Procedimento Comum Cível 5008038-51.2019.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5008038-51.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Tendo em vista a satisfação da parte credora, julgo extinta, por sentença, a presente execução, nos termos dos artigos 924, II e 925, ambos do Código de Processo Civil. P. R. I. e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. São José dos Campos, 6 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730

08/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

05/05/2026, 18:50

Publicação

08/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:24

Expedida/certificada

06/04/2026, 18:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/04/2026, 18:01

Por decisão judicial

11/07/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Vistos em inspeção. Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. Após, aguarde-se com os autos sobrestados o pagamento do ofício precatório expedido. Intime-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/05/2025, 14:38

Mero expediente

12/05/2025, 13:04

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 12:56

Documentos

Sentença

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO Ciência à parte autora de que o(s) pagamento(s) decorrente(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos já se encontra(m) à sua disposição, devendo a parte beneficiária comparecer diretamente a qualquer agência bancária (Banco do Brasil - 001 ou Caixa Econômica Federal - 104, conforme o caso) para proceder ao respectivo saque, independentemente da expedição de alvará de levantamento, conforme regulamentação do E. Conselho da Justiça Federal. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS", instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. São José dos Campos, 6 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 359459580: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Indefiro. Alega a parte autora que, embora o valor total da execução remonta R$ 180.749,20, a divisão entre os herdeiros resulta em montantes individualizados menores que 60 salários mínimos, resultando na expedição de Requisição de Pequeno Valor e não de Precatório, como foi feito. Entretanto, deve-se considerar que os herdeiros habilitados nos autos figuram como substitutos processuais da autora originária, razão pela qual o crédito agora devido a eles tem a mesma natureza e modalidade daquele devido a ela. O fracionamento dos valores que, em tese, poderia converter o ofício precatório em requisição de pequeno valor, implicaria grave violação ao art. 100, § 8º da Constituição Federal. Neste sentido é o julgado do E. TRF 3ªRegião: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INDIVIDUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE DE REQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de individualização do crédito de cada herdeiro habilitado para fins de enquadramento na modalidade de requisição de pagamento. - Os herdeiros habilitados são substitutos processuais do autor originário e, portanto, devem ocupar a mesma posição processual deste, sendo, assim, vedado o fracionamento do valor que antes seria pago por meio de ofício precatório, para posterior expedição de requisições de pequeno valor em nome de cada um, sob pena de afronta ao § 8º do artigo 100 da CR. - O artigo 5º da Resolução CJF n. 822, de 20/03/2023, aplica-se unicamente aos casos de litisconsórcio facultativo originário, o que não se verifica nos autos. - Agravo de instrumento desprovido. (AI 5024560-90.2023.4.03.0000, TRF3 – 10ª Turma, Rel. Desembargadora Leila Paiva Morrison, DJEN 18/03/2024). Encaminhem-se autos ao arquivo, onde aguardarão o pagamento. São José dos Campos, na data da assinatura.

