Execução Fiscal 0003202-40.2013.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0003202-40.2013.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: CERAMINA INDUSTRIA CERAMICA E MINERACAO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA - SP172250, PEDRO PAROLIN TEIXEIRA - PR80552 D E S P A C H O ID 263460409: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003202-40.2013.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Defiro a penhora no rosto dos autos do processo de recuperação judicial - processo nº 0006015-27.2016.8.16.0026, em trâmite perante a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR (ID 233225938, fls. 107), dela intimando-se o Administrador Judicial, tornando-se assim, público e notória a existência das dívidas fiscais. Expeça-se o necessário para penhora. Com relação ao pedido de penhora de ativos financeiros via Sisbajud, DEFIRO, uma vez que, tendo em vista a atual legislação (artigo 6º, §§7º-A e 7º-B da Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 4.112/2020) e a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud pelo Juízo da execução fiscal, devendo ser comunicado o ato de constrição ao juízo da recuperação judicial, a quem cabe pronunciar-se sobre eventual prejuízo ao plano de recuperação. Nestes termos: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA SISBAJUD. CABIMENTO. TEMA 987/STJ. CANCELAMENTO. LEI Nº 14.112/2020. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. I- Na gradação do artigo 835 do CPC/2015 o "dinheiro" figura em primeiro lugar, de modo que o uso do meio eletrônico para localizá-lo é medida "preferencial", como soa o artigo 837 do CPC/2015, inexistindo na lei qualquer condicionamento no sentido de que "outros bens" devem ser perscrutados para fins de constrição "antes" do dinheiro. II- Dessa forma, conclui-se que a utilização da penhora online, independentemente do esgotamento de outros meios por parte do exequente, que compatibiliza o uso desses mecanismos como forma de assegurar a eficácia da execução sem implicar numa afronta ao princípio da execução menos gravosa. III- A insurgência recursal cinge-se à possibilidade ou não de deferimento, pelo juízo da execução fiscal, de medidas constritivas contra o patrimônio da empresa executada, em recuperação judicial. IV- Com o advento da Lei 4.112/2020, que alterou a Lei 11.101/2005, estabeleceu-se em seu artigo 6º, §§ 7º-A e 7º-B, que a execução fiscal não se suspende em razão da recuperação judicial da executada e que a prática de atos constritivos em face da empresa em recuperação judicial pode ser realizada pelo juízo da execução fiscal, ficando a cargo do Juízo Universal determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. V- Nesse passo, o Tema 987 foi desafetado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu orientação no sentido de que "pela nova legislação, o procedimento de constrição deverá seguir as seguintes etapas: Primeira etapa: Ato de constrição do patrimônio pelo juízo da execução fiscal; Segunda etapa: Comunicação do ato de constrição ao juízo da recuperação judicial; Terceira etapa: Deliberação sobre o ato de constrição pelo juízo da recuperação judicial; Quarta etapa: possibilidade de substituição do ato constritivo pelo juízo da recuperação. Além disso, em qualquer situação, é possível a celebração de ato de cooperação judicial entre o Juízo da recuperação e o Juízo da execução fiscal". (v.g.: RECURSO ESPECIAL Nº 1788856 - SE (2018/0342862-5); RECURSO ESPECIAL Nº 1735521 - SP (2017/0184434-9); RECURSO ESPECIAL Nº 1700083 - PE (2017/0238108-1); RECURSO ESPECIAL Nº 1694772 - SP (2017/0222317-7); RECURSO ESPECIAL Nº 1681101 - RS (2017/0151086-3); RECURSO ESPECIAL Nº 1679538 - PE (2017/0149551-4); RECURSO ESPECIAL Nº 1659176 - RJ (2017/0052792-6). VI- Assim de acordo com a recente orientação jurisprudencial adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça e da novel legislação, afigura-se possível o deferimento da penhora de ativos financeiros via Sisbajud pelo Juízo da execução fiscal, VII- Recurso improvido. (AI 5026769-03.2021.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, 2ª Turma, julgado em 30.06.2022, DJE 04.07.2022). Desta forma, proceda-se ao bloqueio Sisbajud, comunicando-se posteriormente ao Juízo da recuperação eventual constrição de valores efetuada. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES, 6 de outubro de 2022.

