Procedimento Comum Cível 5000542-14.2020.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000542-14.2020.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/07/2023, 16:21

Trânsito em julgado

31/07/2023, 16:19

Publicação

12/06/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: NATALINO GALDINO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. LINS, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

07/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

06/06/2023, 17:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/06/2023, 12:25

Ato ordinatório

25/05/2023, 17:21

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 18:19

Publicação

08/05/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALINO GALDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Efetivado o depósito, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 3 de maio de 2023

05/05/2023, 00:00

Publicação

14/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: NATALINO GALDINO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 10 de março de 2023 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142

13/03/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: NATALINO GALDINO Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Diante do trânsito em julgado lançado aos autos, promova a Secretaria a alteração da classe processual para “Cumprimento de Título Judicial contra Fazenda Pública”. Considerando que houve a implantação do benefício previdenciário em sede de tutela antecipada (ID186915543), 1ª VARA FEDERAL DE LINS-SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 intime-se a autarquia federal para apresentação dos cálculos de liquidação, em 30(trinta) dias. Deve o INSS informar, para fins de apuração do valor do imposto de renda os seguintes dados relativos aos rendimentos: a) número de meses de exercícios anteriores – b) deduções individuais – c) número de meses do exercício corrente – d) ano de exercício corrente – e) valor do exercício corrente. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, tratando-se de execução cujo valor exceda 60 (sessenta) salários mínimos, antes da expedição de RPV ou Ofício Precatório, deverá a parte autora, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre eventual renúncia, ou não, ao valor que excede o limite dos Juizados Especiais Federais (art. 17, §4.º, da Lei n. 10.259/2001) para expedição de RPV. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se ofício precatório com o valor total. Havendo expressa concordância da parte autora com os cálculos do INSS, sem reservas, ou na ausência de manifestação, HOMOLOGO os valores apresentados, ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458 do CJF. Após, aguarde-se o pagamento do valor da condenação (RPV ou Precatório). Efetivado o depósito, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal em virtude de pagamento de RPV/PRC, fazendo-se constar que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida. Havendo requerimento de reserva da verba honorária contratual, com fundamento no art. 22, §4.º, da Lei n. 8906/44 (Art. 22 (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou), fica desde já autorizado o pedido, desde que juntado aos autos o respectivo contrato. Deverá ser requisitado o pagamento dos honorários contratuais quando da expedição do ofício requisitório, limitados ao patamar de 30% (trinta por cento) dos atrasados, nos termos da Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP. Não cumprida a determinação, expeça-se a solicitação sem o destaque. Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO GALDINO Advogados do(a) APELADO: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO GALDINO Advogados do(a) APELADO: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO GALDINO Advogados do(a) APELADO: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Não assiste razão ao agravante, cabendo consignar que o caso dos autos não é de retratação. Ab initio, insta salientar que a preliminar aventada pelo ente autárquico no tocante ao cômputo do auxílio-doença como carência não merece acolhimento. Isso porque não vislumbro a alegada necessidade de sobrestamento do feito até que se verifique o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 1125: RE n.º 1.298.832/RS), posto que o posicionamento exarado, a meu ver, enseja a observância do enunciado da Súmula n.º 568 da Corte Superior, in verbis: “O Relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. É, pois, de ser rejeitada a preliminar. No tocante aos períodos em gozo de benefício por incapacidade, a legislação previdenciária considera o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição, quando o aludido benefício for recebido de forma intercalada, ou, nos dizeres da lei, entre períodos de atividade. Assim, se o interstício em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição, deve, por consequência, ser computado para aferição do período de carência, dado o conceito do referido requisito pelo art. 24, acima transcrito. Registro que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1298832/RS - Tema 1125 (DJe 25/02/21), assentou o entendimento no sentido de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em precedente que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1298832 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021). Constatado, nos autos, que os interregnos de auxílio-doença deram-se de forma intercalada, entre períodos de atividade, não há óbice para que sejam computados para efeito de cumprimento do período de carência. No mais, é forte na 3ª Seção desta Casa jurisprudência no sentido de que decisões condizentemente fundamentadas e sem máculas, tais como ilegalidade ou abuso de poder, não devem ser modificadas, verbis: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1- Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada se solidamente fundamentada e dela não se vislumbrar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. (...) 4- Agravo improvido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgMS 235404, proc. 2002.03.00.015855-6, rel. Des. Fed. Santos Neves, v. u., DJU 23/8/2007, p. 939) "PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. I - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação. (...) VI - Agravo não provido." (TRF - 3ª Região, 3ª Seção, AgRgAR 6420, A competência para processar e julgar as ações rescisórias ajuizadas contra decisões proferidas pelos Juizados Federais é do órgão de interposição dos próprios Juizados, isto é, das Turmas Recursais, não do Tribunal Regional Federal (artigos 102, I, ‘j’, 105, I, ‘e’, e 108, I, ‘b’, CF/88). Esclareça-se que às Cortes Regionais Federais não incumbe rever os decisórios oriundos dos Juizados Especiais Federais, por se tratarem de órgãos jurisdicionais diversos. De resto, fixadas a estruturação e competência da Justiça Especializada por força de lei (Leis nº 9.099/95 e 10.259/2001), cediço que o reexame das causas ali julgadas há de ser realizado pelos Juízos de interposição correlatos”. (Turmas Recursais proc. 2008.03.00.034022-1, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., DJF3 21/11/2008). Ainda: AgRgAR 5182, rel. Des. Fed. Marianina Galante, v. u., e-DJF3 24/9/2012; AgAR 2518, rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, v. u., e-DJF3 17/8/2012; AgAR 2495, rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v. u., e-DJF3 23/7/2012; AgRgAR 8536, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 22/5/2012; AgRgAR 8419, rel. Des. Fed. Vera Jucovsky, v. u., e-DJF3 16/3/2012. Ad argumentandum tantum, "Não viola o princípio da legalidade a invocação da jurisprudência como razão de decidir; reportar-se à jurisprudência é forma abreviada de acolher a interpretação da lei que nela se consagrou" (STF - 1ª T., AI 201.132-9-AgRg, Min. Sepúlveda Pertence, j. 11.11.97, DJU 19.12.97)." (NEGRÃO, Theotonio; FERREIRA GOUVÊA, José Roberto; AIDAR BONDIOLI, Luis Guilherme; NAVES DA FONSECA, João Francisco. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 44ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 520) (g. n.). Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. Consigno, finalmente, que foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. De outra parte não se encontram presentes os requisitos para a aplicação ao recorrente da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC. A proposição do agravo, julgado improcedente, somente implica na citada imputação desde que o recurso seja manifestamente inadmissível. Por derradeiro, advirto o recorrente de que no caso de persistência, caberá aplicação de multa. Ademais, não há que se falar em majoração dos honorários advocatícios em favor do recorrido nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC, uma vez que somente é cabível no primeiro julgamento pelo Tribunal. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO INESCUSÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. (...) 5. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15) incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao CPC/15, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida a fixação em agravo interno e embargos de declaração. 6. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa." (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1253274/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REDIMENSIONAMENTO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o acolhimento da pretensão relativa ao afastamento da sucumbência recíproca, porquanto a revisão do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido é providência que demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 2. Esclareça-se que a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido integralmente ou improvido. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1223865/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 03/04/2018). Consigno que constou expressamente da decisão que mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Isto posto, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, mantendo-se, integralmente, a decisão agravada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SOBRESTAMENTO. TEMA 1125 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Não vislumbro a alegada necessidade de sobrestamento do feito até que se verifique o trânsito em julgado do v. acórdão proferido no julgamento do Recurso Repetitivo (Tema 1125: RE n.º 1.298.832/RS), posto que o posicionamento exarado, a meu ver, enseja a observância do enunciado da Súmula n.º 568 da Corte Superior. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão que NÃO CONHECEU DA REMESSA OFICIAL, REJEITOU A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO CONHECEU DE PARTE DO APELO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGOU-LHE PROVIMENTO. A autarquia previdenciária, ora agravante, requer o sobrestamento do feito em razão da ausência de trânsito em julgado do Tema n. 1125 do STF. No mérito, suscita o desacerto da concessão da benesse, pois em seu entender o período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença não pode ser computado para efeito de carência. Com manifestação da parte autora, pugnando pela manutenção do julgado, bem como requer a aplicação do disposto no artigo 1.021, parágrafo 4º, do CPC e a majoração da verba honorária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO DO INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATALINO GALDINO Advogados do(a) APELADO: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188-A, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Cuida-se de ação previdenciária proposta com vistas à concessão de aposentadoria por idade. A r. sentença julgou procedente o pedido. Fixados os consectários legais, com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. Antecipada a tutela e determinado o reexame necessário. Apelou o INSS. Preliminarmente, busca emprestar efeito suspensivo ao recurso em virtude da antecipação da tutela. No mérito, pretende a reforma integral do julgado por entender incomprovado o cumprimento da carência. Subsidiariamente, busca o reconhecimento da prescrição quinquenal, o deslocamento do termo inicial do benefício para data posterior à fixada, a modificação dos critérios para incidência da correção monetária e dos juros de mora, a fixação da verba honorária em 10% sobre as parcelas vencidas até o julgado de primeiro grau e a “vedação à desaposentação”. Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal. É o relatório. Decido. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar ao que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil e, tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DA REMESSA OFICIAL O novo Estatuto processual trouxe inovações no tema da remessa ex officio, mais especificamente, estreitou o funil de demandas cujo trânsito em julgado é condicionado ao reexame pelo segundo grau de jurisdição, para tanto elevou o valor de alçada, verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária. § 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;... § 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em: I - súmula de tribunal superior; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa. Convém recordar que o antigo CPC dispensava do reexame obrigatório a sentença proferida nos casos CPC, art. 475, I e II sempre que a condenação, o direito controvertido, ou a procedência dos embargos em execução da dívida ativa não excedesse a 60 (sessenta) salários mínimos. Contrario sensu, aquelas com condenação superior a essa alçada deveriam ser enviadas à Corte de segundo grau para que pudesse receber, após sua cognição, o manto da coisa julgada. Pois bem. A questão que se apresenta, no tema Direito Intertemporal, é de se saber se as demandas remetidas ao Tribunal antes da vigência do Novo Diploma Processual - e, consequentemente, sob a égide do antigo CPC -, vale dizer, demandas com condenações da União e autarquias federais em valor superior a 60 salários mínimos, mas inferior a 1000 salários mínimos, se a essas demandas aplicar-se-ia o novel Estatuto e com isso essas remessas não seriam conhecidas (por serem inferiores a 1000 SM), e não haveria impedimento - salvo recursos voluntários das partes - ao seu transito em julgado; ou se, pelo contrario, incidiria o antigo CPC (então vigente ao momento em que o juízo de primeiro grau determinou envio ao Tribunal) e persistiria, dessa forma, o dever de cognição pela Corte Regional para que, então, preenchida fosse a condição de eficácia da sentença. Para respondermos, insta ser fixada a natureza jurídica da remessa oficial. Natureza Juridica Da Remessa Oficial Cuida-se de condição de eficácia da sentença, que só produzirá seus efeitos jurídicos após ser ratificada pelo Tribunal. Portanto, não se trata o reexame necessário de recurso, vez que a legislação não a tipificou com essa natureza processual. Apenas com o reexame da sentença pelo Tribunal haverá a formação de coisa julgada e a eficácia do teor decisório. Ao reexame necessário aplica-se o princípio inquisitório (e não o princípio dispositivo, próprio aos recursos), podendo a Corte de segundo grau conhecer plenamente da sentença e seu mérito, inclusive para modificá-la total ou parcialmente. Isso ocorre por não ser recurso, e por a remessa oficial implicar efeito translativo pleno, o que, eventualmente, pode agravar a situação da União em segundo grau. Finalidades e estrutura diversas afastam o reexame necessário do capítulo recursos no processo civil. Em suma, constitui o instituto em "condição de eficácia da sentença", e seu regramento será feito por normas de direito processual. Direito Intertemporal Como vimos, não possuindo a remessa oficial a natureza de recurso, na produz direito subjetivo processual para as partes, ou para a União. Esta, enquanto pessoa jurídica de Direito Público, possui direito de recorrer voluntariamente. Aqui temos direitos subjetivos processuais. Mas não os temos no reexame necessário, condição de eficácia da sentença que é. A propósito oportuna lição de Nelson Nery Jr.: "A remessa necessária não é recurso, mas condição de eficácia da sentença. Sendo figura processual distinta da do recurso, a ela não se aplicavam as regras do direito intertemporal processual vigente para os eles: a) cabimento do recurso rege-se pela lei vigente à época da prolação da decisão; b) o procedimento do recurso rege-se pela lei vigente à época em que foi efetivamente interposto o recurso - Nery. Recursos, n. 37, pp. 492/500. Assim, a L 10352/01, que modificou as causas em que devem ser obrigatoriamente submetidas ao reexame do tribunal, após a sua entrada em vigor, teve aplicação imediata aos processos em curso. Consequentemente, havendo processo pendente no tribunal, enviado mediante a remessa necessária do regime antigo, o tribunal não poderá conhecer da remessa se a causa do envio não mais existe no rol do CPC 475. É o caso por exemplo, da sentença que anulou o casamento, que era submetida antigamente ao reexame necessário (ex-CPC 475 I), circunstância que foi abolida pela nova redação do CPC 475, dada pela L 10352/01. Logo, se os autos estão no tribunal apenas para o reexame de sentença que anulou o casamento, o tribunal não pode conhecer da remessa." Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 11ª edição, pág 744. Por consequência, como o Novo CPC modificou o valor de alçada para causas que devem obrigatoriamente ser submetidas ao segundo grau de jurisdição, dizendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferior a 1000 salários mínimos, esse preceito tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, inobstante remetidos pelo juízo a quo na vigência do anterior Diploma Processual. No tocante ao apelo voluntário do INSS, inicialmente rejeito a preliminar em que a autarquia requer o recebimento do apelo em seu efeito suspensivo, uma vez que a sentença concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, subsumindo-se a uma das hipóteses legais de recebimento de recurso apenas no efeito devolutivo, nos moldes do art. 1.012, § 1º, V do CPC. No mais, o art. 48 da Lei nº 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. Em relação à carência, são exigidas 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (cf. art. 25, II da Lei de Benefícios), cabendo ressaltar que, no caso de segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142 da Lei de Benefícios. Anoto, ainda, a desnecessidade de o trabalhador estar filiado na data de publicação daquela lei, bastando que seu primeiro vínculo empregatício, ou contribuição, seja anterior a ela. Por sua vez, o art. 102 da mencionada norma prevê, em seu § 1º, que "a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos". Assim, dúvidas não há em relação ao direito daqueles que, ao pleitearem a aposentadoria por idade, demonstram o cumprimento da carência e do requisito etário antes de deixarem de contribuir à Previdência. No entanto, sempre houve entendimentos divergentes quanto à necessidade de as condições exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultaneamente. Solucionando tal questão, o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/03 passou a prever que "na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão desse benefício, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício". Portanto, o legislador entendeu que não perde o direito ao benefício aquele que tenha contribuído pelo número de meses exigido e venha a completar a idade necessária quando já tenha perdido a qualidade de segurado. Esse, desde há muito, o posicionamento do C. STJ: "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NOTÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. PREENCHIMENTO SIMULTÂNEO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em se tratando de notório dissídio jurisprudencial, devem ser mitigados os requisitos formais de admissibilidade concernentes aos embargos de divergência. Nesse sentido: EREsp nº 719.121/RS, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 12/11/2007; EDcl no AgRg no REsp n.º 423.514/RS, Rel.ª Min.ª ELIANA CALMON, DJ de 06/10/2003; AgRg no AgRg no REsp n.º 486.014/RS, Rel.ª Min.ª DENISE ARRUDA, DJ de 28.11.2005. 2. Esta Corte Superior de Justiça, por meio desta Terceira Seção, asseverou, também, ser desnecessário o implemento simultâneo das condições para a aposentadoria por idade, na medida em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento da idade, já se tenha perdido a qualidade de segurado. Precedentes. 4. No caso específico dos autos, é de se ver que o obreiro, além de contar com a idade mínima para a obtenção do benefício em tela, cumpriu o período de carência previsto pela legislação previdenciária, não importando, para o deferimento do pedido, que tais requisitos não tenham ocorrido simultaneamente. 5. Embargos de divergência acolhidos, para, reformando o acórdão embargado, restabelecer a sentença de primeiro grau." (STJ, EDRESP 776110, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/03/2010, v.u., DJE 22/03/2010) Dessa forma também já decidiu a Exma. Des. Fed. Therezinha Cazerta, cujos trechos da decisão que interessa a este julgado passo a transcrever: "(...) A perda da qualidade de segurado, anteriormente ao implemento dos outros dois requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei nº 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam preenchidos simultaneamente", restando "dispensada a manutenção da qualidade de segurado para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade, neste último caso, desde que na data do requerimento do benefício, o segurado já tenha cumprido a carência" (STJ; Embargos de Divergência em REsp 649496; Relator: Min. Hamilton Carvalhido; 3ª Seção; v.u.; DJ 10/04/2006). (...)" (AC 0048766-21.2012.4.03.999/SP - Decisão monocrática - 30/04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, o entendimento no sentido de que deve ser considerado o ano em que o segurado implementa o requisito etário. Confira-se, verbis: "Súmula 44 - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima para concessão do benefício, ainda que o período de carência só seja preenchido posteriormente." (DOU 14/12/2011) No caso concreto, resta verificar se houve cumprimento do requisito etário e também da carência. Implementado o quesito etário pela parte autora em 23/12/2015 (65 anos), a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei nº 8.213/91, que requer, para efeito de carência, que o segurado conte com, no mínimo, 180 (cento e oitenta) meses de contribuições, ou 15 anos. No que tange aos períodos em gozo de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, dispõe a Lei 8.213/91: "Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências." "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (...). § 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo." Na mesma diretriz, o inc. III, do art. 60 do Decreto 3.048/99 disciplina que o tempo em que o segurado permanecer em gozo de auxílio- doença deve ser contado como tempo de contribuição, se recebido entre períodos de atividades, in verbis: "Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros: I - (...). II - (...). III - o período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, entre períodos de atividade; (...)." Da leitura dos dispositivos legais em comento, verifica-se que a legislação previdenciária considera o valor do auxílio-doença como salário-de-contribuição, quando o aludido benefício for recebido de forma intercalada, ou, nos dizeres da lei, entre períodos de atividade. Se o interstício em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição, deve, por consequência, ser computado para aferição do período de carência, dado o conceito do referido requisito pelo art. 24, acima transcrito. Registro, por fim, que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE nº 1298832/RS - Tema 1125 (DJe 25/02/21), assentou o entendimento no sentido de que “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”, em precedente que restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. CONTAGEM PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1298832 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 18/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-035 DIVULG 24-02-2021 PUBLIC 25-02-2021). Constatado, nos autos, que os interregnos de auxílio-doença deram-se de forma intercalada, entre períodos de atividade, é de se reconhecer que não há óbice para que sejam computados para efeito de cumprimento do período de carência. No tocante ao período de 25/08/1978 a 11/03/1979, recolhem-se, na hipótese, os efeitos do art. 19 do Decreto 3.048/1999: anotação em CTPS vale para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição. Outrossim, tais registros gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado 12 do TST). Nesse sentido: "CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ANTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. DIREITO ADQUIRIDO. RURAL, URBANO. RURÍCOLA. PROVA PLENA. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. 1 - O interesse de agir da parte autora exsurge, conquanto não tenha postulado o benefício na esfera administrativa, no momento em que a Autarquia Previdenciária oferece contestação, resistindo à pretensão e caracterizando o conflito de interesses. 2 - A concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral é devida, nos termos do art. 202, §1º, da Constituição Federal (redação original) e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91, ao segurado que preencheu os requisitos necessários antes da Emenda Constitucional nº 20/98. 3 - Para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, o segurado deve preencher os requisitos estipulados pelo art. 52 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 do referido texto legal e o tempo de serviço. 4 - Goza de presunção legal e veracidade "juris tantum" as atividades rural e urbana devidamente registradas em carteira de trabalho, e prevalece se provas em contrário não são apresentadas, nos termos do art. 19 do Dec. nº 3.048/99. 5 - Comprovado o cumprimento do período de carência estabelecido na tabela progressiva, bem como o tempo de serviço em data anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, é de se conceder o benefício pleiteado. 6 - Rejeitada a matéria preliminar. Apelação improvida". (TRF 3ª Região, AC nº 97030398758, 9ª Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJF3 01.07.09) (g. n) "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. RAZÕES INOVADORAS. ARTIGO 517 DO CPC. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. MENOR. CTPS E CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA PLENA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. MULTA PECUNIÁRIA COMINATÓRIA. EXCLUSÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O INSS, ao que se apura pelo confronto de suas razões de apelação com a contestação, está inovando em sede recursal, pois nada do que alega no recurso foi submetido à apreciação do Juiz de primeiro grau, perante o qual limitou-se o contestante a argumentar que o tempo de serviço não poderia ser reconhecido porque era menor o autor à época do trabalho não reconhecido. Em razão disso, não merecem atenção as alegações formuladas pelo INSS, porque formuladas em contrariedade ao artigo 517 do CPC. Recurso não conhecido. 2. A petição inicial foi instruída com cópia da CTPS do autor, constando anotação de contrato de trabalho com a Prefeitura Municipal de Caxambu, com data de admissão em 02 de janeiro de 1957. Posteriormente, trouxe o autor aos autos uma Certidão de Tempo de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal de Caxambu, informando tempo líquido de serviço do autor naquele órgão de 2.896 (dois mil, oitocentos e noventa e seis) dias, entre os anos de 1957 e 1966, sendo o tempo trabalhado no ano de 1957 correspondente a 310 (trezentos e dez) dias. Outra certidão, lavrada pelo Chefe do Departamento de Pessoal da Prefeitura de Caxambu em 30 de agosto de 1999, noticia que o autor prestou serviços à municipalidade de 02 de janeiro de 1957 a 02 de fevereiro de 1966, conforme consta de folhas de pagamentos e livros de ponto. O mesmo documento informa que não foi encontrado qualquer desconto para fins previdenciários no período de janeiro de 1957 a julho de 1962, ao fundamento de que o trabalhador era "menor de idade". Um terceiro documento, ofício nº 09/2003 acostado a folhas 51, informa que o autor prestou serviços à municipalidade, de 02.01.1957 a 02/02/1966, sob o regime da CLT. 3. De acordo com o art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91 e as Súmulas 149/STJ e 27/TRF1ª Região, é necessário que haja início razoável de prova material para que seja reconhecido tempo de serviço urbano, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal para tanto. Quando existente, como no caso destes autos, prova documental suficiente para a demonstração de que houve a prestação de serviços alegada, não é necessária a produção de prova testemunhal para corroborá-la. Só há necessidade de ratificação da prova documental, por prova testemunhal, quando a primeira não seja bastante. Precedentes. 4. O INSS reconheceu o tempo de serviço do autor, junto ao Município de Caxambu, de 02 de janeiro de 1959 a 02 de fevereiro de 1966. Apenas o período discutido na presente demanda não foi reconhecido, sob o fundamento de que era menor o autor. Tal circunstância, entretanto, consoante remansosa jurisprudência, não pode ser erigida em prejuízo ao trabalhador, sendo necessário o prestígio à realidade fática evidenciada nos autos. 5. Deve ser excluída da sentença a condenação do INSS ao pagamento de custas processuais, porquanto é consabido que no Estado de Minas Gerais as autarquias federais são isentas de custas processuais; e ao pagamento de multa pecuniária, na esteira de precedentes deste Tribunal. 6. Recurso do INSS não conhecido. Remessa oficial parcialmente provida." (TRF 1ª Região, AC nº 200401990303724, 1ª Turma, Rel. Juiz. Fed. Nelson Bernardes, v.u., DJF3 01.07.09) (g. n) Os contratos de trabalho anotados em CTPS sem qualquer rasura e em consonância com a formalidade exigida devem ser considerados como tempo de serviço. Ainda que não exista mais a folha com a qualificação do autor no documento, as demais estão íntegras e os outros vínculos registrados encontram-se reproduzidos no sistema CNIS, o que corrobora a veracidade da anotação. Observo, ainda, que os extratos do sistema CNIS presentes nos autos registram não apenas os vínculos anotados em CTPS, mas outros períodos que, mesmo descontadas algumas contribuições recolhidas em atraso, somam mais de 15 anos. Portanto, o conjunto probatório demonstra que foi cumprido até mesmo mais que o período de carência exigido. Deste modo, faz jus a parte autora à concessão de aposentadoria por idade, nos termos do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. De rigor, portanto, a manutenção da procedência do feito reconhecida pela r. sentença. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da entrada do requerimento administrativo, dia em que o INSS tomou conhecimento da pretensão e a ela resistiu. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947. Desde o mês de promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, a apuração do débito se dará unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência da taxa SELIC cumulada com juros e correção monetária. No tocante à prescrição quinquenal, à verba honorária e à “vedação à desaposentação”, não merece ser conhecida a padronizada apelação do INSS diante da ausência de interesse recursal. Mantida a condenação do INSS a pagar honorários de advogado, cujo percentual majoro em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DA REMESSA OFICIAL, REJEITO A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NÃO CONHEÇO DE PARTE DO APELO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 29 de março de 2022. mbgimene

