condenação em litigância de má-fé, a teor do artigo 80, IV, do Código de Processo Civil. Prossiga-se com as hastas já designadas. Intimem-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 24 de junho de 2022.

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O ID nº 239360911: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo trata-se de manifestação da Executada requerendo o levantamento da penhora realizada sobre as máquinas (ID nº 56256485), sob alegação de se tratar de equipamento essencial à continuidade da atividade econômica da empresa, sendo, portanto, impenhoráveis. Fundamenta o seu pedido em parecer técnico (documento de ID nº 239360915). Intimada, a Fazenda Nacional pugnou pelo não conhecimento da petição da Executada, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a manutenção dos leilões designados, conforme manifestação de ID nº 244200620. Analisando os autos, verifico que houve oposição de Embargos à Execução Fiscal pela Executada (autos nº 0000211-41.2019.4.03.6114), o qual foi recebido sem a concessão de feito suspensivo. Em sede de recurso de Agravo de Instrumento nº 5032643-37.2019.403.0000 interposto pela Executada naqueles autos, também foi negada a concessão de efeito suspensivo. Eis a síntese do necessário. Passo a decidir. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 833, inciso V, do novo CPC. Isso porque imprescindível se faz que a pretensão da Executada venha apoiada em fatos incontroversos tais que não reclamem a produção e o cotejo de provas, devendo, por outro lado, o pedido trazer todos os elementos para a sua apreciação, sem que ressaltem dúvidas. Desta feita, a impenhorabilidade de máquinas e ferramentas, só será possível se houver prova que o bem móvel objeto da constrição judicial enquadra-se na situação de necessidade para o exercício da profissão. Conforme entendimento da jurisprudência, a exceção à penhora de bens de pessoa jurídica deve ser aplicada com cautela, a fim de se evitar que as empresas fiquem imunes à constrição de seus bens e, consequentemente, não tenham como ser coagidas ao pagamento de seus débitos (STJ, REsp 512.555/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 1ªTurma, DJU 24/05/2004). Ainda, a jurisprudência do C. STJ assentou entendimento de que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o artigo 833, inciso V do CPC, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação às microempresas, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade (STJ, AREsp 1.334.561/SP, Rel Min. ASSUSSETE MAGALHÃES, 2ª Turma, Dje 13/02/2019). Ou seja, observando o entendimento da jurisprudência acerca do assunto, anoto que a regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita, em benefício do executado, sob pena de prevalência da exceção sobre a regra e da ineficácia da execução. No caso dos autos, verifico que a Executada está enquadrada como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), extinta pelo ordenamento jurídico vigente, atualmente sendo aplicada as regras impostas à Sociedade Limitada unipessoal, independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo, conforme artigo 41 da Lei 14.195/2021. Ou seja, trata-se de uma sociedade limitada em que é permitida a presença de apenas um sócio no quadro da pessoa jurídica, com o patrimônio pessoal separado do patrimônio da empresa. No caso em tela, além de não restar comprovado que as referidas máquinas sejam as únicas ferramentas de trabalho da Executada, observa-se que, com a multiplicidade de máquinas de elevados custos e mão de obra, considerando ainda o elevado valor do débito cobrado, bem como a grande quantidade de execuções promovidas em face da devedora, trata-se de uma empresa de grande porte, não se justificando, portanto, a aplicação da exceção da impenhorabilidade sobre os referidos bens, a par do entendimento atual da jurisprudência dominante. Neste sentido é o entendimento do E. TRF da 3ª Região, conforme ementas dos julgados abaixo: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE MÁQUINAS NECESSÁRIAS OU ÚTEIS AO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE TRABALHO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. EMPRESA DE GRANDE PORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. A pretensão recursal não procede. II. Como a responsabilidade patrimonial do devedor é geral, alcançando, em regra, todos os bens presentes e futuros, a impenhorabilidade, enquanto exceção, deve ser interpretada literalmente (artigo 789 do