Execução Fiscal 0001054-91.2005.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 0001054-91.2005.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINEZ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MISALE NETO - SP272789, JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 DESPACHO 1. À falta de bens a executar, suspendo o feito por um ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Anote-se a correta baixa, inclusive nos apensos (autos nº 0001057-46.2005.4.03.6115; 0001058-31.2005.4.03.6115) 2. Decorrido um ano sem que bens excutíveis sejam encontrados, o feito permanecerá sob a baixa-sobrestado, para início do prazo prescricional (cinco anos). 3. A interrupção da suspensão ou da prescrição ocorrerá se houver a efetiva constrição de bens. 4. Intimem-se, especialmente o exequente, para efeito do art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5. Após o prazo prescricional, diligencie a secretaria pelo desarquivamento e intimação do exequente, nos termos no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001054-91.2005.4.03.6115

23/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

20/09/2024, 14:57

Execução frustrada

13/09/2024, 17:24

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 12:30

Expedida/certificada

05/08/2024, 18:07

Mero expediente

31/07/2024, 08:05

Conclusão (para despacho)

30/07/2024, 15:44

Publicação

25/06/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINEZ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MISALE NETO - SP272789, JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA, CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, CAROLINE AUGUSTA BANDEIRA ROSA ZEDAN, DIOGENES AUGUSTO BANDEIRA ROSA, LISANDRO XERXES AUGUSTO BANDEIRA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY - SP129559 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001054-91.2005.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Os terceiros embargantes dos autos 5001112-13.2022.4.03.6115 requerem o cancelamento da averbação 03, das matrículas nºs 146.466 e 146.516 (ID 322900882). Intimada, a exequente pede que seja mantida a alienação levada a efeito pelo sistema COMPREI, informada em ID 323943814, pois os embargos de terceiro não dizem respeito aos imóveis alienados e, além disso, foram julgados improcedentes. Deixa, porém, de se manifestar sobre o pedido de ID 322900882 (ID 326733362). É o que basta. Decido. Os embargos de terceiro nº 5001112-13.2022.4.03.6115 foram julgados procedentes para levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula nº 146466 e 146516, do CRI de São Carlos, oriunda desta execução fiscal nº 0001054-91.2005.4.03.6115. Os imóveis alienados via COMPREI são aqueles de matrículas nº 146477 e 146550, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos. De fato, a sentença proferida, ainda que pela procedência dos embargos, não tem qualquer efeito sobre os imóveis alienados pelo COMPREI. Não há, portanto, nulidade do ato. No entanto, a exequente descumpriu ordem do juízo, razão pela qual, havendo questionamento futuro sobre o valor, responderá a União por quaisquer perdas decorrentes da não-imediata disponibilidade dos valores nos autos. No mais, quanto ao pedido de ID 322900882, tendo em vista a sentença de ID 317785343, que afastou a fraude à execução, impõe-se o cancelamento da averbação nº 03, que fez constar do registro imobiliário sua ocorrência. Por fim, tendo em vista que a alienação informada em ID 323943814 supera o valor do débito em execução nestes autos, deverá a exequente informar a imputação dos valores no débito, inclusive apensos, informando a suficiência do pagamento e eventual de valores. Posto isso: Mantenho a alienação informada em ID 323943814, consignando, porém, responder a União por eventuais danos causados pela ausência do depósito do pagamento nos autos; Intime-se o executado para ciência da alienação. Intime-se a exequente para ciência e cumprimento, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário para cancelamento da av. 03 das matrículas nºs 146.466 e 146.516, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