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5000542-14.2020.4.03.6142. AUTOR: NATALINO GALDINO Advogados do(a) AUTOR: CARLA GLAZIELY TOLENTINO DE SOUSA - SP393188, RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1.Relatório AUTOR: AUTOR: NATALINO GALDINO CPF: 711.723.008-87 ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] NOME DA MÃE: Maria Galdino Nº do PIS/PASEP: ENDEREÇO: Nome: NATALINO GALDINO Endereço: Rua Prudente de Moraes, 172, Jardim Paraíso, LINS - SP - CEP: 16401-445 DATA DO AJUIZAMENTO: 25/09/2020 11:00:33 DATA DA CITAÇÃO: ESPÉCIE DO NB: CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA RMI: R$ XXX RMA: R$ XXX DIB: 29/11/2016 DIP: 01/11/2021 DCB: 00.00.0000 ATRASADOS: R$ XXX DATA DO CÁLCULO: 00.00.0000 PERÍODO(S) RECONHECIDO(S) JUDICIALMENTE: 12/06/1986 a 31/12/1986 21/11/2005 a 21/12/2005, 19/08/2006 a 06/01/2007, 28/06/2012 a 24/07/2014, 18/04/2015 a 02/10/2015, 15/05/2018 a 23/09/2018, 01/11/2018 a 20/11/2018, 25/08/1978 a 11/03/1979 e 01/12/2005 a 31/12/2005; REPRESENTANTE: ****************************************************************** PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000542-14.2020.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por NATALINO GALDINO (nascido em 23/12/1950), na qual pleiteia a concessão de aposentadoria por idade desde 29/11/2016 (DER) (ou, subsidiariamente, desde 06/11/2017 ou 06/02/2019), com o pagamento de valores em atraso. Em sua inicial, pleiteou o cômputo dos períodos de auxílio-doença como carência (21/11/2005 a 21/12/2005, 19/08/2006 a 06/01/2007, 28/06/2012 a 24/07/2014, 18/04/2015 a 02/10/2015, 15/05/2018 a 23/09/2018 e 01/11/2018 a 20/11/2018),o reconhecimento do período de empregado rural de 25/08/1978 a 11/03/1978, anotado em CTPS e dos períodos de 12/06/1986 a 31/12/1986 e 01/12/2005 a 31/12/2005, que constam no CNIS. Com a inicial, juntou procuração e documentos. (ID 39231020). Recebida a inicial e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 39482104). Citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos (ID 41908697). Realizada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (ID 57909676). Na ocasião, a parte autora apresentou alegações finais remissivas. O INSS, por sua vez, reconheceu a procedência do pedido de averbação do período de 12/06/1986 a 31/12/1986. No mais, também apresentou alegações finais remissivas. É o breve relatório. Fundamento e decido. Fundamentação São requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade: a idade mínima de 60 anos (para mulher) e 65 anos (para homem) e o exercício de atividade pelo período correspondente à carência exigida para concessão do benefício. Para os segurados filiados ao Regime Geral de Previdência Social após a Lei n. 8.213/1991, deve-se comprovar a carência mínima prevista no artigo 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, ou seja, 180 meses de contribuição. Para aqueles filiados até 24.07.1991, deve-se aplicar a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n. 8.213/91. No tocante ao preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, filio-me ao entendimento jurisprudencial adotado pelo Colendo STJ, que considera dispensável o preenchimento simultâneo dos requisitos legais para a concessão do benefício, ao considerar irrelevante o fato do trabalhador que cumpriu a carência para a aposentadoria por idade, tenha perdido a qualidade de segurado ao atingir a idade mínima para aposentação. O caput do artigo 142 da Lei 8.213/91 determina que: “Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.”. No presente caso, o autor nasceu em 23/12/1950 (ID 39231028). Assim, ao tempo do requerimento administrativo, em 29/11/2016, contava com mais de 65 anos de idade. Resta atendida, portanto, a primeira exigência legal. Examinando a decisão administrativa, verifica-se que o indeferimento do pedido de concessão do benefício se deu por falta de carência. A postulante se filiou ao sistema após a entrada em vigência da Lei 8.213/91, razão pela qual o benefício pretendido se rege pela regra do art. 25, II desta Lei, pelo que necessita cumprir a carência de 180 (cento e oitenta) meses. Com a EC 103/2019, o tempo de contribuição exigido para o homem foi fixado em 20 anos e para a mulher em 15 anos. O parágrafo terceiro do art. 55 da Lei nº 8.213/91, estabelece que “A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”. Exige-se, ainda, que a prova material seja contemporânea dos fatos a serem demonstrados, sendo apenas excepcionalmente aceitos documentos extemporâneos, quando extraídos de bancos de dados efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do INSS, nos termos do art. 62, § 3º, do Decreto 3.048/98. Passo à análise dos períodos separadamente. Dos períodos de auxílio-doença como carência Verifica-se que os períodos de 21/11/2005 a 21/12/2005, 19/08/2006 a 06/01/2007, 28/06/2012 a 24/07/2014, 18/04/2015 a 02/10/2015, 15/05/2018 a 23/09/2018 e 01/11/2018 a 20/11/2018 não tiveram suas carências contabilizadas, por se tratarem de períodos em que esteve em gozo de benefício auxílio-doença. De acordo com o art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91, plenamente aplicável ao caso presente, o tempo intercalado em que a parte esteve em gozo de auxílio-doença deverá ser computado como tempo de serviço. Dessa forma, não assiste razão à Autarquia-ré quando alega falta de carência. Com efeito, se o salário-de-benefício da prestação previdenciária por incapacidade será considerado, para todos os efeitos, como salário-de-contribuição, não há motivo justo a impedir o seu cômputo para fins de carência, inclusive. Deve-se notar que, durante o tempo em que o segurado está em gozo de benefício por incapacidade, não pode existir prestação de atividade laborativa e, por esta razão, não há fato gerador de contribuição previdenciária. Assim, ainda que o segurado queira contribuir, não haverá amparo legal ao pagamento do tributo. Nesse sentido, ao vedar o cômputo do tempo em benefício como carência, o INSS emprestou ao benefício por incapacidade um efeito que a norma não prevê, qual seja, o impedimento a que o segurado incapaz busque o preenchimento de carência mais elevada, necessária à obtenção de outro benefício. De fato, se não pode contribuir, não poderá elevar o seu período de carência e, assim, poderá ter dificuldades na obtenção dos benefícios que compõe o rol do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido, não pode prevalecer a interpretação da norma dada pela ré, sob pena de serem penalizados justamente aqueles que se encontram em situação de grande fragilidade, decorrente da doença. Ainda que possa ser sustentada a tese de abuso do direito (artigo 187 do Código Civil) no caso em tela, porque o segurado indisfarçadamente promove o recolhimento de contribuição social apenas e tão somente para ver contabilizado o período em gozo de benefício previdenciário para fins de tempo de labor e carência, objetivando a obtenção de benefício diverso, fato é que não há parâmetro legal objetivo, delimitando em termos temporais e quantitativos, a questão das contribuições previdenciárias vertidas após a cessação de benefício por incapacidade, para fins de incidência da combinação dos artigos 29, § 5º e 55, II, da Lei de Benefícios. E no sentido de reconhecer a legalidade do comportamento desenvolvido pelo segurado em situação desse jaez há precedentes, inclusive do Supremo Tribunal Federal: "DECISÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão que assentou, verbis: 'Segundo a Súmula 73 da TNU, 'O tempo de gozo de auxíliodoença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social'. Na espécie dos autos, depois de haver recolhido sua última contribuição na competência 10/2004, a parte recorrente encontrou-se vários anos em gozo de benefícios previdenciários por incapacidade até que, cessado o último em 27/10/2010, requereu aposentadoria por idade que lhe foi indeferida em 06/2012, ao argumento de insuficiência do período de carência. Na sequência, a parte recorrente recolheu uma contribuição relativa à competência 08/2012. Sua tese, na presente demanda, funda-se justamente na Súmula 73 da TNU. O tempo em gozo de benefício por incapacidade, que não era intercalado entre períodos contributivos, passaria, segundo sustenta, a ser considerado como tal, de sorte a poder ser computado para efeito de carência. Ocorre que a única contribuição relativa à competência 08/2012 se deu com nítido propósito de permitir o cômputo do tempo em gozo de benefício por incapacidade como período de carência, seja porque já há oito anos não trabalhava, seja porque não haveria razão para o recolhimento dessa única contribuição, não fosse o propósito de aproveitamento do tempo de gozo de benefício por incapacidade. Diante disso, poder-se-ia questionar a eficácia jurídica dessa contribuição, especialmente diante do seguinte entendimento desta Turma Recursal: ‘RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ABUSO DE DIREITO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTO ÀS VÉSPERAS DO ÓBITO. MANIFESTO PROPÓSITO DE AQUISIÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE EFEITOS JURÍDICOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Caracteriza abuso de direito quando seu exercício, pelo titular, excede os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes (Código Civil, art. 187). 2. O recolhimento de contribuição social realizado poucos dias antes do óbito de trabalhador que, por longo período de tempo, não possuía qualquer vínculo com a previdência social e, ademais, encontrava-se em gozo de benefício de prestação continuada da assistência social, manifesta nítido propósito de aquisição da qualidade de segurado com vistas a assegurar gozo de pensão por morte às pessoas que podem caracterizar-se como dependente, na forma do art. 16 da Lei 8.213/91. 3. Por exceder manifestamente os limites impostos pela sua finalidade econômica ou social, e bem assim por violar o princípio da boa-fé objetiva, uma tal contribuição previdenciária, tendo como finalidade exclusiva a pronta aquisição do direito à prestação previdenciária de pensão por morte, não revela aptidão para atribuir ao falecido a qualidade de segurado. 4. O exercício abusivo de direito é aferível objetivamente, sem se levar em conta a real intenção do agente ou a existência de dolo ou culpa, isto é, não é preciso a consciência do excesso aos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé e pelos bons costumes. 5. O ato abusivo é causa de nulidade do ato jurídico (CC, art. 166, inciso VI) e pode ser declarado ex officio pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. Recurso inominado da parte autora conhecido e desprovido.’ (RI 5002419-64.2012.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013). Sem embargo, tem-se que, no caso presente, o benefício pretendido consiste em aposentadoria espontânea, não se destinando a oferecer cobertura contra contingência incerta de efeitos graves para a esfera vital do segurado da previdência social. Essa programabilidade típica das aposentadorias espontâneas torna usual e de acordo com a boa-fé objetiva o esforço de cumprimento do tempo de contribuição ou do período de carência faltante para que se aperfeiçoe o direito ao benefício, inexistindo razão para se deixar de reconhecer a eficácia jurídica da única contribuição vertida após o período em gozo de benefício por incapacidade. Desse modo, deve ser reconhecido como carência o período em gozo de benefício por incapacidade, intercalado com outros períodos contributivos, nos termos da Súmula 73 da TNU e art. 153, §1º, da Instrução Normativa INSS 77, de 21/01/2015 (§ 1º Por força de decisão judicial proferida na Ação Civil Pública - ACP nº 2009.71.00.004103-4, para benefícios requeridos a partir de 19 de setembro de 2011, fica garantido o cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade, inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, desde que intercalado com períodos de contribuição ou atividade). Na espécie dos autos, somando-se o tempo de carência relativo a contribuições previdenciárias com o período em que a recorrente esteve em gozo de benefício por incapacidade, tem-se que, desde 10/09/2012 competência 08/2012), data em que realizado o recolhimento da contribuição faltante, restam atendidos todos os pressupostos jurídicos para a concessão da aposentadoria por idade. [...] Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.” Nas razões do apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, alega violação aos artigos 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário, por entender que a ofensa à Constituição, acaso existente, seria indireta. É o relatório. DECIDO. O Supremo Tribunal, na apreciação do RE 583.834, da Relatoria do Ministro Ayres Britto, Plenário, DJe de 14/2/2012, assentou que, muito embora seja de natureza contributiva, o regime geral de previdência social admite, sob o ângulo constitucional, a exceção contida no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, o qual prevê o cômputo dos períodos de afastamento desde que intercalados com períodos de atividade, o julgado restou assim ementado: 'CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento.' Esta Corte, ao apreciar caso análogo, decidiu no mesmo sentido, conforme se observa no julgamento do RE 757.439-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 3/12/2013, que possui a seguinte ementa: 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. ART. 29, § 5º, DA LEI N. 8.213/1991: APLICAÇÃO RESTRITA À APOSENTADORIA PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO COM ATIVIDADE LABORATIVA. PRECEDENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.' Ademais, em casos idênticos ao presente, por intermédio de decisões monocráticas já transitadas em julgado, Ministros desta Suprema Corte manifestaram-se no mesmo sentido do acórdão recorrido (ARE 758.558, da relatoria da Ministra Cármen Lúcia, DJe de 11/10/2013, e ARE 799.267, Rel. Min Roberto Barroso, DJe de 6/5/2014). Ex positis, DESPROVEJO o agravo, com fundamento no disposto no artigo 21, § 1º, do RISTF. Publique-se. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro LUIZ FUX Relator" (grifei) (STF - RE 943.634/PR - Relator: Ministro Luiz Fux - Data da decisão: 24/02/2016). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE PARA FINS DE CARÊNCIA. PERÍODOS INTERCALADOS POR CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana. É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, § 7º, da CF/88). No ponto controvertido, assim decidiu o Magistrado sentenciante: "(...) Contudo, observa-se que não foram incluídos na referida contagem da carência os períodos em que a parte autora percebeu auxílio-doença, de 13/03/2007 a 18/05/2008 e de 01/09/2011 a 24/04/2015. Ressalte-se ainda que, diferente do que afirma o INSS, nos termos do artigo 55, II da Lei 8.213/91, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez deve ser computado como tempo de contribuição para fins de carência na obtenção de benefício." Por sua vez, a recorrente argumenta: "(...) Todavia, no caso em tela, não houve períodos de contribuição intercalados com recebimento de auxílio-doença. Consta que entre o gozo do primeiro auxílio-doença e o retorno das contribuições decorreu prazo superior a 01 ano. Não bastasse isso, após o gozo do último auxílio-doença, o autor recolheu uma única contribuição, na modalidade de baixa renda, sem validação. Portanto, deve-se decotar os períodos de gozo de auxílio-doença, apurando-se carência de apenas 138 contribuições, insuficiente para a concessão do benefício." Sobre o tema, assim restou sedimentada a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização: "O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social." (Súmula nº. 73) Sem razão a recorrente. Consoante a própria autarquia identifica, os benefícios por incapacidade recebidos pelo autor, nos períodos compreendidos entre 13/03/2007 a 18/05/2008 e de 01/09/2011 a 24/04/2015, estão intercalados por períodos de efetiva contribuição, o que atrai a regra constante do art. 29, § 5º, da Lei nº. 8.213/91. Nada há na norma que imponha o recolhimento de um número mínimo de contribuições após o recebimento de benefício por incapacidade para admitir que o respectivo período seja computado para fins de carência. Evidenciada a existência de recolhimentos após o recebimento so benefício e antes do pedido de concessão da aposentadoria por idade, faz jus o autor ao cômputo dos períodos controvetidos para fins de carência. Por estas razões, nego provimento ao recurso inominado. É como voto. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto, nos termos do Voto do Juiz Relator. Honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observados os termos da Súmula nº. 111/STJ. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Almiro Lemos Juiz Federal" (grifei) (1ª Turma Recursal do Rio grande do Norte - 05083933620164058400 - Relator: Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos - Publicado no Dje de 21/09/2016). E reconhecendo a validade da contribuição efetuada na condição de segurado facultativo, confira-se os seguintes precedentes: 1ª TR do RN nos autos de número 05010651520174058402; 2ª TR do PR nos autos de número 5001515-93.2017.4.04.7031; 4ª TR do RS nos autos de número 50556472420164047100 e TRF3 nos autos da AR 5014856-63.2017.4.03.0000. No caso dos autos, os períodos de auxílio-doença percebidos pela parte autora são todos intercalados com períodos de efetivo trabalho, de forma que todos eles deverão ser averbados como carência. DA APOSENTADORIA POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, APOSENTADORIA HÍBRIDA E OS MEIOS DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO RURAL Até os anos sessenta do século passado, o trabalhador rural foi excluído da proteção trabalhista e, por consequência previdenciária, conforme leciona Maurício Godinho Delgado: “(...)O campo não foi incluído no processo de organização do mercado de trabalho e do próprio modelo justrabalhista inaugurado, no País, entre 1930 e 1945. O tipo de pacto político que respondia pelo novo bloco de poder instituído com a chamada Revolução de 30 assegurou, pelo menos durante uma longa fase (que remonta à abolição da escravatura, estendendo-se ao início da década de 1960), a permanência do império quase absoluto do poder rural na regência das relações de trabalho pactuadas no setor agrário brasileiro. No início dos anos 1960, com o Estatuto do Trabalhador Rural (1963), inaugurou-se efetiva nova fase, caracterizada por mais extensa regulação legal das relações laborativas no campo do País. (...) Posteriormente, a Lei n. 5.889/73 passaria a reger as relações empregatícias rurais, também em patamar de grande aproximação com o estuário de direitos inerentes ao empregado urbano, resguardadas adequações e peculiaridades tópicas. Por fim, a Constituição de 1988 veio fixar, em seu art. 7º, caput, uma quase plena paridade jurídica entre os dois segmentos empregatícios do país (São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social...).” (in Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. SP: LTr, 2017. p. 444) No âmbito, propriamente previdenciário, o trabalhador rural somente passou a gozar de uma maior proteção social com a instituição do Programa de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (PRORURAL) – Lei Complementar n. 11/71, sendo administrado pelo Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural (FUNRURAL), conforme leciona Evandro José Morello: “(...) Decorre, a partir de então, um programa de proteção oferecendo, ainda que precariamente, benefícios de aposentadoria por idade, invalidez, pensões, dentre outros, com financiamento vinculado à contribuição sobre o valor da comercialização da produção rural e a uma contribuição sobre a folha salarial das empresas do setor urbano, mediante a qual se instituía uma transferência de renda para o Funrural. É de se notar que a não-contribuição direta do beneficiário para o sistema, associado ao baixo valor uniformizado dos benefícios rurais, passa a ser um fator diferenciado da previdência urbana” (Os trabalhadores rurais na Previdência Social: tipificação e desafios à maior efetividade do direito. In Direito da Previdência e Assistência Social – elementos para uma compreensão interdisciplinar. Organização de Paulo Afonso Brum Vaz & José Antonio Savaris. São José/SC: Conceito Editorial, 2009. p.207.) A Constituição Federal de 1988 unificou a Previdência Social Urbana e o Programa de Assistência do Trabalhador Rural (Prorural) no manto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, sendo que as Leis ns. 8.212/91 e 8.213/91, regulamentadas pelo Decreto 3.048/99, dispõem, respectivamente, sobre o plano de custeio e o plano de benefícios da Previdência Social. Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, mesmo após a EC 103/2019, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: (a) idade de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; (b) exercício de atividade rural (b.1) ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (artigos 39, I, e 143 da Lei n. 8.213/91) ou ao implemento da idade (art. 183 do Decreto n. 3.048/99), (b.2) pelo número de meses necessários ao preenchimento da carência exigida, que será: - de cinco anos, caso cumpridos os requisitos durante a vigência da redação original do art. 143, II, da Lei n. 8.213/91 (de 25.07.1991 a 29.04.1995, data da publicação e vigência da Lei n. 9.032/95); - do período previsto na Tabela do art. 142 da Lei n. 8.213/91, caso cumpridos os requisitos a partir da Lei n. 9.032/95 até 2011, desde que tenha ingressado no RGPS antes da Lei n. 8.213/91; e - de 180 meses, caso cumpridos os requisitos posteriormente. Destaque-se, ainda, que, para a concessão da mencionada aposentadoria por idade prevista nos artigos 39, I, e 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que o trabalhador rural segurado especial faça recolhimentos de contribuições, tendo em vista que os mencionados artigos, assim como o art. 26, III, da mesma Lei, dispensam essa exigência. Ademais, malgrado a eficácia temporal do art. 143 da Lei n. 8.213/91 tenha se esgotado em 31.12.2010, após duas prorrogações (Medidas Provisórias convertidas nas Leis de ns. 11.368/06 e 11.718/08), essa circunstância não afeta, especificamente, o segurado especial, dado seu enquadramento na regra permanente do art. 39, I, da mesma Lei. Sobre o tema, dada sua importância para aposentadoria por idade do rurícola, bem como por ter sofrido diversas alterações legislativas, esclarecedora a lição de Fábio Zambitte Ibrahim: “Como se sabe, a carência do segurado especial, como regra geral e de modo distinto aos demais segurados, é contada somente com base no tempo de atividade rural, mesmo sem comprovação de recolhimento (a obrigação é, em regra, do adquirente da produção). A regra prevista no art. 143, da Lei n. 8.213/91, nada mais faz do que estender este direito a todos os trabalhadores rurais, mas somente durante 15 (quinze) anos, a partir de 24/7/1991. Com o advento da MP n. 312/2006, convertida na Lei n. 11.368/2006, o art. 143 da Lei n. 8.213/91 foi alterado, ampliando-se o prazo em mais de dois anos para empregados rurais, somente. A MP n. 385/2007 ampliava a benesse para trabalhadores rurais enquadrados como contribuintes individuais, mas acabou revogada pela MP n. 397/2007, com o intuito de liberar a pauta da Câmara dos Deputados visando a prorrogação da CPMF em 2008 (o que acabou não acontecendo). Desde modo, ainda podem empregados rurais obter benefício por idade comprovando somente a atividade rural, com carência presumida, até julho de 2008. A ampliação é de constitucionalidade duvidosa, já que estende benefício sem fonte de custeio, em contrariedade ao art. 195, §5º, da Constituição. Como se sabe, este dispositivo teve o intuito de “acomodar” a transição do regime previdenciário dos trabalhadores rurais, o