Execução Fiscal 5001614-33.2020.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5001614-33.2020.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

04/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SAMANTA REGINA MENDES CANTOLI - SP177423 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ATO ORDINATÓRIO Certifico que incluí como ato ordinatório, conforme determinado no artigo 1º, inciso XIX, alínea b, da Portaria n.º 162, de 03/06/2024 (disponibilizada em 06/06/2024, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, matérias administrativas n.º 104), desta 4ª Vara Federal de Piracicaba, Especializada em Execuções Fiscais, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico sobrestado, o seguinte expediente: "verificado se tratar de mera juntada de procuração, substabelecimento ou renúncia de representação processual, deve-se proceder as anotações e retificações necessárias no sistema e retornar os autos ao arquivo". Piracicaba, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Piracicaba Avenida Mário Dedine, 234, Vila Rezende, Piracicaba - SP - CEP: 13405-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001614-33.2020.4.03.6143

30/04/2026, 00:00

Por decisão judicial

29/04/2026, 15:52

Expedida/certificada

29/04/2026, 15:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

07/04/2026, 15:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/01/2025, 15:15

Recebimento de Embargos à Execução

20/08/2024, 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ante a concordância da exequente, aceito a apólice de seguro como garantia do débito e determino que a parte exequente abstenha-se de inscrever a executada no CADIN, no SERASA ou em cartório de protestos e que não obste a expedição de Certidão Positiva com Efeito Negativo em razão dos débitos destes autos. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001614-33.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 1 de julho de 2024.

03/07/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/07/2024, 17:48

Mero expediente

02/07/2024, 16:44

Conclusão (para despacho)

