Procedimento Comum Cível 5000409-39.2022.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000409-39.2022.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

29/07/2026, 15:11

Publicação

03/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: DALTON PELLINI BONANCEA ADVOGADO do(a) REU: VINICIUS TELLES DE BRITO - MS22802 ADVOGADO do(a) REU: VITOR TAVARES RINO - MS30690 ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: "Intimação do corréu DALTON PELLINI BONANCEA para, em 15 dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. " Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000

02/06/2026, 00:00

Publicação

08/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, cumprindo o disposto na Portaria Consolidada n. 44 de 16.12.2016, expedi o seguinte Ato Ordinatório: “Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. " E X P E D I D O nesta cidade de Campo Grande/MS, pela Secretaria da 2ª Vara Federal, em 5 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000

07/05/2026, 00:00

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

26/03/2026, 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte autora para cumprir o despacho ID 347342481, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, CPC). Campo Grande, assinado e datado digitalmente. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal

28/10/2025, 00:00

Mero expediente

21/10/2025, 18:33

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:15

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 12:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimem-se as partes da vinda dos autos e a parte autora para dar prosseguimento ao feito, promovendo a citação do adquirente do imóvel, prazo de 15 (quinze) dias. Campo Grande, assinado e datado digitalmente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

04/02/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A TSCM - TECNOLOGIA SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. ajuizou a presente ação de rito comum contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, pela qual busca ver declarada a anulação dos atos expropriatórios praticados pela ré, em especial da consequente consolidação da propriedade, em razão da irregularidade da notificação para purgar a mora, pois não realizada na forma pessoal, exigida por Lei; bem como em razão de sua alienação por preço vil. Narrou, em breve síntese, ter firmado, em setembro de 2015, contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária em garantia, referente ao Lote de Terreno Determinado sob o nº. 4A do resultante do remembramento dos Lotes Números 04 e 05 da Quadra 11 do Loteamento denominado Guanabara, Campo Grande – M. No curso da relação contratual, ficou em débito com algumas parcelas contratuais. Para surpresa da autora, em 27/12/2021, compareceu no imóvel uma pessoa dizendo que o mesmo estava sendo leiloado por R$ 267.756,30. Afirmou que a ré consolidou a posse do imóvel sem realizar sua intimação pessoal, como exige a Lei, assim como promoveu sua alienação, sem notificá-la das datas dos leilões, impossibilitando a purgação da mora e invalidando todo o procedimento de consolidação de propriedade e alienação a terceiros. Alegou, ainda, que a intimação para purgar a mora se deu em nome de pessoa diversa (seu genitor), pois o representante legal da autora sempre foi Valdemir Barbosa de Vasconcelos Filho. É valido ressaltar que Valdemir (Filho), nessa época não residia em Campo Grande – MS, e sim na cidade de São Paulo – SP. Por fim, afirmou que o valor de avaliação do imóvel à época para fins de leilão/alienação era de R$ 721.000,00, enquanto ele estaria sendo disponibilizado no leilão por R$ 267.756,30, o que caracteriza valor irrisório e preço vil. Juntou documentos. O pedido urgência foi indeferido (Id. 243987981). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação em Id. 247351108, onde arguiu a ausência de interesse de agir, pois o contrato foi extinto com a consolidação da propriedade, havendo apenas o direito de preferência na reaquisição do imóvel. Destacou que a autora foi notificada pessoalmente pelo Oficial do Serviço Registral de Imóveis, para a purgação da mora e não se dignou em honrar as obrigações contratuais, de modo que houve a consolidação da propriedade fiduciária sobre o imóvel financiado à credora CAIXA, datada de abril de 2017. No mérito, destacou a legalidade do procedimento que culminou com a consolidação da propriedade do imóvel, pois a autora foi pessoalmente notificada. Também foram enviadas notificações do leilão para seu endereço e o valor de venda do imóvel está de acordo com o contrato firmado, de forma que os procedimentos adotados pela CAIXA, seja na consolidação da propriedade ou no