qual, após o advento da Lei n. 8.213/91, passou também a contar com a necessidade de contribuição prévia, o que não era a regra da área rural, cuja cobertura, na prática, era quase que totalmente assistencial. Todavia, ultrapassados os 15 anos previstos no aludido artigo, a realidade ainda impunha uma prorrogação, pois as contribuições na área rural ainda são reduzidas e a comprovação precária. Ao se aplicar a regra geral, milhares de rurais não conseguiriam atender aos requisitos da lei e permaneceriam sem benefícios. Daí o prazo citado ter sido prorrogado até 31 de dezembro de 2010. Além de prorrogar o prazo, a Lei n. 11.718/2008 trouxe uma regra de transição: em 2010, quando encerrar o período, os rurais não serão submetidos à regra geral de imediato: de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, terão de comprovar contribuições, mas somente uma a cada três meses. Ou seja, dentro de um ano, terão de comprovar somente quatro contribuições mensais. Já de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, terão de comprovar somente uma contribuição a cada dois meses. Após 2020, aplica-se a regra geral: terão de comprovar todas as 12 contribuições mensais a cada ano. Naturalmente, a aplicabilidade desta nova regra transitória também sofre variantes de acordo com o tipo de segurado (empregado, avulso ou contribuinte individual): se empregado ou avulso, terá de comprovar meses de atividade como empregado (já que tem recolhimento presumido). Se contribuinte individual rural, aí sim terá de comprovar meses de contribuição, dentro da escala supracitada. Interessante observar que a nova lei também inclui os contribuintes individuais rurais como beneficiários desta regra de transição rural, o que não era totalmente claro na normatização passada. Todavia, o art. 2º, parágrafo único da Lei n. 11.718/2008 somente estende aos contribuintes individuais a prorrogação do prazo até 2010, sem inclui-los na regra de transição de 2010 a 2020. Após este prazo, estes trabalhadores seguirão a regra geral de contribuição, devendo comprovar os recolhimentos mensais necessários à exceção do segurado especial, que continuará em regra própria de carência. A ampliação justifica-se, pois os trabalhadores rurais migraram de um sistema não contributivo para um contributivo.” (in Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niterói: Impetus, 2020. p.585-586.) É ainda de se observar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de que os segurados se valham de períodos urbanos e rurais para a obtenção de “aposentadoria hibrida”, conforme previsão do artigo 48, § 3º, da Lei de Benefícios, dispensando a indenização dos períodos de trabalho rural para fins de carência, inclusive anteriormente à entrada em vigor do Plano de Benefícios (Lei nº 8.213/91): “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. ART. 48, §§ 3º e 4º, DA LEI 8.213/1991. TRABALHO URBANO E RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. REQUISITO. LABOR CAMPESINO POR OCASIÃO DO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA AFASTADA. CONTRIBUIÇÕES. TRABALHO RURAL. DESNECESSIDADE. 1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois, no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo, era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. 2. O § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: ‘§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher’. 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social se constata que a inovação legislativa trazida pela Lei 11.718/2008 criou forma de aposentação por idade híbrida de regimes de trabalho, contemplando aqueles trabalhadores rurais que migraram temporária ou definitivamente para o meio urbano e que não têm período de carência suficiente para a aposentadoria prevista para os trabalhadores urbanos (caput do art. 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei, a aposentadoria por idade urbana exige a idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulher, além de contribuição pelo período de carência exigido. Já para os trabalhadores exclusivamente rurais, a idade é reduzida em cinco anos, e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/1991, abrigou, como já referido, aqueles trabalhadores rurais que passaram a exercer temporária ou permanentemente períodos em atividade urbana, já que antes da inovação legislativa o mesmo segurado se encontrava num paradoxo jurídico de desamparo previdenciário: ao atingir idade avançada, não podia receber a aposentadoria rural porque exerceu trabalho urbano e não tinha como desfrutar da aposentadoria urbana em razão de o curto período laboral não preencher o período de carência. 6. Sob o ponto de vista do princípio da dignidade da pessoa humana, a inovação trazida pela Lei 11.718/2008 consubstancia a correção de distorção da cobertura previdenciária: a situação daqueles segurados rurais que, com a crescente absorção da força de trabalho campesina pela cidade, passam a exercer atividades laborais diferentes das lides do campo, especialmente quanto ao tratamento previdenciário. 7. Assim, a denominada aposentadoria por idade híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre a evolução das relações sociais e o Direito, o que ampara aqueles que efetivamente trabalharam e repercute, por conseguinte, na redução dos conflitos submetidos ao Poder Judiciário. 8. Essa nova possibilidade de aposentadoria por idade não representa desequilíbrio atuarial, pois, além de requerer idade mínima equivalente à aposentadoria por idade urbana (superior em cinco anos à aposentadoria rural), conta com lapsos de contribuição direta do segurado que a aposentadoria por idade rural não exige. 9. Para o sistema previdenciário, o retorno contributivo é maior na aposentadoria por idade híbrida do que se o mesmo segurado permanecesse exercendo atividade exclusivamente rural, em vez de migrar para o meio urbano, o que representará, por certo, expressão jurídica de amparo das situações de êxodo rural, já que, até então, esse fenômeno culminava em severa restrição de direitos previdenciários aos trabalhadores rurais. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a previsão constitucional da uniformidade e a equivalência entre os benefícios destinados às populações rurais e urbanas (art. 194, II, da CF), o que torna irrelevante a preponderância de atividade urbana ou rural para definir a aplicabilidade da inovação legal aqui analisada. 11. Assim, seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado, se a carência foi cumprida exclusivamente como trabalhador urbano, sob esse regime o segurado será aposentado (caput do art. 48), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui preceituado: REsp 1.376.479/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Julgado em 4.9.2014, pendente de publicação. 13. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural, exigindo apenas a comprovação do labor campesino, tal situação deve ser considerada para fins do cômputo da carência prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições. 15. Recurso Especial não provido.” (STJ– RESP 1702489 – 2º Turma – Relator: Ministro Herman Benjamin – Publicado no DJe de 19/12/2017). Sobre a prova do tempo de serviço rural, estabelece o artigo 55 da Lei 8.213/91: “Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) § 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento. § 3º A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)” Já a redação do artigo 106 desse mesmo diploma legal é a seguinte: “Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)” A IN/INSS 77/2015 traz, ainda, amplo rol de meios de prova da atividade rural para os segurados especial, empregado e contribuinte individual. Com efeito, a prova do tempo de serviço rural possui regra específica, dispensando registro e recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme acima detalhado, no período anterior à entrada em vigor da Lei 8.213/93. Nesse lapso temporal, para fins de contagem do tempo de serviço, suficiente a prova da atividade laboral, independentemente de recolhimento de contribuições. A Súmula 24 da Turma Nacional de Uniformização consagra essa mesma linha de raciocínio: “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91.” Na falta de inscrição formal do segurado perante a Previdência Social, a prova do tempo de serviço depende da apresentação de indícios materiais da atividade rural, nos termos do supratranscrito (art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91). Esses indícios, quando insuficientes para demonstrar todo o período de trabalho, devem ser corroborados pelo depoimento pessoal do trabalhador e pela prova testemunhal. Sobre a expressão “razoável início de prova material”, Marcus Orione Gonçalves Correia, esclarece: “(...) o documento contemporâneo ao período a ser comprovado no qual conste anotação referente à atividade em discussão (certidão de casamento, certificado de alistamento militar, título de eleitor, contratos, etc.) (...)” (Legislação Previdenciária Comentada. São Paulo: DPJ, 2008, p. 339). Quanto ao meio de comprovação do tempo de serviço rural há de se ter, ao menos, um início de prova material, que poderá então ser complementada pela prova testemunhal, pois, conforme dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Nesse mesmo sentido versa o art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91. Assim, em demandas que envolvam a alegação do trabalho rural, a produção da prova torna-se complexa. A dificuldade advém de um fator cultural: no meio rural os documentos relativos à circulação econômica e aos negócios jurídicos celebrados, são emitidos em nome do chefe de família (geralmente o pai), especialmente nos casos de segurado especial (regime de economia familiar). Por isso, os documentos de familiares constituem prova material indireta e apta a comprovar o tempo de serviço rural da parte interessada, desde que corroborados pela prova oral, e desde que formem um conjunto harmônico em relação ao que a parte alega na inicial e ao que se extrai de prova oral eventualmente produzida. Não podemos ignorar que, historicamente, no campo vigora relações informais de labor, trazendo, ainda hoje, dificuldades ao trabalhador rural de comprovar o seu labor e, consequentemente, sua qualidade de segurado. Segundo dados do PNAD/IBGE de 2006 o Brasil tinha 4,772 milhões de trabalhadores rurais assalariados na ativa, sendo que apenas 1,591 milhões trabalhava com vínculo de emprego formal e permanente (i). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva, acabou por admitir a possibilidade de reconhecimento de período rural anterior ao documento mais antigo juntado aos autos como prova material, desde que haja confirmação mediante prova testemunhal. Segundo o STJ, “é pacífico o entendimento de ser possível o reconhecimento do tempo de serviço mediante apresentação de um início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos” (Recurso Especial nº 1.348.633, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 28/08/2013). Ainda sobre o tema, preciosas as considerações da e. Desembargadora Federal Marisa Ferreira dos Santos: “(...) o período de atividade rural deve ser comprovado na forma do disposto no art. 106 do PBPS, que distingue entre o período anterior e o posterior a 16-4-1994. O período posterior a 16-4-1994 será comprovado com a apresentação obrigatória da Carteira de Identificação e Contribuição – CIC, expedida pelo INSS, exigência essa que se dirige ao empregado rural e ao segurado especial. O período anterior a 16-4-1994 não poderá ser objeto de prova exclusivamente testemunhal. Para comprovar sua atividade, o rurícola deverá apresentar início de prova material, fornecendo, alternativamente (art. 106, parágrafo único): contrato individual de trabalho ou CTPS; contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração de sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS; comprovante de cadastro do INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; bloco de notas de produtor rural. A declaração de sindicato de trabalhadores rurais deve estar homologada pelo INSS a partir da vigência da Lei n. 9.063. de 14-6-1995, porque antes era homologada pelo Ministério Público dos Estados. Se for anterior à Lei n. 9.063/95 e não estiver homologada pelo Ministério Público ou, se for posterior, não estiver homologada pelo INSS, não servirá como início de prova material (...) Os trabalhadores rurais têm grande dificuldade para comprovar o exercício da atividade e o respectivo período. Raramente dispõem dos documentos exigidos pelo art. 106, pois, em sua maioria, estão no mercado informal de trabalho (...) Há interpretação doutrinária no sentido de que a enumeração do art. 106 não é taxativa (...) a jurisprudência tem abrandado o rigor do art. 106, firmando entendimento de que a enumeração não é taxativa, podendo a atividade ser comprovada por outros documentos aceitos como início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (...)” (Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 162/163). 