Execução Fiscal 5000016-10.2021.4.03.6143 - TRF3

Execução Fiscal 5000016-10.2021.4.03.6143 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000016-10.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Trata-se de execução fiscal com informação de apólice de seguro garantia ofertada nos autos da Ação Antecipatória para garantia do débito e suspensão da execução. Intimada, a fim de comprovar a aceitação do seguro garantia ofertado nos autos da ação cautelar ou apresentar endosso para a presente execução, a executada juntou aos autos os documentos de id 246263314. A exequente, instada, informou que a apólice apresentada nos autos da ação antecipatória ainda não teria sido aceita pelo juízo, o que impede a aceitação pela exequente no presente feito executivo. É o relatório. Decido. No presente caso, a discussão é somente sobre a necessidade ou não de aceitação do endosso à apólice de seguro garantia no Juízo da ação antecipatória, já que a exequente não apresentou qualquer outro motivo para não a aceitar. O endosso é um documento que altera a apólice original do seguro, de forma a ajustá-la para efetivamente garantir eventual débito. No presente caso, foi utilizado para garantir esta execução, que não estava originalmente garantida na apólice apresentada na ação cautelar. A aceitação ou não da apólice em outros autos/Juízos não interfere na garantia da presente execução, pois, após o endosso, passou a existir vinculação direta do seguro a estes autos. Consigno que a executada juntou aos autos cópia do endosso em que se observa no item 1.22, das condições particulares, a menção de que o presente feito estaria garantido pela apólice de seguro (ID246263314, pg. 12) Assim, inexistindo qualquer empecilho, aceito a garantia. Aguarde-se o recebimento dos embargos à execução. Caso seja recebido em seu efeito suspensivo, remetam-se os presentes autos ao arquivo sobrestado até o deslinde dos embargos. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 14 de junho de 2022.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000016-10.2021.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira Vistos em inspeção. Trata-se de execução fiscal com manifestação da executada. Assim, determino sua citação para interrupção da prescrição e dou-a por citada. Indefiro o pedido de remessa dos autos requerida, já que, com o ajuizamento da execução fiscal, o caminho natural da ação destinada a promover a antecipação da garantia é a extinção por perda superveniente do interesse de agir, conforme se pode verificar neste julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. ANTECIPAÇÃO DA PENHORA. PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL. FORMALIZAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DAQUELE PROCESSO. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AFASTADA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. - Com a formalização inconteste da penhora nos autos do feito executivo correlato, a pretensão de caução, formalizada em sede desta ação cautelar, perdeu o objeto, pois exaurida a cautela de garantia antecipada da dívida, porquanto aqui não se discute qualquer outra questão, de tal forma que se extingue o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15 (art. 269, VI, do CPC/73). - Em relação aos honorários advocatícios, como bem destacado pelo E. Des. Fed. Johonsom di Salvo no julgamento da Apelação Cível Nº 0008744-51.2007.4.03.6100/SP, o fato de a requerente desejar buscar junto ao Poder Judiciário a garantia de créditos tributários e a expedição da certidão de regularidade fiscal não serve como justificativa para transferir à União o ônus sucumbencial, já que as inscrições impeditivas decorriam da própria atuação da empresa como contribuinte inadimplente que deve arcar com as consequências de seus atos. - Não há nenhuma obrigação da Fazenda em ajuizar a ação antes do exaurimento do prazo prescricional, sendo certo que o interesse na prestação da caução, seja por que razão for, é eminentemente da parte. Logo, não foi a Fazenda quem deu causa ao ajuizamento desta cautelar, não sendo o caso, portanto, de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Ao contrário, somente porque a parte se tornou devedora, é que se viu obrigada a ingressar com o presente feito, inexistindo resistência por parte da União à pretensão da requerente. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL, 5020629-36.2018.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 17/11/2020, Intimação via sistema DATA: 19/11/2020). Assim, intime-se a exequente para que se manifeste acerca do seguro garantia apresentado na ação antecipatória, no prazo de 15 dias. Intime-se. CARLA CRISTINA DE OLIVEIRA MEIRA Juíza Federal LIMEIRA, 21 de maio de 2021.

27/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recebimento de Embargos à Execução

Julgamento em Diligência

Todas as movimentações(35)