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 25 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI ADVOGADO do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Melhor analisando os autos, em que pese a decisão do Tribunal (id. 318473847) determinando a habilitação dos sucessores Domingos José Strafacci, Adalzira Monteiro Strafacci, Alexandre Cézar Strafacci, Ariane de Sousa Lima Strafacci, Aline de Souza Lima Strafacci Nunes, Amanda de Sousa Lima Strafacci e Suraia de Sousa Lima Strafacci, verifico que Suraia de Sousa Strafacci não é sucessora de Alzira Monteiro Strafacci, sendo, tão-somente, a advogada contratada pelos sucessores para a realização do inventário extrajudicial, conforme consta do documento id. 318473816. Ademais, na divisão dos respectivos quinhões, deverá ser levado em conta que os sucessores DOMINGOS, ADALZIRA e ALEXANDRE são filhos da falecida autora e ARIANE, ALINE e AMANDA são netas da falecida autora, vale dizer, são filhas de ADILTON STRAFACCI JUNIOR (filho pré-morto de Alzira). Assim, as requisições de pagamento deverão ser expedidas na seguinte proporção: Domingos José Strafacci - 1/4 do valor; Adalzira Monteiro Strafacci - 1/4 do valor; Alexandre Cezar Strafacci - 1/4 do valor; Adilton Strafacci Junior (pré-morto) - suas 3 filhas (netas de Alzira) receberão a parte que caberia a ele (1/4), dividida em 3 partes iguais, ou seja, cada uma das netas receberá 1/12 da herança. Dessa forma, considerando que o montante total da execução é de R$ 180.749,20 (id. 346832461), os valores deverão ser requisitados por meio de Precatório com os seguintes valores: Domingos José Strafacci: 1/4 do valor total da execução - R$ 45.187,30 Adalzira Monteiro Strafacci: 1/4 do valor total da execução - R$ 45.187,30 Alexandre Cezar Strafacci: 1/4 do valor total da execução - R$ 45.187,30 Ariane de Sousa Lima Strafacci (neta de Alzira): 1/12 do valor total da execução - R$ 15.062,43 Aline de Sousa Lima Strafacci Nunes (neta de Alzira): 1/12 do valor total da execução - R$ 15.062,43 Amanda de Sousa Lima Strafacci (neta de Alzira): 1/12 do valor total da execução - R$ 15.062,43 Deverá ser expedida, também, a RPV dos honorários advocatícios fixados na decisão id. 353922716, no valor de R$ 21.690,00, atualizados até 06/2024. Providencie a Secretaria a exclusão de SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI do pólo ativo. Int. São José dos Campos, na data da assinatura. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Trata-se impugnação ao cumprimento de sentença que condenou a União repetição dos valores indevidamente pagos pelo exequente a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, quanto aos rendimentos de pensão, a partir de janeiro de 2005. O acórdão proferido no Id 318474038, reformou em parte a sentença para estabelecer a observância da prescrição quinquenal e assegurar o direito ao abatimento de eventuais valores que já tenham sido restituídos à parte autora. O exequente apresentou cálculo no valor de R$ 251.989,08, que deverá ser dividido entre os 7 herdeiros (ID 325692407). A União sustentou a existência de excesso de execução, afirmando que o valor devido é de R$ 162.736,22 (ID 329375811). Os cálculos foram remetidos à Contadoria, que requereu a juntada de documentos (ID 335100982). O exequente juntou documentos (ID 338213161 e seguintes). A Contadoria apresentou cálculos no valor de R$ 157.815,18 (ID 338365583). O exequente impugnou os cálculos da Contadoria (ID 339578911). A Contadoria apresentou manifestação informando que não há nos autos a DAA do ano calendário de 2014, motivo pelo qual deixou de incluí-lo. A parte exequente informou a impossibilidade de acesso à declaração de 2014, tendo em vista o falecimento do titular da conta. Intimada, a União apresentou documentos (ID 346645588). A Contadoria apresentou novos cálculos, no valor de R$ 180.749,20 (ID 346832461). O exequente impugnou o parecer da Contadoria. A Contadoria reiterou os cálculos apresentados. É a síntese do necessário. DECIDO. A sentença proferida na fase de conhecimento determinou que os honorários de advogado seriam fixados na fase de cumprimento da sentença, por se tratar de sentença ilíquida (art. 85, §§ 3º e 4º, II, do CPC). Com o trânsito em julgado e a apresentação dos cálculos da execução, cumpre fixar tais honorários. O artigo 85, § 3º, do CPC, estabelece uma escala de graduação de percentuais que irão incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora. No caso em exame, sendo certo que a condenação é inferior a 200 salários mínimos, os percentuais a serem considerados vão de 10 a 20%. Para deliberar sobre qual percentual deve ser aplicado, impõe-se fazer uso dos critérios estabelecidos no § 2º do citado artigo 85, isto é, “o grau de zelo do profissional”, “o lugar de prestação do serviço”, “a natureza e a importância da causa”, e “o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço”. Estes percentuais devem incidir sobre as prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111 do STJ, que permanece aplicável, conforme o decidido no Tema 1.105/STJ e o artigo 927, III, do CPC). No caso em exame, sopesando tais critérios, arbitro os honorários de advogado em 12%, tendo em vista a interposição de recurso de apelação. Os cálculos de conferência elaborados pela Contadoria Judicial estão corretos e não merecem qualquer reparo. No primeiro cálculo apresentado, a Contadoria verificou que as contas das partes divergem quanto ao método utilizado na apuração dos cálculos, visto que a parte exequente não reconstituiu as apurações anuais a partir das Declarações de Ajuste Anual – DAAs. Verificamos, ainda, que a União deixou de abater o IR restituído no exercício de 2021, referente ao ano calendário 2020 (ID 338365583). No último cálculo apresentado (ID 346832461), a Contadoria incluiu o ano-calendário de 2014, a partir da DAA juntada em ID 346645588. Verifica-se que, tal como ficou decidido na fase de conhecimento, a apuração do indébito não se faz tomando apenas por base os valores retidos do imposto. É necessário, ao contrário, que os valores que tinham sido declarados como "tributáveis" sejam alocados na guia "rendimentos isentos e não tributáveis", para que, depois de feitos os ajustes em cada ano/calendário, ser possível apurar o real indébito. Foi exatamente esse o procedimento adotado pela Contadoria Judicial, razão pela qual os valores ali apurados devem prevalecer. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, para fixar o valor da execução em R$ 180.749,20 (cento e oitenta mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte centavos, referente ao IRPF a ser restituído e R$ 21.690,00 de honorários advocatícios, atualizado até 06/2024. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre a diferença entre o valor efetivamente devido e o valor por ela pretendido. Condeno o exequente, de igual forma, ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em 10% sobre a diferença entre o valor pretendido e aquele afinal considerado correto, cuja execução fica submetida ao disposto no artigo 98, § 3º, do CPC. Cumprido, após o decurso do prazo para eventual recurso, expeçam-se o precatório e a requisição de pagamento. Após, aguarde-se o respectivo pagamento, sobrestados os autos em Secretaria. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