2.2.1) Do período de labor por menores de idade O limite imposto pela Constituição Federal de 1988 para o trabalho dos infantes não pode ser aplicado, exatamente, em prejuízo daqueles que deveriam ser protegidos pela norma. O jurisdicionado que se vê obrigado a trabalhar desde tenra idade - quase sempre por absoluta necessidade de colaborar na formação da renda familiar - não pode ser duplamente penalizado: primeiro quando não pôde desenvolver-se de forma plena e adequada pela necessidade de trabalhar, depois, não podendo computar esse tempo de serviço para fins de aposentação. Exceto situações excepcionais e teratológicas, comprovado o desempenho de trabalho pelo menor de idade, cumpre ao Poder Judiciário reconhecê-lo para fins previdenciários. Nessa trilha os seguintes precedentes: “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. (...) 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. (...)” (STJ – AR 3629/RS – 3º Seção – Relator: Ministra Maria Thereza de Assis Moura - Julgado em 23/06/08 – Publicado no DJU de 09/09/08). “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR MENOR DE 14 ANOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ANTERIOR À LEI Nº 8.213/91. IRRELEVÂNCIA. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. -Ainda que mereça todo o repúdio o trabalho exercido por crianças menores de 14 anos de idade, ignorar tal realidade, ou entender que esse período não deverá ser averbado por falta de previsão legal, esbarra no alcance pretendido pela lei. Ao estabelecer o limite mínimo de 14 anos, o legislador o fez em benefício do menor, visando a sua proteção, não em seu prejuízo, razão pela qual o período de trabalho prestado antes dos 14 anos deverá ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. (...)" (STJ – AGRESP 504745/SC – 6º Turma – Relator: Ministro Hélio Quaglia Barbosa - Julgado em 01/03/05 – Publicado no DJU de 21/03/05). Portanto não há óbice ao eventual reconhecimento do tempo de serviço desenvolvido pela parte autora quando menor de idade, a partir dos 12 (doze) anos de idade. Segundo previsto na IN/INSS n. 77/2015: “Art. 7º (...) § 1º O limite mínimo de idade para ingresso no RGPS do segurado obrigatório que exerce atividade urbana ou rural, do facultativo e do segurado especial, é o seguinte: I - até 14 de março de 1967, véspera da vigência da Constituição Federal de 1967, quatorze anos; II - de 15 de março de 1967, data da vigência da Constituição Federal de 1967, a 4 de outubro de 1988, véspera da promulgação da Constituição Federal de 1988, doze anos; III - a partir de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal de 1988 a 15 de dezembro de 1998, véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, quatorze anos, exceto para menor aprendiz, que conta com o limite de doze anos, por força do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal; e IV - a partir de 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, dezesseis anos, exceto para menor aprendiz, que é de quatorze anos, por força do art. 1º da referida Emenda, que alterou o inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1988. § 2º A partir de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, de 1991, não há limite máximo de idade para o ingresso no RGPS” Reconhecer período anterior a esse marco etário revela-se inviável porque inadmissível aceitar que uma pessoa com menos de doze anos de idade represente força significativa de trabalho, ainda que no meio rural e em regime de economia familiar. Os trabalhos desenvolvidos nessa fase da vida são em geral aquelas tarefas decorrentes do dever de obediência aos genitores conforme inciso VII do artigo 1.634 do Código Civil, e, ordinariamente, decorrem da necessidade dos pais trabalharem no campo e trazerem consigo a prole. 2.2.2) DO TRABALHADOR RURAL PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL O trabalhador rural é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, podendo ser enquadrado, a depender da atividade exercida, em segurado especial (regime de economia familiar), segurado empregado, segurado contribuinte individual. Conforme bem observa Fabio Zambitte Ibrahim, “para fins previdenciários, não há distinção entre o empregado urbano ou rural. Tal distinção existia no passado, em períodos anteriores à Constituição de 1988. Atualmente, não é mais cabível qualquer discriminação entre estas figuras.” (Curso de Direito Previdenciário. 25.ed. Niteroi: Impetus, 2020. p. 178) 2.2.2.1) Segurado especial O art. 11 da Lei n. 8.213/91 traz o conceito de segurado especial sendo este segurado obrigatório do RGPS: “Art. 11 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (artigo 11, VII, da Lei 8.213/91).” Em resumo, o segurado especial é o pequeno produtor rural, seringueiro, extrativista vegetal, pescador artesanal que, individualmente ou em regime de economia familiar, desempenha atividades laborais cujo produto é indispensável à sua própria subsistência ou do respectivo núcleo familiar. O regime de economia familiar é aquele onde “(...) o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.” (§ 1º do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios). E no caso do segurado especial que explora atividade agropecuária, a área na qual se desenvolve a ocupação econômica não poderá superar 04 (quatro) módulos-fiscais. Nota característica do segurado especial é o desempenho da atividade laboral sem empregados permanentes. Admite-se a gratuita “troca de mão-de-obra” entre vizinhos, parentes, durante períodos de plantio ou colheita. Em certos limites admite-se também a contratação de trabalhadores por tempo determinado. A Lei 11.718/08 introduziu modificações importantes no artigo 11 da Lei de Benefícios em relação ao segurado especial, conforme segue: “(...)§ 7º O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput deste artigo, em épocas de safra, à razão de, no máximo, 120 (cento e vinte) pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluí do pela Lei nº 11.718, de 2008) II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – a associação em cooperativa agropecuária. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 9 Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III – exercício de atividade remunerada em período de entressafra ou do defeso, não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V – exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 10. O segurado especial fica excluído dessa categoria: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I – a contar do primeiro dia do mês em que: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas no inciso VII do caput deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei, ou exceder qualquer dos limites estabelecidos no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos III, V, VII e VIII do § 9o deste artigo, sem prejuízo do disposto no art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) tornar-se segurado obrigatório de outro regime previdenciário; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II – a contar do primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência, quando o grupo familiar a que pertence exceder o limite de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) a) utilização de terceiros na exploração da atividade a que se refere o § 7o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) dias em atividade remunerada estabelecidos no inciso III do § 9o deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) c) dias de hospedagem a que se refere o inciso II do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) ” Dentre as alterações levadas a cabo pela Lei 11.718/08 no regime jurídico do segurado especial, avulta em importância o § 7º do artigo 11 da Lei de Benefícios, que permite a contratação de determinado número de trabalhadores por prazo determinado (empregados ou contribuintes individuais previstos na alínea “g” do inciso V do artigo 11 da Lei de Benefício) para atuação na época da safra. Os §§ 8º e 9º do artigo 11 da Lei de Benefícios arrolam determinadas fontes de renda que podem ser auferidas pelo segurado especial, ainda que estranhas à sua atividade econômica essencial, sem a perda dessa condição especialíssima de segurado. Mas tais rendas não poderão assumir papel principal na composição do orçamento doméstico. Devem apenas complementar aquela essencial, garantindo a subsistência. A introdução dos parágrafos em questão no Plano de Benefícios pela Lei 11.718/08 teve por claro escopo modificar determinada linha de pensamento jurisprudencial, que conferia tratamento absolutamente estrito ao segurado especial, entendendo, por exemplo, que qualquer contratação de mão-de-obra ou obtenção de renda por meios estranhos à atividade produtiva essencial, implicaria na imediata perda dessa condição. Sobre a condição de segurado especial, cabe ainda ter em conta a alínea “c” do inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios, que admite como segurado não apenas o(a) trabalhador(a) que chefia o núcleo familiar, mas também o “(...) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado (...) que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.”. Note-se que todos aqueles indicados no dispositivo, desde que participem do regime de economia familiar, são considerados segurados especiais, gozando individualmente da proteção previdenciária. Ainda nessa senda, a Súmula nº 41 da Turma Nacional de Uniformização estabelece: “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”. Todavia, caso um dos integrantes do núcleo familiar desenvolva atividade urbana, restará alijado da condição de segurado especial, ainda que labore em regime de economia familiar em seus períodos de folga com os demais membros. Mas isso não afastará a condição de segurado especial dos demais integrantes, desde que o labor destes revele-se imprescindível para a subsistência do núcleo, mesmo que haja colaboração financeira daquele que desenvolve atividade urbana no orçamento doméstico. Não se pode olvidar que para ser qualificado como segurado especial, o produtor não precisa ser proprietário de terra, sendo suficiente que exerça sua posse, mesmo que de forma precária conforme conclusão do Parecer CONJUR/MPS n. 10, de 10/01/2008. Importa, ainda, frisar que os segurados especiais possuem, após a Lei 13.846/2019, direito a todas as prestações previdenciárias previstas em lei, com exceção da aposentadoria por tempo de contribuição e do salário-família, podendo ainda receber benefícios em valor superior a 1 (um) salário-mínimo, desde que promovam inscrição e recolhimentos também como segurados facultativos, conforme artigo 39, II, da Lei 8.213/91. Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social. Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994) Pontua-se, por fim, que o segurado especial é o único segurado obrigatório do RGPS que pode promover inscrição também como segurado facultativo. 