Expedida/certificada

21/06/2024, 19:05

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2024, 18:52

Documentos

Despacho

•23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINEZ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MISALE NETO - SP272789, JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA, CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, CAROLINE AUGUSTA BANDEIRA ROSA ZEDAN, DIOGENES AUGUSTO BANDEIRA ROSA, LISANDRO XERXES AUGUSTO BANDEIRA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY - SP129559 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001054-91.2005.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. Os terceiros embargantes dos autos 5001112-13.2022.4.03.6115 requerem o cancelamento da averbação 03, das matrículas nºs 146.466 e 146.516 (ID 322900882). Intimada, a exequente pede que seja mantida a alienação levada a efeito pelo sistema COMPREI, informada em ID 323943814, pois os embargos de terceiro não dizem respeito aos imóveis alienados e, além disso, foram julgados improcedentes. Deixa, porém, de se manifestar sobre o pedido de ID 322900882 (ID 326733362). É o que basta. Decido. Os embargos de terceiro nº 5001112-13.2022.4.03.6115 foram julgados procedentes para levantamento da penhora que recaiu sobre os imóveis de matrícula nº 146466 e 146516, do CRI de São Carlos, oriunda desta execução fiscal nº 0001054-91.2005.4.03.6115. Os imóveis alienados via COMPREI são aqueles de matrículas nº 146477 e 146550, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos. De fato, a sentença proferida, ainda que pela procedência dos embargos, não tem qualquer efeito sobre os imóveis alienados pelo COMPREI. Não há, portanto, nulidade do ato. No entanto, a exequente descumpriu ordem do juízo, razão pela qual, havendo questionamento futuro sobre o valor, responderá a União por quaisquer perdas decorrentes da não-imediata disponibilidade dos valores nos autos. No mais, quanto ao pedido de ID 322900882, tendo em vista a sentença de ID 317785343, que afastou a fraude à execução, impõe-se o cancelamento da averbação nº 03, que fez constar do registro imobiliário sua ocorrência. Por fim, tendo em vista que a alienação informada em ID 323943814 supera o valor do débito em execução nestes autos, deverá a exequente informar a imputação dos valores no débito, inclusive apensos, informando a suficiência do pagamento e eventual de valores. Posto isso: Mantenho a alienação informada em ID 323943814, consignando, porém, responder a União por eventuais danos causados pela ausência do depósito do pagamento nos autos; Intime-se o executado para ciência da alienação. Intime-se a exequente para ciência e cumprimento, nos termos da fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário para cancelamento da av. 03 das matrículas nºs 146.466 e 146.516, do Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos. Intime-se. Cumpra-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINEZ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE MISALE NETO - SP272789, JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744 TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA, CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, CAROLINE AUGUSTA BANDEIRA ROSA ZEDAN, DIOGENES AUGUSTO BANDEIRA ROSA, LISANDRO XERXES AUGUSTO BANDEIRA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY - SP129559 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 D E C I S Ã O Seção Judiciária de São Paulo 15ª Subseção Judiciária - São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001054-91.2005.4.03.6115/1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. A parte exequente pede a penhora dos imóveis de matrículas nº 146477, 146466, 146550, 146516, no Cartório de Registro de Imóveis de São Carlos/SP, bem como, que sejam alienados pelo sistema COMPREI, mantido pela PGFN. Juntadas as matrículas (ID 301277628 e anexos). É o que basta. Decido. Observo que o despacho de ID 276262688 determinou o levantamento das penhoras lançadas sobre esses imóveis em razão da inércia da exequente diante dos leilões infrutíferos. Considerando que já houve tentativa de leilão por intermédio da CEHAS e que ela não dispõe de leiloeiros ou corretores cadastrados para fazerem venda direta, defiro o requerido, obedecidas em parte as condições propostas pela Fazenda Nacional em sua manifestação, conforme o disposto no art. 880, § 1º, do CPC. Ressalto, no entanto, que, por haver ação judicial pendente de conclusão a respeito da penhora de imóveis objeto do pedido ora analisado (Embargos de Terceiro nº 5001112-13.2022.4.03.6115), que podem ensejar posterior decisão sobre a destinação do produto da alienação, o preço pago na alienação direta deverá necessariamente ser depositado em conta judicial vinculada aos autos deste processo. Deve a exequente ainda comprovar nos autos o termo inicial da inclusão da oferta do bem penhorado na plataforma Comprei, para contagem dos prazos da venda, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de revogação do deferimento. Em relação ao laudo de avaliação de ID 130877803, de outubro de 2021, homologado no despacho de ID 240607628, consigno a avaliação dos imóveis de matrícula nº 146.466 e 146.477, cada um em R$371.994,28; e os imóveis de matrícula nº 146.550 e 146.516 (vagas de garagem), cada um em R$30.537,52, sendo que o valor dos imóveis de matrícula nº 146.466 e 146.477 já incluem o valor das vagas das respectivas garagens. O valor total dos imóveis, portanto, é de R$743.988,56, atualizados os valores apurados na avaliação pelo índice IPCA-IBGE, conforme atualização anexa realizada por meio da "Calculadora do Cidadão" do Banco Central. Intime(m)-se o(s) executado(s) e demais interessados, nos termos do art. 887 e parágrafos, e do art. 889, do CPC. Consigno que, nos termos do art. 843 do CPC, será resguardado o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução. Já foi juntada certidão da matrícula atualizada dos imóveis, datadas de 04/09/2023, sem registro de co-penhoras. Com a informação da inclusão da oferta do bem penhorado na plataforma Comprei, sobrestem-se os autos, aguardando nova provocação ou o decurso do prazo. Sem prejuízo, tralade-se cópia desta decisão aos autos dos Embargos de Terceiro nº 5001112-13.2022.4.03.6115, vindo aqueles conclusos para sentença. Cumpra-se. Intime-se. São Carlos, data da assinatura eletrônica. Alexandre Carneiro Lima Juiz Federal

