Procedimento Comum Cível 0001219-48.2017.4.03.6106 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001219-48.2017.4.03.6106 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

26/05/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EXECUTADO: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 D E S P A C H O Revejo a Decisão id. 326453000 e determino que se retifique o valor da causa para R$ 76.103,94 (R$ 63.419,95 + 10% de multa + 10% de honorários), conforme Decisão id. 292152154 e petição id. 319504370. Isto posto, e diante da ausência de resposta ao despacho id. 351146337, abra-se vista à Caixa por 05 (cinco) dias, a fim de que formule requerimentos consequentes para a execução. Decorrido o prazo sem manifestação, suspendo o processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do § 1º do artigo 921 do CPC. Findo o prazo de suspensão/sobrestamento do processo sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á, de forma automática, o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, inciso III, e §§ 1º, 2º e 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Diogo Henrique Valarini Belozo Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

07/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

06/05/2025, 17:06

Mero expediente

14/03/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

05/03/2025, 18:44

Publicação

23/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EXECUTADO: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 A T O O R D I N A T Ó R I O O presente feito encontra-se com vista as partes do cumprimento do ofício do ofício de transferência id. 340917706. Encontra-se com vista a exequente para ciência do resultado do arresto de ativos financeiros dos executados id. 351117798. Requeiram o que mais de direito Prazo: 15 (quinze) dias. A presente intimação é feita nos termos do artigo 203, parágrafo quarto do CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

22/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

21/01/2025, 08:38

Publicação

12/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EXECUTADO: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO JOSé DO RIO PRETO, 7 de agosto de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto

09/08/2024, 00:00

Mero expediente

07/08/2024, 19:07

Publicação

13/06/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 EXECUTADO: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174 D E C I S Ã O Retifique-se o valor da causa para R$ 42.279,97 (quarenta e dois mil reais e duzentos e setenta e nove reais e noventa e sete centavos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Defiro o pedido da exequente (Id. 319504370) e determino a pesquisa de ativos financeiros por meio do SISBAJUD e tornem indisponíveis os ativos financeiros existentes em nome da executada, superiores a R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 854 do CPC, na modalidade “teimosinha”. Concretizada a indisponibilidade à ordem deste Juízo, intime-se a executada, na pessoa dos advogados constituídos, para apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Não apresentada manifestação pela executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, com a consequente transferência do montante indisponível para a conta vinculada à este Juízo da execução. Defiro o pedido Id. 321792916. Determino à Gerente da agência da Caixa Econômica Federal a TRANSFERÊNCIA do valor total depositado nº 3970-005-86411146-4, honorários advocatícios, para conta de Welington Flávio Barzi, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 3970, Conta Corrente 000587018492-0, CPF. 267.699.478-62, deverá incidir imposto de renda, cuja alíquota será calculada por ocasião da transferência, na forma do art. 43, inciso I, do CTN. Os documentos que instruem o presente ofício, devem ser acessados através do link abaixo: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/R6EBE3DC5B Visando os princípios da isonomia, razoável duração do processo, efetividade da execução e eficiência da administração pública, a presente sentença servirá como ofício, que deverá ser encaminhada, por meio eletrônico, a agência 3970 da Caixa Econômica Federal ([email protected]), para cumprimento no prazo máximo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. São José do Rio Preto, data e assinatura eletrônicas. CARLA ABRANTKOSKI RISTER Juíza Federal