01/07/2024, 15:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001614-33.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, nos quais insurge-se contra a decisão que afastou a aplicação da Portaria 41/2022. Alega que o balizamento geral da regulamentação das garantias é feito pela SUSEP, que o fez por meio da Circular 662/22 e que a edição da Portaria Normativa 41/2022, em substituição à Portaria PGF 440/2016, se deve à necessidade de adequação aos termos da Circular mencionada, que, tratou de "estabelecer regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de Seguro Garantia" (art. 1°). Instada, a executada manifestou-se alegando que os Embargos de Declaração não deveriam sequer ser conhecidos, já que não demonstram qualquer dos vícios descritos pelo art. 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos opostos, pois são tempestivos. Conforme artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material ou para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, entendo ser possível opô-los para correção de erro de fato, que, segundo o § 1º do artigo 966 do mesmo diploma citado, ocorre quando a decisão “admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido”. No caso vertente, pretende a embargante o acolhimento de fato novo para aceitação das regras contidas na portaria 41/2022. Isso porque, no primeiro momento, quando requereu a aplicação da mencionada portaria, não mencionou a existência da Circular 662/22, que teria alterado as regras e critérios para a elaboração e a comercialização de planos de Seguro Garantia. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Contudo, a fim de obedecer o princípio da economia processual, passo a reanalisar o pedido de aplicação da portaria supramencionada. Ante a alegação de que a nova portaria foi editada para adequar as ações da PROCURADORIA-GERAL FEDERAL à circular 662/22 da SUSESP e que a executada não impugnou este ponto, mencionando apenas a inexistência de vícios na decisão embargada, revejo meu entendimento para determinar que a executada cumpra os requisitos da Portaria Normativa 41/2022. INTIME-SE a executada para que se manifeste acerca dos pontos apresentados ou apresente apólice corrigida, no prazo de 15 dias, sob pena de, em se constatando a permanência de irregularidades, autorizar-se o retorno da execução fiscal ao seu regular curso, inclusive com autorização de medidas necessárias à quitação do débito. Com o transcurso do prazo, dê-se vista à exequente para que se manifeste acerca da garantia integral da execução ou se manifeste para requerer o que de direito. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 26 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001614-33.2020.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com a informação de que houve o oferecimento de seguro garantia em ação antecipatória, sendo requerida a suspensão da presente execução fiscal. A executada foi intimada a apresentar endosso do seguro garantia nos presentes autos. Em petição, a executada alega impossibilidade de emissão de endosso, porquanto a seguradora se recusa a especificar, no título, os dados desta execução, mas declara que o seguro seria em valor suficiente para garantir o débito e que nele constaria o número do processo e da CDA. Requer, diante da não emissão do endosso, o sobrestamento da execução ou a penhora no rosto dos autos da Ação Antecipatória correspondente. A despeito da possibilidade de eventualmente se dispensar a emissão e apresentação do endosso para a garantia da execução fiscal em caso de apólice apresentada em antecipatória ou anulatória, certo é que ela deve conter, na origem, todos os requisitos exigidos pela exequente, sob pena de não se considerar garantida a ação exacional. No caso, é evidente a ausência de especificação do valor garantido de cada execução fiscal (dentre outras irregularidades apontadas), visto que consta no seguro apenas o valor global e o número das execuções e CDA, o que impossibilita aferir se a garantia é integral, requisito indispensável à suspensão do trâmite desta ação. Quanto à penhora no rosto dos autos, entendo não ser possível, já que o seguro garantia é contrato que vincula o segurador a cumprir exclusivamente o objeto do pacto, sendo a constrição, a meu ver, situação estranha à apólice, o que afastaria a sua finalidade, que é a garantia desta execução. O pedido de sobrestamento até o deslinde da antecipatória em razão a prejudicialidade externa também não deve ser acolhido, pois, ao contrário do que ocorre na ação anulatória, na demanda antecipatória não se discute o débito, a acarretar o risco de decisões conflitantes, como alega a executada. Ademais, não se tem notícia de decisão naquele juízo reconhecendo a integralidade da garantia. Consigno que, ajuizada a execução, a garantia prestada na demanda antecipatória deve ser, oportunamente, transferida para o executivo fiscal. Veja-se, a propósito, o seguinte precedente de observância obrigatória proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1.O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007) 2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa."A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. 3.É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda. 4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente. 5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas. 6. Outrossim,instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. 7. In casu, verifica-se que a cautelar restou extinta sem resolução de mérito, impedindo a expedição do documento de regularidade fiscal, não por haver controvérsia relativa à possibilidade de garantia do juízo de forma antecipada, mas em virtude da insuficiência dos bens oferecidos em caução, consoante dessume-se da seguinte passagem do voto condutor do aresto recorrido, in verbis: "No caso dos autos, por intermédio da análise dos documentos acostados, depreende-se que os débitos a impedir a certidão de regularidade fiscal perfazem um montante de R$ 51.802,64, sendo ofertados em garantia pela autora chapas de MDF adquiridas para revenda, às quais atribuiu o valor de R$ 72.893,00.Todavia, muito embora as alegações da parte autora sejam no sentido de que o valor do bem oferecido é superior ao crédito tributário, entendo que o bem oferecido como caução carece da idoneidade necessária para aceitação como garantia, uma vez que se trata de bem de difícil alienação. 8. Destarte, para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, é imprescindível o revolvimento de matéria fático-probatória, o que resta defeso a esta Corte Superior, em face do óbice erigido pela Súmula 07 do STJ. 9. Por idêntico fundamento, resta inteditada, a este Tribunal Superior, a análise da questão de ordem suscitada pela recorrente, consoante infere-se do voto condutor do acórdão recorrido, litteris: "Prefacialmente, não merece prosperar a alegação da apelante de que é nula a sentença, porquanto não foi observada a relação de dependência com o processo de nº 2007.71.00.007754-8.Sem razão a autora. Os objetos da ação cautelar e da ação ordinária em questão são diferentes. Na ação cautelar a demanda limita-se à possibilidade ou não de oferecer bens em caução de dívida tributária para fins de obtenção de CND, não se adentrando a discussão do débito em si, já que tal desbordaria dos limites do procedimento cautelar. Ademais, há que se observar que a sentença corretamente julgou extinto o presente feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido que ultrapassou os limites objetivos de conhecimento da causa próprios do procedimento cautelar." 10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1123669/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010) grifei Ressalto, por fim, que, não obstante ser possível a apresentação de seguro garantia para assegurar o débito em feitos desta natureza e sua recusa pela exequente apenas por violar a ordem de preferência das garantias deva ser afastada, a executada, ao buscar esse meio, deve proceder de forma a observar estritamente as normas administrativas considerando a natureza do direito vindicado e sua indisponibilidade. Assim, concedo prazo derradeiro de 15 dias para que a executada comprove o aceite na ação antecipatória para garantia do débito em cobrança ou providencie a juntada do regular endosso da apólice apresentada, passando a constar no objeto do seguro garantia as informações do presente feito executivo. Após, intime-se a exequente para que se manifeste e tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA JUÍZA FEDERAL LIMEIRA, 21 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

16/03/2021, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Recebimento de Embargos à Execução

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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