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: CERAMINA INDUSTRIA CERAMICA E MINERACAO LIMITADA Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIMONI RODRIGUES DE SOUZA - SP172250, PEDRO PAROLIN TEIXEIRA - PR80552 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003202-40.2013.4.03.6133 / 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. ID 247291162: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CERAMINA INDUSTRIA CERAMICA E MINERACAO LIMITADA, na qual se insurge contra a pretensão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL de cobrança de valores referentes à(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa acostada(s) aos autos. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente. Instada a se manifestar, a exequente peticionou no ID 248858517. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. A exceção de pré-executividade, como forma de defesa do executado, somente é possível para arguir matérias de ordem pública, pressupostos processuais, ausência manifesta das condições da ação e vícios objetivos do título que possam ser declarados ex officio pelo Juiz. Informadora de matéria de ordem pública, que ensejaria a nulidade absoluta do processo, referida objeção poderá ser formulada a qualquer momento, independentemente da segurança do juízo. Nada obstante, faz-se necessário que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil e pré-constituída, ou seja, sem necessidade de dilação probatória, sob pena do seu não conhecimento, por se tratar de matéria a ser discutida em sede de impugnação/embargos à execução. No caso dos autos, a exequente pretende a cobrança de débitos de FGTS, créditos não tributários de competência dos anos de 05/2007 a 04/2011. Por sua vez, a parte executada aduz a prescrição intercorrente. Especificamente no que concerne às contribuições para o FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 100.249-2, em 02/12/1987, havia pacificado o entendimento, sob o pálio da Constituição então vigente, de que as contribuições para o FGTS não se caracterizam como crédito tributário ou contribuições a tributo equiparáveis, possuindo natureza social e, portanto, sujeitas ao prazo prescricional trintenário. Tal entendimento continuou sendo aplicado mesmo após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, com amparo no disposto no artigo 20 da Lei nº 5.107/1966, segundo o qual a cobrança judicial e administrativa dos valores devidos ao FGTS deveria ocorrer de modo análogo à cobrança das contribuições previdenciárias e com os mesmos privilégios, e no artigo 144 da Lei nº 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que fixava o prazo de trinta anos para a cobrança das contribuições previdenciárias, e, posteriormente, no artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, que deu nova disciplina ao FGTS, e no artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, que preveem que "o processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária". No entanto, em decisão do Plenário de 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal, decidindo o Tema 608 da Repercussão Geral no ARE 709.212/DF, com fundamento na Constituição Federal de 1988, modificou seu posicionamento anterior, declarando a inconstitucionalidade do artigo 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990 e do artigo 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da Carta de 1988. Baseou-se o Supremo Tribunal Federal no entendimento de que a natureza jurídica do FGTS consiste em um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (artigo 7º, inciso III, CF/1988), razão pela qual deveria submeter-se ao disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, que prevê expressamente que o prazo prescricional aplicável às ações referentes a créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, sendo incabível a aplicação do prazo prescricional trintenário para a cobrança do FGTS. Todavia, ponderando a respeito do longo intervalo de tempo no qual vigorou o posicionamento jurisprudencial de que o prazo prescricional para a cobrança do FGTS era trintenário, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão nos seguintes termos: " A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ‘ex nunc’ (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". O mesmo entendimento se aplica à prescrição intercorrente. No caso concreto, o prazo prescricional já se encontrava em curso quando do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF, de modo que deve ser aplicado o prazo que ocorrer primeiro: i) trinta anos, contados do termo inicial; ou ii) cinco anos, a contar da decisão do Supremo Tribunal Federal em 13/11/2014. Destaco, outrossim, que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.340.553/RS (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j. em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), julgado sob a sistemática dos repetitivos (Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571), firmou a novel orientação de que a contagem da prescrição intercorrente prevista na LEF começa a fluir automaticamente na data da ciência do(a) exequente a respeito da não localização do devedor ou de seus bens, sendo desnecessária decisão suspendendo o curso da execução, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/1980. Consignou, ainda, que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo. No caso em apreço, os débitos em execução se referem às competências de 05/2007 a 04/2011 (ID 233225938 - Págs. 10/18), tendo sido a ação ajuizada em 06/11/2013 (ID 233225938 - Pág. 3), com despacho de citação em 12/11/2013 (ID 233225938 - Págs. 22/23). Verifico que, após o ajuizamento do presente feito em 06/11/2013 (ID 233225938 - Pág. 3), a exequente se manifestou em 2014, requerendo a citação da parte executada por oficial de justiça (ID 233225938 - Págs. 30/31), o que ocorreu em abril de 2015 (ID 233225938 - Pág. 37). Houve tentativa frustrada de bloqueio de valores pelo sistema BacenJud (ID 233225938 - Págs. 56/57), com ciência da exequente em 14/08/2015, oportunidade em que requereu a expedição de mandado de penhora livre de bens (ID 233225938 - Pág. 59). Foi proferida decisão determinando a comprovação pela exequente das diligências efetuadas em busca de bens da executada (imóveis e veículos), a fim de que fosse deferida a expedição de tal mandado (ID 233225938 - Pág. 60). Em face da referida decisão, a CEF interpôs agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento em 02/12/2019 (ID 233225938 - Págs. 99/104). Expedido mandado de penhora (Pág. 123), a exequente tomou ciência da tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis em 04/11/2020 (ID 233225938 - Pág. 142). Assim, verifico que não houve decurso do prazo prescricional, não havendo que se falar em prescrição intercorrente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Em termos de prosseguimento, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES, 11 de julho de 2022.

18/07/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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