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A, DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES - SP375975-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A, DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES - SP375975-A, CINTIA NAIARA DA SILVA VIEIRA - SP339361-A, VINICIUS MENDONCA DA SILVA - SP307833-A, WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA - SP167039-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Pupi Confecções Infantis Ltda., propôs ação condenatória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com pedido de antecipação de tutela, pleiteando que a ré efetuasse a liberação do sistema "Internet Banking" e do valor de R$ 260.452,18, da conta corrente 3505/003/00000928-6, na qual são debitados os pagamentos de boletos efetuados por seus clientes, além dos créditos inerentes aos boletos pagos pelos clientes (R$ 12.073,89), com a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais relativas às condenações suportadas (R$ 5.437,71) e danos morais sugeridos em R$ 130.226,09. A sentença julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou-a ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa. Inconformada, apela a parte autora, alegando, em síntese, que era a CEF a responsável pela emissão e envio dos boletos aos clientes. Aduz que as únicas informações relativas à venda que eram por ela preenchidas e transmitidas eletronicamente para a CAIXA eram “favorecido”, “devedor”, “data de emissão”, “vencimento” e “valor do título”, de modo que não há que se falar em adulteração dos boletos, pois não tinha acesso aos sistema utilizado para emiti-los. Aduz que existem boletos anteriores à data de 18/11/2015 com problema no código de barras e que a CEF não trouxe aos autos quaisquer documentos que comprovem que o erro foi por sua culpa, razão pela qual a designação de audiência para oitiva das partes era imprescindível, restando claro que ocorreu cerceamento de defesa. Sustenta que o saldo de sua conta bancário só foi desbloqueado por conta da decisão do juízo a quo que deferiu a tutela de urgência pleiteada, sendo que se viu obrigada a contrair um empréstimo junto ao Banco Itaú para manter suas atividades. Diante da falha na prestação de serviços, afirma que a CEF deve ser responsabilizada por todos os prejuízos causados, materiais e morais. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: PUPI CONFECCOES INFANTIS LTDA Advogados do(a) APELANTE: WELINGTON FLAVIO BARZI - SP208174-A, DANIEL HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES - SP375975-A, CINTIA NAIARA DA SILVA VIEIRA - SP339361-A, VINICIUS MENDONCA DA SILVA - SP307833-A, WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA - SP167039-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): Primeiramente é necessário situar o problema posto nos autos no contexto de responsabilidade civil por danos, para o que se faz necessário lembrar que os bens e direitos de pessoas físicas ou jurídicas (Súmula 227 do E.STJ), assim como de universalidades e entes despersonalizados, abrangem itens de diversas naturezas e conteúdos, os quais, em linhas gerais, podem ser divididos em materiais e morais. Nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, a proteção a esses bens e direitos tem atributos de garantia fundamental, de tal modo que o titular da prerrogativa indevidamente violada tem a faculdade de exigir o dever fundamental de reparação apropriada em face do responsável, sendo certa a possibilidade de cumulação da reparação da lesão material com o dano moral. O objeto do dano material correspondente à lesão sofrida em bens tangíveis, intangíveis, móveis, imóveis, fungíveis e infungíveis, de modo que o ressarcimento é mensurado, em moeda, pela extensão do prejuízo (normalmente aferido pelo preço de mercado dos bens e direitos afetados), com o objetivo de recompor a perda sofrida. Já o objeto do dano moral (ou extrapatrimonial) diz respeito à lesão no âmbito da integridade psíquica, da intimidade, da privacidade, da imagem ou da personalidade (p. ex., dor, honra, tranquilidade, afetividade, solidariedade, prestígio, boa reputação e crenças religiosas), causada por um ato ou fato ou por seus desdobramentos, de modo que sua extensão é a proporção do injusto sofrimento, aborrecimento ou constrangimento; embora a lesão moral possa ser reparada por diversos meios (p. ex., nos moldes do art. 5º, V, da Constituição), a indenização financeira tem sido utilizada com o objetivo dúplice de repor o dano sofrido e de submeter (ordinária e sistematicamente) o responsável aos deveres fundamentais do Estado de Direito. Ao mesmo tempo em que os sujeitos de direito são dotados de