CPC). III. Segundo esse raciocínio, a impenhorabilidade das máquinas necessárias ou úteis ao exercício da profissão do executado não pode ser propagada sem maior critério para as pessoas jurídicas (artigo 833, V, do CPC). A norma processual obsta a penhora em atenção à vinculação entre o trabalho pessoal e o equipamento, como garantia de subsistência. IV. Somente as pessoas jurídicas de pequeno porte em que a cooperação pessoal dos sócios seja fundamental à funcionalidade da empresa podem estar sob o alcance da impenhorabilidade. V. Se a organização empresarial se mostrar impessoal, com multiplicidade de máquinas e de mão de obra, não se justifica o impedimento da responsabilidade patrimonial, sob pena de prevalência da exceção sobre a regra e da ineficácia da execução. VI. As máquinas penhoradas na execução fiscal proposta contra Maxmol Metalurgia Ltda. não estão sob o alcance da impenhorabilidade, justamente porque não há vinculação entre o trabalho pessoal dos sócios e a operação da empresa. A pessoa jurídica não é de pequeno porte, dedicando-se a uma atividade industrial de grande escala (metalurgia), com vários equipamentos de produção e intensa mão de obra. VII. Nessas condições, a constrição e a expropriação dos equipamentos não podem ser barradas com fundamento no artigo 833, V, do CPC. VIII. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5022573-58.2019.4.03.0000, Des. Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, 3ª Turma, julgado em 19/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 833, V, CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS BENS PARA A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES. RECURSO DESPROVIDO. I. Com relação à alegação de impenhorabilidade de quatro veículos da embargante, observa-se que nos termos do art. 833, inciso V, do Novo Código de Processo Civil (art. 649, V, do CPC/73), são impenhoráveis: "V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Da leitura do preceito supramencionado infere-se que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a capacidade laborativa, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III). II. Cabe ressaltar que, em princípio, essa regra protetiva de impenhorabilidade aplica-se tão somente às pessoas físicas. Entretanto, a jurisprudência tem mostrado que tal benefício também pode ser estendido às microempresas, empresas de pequeno porte e firmas individuais, desde que comprovada a imprescindibilidade do bem para manutenção das atividades comerciais. III. No caso dos autos, não restou devidamente demonstrada a essencialidade dos bens penhorados, ressaltando-se, no mais, que a penhora foi decretada em 2018, vindo o executado pleitear o afastamento de constrição somente em 2021, evidenciando, neste sentido, a ausência do risco de dano. IV. Agravo de instrumento desprovido. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5020774-09.2021.4.03.0000, Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, 1ª Turma, julgado em 13/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NULIDADE EDITAL DE LEILÃO. NÃO DEMONSTRADA. IMPENHORABILIDADE. MÓVEIS UTILIZADOS NA EMPRESA. NÃO DEMONSTRADA GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NEGADO. 1. Inicialmente, no tocante às alegações não conhecidas pelo MM. Juízo a quo, quais sejam, a nulidade no Edital de leilão, diante da ausência de “menção aos ônus, recursos ou processos pendentes sobre os bens a serem leiloados não observando o inciso VI do disposto no artigo 886” do CPC, não verifico razão à agravante. 2. Primeiro, porque de fato as matérias relacionadas neste dispositivo não se apresentam ensejadoras de interesse e, por conseguinte, legitimidade da executada. Assim, não demonstrado prejuízo advindo do suposto vício, incabível a insurgência. 3. Cumpre ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 1.334.561/SP), assentou o entendimento de que, em regra, os bens das pessoas jurídicas são penhoráveis, de modo que o art. 833, inciso V, do CPC/2015, segundo o qual são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, tem excepcional aplicação à microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual, quanto aos bens que se revelem indispensáveis à continuidade de sua atividade. 4. A impenhorabilidade vem tratada no art. 832, do CPC/2015, que estabelece: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis. 5. Por sua vez, o art. 833, do CPC/2015, relaciona os bens considerados absolutamente impenhoráveis. 