procedimento de alienação, seguiram os ditames legais. Em Id. 247373722 consta decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que indeferiu o efeito suspensivo ativo, em sede de agravo de instrumento interposto pela autora. Esta requereu a concessão de tutela de evidência em Id. 249211402, para se determinar a averbação da existência da ação na matrícula do imóvel. O pleito restou indeferido em Id. 257778898. Réplica em Id. 249635066, onde a autora reforçou os argumentos iniciais e alegou nova irregularidade na notificação, que deveria ter sido feita na pessoa dos dois sócios que assinaram o contrato, o que não ocorreu. As partes não requereram provas. Decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região que negou provimento ao agravo de instrumento (Id. 275842454). Decisão saneadora em Id. 274491716, onde se afastou a preliminar arguida pela CEF e dispensou a dilação probatória. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. Analisando os fatos, fundamentos e documentos contidos nos autos, vejo que a parte autora não estava em dia com suas obrigações contratuais, pois estava com as prestações mensais de seu contrato de empréstimo em atraso desde 03/08/2016. Em razão disso, a CEF deu início ao processo de cobrança, notificando regular e pessoalmente a parte autora quanto à possibilidade de purgar a mora, conforme documento de Id. 240437373. Regularmente notificada, a autora não efetuou o pagamento (Id. 240437373), tendo a CEF enviado o contrato de mútuo para consolidação da propriedade, pelo procedimento previsto na Lei n. 9.514/1997. A autora também não consignou os valores em pagamento, ainda que fosse do valor que entendia devido, muito embora tenha afirmado na inicial sua intenção de quitar o débito. Tal situação foi constatada e mencionada por ocasião da decisão que indeferiu a tutela de urgência e, no entanto, sequer foi objeto de menção posterior pela parte autora. Dessa forma, diante da mora do contrato e do fato de a parte autora não ter procurado a credora para pagamento ou para tentativa de acordo no prazo para purgar a mora, a CEF, com base na legislação que lhe ampara, iniciou o procedimento da consolidação da propriedade, nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997. Na sequência, segundo afirma a inicial, os leilões em discussão nestes autos foram publicados em plena consonância com o disposto na Lei 9.514/97, à qual o contrato estava vinculado. Ocorre, contudo, que a parte autora afirma que o imóvel foi posto à venda por valor ínfimo ou vil. Contudo, deixou de trazer aos autos os respectivos Editais, a fim de comprovar sua alegação. De outro lado, a cláusula primeira do contrato firmado entre as partes estabeleceu o valor do imóvel como sendo R$ 721.000,00. No entanto, os parágrafos que se seguem a tal cláusula destacaram:...Parágrafo Quarto – Valor da Garantia Fiduciária - Concordam as partes que o(s) valor(es) do(s) imóvel(is) ora alienado(s) fiduciariamente, para fins do disposto no inciso VI do artigo 24 da Lei nº 9.514/97, corresponde(m) à(s) importância(s) informada(s) no caput desta Cláusula... Parágrafo Nono – Nos termos do disposto no parágrafo 5º, do art. 27, da Lei nº 9.514/97, o(s) FIDUCIANTE(S) não terá(ão) direito a indenização por benfeitorias quando for considerada extinta a dívida, em razão da inexistência de lance oferecido em leilão, em valor suficiente para o pagamento da dívida e demais despesas e encargos cedularmente fixados e decorrentes de lei.... Parágrafo Trigésimo Quinto – Leilão Extrajudicial – Uma vez consolidada a propriedade em nome da CAIXA em virtude da mora não purgada, e transformada em inadimplemento absoluto, deverá(ão) o(s) imóvel(is) ser alienado(s) pela CAIXA a terceiros, por público leilão, extrajudicialmente, com observância dos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97.... Parágrafo Quadragésimo Primeiro – Se, em decorrência de primeiro ou segundo leilão, sobejar importância a ser restituída ao(s) FIDUCIANTE(S), a CAIXA colocará a diferença à sua disposição... Parágrafo Quadragésimo Segundo – No segundo leilão, na ausência de lance maior ou igual ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive, tributos, e das contribuições condominiais, será considerada extinta a dívida na parte garantida pela alienação fiduciária em garantia, e exonerada a CAIXA da obrigação de restituição ao(s) FIDUCIANTE(S) de qualquer quantia, a que título for. Tais cláusulas se revestem de plena legalidade, porquanto caracterizam nada mais do que a transcrição da Lei n. 9.514/97, na parte que trata do leilão: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. Vejo, de plano, que a parte autora não juntou aos autos os Editais referentes ao leilão, de modo que a