liberdade de escolha, todos devem responder por seus atos ou omissões quando violarem limites determinados pelo ordenamento jurídico, gerando responsabilidades de diversas espécies (dentre elas as criminais). Para o que importa a este feito, a atribuição da responsabilidade civil pode ser imputada a todo aquele que causar lesão, por fato ou ato praticado (in committendo), por omissão (in ommittendo), por pessoa que o representante (in vigilando), por empregado, funcionário ou mandatário (in eligendo) e por coisa inanimada ou por animal (in custodiendo). É pela correta delimitação jurídica da responsabilidade civil que se torna possível estabelecer os parâmetros para avaliação do caso sub judice, motivo pelo qual é necessário também consignar que, quanto ao fato gerador, há a responsabilidade contratual (relacionada a negócio jurídico não cumprido, no todo ou em parte, nos termos do art. 389 e seguintes do Código Civil) e responsabilidade extracontratual ou aquiliana (casos de violação à lei e a primados de Direito, independentemente de negócio jurídico, conforme art. 186 e seguintes, também do Código Civil); acerca do fundamento, há a responsabilidade subjetiva (baseada em culpa) e a responsabilidade objetiva (baseada no risco, não exigindo culpa); e, considerando o agente, há a responsabilidade direta ou simples (se oriunda de ato da própria pessoa imputada) e responsabilidade indireta ou complexa (resultante de ato ou fato de terceiro, animal ou coisa inanimada vinculada ao imputado). Friso que a culpa ou o dolo podem aparecer como causa da lesão, mas não são imprescindíveis para atribuição de responsabilidade civil (embora tenham utilidade no caso de fixação de reparação). Nessa linha, não se deve confundir a teoria objetiva da culpa (formulada em contraposição à teoria da culpa subjetiva), com a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou da culpa presumida). Para a teoria da culpa objetiva, a culpa é apreciada in abstracto, nos moldes das pessoas comuns, sem considerar as condições subjetivas do agente ou seu estado de consciência (vale dizer, afastando elementos pessoais ou íntimos do agente causador do ato danoso), o que, por consequência, permite responsabilizar incapazes e dementes; já a teoria da culpa subjetiva se serve de abstrações, porém, em menor grau, pois verifica a intenção íntima e pessoal do agente para conferir a responsabilidade civil e o dever de reparar o injusto dano causado a outrem, vale dizer, culpa in concreto. Por sua vez, a teoria da responsabilidade objetiva (ou teoria do risco ou culpa presumida) vê o dever de reparar independentemente de dolo ou culpa do causador da lesão (excluída apenas se o prejuízo for exclusivamente gerado por ato ou omissão do lesado), opondo-se à responsabilidade subjetiva (baseada no elemento subjetivo de culpabilidade do causador do dano, observando também o nexo causal entre a conduta do agente e o dano a ser ressarcido). A responsabilidade objetiva gera o dever de indenizar por parte daquele que interagiu (direta ou indiretamente) com o lesado, ou com o meio no qual está inserido, e se baseia na injustiça do dano por circunstância que não pode ser imputada ao titular do bem ou direito prejudicado; por não depender de dolo ou culpa, a responsabilidade civil decorre do risco gerado por determinada atividade, bastando o ato ou fato, o dano e a relação de causalidade ente ambos. Lembro ainda que, nos termos do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), o ônus da prova incumbe à parte-autora (quanto ao fato constitutivo do seu direito) ou ao réu (quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), cabendo ao magistrado atribuir tal ônus de modo diverso (nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário), além da possibilidade de convenção das partes (salvo quando recair sobre direito indisponível da parte, ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito), sendo certo que não dependem de prova os fatos notórios, os fatos afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária, os fatos admitidos como incontroversos e os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Contudo, no âmbito de relação de consumo, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990 prevê que a proteção do consumidor será feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, de modo que a situação posta nos autos é determinante para fixar a quem caberá a produção da prova, dando máxima efetividade não só a esse art. 6º, VIII, do Código do Consumidor, mas também aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. In casu, Pupi Confecções Infantis Ltda. propôs ação condenatória em face da Caixa Econômica