Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5009407-26.2018.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/04/2018

Valor da Causa

R$ 13.181.050,95

Órgão julgador

4ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 04ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

SKANSKA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES

OAB/MG 82957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

SKANSKA BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:15

Publicado Sentença em 16/02/2024.

16/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:47

Todas as movimentações(158)

Arquivado Definitivamente

02/04/2024, 10:19

Transitado em Julgado em 01/04/2024

02/04/2024, 10:19

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 00:15

Publicado Sentença em 16/02/2024.

Documentos

Sentença

•14/02/2024, 11:22

Sentença

•09/02/2024, 14:07

16/02/2024, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2024, 14:54

Expedição de Outros documentos.

14/02/2024, 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2024, 11:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/02/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

08/02/2024, 19:22

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:53

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:52

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:51

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:47

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:36

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:33

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 02:29

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

24/01/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:51

Juntada de ato ordinatório

18/01/2024, 11:50

Expedição de outros documentos

17/01/2024, 13:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/01/2024, 13:31

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/05/2022, 15:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/05/2022, 15:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/05/2022, 10:29

Juntada de ato ordinatório

03/05/2022, 16:25

Expedição de outros documentos

02/05/2022, 18:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/04/2022, 14:51

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 19/04/2022 23:59.

20/04/2022, 00:35

Expedição de Outros documentos.

19/04/2022, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2022, 19:08

Conclusos para despacho

16/04/2022, 20:23

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2022, 18:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 19:30

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 19:29

Juntada de certidão

22/03/2022, 19:28

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 07/03/2022 23:59.

08/03/2022, 00:45

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/02/2022, 15:26

Juntada de ato ordinatório

21/02/2022, 15:25

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:24

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

22/01/2022, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SKANSKA BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME DE ALMEIDA HENRIQUES - MG82957 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Tendo em vista a manifestação da executada (id 182861418), na qual informa o cumprimento da decisão transitada em julgado, os embargos de declaração opostos pela exequente (id 111425720) perderam seu objeto, motivo pelo qual deixo de apreciá-los; 2. Considerando a aquiescência expressa da UNIÃO FEDERAL (id 160648460) HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente (id 105456950), no valor de R$. 848.828,02 (oitocentos e quarenta e oito mil oitocentos e vinte e oito reais e dois centavos), atualizados para 09/2021, a título de honorários sucumbenciais. HOMOLOGO, outrossim, o valor de R$. 1.130,03 (mil cento e trinta reais e três centavos), atualizados para 09/2021, referente a reembolso de custas processuais. Expeçam-se as requisições de pagamento, intimando-se as partes. Não havendo oposição, transmitam-nas. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009407-26.2018.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo

12/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/01/2022, 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 18:08

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2022, 16:10

Conclusos para despacho

07/01/2022, 12:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/01/2022, 09:52

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2021, 22:23

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2021, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 20:57

Conclusos para despacho

23/11/2021, 13:10

Juntada de Petição de manifestação

18/11/2021, 17:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/09/2021, 11:30

Publicado Despacho em 22/09/2021.

22/09/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021

22/09/2021, 00:17

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2021, 10:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/09/2021, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 22:48

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:23

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

15/09/2021, 16:00

Processo Desarquivado

15/09/2021, 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/09/2021, 15:33

Arquivado Definitivamente

08/09/2021, 13:35

Transitado em Julgado em 10/08/2021

08/09/2021, 13:34

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 10/08/2021 23:59.

11/08/2021, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 17:41

Publicado Sentença em 20/07/2021.

20/07/2021, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2021

20/07/2021, 00:56

Expedição de Outros documentos.

16/07/2021, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2021, 12:53

Embargos de Declaração Acolhidos

15/07/2021, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 19:23

Juntada de comunicações

15/12/2020, 11:27

Conclusos para julgamento

04/11/2020, 09:50

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 30/09/2020 23:59:59.

01/10/2020, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2020, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2020

23/09/2020, 00:57

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2020.

23/09/2020, 00:57

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 21:32

Expedição de Outros documentos.