análise da questão litigiosa será feita com base no documento de Id. 240491397. E com base nessa análise, concluo que não há qualquer ilegalidade nos procedimentos por ela mencionados na inicial, notadamente quanto ao valor do imóvel disponibilizado em leilão. Como já dito, os respectivos editais não foram juntados aos autos, tampouco há prova da resistência ou recusa da CEF em fazê-lo na via Administrativa. Ademais, a decisão saneadora de Id. 274491716 destacou que o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado em inicial competiam à autora, de modo que tal documentação deveria ter sido por ela juntada nos autos ou, ao menos, comprovada a recusa da ré em disponibilizá-la à autora. Nenhuma dessas situações foi demonstrada, de modo que a regra do ônus da prova recai em desfavor da parte autora. Outrossim, o documento de Id. 240491397 indica um valor de avaliação de R$ 721.000,00 e lance mínimo de R$ 267.756,30, o que sugere que o primeiro leilão já havia ocorrido, na forma do art. 27, §§ 1º e 2º, da Lei n. 9.514/97. Em havendo a aquisição do imóvel por valor superior à dívida, a sobra seria disponibilizada à parte autora, conforme consta da Lei e do contrato acima transcritos. Nada de ilegal, portanto, se revela nesse ponto, já que, como mencionado, a parte autora não trouxe aos autos o edital de alienação do imóvel descrito na inicial, providência que lhe competia. De outro lado, é forçoso verificar que o procedimento de consolidação da propriedade se consumou em abril de 2017; a Lei n. 9.514/97 foi alterada pela Lei n. 13.465/2017 em novembro desse mesmo ano para exigir a comunicação do contratante acerca da data dos leilões via encaminhamento de correspondência ao seu endereço, vigorando apenas a partir de sua publicação. Assim, sem a documentação acerca da data dos leilões, sequer se pode analisar o argumento referente à exigência e legalidade das notificações da parte autora quanto às datas dos leilões, conforme passou a prever o art. 27, §2º-A da Lei 9.514/97: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.... § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Não há, portanto, prova cabal acerca de qualquer violação aos procedimentos para consolidação da propriedade e alienação do imóvel – leilão - em discussão, o que impõe a rejeição do pedido inicial. Sobre o tema, aquele mesmo julgado do E. Tribunal Regional da 3ª Região acima transcrito esclarece: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA VERIFICADA. LEILÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DAS HASTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SURPRESA. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. SUBMISSÃO AO ART. 942 DO CPC/15. 1. Diante do resultado não unânime, o julgamento teve prosseguimento conforme o disposto no art. 942 do CPC/15. 2. A alienação fiduciária compreende espécie de propriedade resolúvel, em que, inadimplida a obrigação a que se refere, consolida-se em favor do credor fiduciário. Registro, por necessário, que o procedimento previsto pela Lei nº 9.514/97 não se reveste de qualquer nódoa de ilegalidade. 3. Para que a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira mutuante ocorra de maneira válida, é imperioso que esta observe um procedimento cuidadosamente especificado pela normativa aplicável. Com efeito, conforme se depreende do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, os mutuários devem ser notificados para purgarem a mora no prazo de quinze dias, o que ocorreu na espécie. 4. No tocante ao leilão do imóvel promovido após a consolidação da propriedade, a Lei nº 9.514/97, do mesmo modo, é clara ao dispor acerca da necessidade de comunicação ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico.... 8. Quanto à purgação da mora, a Lei nº 9.514/97 prevê em seu artigo 39 a aplicação dos artigos 29 a 41 do Decreto-Lei nº 70/66 às operações de crédito disciplinadas por aquele diploma legal. Assim, como o artigo 34 do referido Decreto prevê que é lícita a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação, tenho entendido pela possibilidade da purgação, nos termos em que previsto pelo Decreto-Lei, desde que compreenda, além das parcelas vencidas do contrato de mútuo, os prêmios de seguro, multa contratual e todos os custos advindos da consolidação da propriedade. 9. Quando a propriedade foi consolidada em nome do agente fiduciário após a publicação da Lei nº 13.465/2017 não mais se discute a possibilidade de purgar a mora, mas, diferentemente, o direito de preferência para a aquisição do mesmo imóvel mediante o pagamento de preço correspondente ao valor da dívida somado aos encargos previstos no § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97. 