2.2.2.2) Contribuinte individual São “contribuintes individuais” aqueles trabalhadores que não mantêm relação de emprego, identificados no rol dos inciso V do artigo 11 da Lei de n. 8.213/91 Em verdade são contribuintes individuais todos aqueles assim identificados pelo legislador nos dispositivos supramencionados. Não há um critério seguro que permita identificá-los, além do fato de não serem empregados na forma do artigo 3º da CLT, nem se enquadrarem nas espécies de segurados da previdência social previstos na Lei 8.213. São contribuintes individuais, por exemplo, o “autônomo” e o “empresário”. O produtor rural, pessoa física, é ainda contribuinte individual. Transcreve-se o rol de contribuintes individuais no que toca ao trabalhador rural: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) “V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (...)”. Observe-se que a Lei 11.718/2008 acrescentou como critério para definição desse contribuinte individual um limite de módulos-fiscais. Quando a área for superior a 4 (quatro) módulos-fiscais será contribuinte individual o explorador de atividade agropecuária, independentemente da manutenção de trabalhadores. Quando a área explorada medir até 4 (quatro) módulos-fiscais, será contribuinte individual apenas se mantiver trabalhadores permanentes. Com essa alteração objetiva-se distinguir essa figura de contribuinte individual daquela do segurado especial. Nesse contexto restringe-se o segurado especial ao produtor rural (pessoa física) que explora pequena propriedade, individualmente ou em regime de economia familiar, sem o auxílio de trabalhadores permanentes. O conceito de módulo-fiscal está no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e se trata de uma medida em hectares, que varia de município para município, levando em conta os seguintes fatores: “(...) a) o tipo de exploração predominante no Município: - hortifrutigranjeira; Il - cultura permanente; III - cultura temporária; IV - pecuária; V - florestal; b) a renda obtida no tipo de exploração predominante; c) outras explorações existentes no Município que, embora não predominantes, sejam expressivas em função da renda ou da área utilizada; d) o conceito de ‘propriedade familiar’, definido no item II do artigo 4º desta Lei.(...)” (artigo 50, § 2º, do Estatuto da Terra). Módulo-fiscal não se confunde com módulo rural. Pontua-se, ainda, que o cônjuge ou companheiro do produtor rural (contribuinte individual) integra o RGPS nessa mesma condição, desde que participe da exploração econômica (artigo 11, § 11, da Lei 8.213/91). 2.2.2.3) Empregado rural O segurado empregado, por excelência, é aquele que se ajusta perfeitamente à figura desenhada pelo artigo 3º da CLT, que assim dispõe: “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.” O artigo 2º da Lei n. 5.889/73 registra o específico conceito do empregado rural: “Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário”. Sobre o conceito de empregado rural, Maurício Godinho Delgado ressalta que: “A caracterização do empregado rural tem ensejado certa controvérsia no Direito do País. Não há dúvida de que em sua composição essa figura sociojurídica apresenta os mesmos elementos fático-jurídicos integrantes da relação de emprego, isto é, pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Contudo, os elementos diferenciadores do rurícola perante o obreiro urbano — ou seja, os elementos fático-jurídicos especiais do empregado rural — é que têm sido algo controvertidos. Tal dúvida surge notadamente em face do contraponto entre o texto celetista definidor de empregado rural (art. 7º, “b”, CLT) e o texto da Lei de Trabalho Rural (art. 2º, Lei n. 5.889/73): é que não se ajustam, inteiramente, os critérios seguidos pelos dois diplomas legais.”(in Curso de Direito do Trabalho. 16.ed. SP: LTr, 2017. p. 449) Luciano Martinez, ainda, sobre a compreensão de empregado rural observa que: “O conceito de empregado rural está invariavelmente ligado ao de empregador rural. Isso significa que é necessária a investigação acerca da atividade patronal para que se possa certificar se o trabalhador é ou não um rurícola. Nesse sentido, sabendo-se que o empregador rural é aquele que explora “atividade agroeconômica” (art. 3º da Lei n. 5.889/93 assim entendida a produção ou a circulação de produtos agrários egressos da lavoura, da pecuária ou do extrativismo vegetal, será empregado rural quem trabalhe nas propriedades rurais ou nos prédios rústicos de onde provenham estes bens. Acresça-se que, nos termos do §1º do art. 3º do supracitado estatuto dos rurícolas, inclui-se no conceito de “atividade agroeconômica” também a incipiente exploração industrial. (in Curso de Direito do Trabalho. 11.ed. SP: Saraiva, 2020. p. 365). Entretanto, há apenas parcial entrosamento entre o conceito de empregado segundo o Direito do Trabalho e aquele estabelecido pela legislação previdenciária. O conceito de empregado no âmbito previdenciário é mais amplo, todavia, em vista da integridade do sistema jurídico, o conceito previdenciário de empregado rural não pode deturpar o conceito trabalhista, devendo tê-lo como eixo norteador, especialmente na supressão de lacunas. Para fins previdenciários são considerados empregados todos aqueles identificados nas alíneas “a” a “j” do inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91. O conceito de segurado-empregado, portanto, é mais amplo que aquele de empregado no âmbito do Direito do Trabalho (artigo 3º da CLT e artigo 2º da Lei 5.889/73), conforme art. 11, V da Lei 8.213/91 empregado é “aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.” Verifica-se, assim, que a natureza da prestação do serviço – urbana ou rural – é essencial para caracterização do trabalhador empregado, independentemente da atividade do empregador. Neste sentido se manifesta o Parecer CJ do MPS n. 2.522, de 09/08/2001: “(...)13. Assim, entendemos que a Lei nº 8.213, de 1991, optou claramente pelo critério da atividade do trabalhador e não o da natureza econômica do empregador para fins de conferir aos trabalhadores rurais o benefício contido no art. 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988. 14. O direito de aposentação em tempo inferior aos demais trabalhadores será conferido àqueles trabalhadores que provarem o efetivo exercício de atividade rural, independentemente da natureza econômica do empregador. Assim, os trabalhadores rurais das agroindústrias são tidos, em relação aos benefícios previdenciários, como trabalhadores rurais e não como urbanos. 15. Não nos parece concretizar o dispositivo constitucional a adoção do critério da natureza da atividade do empregador para fins de caracterização da atividade rural para a obtenção de benefícios previdenciários. Não nos parece lógico que um trabalhador safrista, ou mais comumente chamado de bóia-fria, que trabalhe na extração da cana-de-açúcar, seja tido por trabalhador urbano, para fins previdenciários, tendo em vista a natureza agroindustrial do empregador - a usina de cana-de-açúcar -, impedindo este trabalhador, que exerce atividade tipicamente rural, de se aposentar aos 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinqüenta e cinco) se mulher. 16. Por outro lado, não nos parece lógico que contadores, escriturários, cozinheiros, motoristas etc., sejam tidos como trabalhadores rurais pelo tão-só motivo da natureza da atividade rural do seu empregador. Efetivamente, estes segurados não são trabalhadores rurais, mas sim urbanos. 17. A distinção constitucional entre trabalhadores rurais e urbanos, para fins previdenciários, não nos parece acobertar esta situação. Há motivos históricos e sociais a fundamentar esta distinção, considerando-se a natureza da atividade desempenhada por estes segurados e não pela natureza econômica da atividade de seu empregador, o que se confirma pela legislação infraconstitucional específica, qual seja, a Lei nº 8.213, de 1991. 18. Assim, temos que os trabalhadores que comprovadamente desempenham atividades rurais, independentemente da natureza da atividade do empregador, têm direito ao prazo reduzido, previsto no art. 201, § 7º, inciso II da Constituição Federal, para fins de concessão de aposentadoria por idade.” (Disponível em https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=91909. Acesso em 17/03/2021.) Grifei. Assim, extrapola o conceito legal (Lei n. 5.889/73 e Lei n. 8.213/91) a disposição da IN/INSS 77/2015 que exclui de forma genérica e abstrata uma série de trabalhadores empregados da qualidade de segurado rural, DESCONSIDERANDO A NATUREZA DO EFETIVO SERVIÇO PRESTADO, in verbis: “Art. 7º Observadas às formas de filiação dispostas nos arts.8º, 13, 17, 20 e 39 a 41, deverão ser consideradas as situações abaixo: (...) V- o segurado, ainda que tenha trabalhado para empregador rural ou para empresa prestadora de serviço rural, no período anterior ou posterior à vigência da Lei nº 8.213, de 1991, será considerado como filiado ao regime urbano como empregado ou contribuinte individual, conforme o caso, quando enquadrado, dentre outras, nas seguintes categorias: a) carpinteiro, pintor, datilógrafo, cozinheiro, doméstico e toda atividade que não se caracteriza como rural; b) motorista, com habilitação profissional, e tratorista; c) empregado do setor agrário específico de empresas industriais ou comerciais, assim entendido o trabalhador que presta serviços ao setor agrícola ou pecuário, desde que tal setor se destine, conforme o caso, à produção de matéria-prima utilizada pelas empresas agroindustriais ou à produção de bens que constituíssem objeto de comércio por parte das empresas agrocomerciais, que, pelo menos, desde 25 de maio de 1971, vigência da Lei Complementar - LC nº 11,de 25 de maio de 1971, vinha sofrendo desconto de contribuições para o ex-Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, ainda que a empresa não as tenha recolhido; d) empregado de empresa agroindustrial ou agrocomercial que presta serviço, indistintamente, ao setor agrário e ao setor industrial ou comercial; e) motosserrista; f) veterinário e administrador e todo empregado de nível universitário; g) empregado que presta serviço em loja ou escritório; e h) administrador de fazenda, exceto se demonstrado que as anotações profissionais não correspondem às atividades efetivamente exercidas.” Não podemos nos olvidar que o TST, por meio da Resolução n. 200 de 27/10/2015, cancelou as OJs 315 e 419 da SDI-I exatamente porque estas, em suas respectivas dicções[ii], privilegiavam a atividade preponderante do empregador e não a atividade efetivamente prestado do trabalhador, apesar que no âmbito trabalhista, conforme alhures mencionado, atividade do empregador tenha sua devida importância. Com efeito, nenhuma categoria de segurado empregado, de forma abstrata e genérica, pode ser excluída do conceito de empregado rural (para fins previdenciários), sem antes se analisar, em concreto, a natureza da prestação realizada, se urbana ou rural. 