Recurso Inominado Cível 5003040-81.2021.4.03.6002 - TRF3

Recurso Inominado Cível 5003040-81.2021.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) RECORRENTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 18/06/2026 (QUINTA-FEIRA), às 14 horas (FUSO HORÁRIO DO MS); Término: 24/06/2026 (QUARTA-FEIRA), às 17 horas (FUSO HORÁRIO DO MS). Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ 1) Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. 2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). 3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos: 1) sigilosos; 2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento; 3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 21 de maio de 2026. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS

22/05/2026, 00:00

Pedido de Vista

17/03/2026, 19:25

Publicação

09/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) RECORRENTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/03/2026 (QUINTA-FEIRA), às 14 horas; Término: 11/03/2026 (QUARTA-FEIRA), às 17 horas. Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos: 1) sigilosos; 2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento; 3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2026. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS

Expedida/certificada (Outros documentos)

05/02/2026, 19:04

Para julgamento de mérito

03/02/2026, 19:30

Conclusão (para julgamento)

14/01/2025, 15:25

Recebimento

14/01/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS POLICARPO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450, ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO que tem por objeto a abertura de processo administrativo para apurar fato certo e determinado (linhas 2 a 4), de autoria da então dirigente máximo Damião Duque de Faria e ou seu pró-reitor Amilton Luiz Novais e ou sua diretora Simone Becker, vez que patente a ilegalidade e abusividade da inação da autoridade da ré (linhas 9 e 10). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. 2 – PRELIMINARES Razão assiste à União ao alegar preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, as Universidade Federais possuem natureza jurídica de pessoa jurídica da administração pública indireta, fundação federal, com personalidade jurídica própria e distinta da União, devendo cada qual responder pelas ações judiciais movidas em face delas, ainda que eventuais efeitos financeiros devam ser suportados, remotamente, pelo erário da União, o que sequer afigura-se no presente caso. Ademais, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. Outrossim, em réplica, a parte autora não apresentou qualquer manifestação quanto à preliminar levantada e tampouco requereu a inclusão da Universidade no polo passivo. De todo exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União para figurar no presente feito e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 4 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DOUGLAS POLICARPO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450, ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103 REU: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca dos documentos apresentados pela parte requerida no ID 325298931. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. DOURADOS, 19 de julho de 2024.

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) AUTOR: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103 REU: UNIÃO FEDERAL A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnar a contestação. Dourados, MS, 8 de maio de 2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS - MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados

09/05/2024, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/03/2024, 13:31

Trânsito em julgado

18/03/2024, 12:31

Petição (Petição (outras))

09/02/2024, 11:14

Documentos

Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) RECORRENTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 05/03/2026 (QUINTA-FEIRA), às 14 horas; Término: 11/03/2026 (QUARTA-FEIRA), às 17 horas. Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025). Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos: 1) sigilosos; 2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento; 3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 5 de fevereiro de 2026. Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOUGLAS POLICARPO Advogados do(a) AUTOR: CASSIA DOS SANTOS MARTINS - MS19450, ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de ação ajuizada em face da UNIÃO que tem por objeto a abertura de processo administrativo para apurar fato certo e determinado (linhas 2 a 4), de autoria da então dirigente máximo Damião Duque de Faria e ou seu pró-reitor Amilton Luiz Novais e ou sua diretora Simone Becker, vez que patente a ilegalidade e abusividade da inação da autoridade da ré (linhas 9 e 10). Dispensado o relatório conforme art. 38, da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. 2 – PRELIMINARES Razão assiste à União ao alegar preliminar de ilegitimidade passiva. De fato, as Universidade Federais possuem natureza jurídica de pessoa jurídica da administração pública indireta, fundação federal, com personalidade jurídica própria e distinta da União, devendo cada qual responder pelas ações judiciais movidas em face delas, ainda que eventuais efeitos financeiros devam ser suportados, remotamente, pelo erário da União, o que sequer afigura-se no presente caso. Ademais, ressalto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que as universidades federais, pessoas jurídicas de direito público, autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica própria, detém legitimidade para a prática de atos processuais, sendo representadas por seus procuradores autárquicos. Outrossim, em réplica, a parte autora não apresentou qualquer manifestação quanto à preliminar levantada e tampouco requereu a inclusão da Universidade no polo passivo. De todo exposto, declaro a ilegitimidade passiva da União para figurar no presente feito e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 4 de novembro de 2024.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: DOUGLAS POLICARPO Advogado do(a) RECORRENTE: ERICA RODRIGUES RAMOS - MS8103-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95 c.c. artigo 1º da Lei 10.259/2001). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003040-81.2021.4.03.6002 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR MS Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo réu em face da decisão do Juízo a quo que determinou a juntada da cópia dos processos indicados na preveção, quando da distribuição dos presentes autos nº 5003040-81.2021.4.03.6002 Trata-se de despacho de mero expediente, solicitando a juntada dos processos de autoria do próprio recorrente, ante a possibilidade de prevenção indicada pelos sistemas da Justiça Federal. As decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis no âmbito dos Juizados Especiais Federais. A única exceção à regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, corolário lógico do princípio da celeridade que informa os Juizados Especiais Federais, é aquela prevista no art. 4º da Lei dos JEF’s (Lei nº 10.259/01). Esta intelecção é extraída da leitura conjugada dos artigos 4º e 5º da lei especial acima mencionada, verbis: Art. 4º O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação. Art. 5º Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva. Assim, tendo em vista a completa inadequação do instrumento processual contra decisão interlocutória que apenas solicita a juntada de cópia dos autos indicados na prevenção, entendo que o presente recurso não deve ser conhecido. Posto isso, voto por NEGAR SEGUIMENTO ao recurso. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. MANEJO DE RECURSO INOMINADO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO. CABIMENTO. NÃO CONHECE. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, não conhecer o recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/02/2024, 00:00

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Pedido de Vista

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Outros documentos)

Para julgamento de mérito

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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