10. Não se trata, em verdade, de retomada do contrato originário, mas de nova aquisição - novo contrato, com direito de preferência ao mutuário anterior que poderá exercê-lo caso efetue o pagamento do montante exigido pelo dispositivo legal. 11. Caso concreto em que a consolidação da propriedade em nome da Caixa foi averbada na matrícula do imóvel antes da vigência do § 2º-B do artigo 27 da Lei nº 9.514/97, de modo que é possível a purgação da mora.... 14. Apelação parcialmente provida. TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004717-85.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 31/01/2022, DJEN DATA: 02/02/2022 Por fim, apenas a título de esclarecimento, pois a questão foi aventada posteriormente à citação da ré, venho mantendo o entendimento pela ausência de ilegalidade na notificação de apenas um representante da parte autora, cônjuge ou similar, acerca do prazo para purgar a mora. Ou seja, ainda que mais de uma pessoa assine o contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária, a notificação de apenas uma delas sobre o prazo para purgar a mora e sobre o procedimento dos leilões não é causa de ilegalidade e, consequentemente, de nulidade. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. I. Nos moldes da Lei 9.514/97, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Ausência de ilegalidade na forma utilizada para satisfação dos direitos da credora. II. De acordo com a previsão legal, tendo eficácia a intimação pelo correio, com aviso de recebimento, revela-se suficiente a intimação de apenas um dos cônjuges para purgar a mora, no caso de ambos figurarem no contrato como mutuários no contrato de financiamento. III. Recurso provido. AC 00129212820164036105 AC - APELAÇÃO CÍVEL – 2243937 – TRF3 – SEGUNDA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/09/2017 Ademais, o termo de constituição de garantia (Id. 247350896 – fls. 109-pdf) é claro ao destacar: Parágrafo Vigésimo Quarto – III. a intimação será feita pessoalmente ao(s) FIDUCIANTE(S), a seu representante legal ou a procurador regularmente constituído... Assim, tendo o representante legal da empresa autora, Valdemir Barbosa de Vasconcelos Filho, assinado o contrato em debate como representante da empresa, sua notificação é válida para fins de início do procedimento de consolidação da propriedade, independentemente da ausência de notificação do segundo representante, na forma acima exposta. A título de adendo final, reforço que a parte autora, embora tenha indicado em sua inicial a intenção de purgar a mora, não providenciou nenhum depósito nos autos, muito menos do valor integral do saldo devedor. Esse comportamento contraditório revela a notória falta de interesse em quitar o contrato e reaver, de forma legal, o seu imóvel. Conclui-se, dessa forma, pela ausência do direito arguido na inicial, o que implica na rejeição do pedido autoral. - DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da CEF, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, por ser beneficiária da justiça gratuita, suspendo a execução da exigibilidade da cobrança, nos termos do disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, assinado e datado conforme certificado digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O A autora pediu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência ao argumento de que a requerida estaria alienando o imóvel cuja consolidação da propriedade em mãos da CEF é questionada nestes autos. Também pede que seja avergada a existência da presente demanda junto à matrícula do imóvel, a fim de assegurar o resultado útil do processo e de dar publicidade ao litígio, visando proteger o adquirente de boa-fé, à luz do artigo 167, I, 21, da Lei de Registros Públicos. Juntou documentos. É o relatório. Decido. A autora não trouxe aos autos qualquer documento ou argumento que me façam rever a decisão 243987981, uma vez que não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito por ela alegado. O fato de a propriedade do imóvel estar consolidada em mãos da CEF autoriza que essa última exerça todos os poderes inerentes à propriedade, dentre eles o de alienar a coisa. Ademais, a presente demanda não se trata de ação real ou reipersecutória, motivo pelo qual não há como se acolher o pedido de registro da existência da presente demanda junto ao Cartório de Registro de Imóveis, já que não se aplica à hipótese o disposto no item 21 do inciso I do artigo 167 da Lei nº 6.015/73. Por todo o exposto, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande indefiro o pedido de reconsideração ID 249387192. Intimem-se a autora e a ré para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos para decisão de saneamento e organização. Intimem-se. CAMPO GRANDE, 25 de julho de 2022.

