Execução Fiscal 5001187-70.2019.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001187-70.2019.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2023, 17:02

Trânsito em julgado

04/09/2023, 16:51

Publicação

03/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 S E N T E N Ç A Ante o requerimento do exequente, EXTINGO A EXECUÇÃO em face do pagamento do débito, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC. Custas ex lege. Fica liberado o levantamento de eventual garantia oferecida pela executada. Comunique-se a extinção ao NUAR-Limeira. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. P.R.I. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 28 de junho de 2023. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001187-70.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 11:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/06/2023, 18:40

Conclusão (para julgamento)

29/05/2023, 09:22

Ato ordinatório

12/05/2023, 16:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001187-70.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Indefiro o pedido de reconsideração pelos motivos já explicitados na decisão de id 256299695. Cumpra-se o determinado, no silêncio intime-se a seguradora para pagamento da dívida garantida. Int. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 4 de abril de 2023.

04/05/2023, 00:00

Mero expediente

10/04/2023, 16:59

Conclusão (para despacho)

23/01/2023, 18:54

Publicação

25/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001187-70.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de id 254368229 que suspendeu a execução fiscal em caso de recebimento de embargos à execução com efeito suspensivo. Aduz a embargante que referida decisão possui obscuridade a ser esclarecida, pois a apólice de seguro garantia aceita caracteriza como sinistro o julgamento improcedente dos embargos à execução fiscal, cujo recurso de apelação não terá efeitos suspensivo, conforme art. 1012, inciso III do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, porque tempestivos. Com efeito, conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966, § 1º do mesmo diploma citado, dá-se quando a sentença ou decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, a embargante apresenta pedido fundado em fato que não estava informado nos autos. não havia, na data da decisão, a informação de sentença de improcedência dos embargos à execução. Posto isto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão impugnada nos termos em que proferida. Com relação ao pedido apresentado apenas nos embargos de caraterização de sinistro, considerando não ser dotado de efeito suspensivo o recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução (art. 1.012, § 1º, III, do Código de Processo Civil), não há impedimento para que a garantia seja executada desde logo. Porém, apesar de a rejeição dos embargos em sentença ter aptidão para atribuir ao terceiro garantidor a responsabilidade pelo pagamento da dívida (art. 19, II, da Lei n. 6.830/1980), o levantamento dos valores que venham a ser depositados em juízo deve aguardar o trânsito em julgado dos embargos (art. 32, § 2º, da Lei n. 6.830/1980). Transcrevo, a esse respeito, os seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES, SEM RECURSO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO. POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA, CONDICIONADO O LEVANTAMENTO DO RESPECTIVO MONTANTE AO TRÂNSITO EM JULGADO (ARTIGO 32, § 2º, DA LEI Nº 6.830/80). RECURSO IMPROVIDO. 1. A liquidação da garantia é a medida que se impõe, pois a executada sucumbiu na discussão da dívida e já não há recurso dotado de efeito suspensivo – a apelação cível nos embargos à execução fiscal nº 0008509-46.2018.4.03.6182 foi decidida monocraticamente por este Relator em 16/06/2021, mantendo-se a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, aguardando-se o oportuno julgamento colegiado do agravo interno; a execução prossegue, podendo o numerário ficar em depósito. O único empeço se encontra no artigo 32, §2º, da Lei nº 6.830/80 que determina que "após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente". Precedentes. 2. É certo que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o executado; mas isso não quer dizer - ao contrário de "interpretação" que os executados em geral dão ao artigo 805 do CPC/2015 - que a execução deve ser "comandada" pelos interesses particulares do devedor. O princípio da menor onerosidade não legitima que o executado "dite as regras" do trâmite da execução. 3. Recurso improvido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017975-90.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 11/02/2022, Intimação via sistema DATA: 15/02/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. PORTARIA PGFN Nº 164/2014. LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. SINISTRO CARACTERIZADO. DESTINAÇÃO DOS VALORES CONDICIONADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO PROVIDO. 1. O oferecimento do seguro para fins de garantia em execução fiscal é uma opção conferida ao contribuinte e está condicionado ao atendimento dos requisitos previstos na Portaria PGFN nº 164, de 27 de fevereiro de 2014. Assim, como previsto pelo artigo 10, inciso I, alínea "a", da norma acima mencionada, caracterizado o sinistro pelo não pagamento do valor executado, após o recebimento da apelação interposta, sem efeito suspensivo, nos embargos à execução julgados improcedentes, compete à seguradora depositar a importância segurada, independentemente do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. 2. Não existe óbice à liquidação antecipada da garantia, mas o levantamento dos valores ou a conversão em renda estão condicionados ao trânsito em julgado da decisão, como preceitua o artigo 32, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Precedentes. 3. Agravo instrumento provido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017013-67.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 19/11/2021, DJEN DATA: 24/11/2021) Ante o exposto, intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o depósito judicial do valor atualizado do crédito em cobrança, com a advertência que, em não o fazendo, a seguradora será intimada para que deposite em juízo o montante devido. P. R. I. Rodrigo Antonio Calixto Mello Juiz Federal Substituto LIMEIRA, 8 de julho de 2022.

22/07/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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