Execução Fiscal 5003307-52.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5003307-52.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

24/04/2026, 18:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 14:54

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

27/03/2023, 16:59

Por decisão judicial

27/03/2023, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. ID 263188046: Diante do transito em julgado do v. Acórdão proferido pelo eg. TRF3ª Região, por unanimidade, dando provimento ao Agravo de Instrumento nº 5008323-15.2022.4.03.0000 para admitir a garantia oferecida pela devedora na ação anulatória 5015232-14.2019.4.03.6100, em trâmite perante a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo e deferir o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito não tributário, reconsidero o r. Despacho de ID 256103799. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, no aguardo do julgamento final da ação anulatória, cabendo às partes comunicar este Juízo. Intimem-se e cumpra-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 9 de janeiro de 2023. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003307-52.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

15/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/02/2023, 13:39

Mero expediente

09/01/2023, 16:49

Conclusão (para despacho)

06/01/2023, 11:37

Mero expediente

07/07/2022, 15:59

Conclusão (para despacho)

22/06/2022, 16:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003307-52.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com pedido da executada de juntada de endosso majorando o valor garantido para incluir os encargos de 20% e NOVAMENTE, diante da não emissão do endosso com o número dos presentes autos, a penhora no rosto dos autos da ação ordinária, ou ainda que seja oficiada a Seguradora CESCEBRASIL para emissão do endosso. O pedido da executada já foi analisado na decisão de id 244141386, sendo inclusive interposto agravo de instrumento contra a decisão proferida. Assim, MANTENHO a decisão agravada nos termos da fundamentação. INTIME-SE a exequente a requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência do artigo 40 da LEF. Int. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 10 de junho de 2022.

13/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NAC DE METROLOGIA NORMALIZACAO QUALIDADE INDL/ INMETRO SP EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003307-52.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com a informação de que houve o oferecimento de seguro garantia em ação anulatória, sendo requerida a suspensão da presente execução fiscal. A executada foi intimada a apresentar endosso do seguro garantia nos presentes autos e alegou impossibilidades, visto que a garantia ofertada na Ação Anulatória garante os débitos descritos no objeto, que é o processo administrativo e auto de infração objeto desta Execução Fiscal, e neste sentido, a Seguradora CESCEBRASIL entende que não poderá garantir vários processos ao mesmo tempo. Requer, diante da não emissão do endosso, a penhora no rosto dos autos da Ação Anulatória correspondente, ou caso assim não se entenda, seja então oficiada a referida Seguradora para emissão do endosso. Indefiro o pedido de expedição de ofício à seguradora, haja vista a impossibilidade deste Juízo de interferir na relação entre contratante e contratada, que existe apenas no plano administrativo. Ressalto que em outros feitos que tramitam nesta Vara, em que figura a mesma parte executada, o endosso já foi realizado, não podendo impedimentos de ordem técnica de determinada empresa seguradora interferir na devida garantia do processo executivo. Quanto à penhora no rosto dos autos, o pedido não obedece a ordem determinada na LEI No 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 e portanto, não pode ser utilizada antes das demais tentativas de penhora: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. Assim, concedo novo prazo de 15 dias para que a executada providencie a juntada do endosso da apólice apresentada na Ação Anulatória ou nova apólice, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executório. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 25 de fevereiro de 2022.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003307-52.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com a informação de que houve o oferecimento de seguro garantia em ação anulatória, sendo requerida a suspensão da presente execução fiscal. Decido. Apesar de se admitir a garantia do débito antes do ajuizamento da execução fiscal, essa garantia, quando não é feita pelo depósito do montante integral, não tem o condão de suspender a exigibilidade do débito, sendo, portanto, natural que posteriormente seja ajuizada a execução fiscal. Ajuizada a execução, a garantia prestada no outro processo deve ser transferida para o executivo fiscal. Somente após a devida garantia do executivo fiscal é que se poderá aventar a possibilidade de sua suspensão para aguardar a conclusão da discussão travada em ação autônoma a respeito da legalidade da cobrança. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente de observância obrigatória proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3.É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta interditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8.Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) Ante o exposto, determino à executada, com o fito de ver garantida a presente Execução, que proceda a juntada do endosso/traslado da apólice apresentada na Ação Anulatória, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executório, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. RODRIGO ANTONIO CALIXTO MELLO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO LIMEIRA, 15 de março de 2021.

16/03/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

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