Federal - CEF, alegando, em síntese, utilizar o sistema da Caixa para emissão de boletos, os quais, embora pagos por seus clientes, não têm sido efetivamente creditados em sua conta. Sustentou que a instituição financeira também a impediu de movimentar e utilizar o saldo de sua conta nº 3505/003/00000928-6. No que se refere ao não repasse dos valores relativos aos boletos pagos, afirmou que essa situação já ocasionou duas ações de indenização, além da perda de clientes em razão da má-prestação do serviço em questão, o que, segundo ela, fundamenta a pretensão de indenização por danos materiais. Aduziu, por fim, que sua imagem no mercado da confecção têxtil infantil restou denegrida, de forma que também faz jus à indenização por danos morais. Instruiu a ação com documentos, dos quais destaco: - Cópia do processo nº 0002234-07.2016.8.19.028, ajuizado por Fabiula Soares Coroa ME em face da autora, pelo protesto indevido do seu nome (fatura com vencimento em 13/11/2015); - Relação de duplicatas pagas pelos clientes, nas quais não houve repassa de caixa, apontando: *Cliente I L TEMOTEO DOS REIS, duplicata com vencimento em 31/01/2016 – não está negativado; * Cliente KIDS SPACE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, duplicatas com vencimentos em 10/11/2015, 23/12/2015 e 07/01/2016 - NEGATIVADO; * Cliente EGDAR CALVO GARCIA ME., duplicatas com vencimento em 10/01/2016, 17/01/2016 e 16/02/2016- NEGATIVADO; * Cliente SOLANGE DE SOUZA FEITOSA GOMES, duplicata com vencimento em 20/01/2015; - Carta enviada pela Pupi Confecções ao Cartório de Acopiara/CE, referente ao cancelamento do protesto do cliente I L TEMOTEO DOS REIS, título com vencimento em 23/10/2015; - E-mails referentes ao protesto do título de IL TEMOTEO DOS REOS, com vencimento em 31/01/2016, com anotação de pagamento em 01/02; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em junho/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata da cliente I L Temoteo dos Reis, paga, mas cujo crédito não apareceu para a empresa; - Anotação do nome de Solange de Souza Feitosa no SERASA; - Carta ao Cartório de Protestos de Guarapari/ES, referente ao cancelamento do protesto de Solange de Souza Feitosa, título com vencimento em 11/11/2015; - Anotação do nome de KIDS SPACE COMERCIO DE ROUPAS LTDA no SERASA; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em maio/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata da Kids Space paga no dia 10/11/2015 através do banco Santander, cujo crédito não apareceu para a empresa; - Protesto efetivado na duplicata da Kids Space, com vencimento em 10/11/2015; - Cartas ao Cartório de Protestos da Praia Grande/SP referente ao cancelamento dos protestos em nome de Egdar Calvo Garcia ME, títulos com vencimento em 10/01/2016 e 17/01/2016; - Anotação do nome de Egdar Calvo Garcia ME no SERASA; - Lista de duplicatas pagas pelos cliente e Caixa não repassou: * Cliente Mater Com de Confecções Ltda, duplicatas com vencimento em 13/12/2015 e 02/02/2016; * Cliente ML Santos Comercio de Roupas, duplicata com vencimento em 21/01/2015; * Cliente Fabiula Soares Coroa Me., duplicata com vencimento em 13/11/2015; * Cliente D M Ribeiro Com Moda Inf. Ltda, duplicata com vencimento em 26/12/2015; * Cliente Com de Roupas Kyk Ltda, duplicata com vencimento em14/01/2016; * Cliente Tavares Comércio Ltda, duplicata com vencimento em 02/11/2015; * Cliente Conrad Magazine Ltda, duplicata com vencimento em 22/01/2016; * Cliente Pingo de Gente Moda Inf. Ltda, duplicata com vencimento em 18/11/2015; * Cliente Ornellas Junior Ltda, duplicata com vencimento em18/11/2015; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em maio/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata da ML Santos paga no dia 19/01/2016, cujo crédito não apareceu para a empresa; - Protesto efetivado na duplicata da ML Santos, com vencimento em 21/01/2016; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em maio/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata de Fabiula Soares Coroa Me, paga no dia 19/11/2015, cujo crédito não apareceu para a empresa; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em maio/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata de D M Ribeiro Com Moda Inf. Ltda, paga no dia 28/12/2015, cujo crédito não apareceu para a empresa; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em maio/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata de Com de Roupas Kyk Ltda, paga no dia 14/01/2016, cujo crédito não apareceu para a empresa; - E-mails enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em novembro/2015 e maio/2016, acompanhados de documentos, referente ao crédito da duplicata