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINEZ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744, JOSE MISSALI NETO - SP272789 TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA, CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, CAROLINE AUGUSTA BANDEIRA ROSA ZEDAN, DIOGENES AUGUSTO BANDEIRA ROSA, LISANDRO XERXES AUGUSTO BANDEIRA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY - SP129559 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 DESPACHO ID 167446779: nada a decidir, tendo em vista a decisão de ID 58745445. Considerando a realização das 265ª, 269ª e 273ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001054-91.2005.4.03.6115 designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente aos imóveis de matrículas nº 146.466, 146.516, 146.477 e 146.550, todos do ORI de São Carlos-SP, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 265ª Hasta Pública Unificada Dia 30/05/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 06/06/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 258ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 269ª Hasta Pública Unificada Dia 25/07/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 01/08/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 262ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 273ª Hasta Pública Unificada Dia 12/09/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 19/09/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intime-se o executado, por publicação ao advogado constituído, e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2. Providencie a Secretaria a juntada de certidão da matrícula atualizada do(s) imóvel(is). Após, oficiem aos juízos nos quais existam penhoras registradas na(s) matrícula(s) informando-se a designação de datas para realização do leilão. 3. Intimem-se. Publique-se. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: MARTINEZ INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: JOYCE DORIA NUNES PEDRINO - SP106744, JOSE MISSALI NETO - SP272789 TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA, CONCREBAND TECNOLOGIA EM CONCRETOS LTDA, CAROLINE AUGUSTA BANDEIRA ROSA ZEDAN, DIOGENES AUGUSTO BANDEIRA ROSA, LISANDRO XERXES AUGUSTO BANDEIRA ROSA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: SERGIO MORENO PEREA - SP292856 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ELAINE CRISTINA DA CUNHA MELNICKY - SP129559 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: LUIS FERNANDO SILVA MAGGI - SP329595 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAMON CORREA DA SILVA - SP239250 A T O O R D I N A T Ó R I O Para intimação acerca da decisão proferida no ID 58745445, in verbis: O exequente requer a declaração de alienação fraudulenta dos imóveis de matrículas 146.466 e 146.516, adquiridos por Concreband Tecnologia em Concreto Ltda., e de matrículas 146.477 e 146.550, adquiridos por Silvia Maria Bandeira Rosa (ID 24424803 - Pág. 104). Houve desistência do pedido por parte do exequente em relação aos imóveis de matrículas 146.439 e 146.564, após manifestação do adquirente Felipe Alexandre Alves Galharte (ID 38234189). O terceiro Concreband Tecnologia em Concreto Ltda. apresentou manifestação em ID 54299091. Por sua vez, os herdeiros de Silvia Maria Bandeira Roda, manifestaram-se em ID 56346767. O exequente requer a rejeição das manifestações em ID 57973416. Embora o exequente tenha razão quanto a via adequada serem os embargos de terceiro (Código de Processo Civil, art. 792, § 4º), as partes se manifestarem na execução em razão do despacho de ID 24424803 - Pág. 123, razão pela qual suas defesas serão analisadas nestes autos. O instituto da fraude à execução está previsto no art. 792 do Código de Processo Civil e configura-se quando há alienação de bens pelo devedor, estando pendente processo capaz de reduzi-lo à insolvência, sem a reserva de patrimônio suficiente para garantir o débito. Dispõe, por sua vez, o art. 185, do Código Tributário Nacional, que configura fraude à execução “a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa”, segundo a redação atual dada pela lei complementar nº 118/05, vigente desde 09/06/2005. Inicialmente, verifico que os débitos foram inscritos em dívida ativa em 23/01/2003 (ID 24424600), com ajuizamento da presente execução fiscal em 15/06/2005, quando já vigente a Lcp nº 118/2005. Os imóveis de matrículas nº 146.466 (ID 24424803 - Pág. 120) e 146.516 (ID 24424803 - Pág. 118) foram adquiridos por Concreband Tecnologia em Concreto Ltda. A pessoa jurídica alega que os imóveis foram adquiridos por permuta com a construtora, pelo fornecimento de concreto para construção do prédio, conforme contrato firmado em 14/09/2001, com outorga da escritura pública em 02/09/2016. Para fazer prova de suas alegações, trouxe instrumento particular de permuta (ID 54299862), em que não há reconhecimento de firma ou qualquer chancela