18/09/2020, 21:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2020, 21:32

Juntada de ato ordinatório

18/09/2020, 21:32

Juntada de Petição de manifestação

26/08/2020, 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/08/2020, 11:11

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2020, 10:03

Julgado procedente o pedido

20/08/2020, 20:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/08/2020, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 21:47

Juntada de certidão

23/08/2019, 17:08

Conclusos para julgamento

24/07/2019, 18:37

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:13

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

22/05/2019, 00:24

Publicado Despacho em 22/05/2019.

22/05/2019, 00:24

Juntada de Petição de manifestação

21/05/2019, 10:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2019, 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.

17/05/2019, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2019, 17:59

Conclusos para despacho

16/05/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2019, 15:51

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 24/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 04:58

Juntada de Petição de manifestação

10/10/2018, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2018, 14:42

Publicado Intimação em 02/10/2018.

02/10/2018, 00:15

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/10/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 16:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2018, 16:09

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2018, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2018, 13:59

Conclusos para decisão

26/09/2018, 14:28

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 11/09/2018 23:59:59.

12/09/2018, 14:42

Publicado Intimação em 03/09/2018.

03/09/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/09/2018, 00:27

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/08/2018, 19:08

Expedição de Outros documentos.

29/08/2018, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2018, 15:27

Conclusos para despacho

28/08/2018, 14:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/08/2018, 14:09

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2018, 23:02

Expedição de Comunicação via sistema.

09/08/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2018, 13:49

Conclusos para despacho

08/08/2018, 15:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/08/2018, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

06/08/2018, 12:41

Expedição de Comunicação via sistema.

20/07/2018, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2018, 18:23

Conclusos para despacho

20/07/2018, 12:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

05/07/2018, 12:16

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2018, 14:03

Juntada de Petição de contestação

03/07/2018, 18:04

Decorrido prazo de SKANSKA BRASIL LTDA. em 18/06/2018 23:59:59.

19/06/2018, 01:30

Publicado Intimação em 16/05/2018.

16/05/2018, 00:11

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

16/05/2018, 00:11

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2018, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/05/2018, 17:54

Concedida a Antecipação de tutela

11/05/2018, 15:11

Conclusos para decisão

24/04/2018, 15:07

Juntada de Certidão

24/04/2018, 15:07

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 18:13

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

23/04/2018, 18:13

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

23/04/2018, 17:48

Remetidos os Autos (para processamento) para Vara Federal em Plantão Judicial

23/04/2018, 17:01

Distribuído por sorteio

23/04/2018, 17:00

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 16:25

Despacho

•19/04/2022, 12:18

Despacho

•18/04/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:25

Despacho

•11/01/2022, 18:08

Despacho

•10/01/2022, 16:10

Despacho

•24/11/2021, 13:02

Despacho

•23/11/2021, 20:57

Todos os documentos(38)

Sentença

•14/02/2024, 11:22

Sentença

•09/02/2024, 14:07

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:51

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•03/05/2022, 16:25

Despacho

•19/04/2022, 12:18

Despacho

•18/04/2022, 19:08

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•22/03/2022, 19:29

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:26

Ato Ordinatório

•21/02/2022, 15:25

Despacho

•11/01/2022, 18:08

Despacho

•10/01/2022, 16:10

Despacho

•24/11/2021, 13:02

Despacho

•23/11/2021, 20:57

Embargos de Declaração

•22/09/2021, 11:30

Despacho

•20/09/2021, 10:01

Despacho

•15/09/2021, 22:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 15:33

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/09/2021, 15:33

Sentença

•16/07/2021, 12:53

Sentença

•15/07/2021, 18:29

Despacho de Inspeção

•14/05/2021, 19:23

Comunicações

•15/12/2020, 11:27

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 21:32

Ato Ordinatório

•18/09/2020, 21:32

Sentença

•21/08/2020, 10:03

Sentença

•20/08/2020, 20:23

Despacho

•17/05/2019, 19:13

Despacho

•16/05/2019, 17:59

Comunicações

•24/01/2019, 15:50

Despacho

•27/09/2018, 13:59

Documento Comprobatório

•29/08/2018, 19:08

Documento Comprobatório

•29/08/2018, 19:08

Despacho

•29/08/2018, 15:27

Despacho

•09/08/2018, 13:49

Despacho

•20/07/2018, 18:23

Decisão

•11/05/2018, 15:11