14/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI SUCESSOR: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) SUCESSOR: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730 Vistos em inspeção. Id nº 324479730: Ciência às partes da juntada de petição encaminhada via malote digital, em que se pleiteia honorários sucumbenciais. Observo que as informações necessárias à realização dos cálculos de execução se encontram em poder da autoridade administrativa competente, o que exigiria que fossem requisitadas. Considerando a necessidade de velar pela fiel execução do julgado, é possível adotar uma providência que sirva para abreviar o curso do processo, inclusive evitando a impugnação à execução. Por tais razões, encaminhem-se os autos à União para elaboração dos cálculos de liquidação, no prazo de 90 (noventa) dias. Com a apresentação dos cálculos, venham os autos conclusos para que sejam arbitrados os honorários de advogado relativos à fase de conhecimento. Após, dê-se vista à parte autora, que, em caso de concordância, deverá requerer intimação da União, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Nesta mesma ocasião, poderá a parte autora, caso seja portadora de doença grave, requerer que o pagamento seja efetuado com preferência, na forma prevista no parágrafo 2º, do artigo 100 do texto constitucional. Em não havendo concordância, deverá a parte apresentar os cálculos no valor que entende correto, na forma do disposto no artigo 534 do CPC, sujeitando-se, neste caso, à impugnação da execução. No silêncio, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. IV - Decorrido o prazo para impugnação à execução, expeça-se ofício precatório/requisição de pequeno valor - RPV. Após, protocolizado o precatório/requisitório no Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, aguarde-se o seu pagamento. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI APELADO: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) APELADO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI APELADO: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) APELADO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc R E L A T Ó R I O Apelação interposta pela UNIÃO (Id. 136716241) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, verbis: "declarou o direito da autora à isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, quanto aos rendimentos de pensão, a partir de janeiro de 2005, e a condenou a restituir os valores pagos indevidamente a esse título, nos cinco anos que precederam a propositura da ação (e a partir de então), conforme vier a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária ou juros, calculada a partir da data do pagamento indevido e até o mês anterior ao da repetição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" (Id. 136716240). Alega, em síntese, que: a) deixa de recorrer do tema da isenção do IRPF sobre os proventos da pensão da autora, com base no Ato Declaratório nº 05/2016 e na Nota PGFN-CRJ nº 752/2014 (matéria SAJ nº 1.1.2.3.); b) a apelada não comprovou o efetivo pagamento do tributo, em desrespeito ao disposto no artigo 320 do Código de Processo Civil, o que impede sua restituição, nos termos do artigo 165 do Código Tributário Nacional; c) no caso de a ação não ser extinta nos moldes do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal (CTN, art. 168), de maneira que, ajuizada a demanda em 27/11/2019, a autora somente tem direito à restituição dos valores pagos até 27/11/2014; d) deve ser realinhada a base de cálculo das declarações de IRPF e descontado o valor já restituído; e) deve ser afastada sua condenação ao pagamento da verba honorária. Contrarrazões apresentadas no Id. 136716247, nas quais a impetrante requer seja desprovido o recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SUCEDIDO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI APELADO: DOMINGOS JOSE STRAFACCI, ADALZIRA MONTEIRO STRAFACCI, ALEXANDRE CEZAR STRAFACCI, ARIANE DE SOUSA LIMA STRAFACCI, ALINE DE SOUSA LIMA STRAFACCI NUNES, AMANDA DE SOUSA LIMA STRAFACCI, SURAIA DE SOUSA LIMA STRAFACCI Advogado do(a) APELADO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A Advogado do(a) SUCEDIDO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc V O T O Apelação interposta pela UNIÃO (Id. 136716241) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, verbis: "declarou o direito da autora à isenção de IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, quanto aos rendimentos de pensão, a partir de janeiro de 2005, e a condenou a restituir os valores pagos indevidamente a esse título, nos cinco anos que precederam a propositura da ação (e a partir de então), conforme vier a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária ou juros, calculada a partir da data do pagamento indevido e até o mês anterior ao da repetição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada" (Id. 136716240). A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o do caso dos autos, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 9/6/2005. Por outro lado, foi considerada: válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. No caso dos autos, a ação foi proposta em 27/11/2019, de modo que, aplicado o entendimento retromencionado, estão prescritos os recolhimentos efetuados antes de 27/11/2014. A legislação avençada (CTN, art. 168) corrobora referido entendimento. Quanto à alegação de ausência de documento indispensável