6. Depreende-se dos dispositivos acima transcritos que o legislador infraconstitucional teve a intenção de preservar a capacidade laborativa, estabelecendo limites para a execução, em prestígio à dignidade da pessoa humana, consagrada pela Constituição Federal como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, inc. III). 7. Entretanto, essa regra protetiva de impenhorabilidade não pode ser interpretada de forma absolutamente literal e irrestrita, em benefício do executado. 8. Depreende-se dos autos que a agravante possui diversas execuções em andamento e a dívida que possui é muito alta. 9. Os processos foram reunidos para que os bens penhorados fossem reavaliados em conjunto. Contudo, ainda que a reavaliação esteja pendente, verifica-se que o valor da primeira avaliação dos bens é insuficiente para garantir a dívida total da empresa. 10. Assim, tendo em vista que a empresa não apresentou outros bens passíveis de garantir o juízo, não há como se liberar os bens penhorados. 11. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF3, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5013618-67.2021.4.03.0000, 1ª TURMA, Des. Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 25/09/2021) [GRIFEI] Ainda, verifico que a Executada teve parte dos bens, indicados por ela como impenhoráveis, contritos em Fevereiro/2019 (fls. 138/140 dos autos ID nº 25845154). Apenas na iminência da tentativa de expropriação, no presente ano, comparece a devedora levantando a hipótese de que tais bens são essenciais à atividade produtiva da empresa, sem apresentar qualquer bem em substituição da garantia, o que reforça o argumento da ausência de risco de dano. Nestes termos, tendo em vista que não houve comprovação de que os bens penhorados são essenciais para a continuidade da atividade econômica da empresa, indefiro o pedido da Executada formulado na petição de ID nº 239360911, conforme fundamentação supra, e determino o regular prosseguimento do feito, com a manutenção dos leilões designados neste executivo fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 2 de março de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SO GELO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI Advogado do(a) EXECUTADO: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524 D E S P A C H O Não havendo impugnação à avaliação dos bens penhorados nesta execução fiscal, medida de rigor o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, conforme requerimento da exequente. Considerando o calendário disponibilizado pela Central de Hastas Públicas da Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo, bem como o contido no COMUNICADO 09/2020-CEHAS, informando que referidos certames serão realizados exclusivamente na modalidade eletrônica, determino a inclusão dos bens penhorados nestes autos nas seguintes Hastas Públicas Unificadas: - 1) HPU 259 - dia 07/03/2022, primeira praça. - dia 14/03/2022, segunda praça. - 2) HPU 263 - dia 02/05/2022, primeira praça. - dia 09/05/2022, segunda Praça. - 3) HPU 267 - dia 27/06/2022, primeira praça. - dia 04/07/2022, segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial dos bens na primeira hasta acima indicada, estes estarão automaticamente incluídos na subsequente e, assim sucessivamente, até o último certame designado. Ficam, desde logo, intimadas as partes que os endereços eletrônicos para acompanhamento e oferta de lances podem ser EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003593-47.2016.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo vistos em http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/. Ficam ainda intimadas das seguintes alterações em relação ao leilão presencial: a) o encerramento das hastas públicas se dará às 11:00 horas (horário de Brasília), nas datas acima individualizadas. b) o recebimento de lances não inferiores ao valor de avaliação dos bens iniciar-se-á, aproximadamente, 10 dias antes da data agendada para o primeiro leilão. c) após a data do primeiro leilão, o sistema receberá ofertas não inferiores ao lance mínimo indicado no edital correspondente, dando prosseguimento ao segundo leilão da hasta. As regras para participação nas hastas na modalidade eletrônica constarão dos editais a serem oportunamente publicados pela Central de Hastas Públicas. No mais, aguarde-se a realização dos certames. Intime-se. SãO BERNARDO DO CAMPO, 3 de dezembro de 2021.

13/12/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Convenção das Partes

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(103)