de Tavares Comércio Ltda, paga no dia 03/11/2015, cujo crédito não apareceu para a empresa; - E-mail enviado pela Pupi à Caixa Econômica Federal, em maio/2016, acompanhado de documentos, referente ao crédito da duplicata de Conrad Magazine Ltda, paga no dia 19/01/2016, cujo crédito não apareceu para a empresa; - Carta enviada ao Cartório de Protestos de Varzea da Palma/MG referente ao cancelamento do protesto em nome de Isildinha Aparecida Ribeiro Dias, título com vencimento em 07/11/2016; - Notificação extrajudicial enviada pela Pupi à CEF, datada de dezembro/2016, relacionando as duplicatas que foram quitadas e cujos valores não foram repassados, bem como mencionando o bloqueio de valores na conta nº 00000928-6; - Cédula de Crédito Bancário – empréstimo contraído com o Itaú, valor total de R$ 612.208,57. Deferido o pedido de tutela provisória de urgência, a CEF foi citada e apresentou contestação (ID Num. 50077278 - Pág. 1), acompanhada de procuração e documentos, alegando que a emissão de boletos é de responsabilidade do cliente, sendo ela somente responsável pela instalação do programa de cobrança. Sustentou que antes de emitir e fazer a postagem dos boletos é feita uma emissão em massa para teste, chamada de “massa teste”, sendo que, inicialmente, os boletos foram aprovados, emitidos e quitados regularmente. Todavia, por equívoco da funcionária da autora, o código de barras do boleto que já fora homologado foi adulterado, de forma que foram gerados 380 boletos inconsistentes, os quais deveriam ter sido cancelados e reemitidos, conforme orientação da instituição financeira, o que não foi efetuado pela autora, fato esse que provocou a não quitação automática dos boletos. Esclareceu, quanto aos boletos que foram pagos em outros bancos, que os valores correspondentes não vieram para a Caixa, e que, para a correção desse erro, assumiu todas as despesas de cartórios, baixa de custas, etc. Argumentou que em nenhum momento o valor de R$ 260.452,18, constante da conta da autora, esteve bloqueado, conta essa que é de “não livre movimentação”, cujo contrato de empréstimo prevê a manutenção de valores para compor a garantia para o empréstimo contraído. Arguiu, por fim, a inexistência de conduta ilícita da ré e inexistência de dano, impugnando o valor pleiteado a título de indenização por dano moral. Trouxe documentos, entre eles: - Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 1.200.000,00, pactuada em 24/06/2015, - Termo de Cessão Fiduciária de Duplicatas Mercantis, datado de 24/06/2015, - Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária, que entre si fazem, de um lado, a Caixa Econômica Federal e, de outro, Pupi Confecções Infantis Ltda, pactuado em 24/06/2015, - Declaração Cedente/Sacador – Protesto, assinada pela Pupi Confecções em 24/06/2015, - Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 90.000,00, datada de 24/06/2015 - Extrato – Dados Gerais do Contrato – GiroCaixa Fácil 008, no valor de R$ 868.162,39, valor liberado 23/09/2016, - Extrato demonstrando o levantamento total dos valores constantes na conta 928-6, no dia 08/03/2017 - E-mails sobre a homologação da massa de testes, com data entre 24/08/2015 e datados de 08/09/2015 - E-mails acerca das tratativas do acerto dos boletos que foram alterados pela empresa Pupi, através de sua funcionária, datados de 18/11/2015 – ID Num. 50077435 - Pág. 7/12 - Comprovantes de Baixa dos Boletos e dos pagamentos de despesas cartorárias A autora apresentou réplica e juntou documentos, dos quais a CEF tomou ciência e manifestou-se. A par do acima exposto, no que concerne à alegação de cerceamento de defesa decorrente da suposta impossibilidade de produção de prova oral, convém observar que ao juiz compete a avaliação das provas necessárias ao julgamento do mérito, determinando, de ofício ou a requerimento da parte, a realização daquelas que se mostrarem indispensáveis à solução da lide e, de outro lado, indeferindo as que importem diligências inúteis ou protelatórias. É o que estabelece o artigo 370, do Código de Processo Civil (CPC): Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Concluindo pela desnecessidade de provas, notadamente quando as questões de mérito forem unicamente de direito, e estando a causa em condições de ser decidida, impõe-se ao juiz o julgamento antecipado da lide. Não se trata de mera faculdade, mas de um dever alinhado ao princípio constitucional da celeridade e da razoável duração do processo. Nesse sentido, dispõe o art. 355, do CPC: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. No caso dos autos, entende a parte embargante que a oitiva das partes era imprescindível para o deslinde do