à propositura da ação (CPC, art. 320), deve ser afastada, porquanto os documentos Id. 136716197 (fl. 28), Id. 136716199 (fl. 05), Id. 136716214 e Id. 136716225 a Id. 136716234 comprovam que a parte autora é contribuinte do imposto de renda (CTN, art. 165). Assim, não há que se falar em extinção da ação nos moldes do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. Com relação ao pedido de restituição do indébito, deve-se dar por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) e obedecer à ordem cronológica estabelecida no artigo 100 e seguintes da CF/88. Importante frisar-se, como a retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, ao fisco fica assegurado o direito de abater eventuais valores que já tenham sido restituídos à parte autora por ocasião de suas declarações anuais de ajuste, de modo que o encontro de contas, a ser promovido em regular liquidação de sentença, deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. No que toca à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, estabeleceu que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, ex vi do disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que determina: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Dessa forma, há que se perquirir quem restou sucumbente na lide. No caso dos autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE trata-se de ação de rito ordinário proposta para obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de ser a parte autora portadora de doença grave, bem como a condenação da União à restituição do tributo indevidamente recolhido. O juiz da causa julgou procedente o pedido e, nesta sede recursal, foi determinada a aplicação da prescrição quinquenal. Dessa forma, a apelante sucumbiu da maior parte do pedido, de maneira que deve ser mantida sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. Ante o exposto, voto para dar parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença e estabelecer a observância da prescrição quinquenal e assegurar o direito ao abatimento de eventuais valores que já tenham sido restituídos à parte autora por ocasião de suas declarações anuais de ajuste. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPF. ISENÇÃO. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RESTITUÍDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - A questão relativa à contagem de prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o do caso dos autos, foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça, à vista do Recurso Especial nº 1.269.570/MG, e seguiu o entendimento que foi definido no Recurso Extraordinário nº 566.621/RS pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a repetição ou compensação de indébitos pode ser realizada em até dez anos contados do fato gerador somente para as ações ajuizadas até 9/6/2005. Por outro lado, foi considerada: válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. O artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005 deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. No caso dos autos, a ação foi proposta em 27/11/2019, de modo que, aplicado o entendimento retromencionado, estão prescritos os recolhimentos efetuados antes de 27/11/2014. - Os documentos juntados aos autos comprovam que a parte autora é contribuinte do imposto de renda (CTN, art. 165). Assim, não há que se falar em extinção da ação nos moldes do artigo 485, inciso I, do Diploma Processual Civil. - Como a retenção do imposto na fonte é apenas uma das etapas da tributação da renda, ao fisco fica assegurado o direito de abater eventuais valores que já tenham sido restituídos à parte autora por ocasião de suas declarações anuais de ajuste, de modo que o encontro de contas, a ser promovido em regular liquidação de sentença, deverá abranger toda a renda percebida pelo contribuinte no período em questão e os valores eventualmente restituídos pelo Fisco. - No que toca à verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.111.002/SP, representativo da controvérsia, estabeleceu que a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, ex vi do disposto no artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que determina: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". Dessa forma, há que se perquirir quem restou sucumbente na lide. No caso dos autos, trata-se de ação de rito ordinário proposta para obter o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda em razão de ser a parte autora portadora de doença grave, bem como a condenação da União à restituição do tributo indevidamente recolhido. O juiz da causa julgou procedente o pedido e, nesta sede recursal, foi determinada a aplicação da prescrição quinquenal. Dessa forma, a apelante sucumbiu da maior parte do pedido, de maneira que deve ser mantida sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial. - Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação para reformar em parte a sentença e estabelecer a observância da prescrição quinquenal e assegurar o direito ao abatimento de eventuais valores que já tenham sido restituídos à parte autora por ocasião de suas declarações anuais de ajuste, nos termos do voto do Juiz Fed. Conv. SIDMAR MARTINS (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed. Convocado SIDMAR MARTINS), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI Advogado do(a) APELADO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc D E C I S Ã O Agravo interno interposto por ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI (falecida) contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, e declarou prejudicada a apelação (Id. 257777470). Opostos embargos de declaração (Id. 257964266), foram rejeitados (Id. 270159710). Contraminuta apresentada no Id. 272197967, na qual a União requer seja desprovido o recurso. É o relatório. Decido. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE recebo o agravo interno como pedido de reconsideração. Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de de tutela de urgência antecipada, ajuizada com o objetivo de obter provimento judicial para que seja reconhecida: “a isenção do imposto de renda a Autora, tendo em vista portadora de cardiotoxicidade por quimioterapico em razão da neoplasia maligna diagnosticada em janeiro de 2005, com a devolução dos valores indevidamente retidos desde o diagnóstico, ocorrido em janeiro de 2005 até a sua efetiva cessação” (Id. 136715627). O juiz a quo julgou procedente em parte o pedido contra cuja sentença foi interposta apelação pela União (Id. 136716241). Nesta sede recursal, foi noticiada a morte da parte autora (Id. 164749141), razão pela qual o feito foi suspenso e determinada a intimação da patrona para juntada dos documentos relativos aos herdeiros para fins de habilitação processual (Id. 253864868). Referida decisão foi publicada em nome da advogada, Drª CAROLINE CUBAS LOPES (SP406730-A), em 04/03/2022. Entretanto, decorreu in albis o prazo sem manifestação. Dessa forma, não foram apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito do filho falecido, Sr. Adailton Strafacci Júnior, documentos pessoais e procuração dos herdeiros do filho falecido. Ante a inércia da parte, o processo foi extinto nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e declarada prejudicada a apelação. Em petição Id. 257964266, a advogada informa que juntou os documentos relativos aos herdeiros da apelada perante o juízo a quo, bem como que foi realizado inventário extrajudicial, e requer seja declarada prejudicada a apelação. Da análise de citados documentos, verifica-se que faltou a certidão de óbito do filho Adailton Strafacci Júnior, necessária para se perquirir quem são seus sucessores, bem como cópia da partilha extrajudicial dos bens deixados por Alzira Monteiro Strafacci. Por fim, ressalta-se que o falecimento da parte autora não acarreta a perda de objeto do apelo, devendo haver a sucessão de seus herdeiros, porquanto se trata de ação de cunho patrimonial, e é necessária a confirmação da procedência do pedido pelo tribunal ante a irresignação da União. Ante o exposto, reconsidero a decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito (Id. 257777470). Outrossim, intime-se a patrona do "de cujus" para que traga aos autos cópia do inventário extrajudicial e certidão de óbito do filho falecido, Sr. Adailton Strafacci Júnior. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI Advogado do(a) APELADO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A OUTROS PARTICIPANTES: jcc D E C I S Ã O Embargos de declaração opostos por Alzira Monteiro Strafacci (Id. 257964266) contra decisão que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e declarou prejudicada a apelação (Id. 257777470). Alega, em síntese, que: a) deu início ao cumprimento de sentença, no qual juntou os documentos necessários para habilitação dos herdeiros, e não foi intimada nestes autos para tal ato; b) já juntou aos autos os documentos dos herdeiros, bem como as procurações. Manifestação Id. 263610026, na qual a União requer seja mantido o decisum. É o relatório. Decido. Embargos de declaração opostos ao argumento de que há vício na decisão embargada. Entretanto, não lhe assiste razão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Trata-se na origem de ação ordinária, com pedido de de tutela de urgência antecipada, ajuizada com o objetivo de obter provimento judicial para que seja reconhecida: “a isenção do imposto de renda a Autora, tendo em vista portadora de cardiotoxicidade por quimioterapico em razão da neoplasia maligna diagnosticada em janeiro de 2005, com a devolução dos valores indevidamente retidos desde o diagnóstico, ocorrido em janeiro de 2005até a sua efetiva cessação” (Id. 136715627). O juiz a quo julgou procedente em parte o pedido contra cuja sentença apelação a União (Id. 136716241). Nesta sede recursal, foi noticiada a morte da parte autora (Id. 164749141), razão pela qual o feito foi suspenso e determinada a intimação da patrona para juntada dos documentos relativos aos herdeiros para fins de habilitação processual (Id. 253864868). Referida decisão foi publicada em nome da advogada, Drª CAROLINE CUBAS LOPES (SP406730-A), em 04/03/2022. Entretanto, decorreu in albis o prazo sem manifestação. Dessa forma, não foram apresentados os seguintes documentos: certidão de óbito do filho falecido, Sr. Adailton Strafacci Júnior, documentos pessoais e procuração dos herdeiros do filho falecido. Ante a inércia da parte, o processo foi extinto nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e declarada prejudicada a apelação. Vê-se que não há na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, de maneira que os aclaratórios devem ser rejeitados. Pretende a embargante a reforma do julgado. No entanto, o efeito modificativo é descabido nesta sede recursal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos à origem.