oficial que confirme a data nele aposta, bem como escritura pública de venda e compra dos imóveis, datada de 2016. No contrato de permuta, há apenas uma autenticação de cópia, datada de 06/11/2007. Assim, considerando-se a lavratura da escritura pública que comprova a transferência da propriedade dos bens, nota-se que a executada já tinha contra ela a inscrição em dívida ativa desde 2003, a presente execução fiscal já havia sido ajuizada, bem como a executada já tinha sido citada (ID 24424600 - Pág. 176), sendo possível que o adquirente tomasse conhecimento do débito por meio de certidões de distribuição. Já os imóveis de matrículas nº 146.477 (ID 24424803 - Pág. 116) e 146.550 (ID 24424803 - Pág. 108), foram adquiridos por Silvia Maria Bandeira Rosa, já falecida, tendo seus herdeiros comparecido aos autos. Afirmam que o espólio de Benedicto Rosa firmou contrato de permuta com a executada, passando a esta a propriedade do imóvel de matrícula nº 99.835 do ORI de São Carlos, em troca de três unidades de apartamento a serem construídas, sendo convencionado que uma das unidades seria destinada ao pai dos peticionantes e marido de Silvia Maria Bandeira Rosa, sr. Lauriberto, também já falecido. Aduzem que o negócio ocorreu em 1996, mas que não possuem documentos da época, mas apenas escritura pública lavrada em 02/10/2001, que juntam em ID 56346942, mas que nada se refere aos imóveis de matrícula nº 146.477 e 146.550. Dizem, ainda, que dois dos imóveis dados em permuta não foram finalizados pela construtora executada, sendo entregue, em troca, os imóveis ora em discussão, com outorga da escritura pública em 27/06/2016 (ID 56347056). Trouxeram, ademais, escritura pública declaratória, em que a representante do espólio de Benedicto Rosa afirma a propriedade dos imóveis por Silvia Maria Bandeira Rosa, datada de 12/07/2012 (ID 56347067). O que se nota de todos os documentos trazidos pelos peticionantes aos autos é que há indícios de posse dos imóveis a partir de 2012, se considerada a declaração firmada em escritura pública, e prova efetiva da propriedade a partir da lavratura a escritura pública de venda e compra, em 2016. Nenhum dos demais documentos traz qualquer informação e muito menos prova de posse dos bens em data anterior à inscrição do débito em dívida ativa, em 2003, ou mesmo o ajuizamento da execução (15/06/2005) e citação da parte executada, em 2008. Assim, quando a executada alienou os bens aos terceiros, já havia dívida ativa inscrita em seu nome, bem como já havia sido ajuizada a presente execução fiscal, sendo possível que os adquirentes tomassem conhecimento do débito por meio de certidões de distribuição. Ressalto, no tocante à Súmula nº 375 do STJ, que o próprio Tribunal se manifestou, em sede de recurso repetitivo dirimido pela 1ª Seção, no sentido de sua inaplicabilidade às execuções fiscais de débitos tributários (STJ, REsp 1141990/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010). Dessa forma, mesmo não havendo prova nos autos do consilium fraudis entre as partes alienante e adquirente, tendo sido a alienação efetivada posteriormente à inscrição do débito em dívida ativa, deve ser reconhecida a fraude à execução. Saliento, ainda, que não consta nos autos qualquer prova de que o executado possua outros bens suficientes à garantia do débito, a permitir a alienação dos imóveis sob discussão, bem como o afastamento da fraude à execução, principalmente porque a dívida em cobro ultrapassa 400 mil reais (ID 38234192). Do exposto: Reconheço a fraude à execução e decreto a alienação fraudulenta dos imóveis de matrículas nº 146.466, 146.516, 146.477 e 146.550, todos do ORI de São Carlos-SP, em relação ao exequente. Penhoro por termo os imóveis de matrículas nº 146.466, 146.516, 146.477 e 146.550, todos do ORI de São Carlos-SP, de propriedade de Martinez Incorporação e Construção Ltda. ME (CNPJ 60.307.170/0001-45). Nomeio o representante legal da empresa executada, como depositário, para fins de aperfeiçoamento do registro. Oficie-se ao ORI de São Carlos-SP para averbação da ineficácia da alienação e das penhoras, nos termos acima. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001054-91.2005.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se o executado, por publicação ao advogado, sem renovação de prazo para embargos à execução. Expeça-se mandado para avaliação dos imóveis, em 10 dias. Vindo a avaliação, intimem-se executado e exequente, para se manifestarem, em cinco dias, inclusive sobre eventual adjudicação e para fins do art. 844, CPC Publique-se. Intimem-se, inclusive os terceiros interessados, mas, em especial o exequente, para, em 5 dias, dar valor consolidado e individualizado da execução e apensos. SãO CARLOS, 16 de agosto de 2021.

17/08/2021, 00:00

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Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Todas as movimentações(146)