feito. Entendo, contudo, que as questões postas pela parte executada envolvem exclusivamente matéria de direito, comportando solução a partir da análise, por parte do julgador, da documentação trazida aos autos. Assentado esse ponto, observo que a sentença julgou improcedente o pedido ao seguinte fundamento: “(...) Conheço antecipadamente do pedido formulado pela autora, proferindo sentença, por não demandar dilação probatória a causa em testilha, conforme, aliás, decido à fls. 412. A autora pleiteia a condenação da ré/CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob argumento de falha na prestação de serviço de emissão de boletos. Também requer a liberação do sistema "Internet Banking" e de valor bloqueado em sua conta. Analiso as pretensões. Inicialmente, no que diz respeito à emissão de boletos, convém tecer algumas considerações. Conforme consulta no portal eletrônico da ré/CEF, a Cobrança Bancária Caixa é um conjunto de serviços oferecidos para as empresas para recebimento de valores referentes às vendas de seus produtos e serviços. São realizados por meio de boleto de cobrança, pagos em todos os postos de atendimento (agências, unidades lotéricas, correspondentes e canais de autoatendimento) e em toda a rede bancária (Cf. http://www.caixa.gov.br/empresa/pagamentos-recebimentos/recebimentos/cobranca-bancaria/Paginas/default.aspx). Aliás, a cobrança registrada é aquela em que o título é registrado no sistema da Caixa, tornando viável o processo de cobrança, desde a geração de boletos até a liquidação ou baixa do título, incluindo os serviços de protesto de títulos vencidos e não pagos. Constatei, ainda, que a empresa autora, por meio de seu representante legal, firmou com a ré/CEF em 24/06/2015 o Contrato de Prestação de Serviços de Cobrança Bancária (fls. 256/261v), que previu o seguinte acerca da emissão de boletos e/ou carnês de cobrança: CLÁUSULA QUINTA - Para emissão de boletos e/ou carnês de cobrança o CLIENTE possui as seguintes opções: - Emissão de boletos e/ou carnês por conta própria: nesse caso o CLIENTE providencia a entrega ou postagem aos SACADOS, seguindo especificação da CAIXA. Caso estes boletos não sejam impressos por Aplicativo fornecido pela CAIXA, devem ser validados/homologados pela CAIXA; - Emissão de boletos pela CAIXA: nesse caso a CAIXA providencia a postagem aos SACADOS (via Correios ou arquivo eletrônico/e-mail) ou entrega os boletos aos CLIENTES (em sua agência de vinculação) para distribuição aos SACADOS. A solicitação para emissão dos boletos pode ser feita por meio do aplicativo e-Cobrança (Internet), do envio de arquivo eletrônico (Remessa) à CAIXA ou por solicitação (via borderô) diretamente na agência de vinculação. O CLIENTE possui ainda a opção de emissão via Banco de SACADOS, neste caso, pode inclusive pré-agendar a emissão mensal. (...) In casu, a ré/CEF, em sua contestação (fls. 238/240), sustenta que a autora, ao emitir os boletos, "adulterou o código de barras, imprimiu e postou mais de 380 (trezentos e oitenta) boletos para seus clientes efetuarem o pagamento". Aliás, explicou que diante desse erro, os boletos não são quitados no sistema automaticamente, sendo que os boletos quitados na própria Caixa podem ser geridos manualmente, enquanto aqueles pagos em outros bancos, os valores são devolvidos aos clientes. Todavia, em sua resposta à contestação (fls. 373/384), a autora argumenta que os boletos em questão nunca foram emitidos internamente por ela, mas, sim, pela própria ré/CEF. Dessa forma, é evidente que há controvérsia nos autos quanto à opção da autora pela emissão de boletos (emissão por conta própria ou emissão pela Caixa), o que influencia diretamente na responsabilidade pelo erro ora noticiado. Nesse respeito, há que se considerar que após firmar o contrato de prestação de serviço de cobrança bancária, em 24/06/2015, a ré/CEF e a autora, por meio de seu departamento de cobrança, trocaram vários e-mails relacionados à homologação da massa de teste da empresa PUPI CONFECCÇÕES INFANTIS LTDA., ora parte autora (fls. 282/285), o que implica necessariamente na opção pela emissão de boletos por conta própria, nos termos do contrato entabulado pelas partes. Por certo, no caso do cliente da Caixa optar pela emissão de boletos/carnês de cobrança por conta própria, ficou estabelecido no parágrafo Sétimo da Cláusula Quinta do referido contrato a necessidade de validação dos boletos junto à Caixa, obedecendo algumas observações, dentre elas, o encaminhamento de "massa teste", o que se enquadra no caso em análise, ao menos em relação à época da emissão incorreta dos boletos. Aliás, o passo a passo informado pela autora acerca da emissão de boletos (fls. 