24/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALZIRA MONTEIRO STRAFACCI Advogado do(a) APELADO: CAROLINE CUBAS LOPES - SP406730-A OUTROS PARTICIPANTES: JCC D E C I S Ã O Apelação interposta pela União (Id. 136716241) contra sentença que, em sede de ação de rito ordinário, julgou procedente em parte o pedido para, verbis: "a) declarar o direito da autora à isenção de Imposto sobre a Renda Pessoa Física – IRPF, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, quanto aos rendimentos de pensão, a partir de janeiro de 2005; b) condenar a União a restituir os valores pagos indevidamente a esse título, nos cinco anos que precederam a propositura da ação (e a partir de então), conforme vier a ser apurado em liquidação ou cumprimento de sentença, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, de forma não cumulativa com outros índices de correção monetária ou juros, calculada a partir da data do pagamento indevido e até o mês anterior ao da repetição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Fixada a sucumbência recíproca (Id. 136716240). Contrarrazões apresentadas no Id. 136716247, nas quais a apelada requer seja desprovido o apelo. Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (Id. 141475757). Enquanto se aguardava o julgamento do recurso, foi noticiado o falecimento da autora (Id. 164749151). Determinado o sobrestamento do feito e a intimação da patrona, Drª Caroline Cubas Lopes, para que promovesse a habilitação do espólio (Id. 253864868), decorreu in albis o prazo sem manifestação. É o relatório. Decido. Com o falecimento da autora e ausência de habilitação de seu espólio ou herdeiros, torna-se inviável o prosseguimento da ação ordinária a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008038-51.2019.4.03.6103 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e declaro prejudicada a apelação. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

26/05/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(30)