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TSCM - TECNOLOGIA SERVICOS CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL GALLO SILVA - MS19100-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000409-39.2022.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum, pela qual a autora TSCM – TECNOLOGIA SERVIÇOS CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA busca, em sede de tutela de urgência, ordem judicial para que a CEF se abstenha da realização de leilão do imóvel descrito na Matrícula n. 60.353 do 3º CRI de Campo Grande MS, qual seja, um Lote de Terreno Determinado sob o nº. 4A do Resultante do Remembramento dos Lotes Números 04 e 05 da Quadra 11 do Loteamento denominado Guanabara, Campo Grande. Alega ter firmado contrato de empréstimo, com cláusula de alienação fiduciária, tendo atrasado algumas prestações. Em dezembro de 2021 uma pessoa apareceu no imóvel para visita, pois o mesmo estava sendo leiloado. Descobriu, então, que a propriedade do imóvel havia sido consolidada em favor da CEF. Afirma que referido procedimento não observou as regras legais, pois não houve a intimação pessoal do representante legal da Autora para purgar a mora, sendo que houve a intimação de pessoa diversa – o pai do autor -, atos que, conduzem a nulidade do procedimento, pois violam o art. 26, da lei n. 9.514/97. Juntou documentos. É o relato. Decido. Como se sabe, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no caso de tutela de urgência, deve respeitar o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal n. 13.105/15), isto é, “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, somada da exigência judicial de caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, conforme o caso. É necessário, também, que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, CPC/15). E no juízo superficial que se faz no momento, não vislumbro os requisitos para a concessão da tutela pretendida. De início, vejo que o contrato em questão traz a alienação fiduciária como garantia, sendo regido pela Lei 9.514/97. Muito embora tal legislação preveja a necessidade de notificação prévia para purgar a mora e dos respectivos leilões, é forçoso notar que em processos similares a CEF vem mostrando que atua corriqueiramente dentro dos parâmetros legais, de modo que eventual irregularidade na notificação pode – e deve – ser de plano demonstrada pela via documental. Nesses termos, vejo que o documento de Id. 240437373 – fls. 5/6 indica que a notificação para purgar a mora se deu na pessoa do pai do representante legal da autora e foi regularmente encaminhada para o endereço informado pela autora no ato da contratação, conforme certidão de Registro de Imóveis (Id. 240437371). Assim, em princípio, não verifico nenhuma ilegalidade na formalização da notificação, posto que encaminhada ao endereço da parte autora e recebida por pessoa extremamente próxima ao seu representante legal. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.514/1997. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA. ENDEREÇO INFORMADO PELO DEVEDOR FIDUCIANTE. REGULARIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. - São constitucionais e válidos os contratos firmados conforme a Lei nº 9.514/1997, pois se assentam em padrões admissíveis pelo ordenamento brasileiro e pela liberdade de negociar, notadamente com equilíbrio nas prerrogativas e deveres das partes, com publicidade de atos e possibilidade de defesa de interesses, inexistindo violação a primados jurídicos (inclusive de defesa do consumidor). - Quanto