Execução Fiscal 0008506-88.2011.4.03.6133 - TRF3

Execução Fiscal 0008506-88.2011.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAPHYRGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JONATAS CAMARGO MENEZES, ROSEMEIRE DE SOUZA MENEZES TERCEIRO INTERESSADO: CASTANHEIRA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASTANHEIRA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA: ROBERTO RUDNEI DA SILVA - SP167769 DESPACHO ID 431223884: Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008506-88.2011.4.03.6133 intime-se o terceiro interessado para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o instrumento de procuração e os documentos atualizados comprobatórios da capacidade do outorgante do mandato (contrato social, ata de assembleia geral, estatuto ou equivalente), sob pena de aplicação do disposto no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da pretensão. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Santos, data registrada na assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/04/2026, 07:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SAPHYRGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, JONATAS CAMARGO MENEZES, ROSEMEIRE DE SOUZA MENEZES TERCEIRO INTERESSADO: CASTANHEIRA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO CASTANHEIRA COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA: ROBERTO RUDNEI DA SILVA - SP167769 DESPACHO ID 431223884: Primeiramente, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0008506-88.2011.4.03.6133 intime-se o terceiro interessado para que regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, trazendo aos autos o instrumento de procuração e os documentos atualizados comprobatórios da capacidade do outorgante do mandato (contrato social, ata de assembleia geral, estatuto ou equivalente), sob pena de aplicação do disposto no art. 104, §2º, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem acerca da pretensão. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Santos, data registrada na assinatura eletrônica. ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA Juiz Federal

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

21/03/2026, 14:57

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 20:55

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 21:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/10/2025, 21:36

Execução frustrada

26/09/2025, 23:06

Mero expediente

18/07/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/07/2025, 15:49

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

09/01/2025, 15:44

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXECUCAO FISCAL 0008506-88.2011.403.6133 - FAZENDA NACIONAL X SAPHYRGLASS IND/ E COM/ LTDA X JONATAS CAMARGO MENEZES(SP289939 - ROGERIO BORGES SANTOS) X ROSEMEIRE DE SOUZA MENEZES Vistos.Trata-se de pedido de reconhecimento de fraude à execução formulada pela FAZENDA NACIONAL em face de SAPHYRGLASS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros (fls. 560/561).Alega a exequente que o imóvel descrito na matrícula de nº 732 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP foi alienado pela parte executada após a sua inclusão no polo passivo da ação, com o intuito de frustrar o pagamento dos débitos em cobrança. Por fim, afirma que reconhece o imóvel de matrícula nº 6.736 (Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP) como impenhorável (bem de família), não se opondo ao levantamento da restrição.É o breve relato. Decido.A alienação fraudulenta configura-se, regra geral, pelo conhecimento prévio pelo devedor acerca do débito e a tentativa de esvaziar o patrimônio para não pagar o que devia com a venda dos seus bens.A questão que se impõe no presente caso refere-se ao momento em que se entende por ocorrida a alienação fraudulenta, à luz do art. 185 do Código Tributário Nacional, em sua nova redação.O artigo 185, do CTN, que, referindo-se à presunção juris tantum de fraude de execução no feito fiscal, em sua redação primitiva, dispunha que:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução.Com o advento da Lei Complementar n.º 118/2005, o artigo 185, do CTN, passou a ostentar o seguinte teor:Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.Dessa forma, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presume-se em fraude à execução se o negócio jurídico suceder a citação válida do devedor e, posteriormente à 09.06.2005, considera-se fraudulenta a alienação efetuada pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa.A alienação fraudulenta atinge não apenas os interesses dos credores, mas a autoridade do próprio Estado, que tem por objetivo o fiel cumprimento de suas decisões judiciais. Após instaurada a execução, a manutenção do patrimônio do devedor deixa de ser interesse apenas do credor e passa a interessar também ao Judiciário, que irá executar o conjunto de bens do devedor a fim de garantir a satisfação do credor. A questão é tão relevante que foi até tipificada criminalmente, nos termos do art. 179 do Código Penal:Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.Além disso, não se exige a intenção de fraudar, a simples alienação do bem sujeito à execução configura a fraude. Basta que haja ação capaz de reduzir o credor à insolvência, ou, no caso do art. 185, parágrafo único do CTN, que o credor não tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita. Também não se exige ação própria para o seu reconhecimento, sendo cabível a declaração incidental da fraude na execução que se mostra prejudicada pela alienação irregular do patrimônio do devedor.No caso dos autos, considerando que a venda do imóvel objeto deste pedido foi efetivada em 31/10/2011, posteriormente à edição da LC n.º 118/2005 (09.06.2005), bem como que a inscrição do débito do feito ocorreu em 12/06/2006 e 20/07/2006, presume-se fraudulenta a alienação, devendo ser declarada sua ineficácia relativa em relação ao exequente.Assim, reconheço a existência de alienação fraudulenta, razão pela qual torno insubsistente a alienação do imóvel matriculado sob nº 732 perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes/SP, em relação à exequente.Oficie-se ao Cartório para anotação.Expeça-se mandado de penhora sobre a fração ideal de propriedade da executada em favor da Fazenda Nacional, devendo ser observado o artigo 843 do CPC, o qual preconiza que, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem.Intime-se o executado, o cônjuge meeiro e o adquirente do imóvel.Ademais, tendo em vista a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 6.736 (Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP), por se tratar de bem de família, demonstrada nos presentes autos, bem como a não oposição da exequente com relação à retirada da restrição, defiro o levantamento da penhora do referido bem. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis de Poá/SP.Cumpra-se. Intime-se.

23/07/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Execução frustrada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

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