397/399) evidencia a atual opção da autora de emissão de boletos pela CAIXA, o que não influencia na opção anterior de emissão de boletos por conta própria, devidamente demonstrada pelo encaminhamento de "massa teste" para validação pela ré/CEF. Assim, diante dessa constatação, não há como imputar à ré/CEF a falha na emissão dos boletos, como quer fazer crer a autora, sendo razoável a alegação de alteração do código de barras, por evidente equívoco da autora. Explico melhor. Durante as tratativas de homologação de boletos, no e-mail datado em 4/9/2015 (enviado pelo gerente de atendimento da ré/CEF ao responsável pelo suporte técnico da autora - "Adriano Corrêa" - Siscon Informática - fls. 285v, com cópia para "Valdirene", responsável pelas cobranças da empresa/autora - fls. 61, 65, 77), consta que a "massa de testes foi homologada com algumas restrições de fácil correção e que não interferem no código de barras" (fls. 282v). Todavia, posteriormente, apesar dessa homologação, é evidente que a autora cometeu erros na emissão dos boletos, conforme e-mail datado em 18/11/2015 (enviado por "Adriano Côrrea", para o gerente de atendimento da ré/CEF, com cópia para "Valdirene" e outros), cujo excerto passo a transcrever (fls. 285v): Conversei com o Fernando e me passou a correção na impressão dos boletos, já fiz e pediu pra enviar pra Agência validar novamente. Tem como enviar este boleto em anexo para validação. Aguardo retorno[SIC] Aliás, em resposta, o gerente de atendimento da ré/CEF, também em 18/11/2015, encaminhou e-mail para "Adriano Corrêa", bem como para os representantes da autora, cujo teor transcrevo a seguir (fls. 285): O Boleto encaminhado agora está correto em conferência realizada pela agência, mas para enviarmos para homologação deverá ser gerada uma massa de testes igual a que foi homologada em setembro. [SIC] De forma que, pela análise do teor dos e-mails acima transcritos, restou claro que após a homologação da "massa teste" em setembro de 2015, posteriormente houve problemas na emissão de boletos, razão pela qual foi necessária nova validação pela agência bancária. Há que se considerar, ainda, que, no caso de emissão de boletos/carnês por conta própria, ficou devidamente estabelecido na Cláusula Quinta do contrato firmado pelas partes (fls. 256/261v): Cláusula Quinta. Parágrafo Oitavo - Qualquer alteração que modifique as informações dos boletos e/ou carnês emitidos pelo CLIENTE, obrigam-no a proceder à nova validação junto à CAIXA. Parágrafo Nono - A CAIXA não se responsabiliza por problemas decorrentes da emissão e distribuição de boletos por ela não validados. Diante disso, tendo em vista que a autora não trouxe provas suficientes dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, considerando que a ré/CEF não se responsabiliza pela emissão de boletos não validados por ela, não há como imputar responsabilidade civil à ré/CEF, sendo, portanto, descabida a pretensão de indenização por danos materiais e morais. Por fim, quanto ao pleito de liberação do sistema "Internet Banking" e de valor bloqueado em sua conta, constatei que, em cumprimento à tutela de urgência requerida nestes autos (fls. 207/v), a conta nº 003.00000928-6, da agência 3505, foi liberada para saque, sendo que a autora efetuou retirada do importe de R$ 267.991,29 em 08/03/2017 (fls. 232). Vale ressaltar, no entanto, que pela análise da Cédula de Crédito Bancário - Crédito Especial Empresa, firmada pelas partes em 24/06/2015 (fls. 244/255), foi estabelecido que referida conta (nº 003.00000928-6, agência 3505), seria de não livre movimentação/débito e que o crédito seria liberado na conta de livre movimentação/crédito (003.00000927-8, agência 3505), cuja disponibilização foi condicionada à efetiva e regular constituição da garantia pactuada (Parágrafo Primeiro da Cláusula Primeira). Aliás, conforme item 2 do Termo de Cessão Fiduciária de Duplicadas Mercantis (fls. 256v), a conta nº 928-6, agência 3505, ficou vinculada para crédito das liquidações/pagamentos dos títulos constantes naquele termo, sendo os valores utilizados para cobertura do limite de crédito Conta Garantida CAIXA, pagamentos das parcelas em caso de operações de crédito parcelado e para débito de tarifas, IOF e encargos previstos na CCB. Dessa forma, restou demonstrado que a conta nº 928-6, agência 3505 não é de livre movimentação, cujos valores depositados nela tratam de garantia da operação de crédito, motivo pela qual também improcede a pretensão para liberação dessa conta. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito da causa, nos termos dos artigos 316 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa.” Quanto à matéria de fundo, em que pesem as alegações da parte apelante, impõe-se o reconhecimento de que são irretocáveis as razões que alicerçaram a sentença monocrática, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Com efeito, o juiz de 1ª grau analisou detidamente a controvérsia e os elementos probantes insertos nos autos, decidindo a lide em consonância com a prova documental trazida aos autos, razão pela qual inexistem motivos para alterar o que restou decidido. Importante observar que o boleto bancário é um meio de pagamento amplamente utilizado no Brasil e sua emissão pode ser feita por meio de ferramentas do próprio banco ou de sistemas externos, como efetuado pela Pupi. Acrescente-se que, em um boleto de cobrança, o código de barras é a representação da linha digitável para máquinas, sendo que existem diversos padrões de código de barras para fins específicos, de modo que a combinação da espessura das barrinhas cria uma figura única, com variações quase imperceptíveis ao nosso olhar, mas diferentes o bastante para a leitura por máquinas capazes de lê-los. In casu, a análise da prova documental permite aferir que não há como imputar à CEF a falha na emissão dos boletos, diante da alteração do código de barras promovida pela funcionária da autora, o que provocou a não quitação automática dos boletos e toda a problemática descrita nos autos. No mais, não resta dúvida que a conta nº 928-6, agência 3505 não é de livre movimentação, de forma que os valores nela depositados tratam de garantia da operação de crédito. Assim, não restando demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pela instituição financeira, reputo indevidas a indenização por danos materiais e dano moral. Portanto, a teor do acima exposto, a irresignação do autor não merece guarita. Considerando o insucesso do recurso interposto, com a manutenção da decisão recorrida, aplica-se a regra da sucumbência recursal estabelecida no art. 85, § 11, do CPC, pelo que majoro em 20% os honorários advocatícios fixados na sentença Por essas razões, nego provimento ao recurso. É como voto. E M E N T A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E EXTRACONTRATUAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADO. - Para caracterizar a responsabilidade civil objetiva e extracontratual, devem ser comprovados, cumulativamente: a) evento danoso a bem ou direito (material ou moral) do interessado, por ato ou fato ou por seus desdobramentos; b) ação ou omissão da CEF (ou de terceiro que lhe auxilia na execução de serviço); c) nexo causal entre o evento danoso e a ação ou omissão imputada à instituição financeira. Inexistindo lesão (ainda que configure desconforto), ou em caso ato ou fato decorrente de exclusiva responsabilidade do consumidor ou de terceiro (por óbvio, desvinculado da CEF), inexistirá a responsabilidade civil objetiva. - Por força do art. 373 e seguintes do Código de Processo Civil e do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, a proteção o consumidor deve ser feita mediante a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, dando máxima efetividade aos mandamentos da isonomia e da garantia contida no art. 5º, XXXII, da Constituição. Porém, a proteção ao consumidor não induz ao acolhimento de narrativas inverossímeis ou desarrazoadas, sendo descabido imputar à instituição financeira o ônus de provar qualquer ato ou fato. - In casu, a análise da prova documental permite aferir que não há como imputar à CEF a falha na emissão dos boletos, diante da alteração do código de barras promovida pela funcionária da autora, o que provocou a não quitação automática dos boletos e toda a problemática descrita nos autos. - No mais, a conta corrente não é de livre movimentação, de forma que os valores nela depositados tratam de garantia da operação de crédito. Assim, não restando demonstrada qualquer falha na prestação de serviços pela instituição financeira, são indevidas a indenização por danos materiais e dano moral. - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001219-48.2017.4.03.6106 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO , CINTIA NAIARA DA SILVA VIEIRA - SP339361-A, VINICIUS MENDONCA DA SILVA - SP307833-A, WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA - SP167039-A , CINTIA NAIARA DA SILVA VIEIRA - SP339361-A, VINICIUS MENDONCA DA SILVA - SP307833-A, WALTER LUIS SILVEIRA GARCIA - SP167039-A Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/11/2021, 00:00

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Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

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Mero expediente

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