ao procedimento no caso de inadimplência por parte do devedor-fiduciante, o art. 26 e seguintes da Lei nº 9.514/1997 dispõem sobre formalidades que asseguram informação do estágio contratual. Esse procedimento é motivado pela necessária eficácia de políticas públicas que vão ao encontro da proteção do direito fundamental à moradia e do Estado de Direito, e não exclui casos específicos da apreciação pelo Poder Judiciário. Precedentes do E.STJ e deste C.TRF da 3ª Região. -Notificação dos devedor fiduciante para purgar a mora deve ser considerada hígida quando encaminhada para o endereço informado pelo próprio interessado. - Este E.TRF da 3ª Região tem firme entendimento no sentido de que, caso já arrematado o bem por terceiro de boa-fé (ainda que o devedor fiduciante tenha manifestado intenção de pagamento da quantia devida, sem contudo, implementá-la), a purgação da mora não será mais possível em razão dos prejuízos que poderia sofrer o arrematante do imóvel (que deve compor a lide como litisconsorte passivo necessário). - No caso dos autos, após quatro tentativas de notificação pessoal para purgar a mora, com entrega de avisos para regularização da situação contratual, deu-se a expedição de Carta com Aviso de Recebimento, modalidade admitida pelo art. 26, da Lei nº. 9.514/1997. A mera alegação de que o documento foi recebido por pessoa estranha ao edifício, sem nenhuma comprovação adicional, não é suficiente para afastar a presunção que emerge das circunstâncias narradas, de que o devedor tinha ciência de situação que levaria à perda do imóvel, notadamente diante da arrematação do bem, por terceiro de boa-fé. - Apelo não provido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008425-75.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/02/2022, DJEN DATA: 17/02/2022) Nem mesmo o fundamento de que referido representante não estaria residindo nesta cidade é capaz de, à primeira vista, inquinar de nulidade a notificação, haja vista que o endereço da empresa sabidamente pode ser diverso do domicílio de seu representante. Nesse caso, era sua obrigação, como representante da empresa, informar a CEF sobre seu novo endereço, a fim de possibilitar sua localização, se fosse o caso. Permanecendo a dívida na forma como narrada na inicial e aparentemente regular o processo de consolidação, está autorizada a respectiva consolidação da propriedade e realização dos atos posteriores. Ademais, numa prévia análise dos autos, vejo ser possível ao mutuário purgar a mora antes da realização do leilão do imóvel cuja propriedade tenha sido consolidada, no caso, em favor da CEF. Entretanto, o caso dos autos espelha situação diversa, já que embora afirme na inicial que pretende purgar a mora dos pagamentos atrasados do imóvel, a parte autora nem mesmo depositou em Juízo o valor de tais prestações, nem sequer se propôs a pagá-lo em Juízo. Isto posto, indefiro a tutela antecipada pretendida. Defiro, contudo, os benefícios da Justiça Gratuita. Cite-se. Após a apresentação de defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer. O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC). Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Nos termos do art. 334, do CPC, designo audiência de conciliação, a ser realizada na CECON, de acordo com a respectiva pauta. A data da audiência será indicada pela Secretaria da Vara, via ato ordinatório. Intimem-se. Campo Grande, datado e assinado digitalmente.

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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