2.2.2.4) Do segurado trabalhador safrista/ “boia-fria”/volante Em relação ao segurado trabalhador safrista, também conhecido como "boia-fria", o próprio INSS reconhece nessa espécie de trabalhador a condição de empregado rural, conforme se extrai da IN 772015 (artigo 8º, V “o assalariado rural safrista, de acordo com os arts. 14, 19e 20 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, observado que para aqueles segurados que prestam serviço a empresas agroindustriais e agropecuárias, a caracterização, se urbana ou rural, dar-se-á pela natureza da atividade exercida, conforme definido no Parecer CJ nº2.522, de 9 de agosto de 2001, caracterizando, desta forma, a sua condição em relação aos benefícios previdenciários, observado o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 7º”), não sendo outro o entendimento da 9ª Turma (AC 200161120041333 - Relator: Desembargadora Federal Marisa Santos - Publicado no DJU de 20/04/2005) e 10 ª Turma (AC 5002777-91.2018.4.03.9999 - Relator: Desembargador Federal Baptista Pereira - Publicado no DJF3 de 29/07/2020), ambas do r. TRF3. Conforme bem asseverou a Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia em voto que serviu de paradigma, para acórdão lavrado nos autos da Apelação Cível nº 5744703-74.2019.4.03.9999: "(...) Não se diga, por fim, que o diarista, boia-fria ou volante é contribuinte individual, porquanto a sua qualidade é, verdadeiramente, de empregado rural, considerando as condições em que realiza seu trabalho, sobretudo executando serviços sob subordinação, de caráter não eventual e mediante remuneração. Aliás, a qualificação do volante como empregado é dada pela própria autarquia previdenciária, a teor do que consta da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45, de 06/08/2010 (inciso IV do artigo 3º). Nesse sentido, precedente deste Tribunal, acerca do qual se transcreve fragmento da respectiva ementa: "4. As características do labor desenvolvido pela diarista, bóia-fria demonstram que é empregada rural, pois não é possível conceber que uma humilde campesina seja considerada contribuinte individual. 5. Não cabe atribuir à trabalhadora a desídia de empregadores que não providenciam o recolhimento da contribuição decorrente das atividades desenvolvidas por aqueles que lhes prestam serviços, sendo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a responsabilidade pela fiscalização." (AC nº 513153/PR, Relatora Desembargadora Federal MARISA SANTOS, j. 01/09/2003, DJU 18/09/2003, p. 391). Outrossim, à luz do caráter protetivo social da Previdência Social, evidenciado pelas diretrizes que regem o sistema previdenciário instituído pela Constituição de 1988 (artigos 1º, 3º, 194 e 201), especialmente a proteção social, a universalidade da cobertura, a uniformidade e equivalência dos benefícios, a equidade na forma de participação no custeio, e a isonomia, bem como da informalidade de que se revestem as atividades desenvolvidas pelos rurícolas, não se pode exigir do trabalhador rural, à exceção do contribuinte individual, o recolhimento de contribuições previdenciárias." (AC 5744703-74.2019.4.03.9999 - Relator: Desembargadora Federal Maria Lucia Lencastre Ursaia - Publicado no DJF3 de 29/05/2020). Descabido pretender reconhecer ao diarista a condição de segurado especial porque não há exploração da terra no fito de torná-la produtiva (individualmente ou em regime de economia familiar), gerando venda de produção a terceiros, conforme fundamentação supra. Não custa lembrar que pela letra da lei o segurado especial é o pequeno produtor rural, ou seja, aquele que cultiva e introduz em circulação produtos rurais mediante operação de compra e venda, sendo contribuinte do RGPS pela venda da produção rural, ainda que figure o adquirente dessa produção como responsável tributário. O diarista, “boia-fria”, aquele valoroso trabalhador rural que percebe remuneração em virtude da cessão da sua força de trabalho a terceiros, evidentemente não se ajusta ao conceito legal de segurado especial, mesmo sendo indubitável o fato de ser segurado obrigatório do RGPS na qualidade de empregado (TRF3 AC n. 513153/PR). E é inviável reconhecer ao trabalhador diarista a condição de segurado especial ao arrepio dos parâmetros legais, sob pena de violação da regra da contrapartida (artigo 195, § 5º, da Constituição Federal). Lado outro, conforme reiteradamente decidido pelo E. TRF3 (AC 200203990244216, Desembargadora Federal Leide Polo, 7ª Turma, DJF3 CJ1 01/07/2009, p. 171, AC 200803990164855, Desembargadora Federal Vera Jucovsky, 8ª Turma, DJF3 07/10/2008, AC 200161120041333, Desembargadora Federal Marisa Santos, 9ª Turma, DJU 20/04/2005, p. 615, AC 200803990604685, Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 CJ1 17/03/2010, p. 2114 e AC 200003990391915, Juiz Federal convocado Alexandre Sormani, Turma Suplementar da 3ª Seção, DJF3 15/10/2008) não se pode onerar o trabalhador diarista/volante/bóia-fria pela desídia do empregador no que diz respeito ao recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, bem como a falta de se proceder à devida fiscalização por parte da autarquia previdenciária. Significa dizer, na esteira dos precedentes do E. STJ, que o trabalhador diarista, segurado obrigatória como empregado rural, para fim de demonstração do labor exercido é equiparado ao segurado especial. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. EQUIPARAÇÃO À CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC, porquanto o acórdão combatido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é de que o trabalhador rural boia-fria, diarista ou volante, é equiparado ao segurado especial de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp. nº 1.667.753, Rel: Ministro Og Fernandes, julgado em 07/11/2017) – Grifei. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA FRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que é assegurada a condição de segurado especial ao trabalhador rural denominado "boia-fria". 2. Recurso Especial não provido. (REsp 1674064/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 27/06/2017) – Grifei. 2.2.2.5) Do segurado trabalhador motorista/tratorista/operador de maquinário agrícola Segundo o Manual de Elaboração no Ministério da Justiça e Segurança Pública (https://www.justica.gov.br/seus-direitos/elaboracao-legislativa/manual_elaboracao_atos_normativos_mjsp-portaria-gm-n-776-de-5-de-setem.pdf), Instrução Normativa “consiste em ato normativo expedido por uma autoridade a seus subordinados, com base em competência estabelecida ou delegada, no sentido de disciplinar a execução de lei, decreto ou regulamento, sem, no entanto, transpor ou inovar em relação à norma que complementa. A Instrução Normativa tipicamente visa a orientar setoriais, seccionais ou unidades descentralizadas. Sob o ponto de vista da estrutura do ato, a Instrução Normativa se assemelha a uma portaria.” Como transcrito no item 2.1.3, o art. 7º, inciso V da IN/INSS 77/2015 excluiu uma série de profissões de trabalhadores da qualidade de segurado empregado rural “ainda que tenha trabalhado para empregador rural ou para empresa prestadora de serviço rural”, inovando e extrapolando, data venia, o conceito legal trazido pelas Leis n. 5.889/73 e n. 8.213/91. As provas carreadas aos autos deverão demonstrar a natureza da atividade do segurado, se tipicamente rural ou não. Após o cancelamento das OJs 315 e 419 da SDI-I, o Tribunal Superior do Trabalho – tratando do enquadramento sindical do motorista, mas que mutatis mutandis se aplica o mesma hermenêutica na seara previdenciária – decidiu sobre a importância de se analisar a atividade efetivamente prestada pelo trabalhador para fim do seu correto enquadramento sindical: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 E APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MOTORISTA. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CANCELAMENTO DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 315 E 419 DA SBDI-1/TST. A Corte Regional concluiu pelo enquadramento do autor como rurícola, aduzindo que o fato de ter-se ativado como motorista não retira a natureza rural do seu trabalho. Embora tenham sido canceladas as Orientações Jurisprudenciais 315 e 419 da SBDI-1, o TRT mantém o entendimento no sentido de que o enquadramento do trabalhador, nesse caso, não pode se afastar da atividade efetivamente exercida por ele. Assim, deve ser preservada a decisão a quo que manteve o enquadramento sindical do autor como rurícola. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Recurso de revista não conhecido.” (ARR-10434-68.2015.5.03.0081, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT de 6/9/2018) Grifei. “ENQUADRAMENTO SINDICAL. SÚMULA 415/TST. MOTORISTA DE COMBOIO. TRABALHADOR RURAL. Ainda que se considere que a OJ 419/SDI-1/TST tenha sido cancelada, a questão relativa ao enquadramento sindical do motorista que trabalha para empresa agroindustrial deve ser examinada em razão das particularidades do caso. Na hipótese em exame, o TRT registra que o autor era motorista de comboio e desenvolvia suas atividades em ambiente rural. Eis o registro fático: "Na petição inicial, o reclamante informa que dirigia um caminhão comboio carregado de milhares de litros de combustíveis (gasolina, óleo diesel, óleos lubrificantes etc), fazendo o abastecimento dos maquinários e implementos agrícolas diversos nas frentes de trabalho (f. 03-04)". Ora, executando suas atividades nas frentes de trabalho, e cuidando do abastecimento de maquinários e implementos agrícolas, não se pode extrair outra conclusão que não seja a de que o empregado em questão trabalhava em ambiente rural. Precedente no mesmo sentido: Processo nº TST-AIRR- 803-98.2012.5.24.0056 (7ª Turma). Para se acolher o argumento no sentido de que não se tratava de empregado rural, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. (...).” (RR-237-14.2012.5.24.0101, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/10/2017) Grifei. “2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL (PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E INDUSTRIALIZAÇÃO DE ÁLCOOL). ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO DA CATEGORIA DIFERENCIADA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 315 DA SBDI-1/TST. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Caso em que o TRT não reconheceu o enquadramento dos substituídos na categoria diferenciada de motoristas de transportes rodoviários, afastando a legitimidade ativa do Sindicato Autor, nos termos do artigo 267, VI do CPC/73. A Corte de Origem concluiu que as atividades desempenhadas por motoristas e operadores de máquinas, que laboram em agroindústrias de produção da cana de açúcar e industrialização de álcool, em tese, correspondem à atividade preponderante da empresa. Uma vez cancelada a Orientação Jurisprudencial 315 da SBDI-1/TST, esta Corte passou a entender que as controvérsias como a dos autos - relativas ao enquadramento sindical de motoristas e operadores de máquinas de empresas agroindustriais - devem ser analisadas em cada caso concreto, considerando-se o exato conteúdo ou alcance das atribuições executadas. (...).” (Ag-AIRR-90400-23.2009.5.09.0017, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT de 31/3/2017) Grifei. Já no âmbito da caracterização previdenciária da atividade de motorista, a Desembargadora Inês Virgínia do E. TRF3, em voto condutor proferido no julgamento do APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5623565-43.2019.4.03.9999 traz com absoluta clareza a necessidade de se analisar, em concreto, a natureza da atividade desempenhada pelo segurado: “(...) Da leitura do comando normativo em comento verifico que os trabalhadores que exercem a função de tratorista, motorista, capataz ou fiscal rurícola, em veículos da empresa agrícola, não foram excluídos do conceito de empregado rural. A propósito, Francisco Antônio de Oliveira, em sua obra "Consolidação das Leis do Trabalho Comentada", 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pág. 49, em comentário ao art. 7º, da CLT, leciona que: "É empregado rural, não só o colono, o meeiro, o parceiro, mas também aqueles trabalhadores que de alguma forma concentram seus esforços laborais em prol da finalidade explorada, v.g., tratoristas, motoristas de caminhão, apontadores de horas trabalhadas, capataz, administradores, fiscais, etc." Sérgio Pinto Martins, in Direito do Trabalho, Ed. Atlas, 15ª edição, 2002, pág. 146, preleciona: "Na verdade, não é apenas quem presta serviços em prédio rústico ou propriedade rural que será considerado empregado rural. O empregado poderá prestar serviços no perímetro urbano da cidade e ser considerado trabalhador rural. " Por conseguinte, também são considerados empregados rurais aqueles que exercem atividades que embora não sejam inerentes a lavoura, refletem diretamente na produção agrária, como se verifica com aqueles que nas fazendas trabalharam como tratoristas, motoristas de caminhão, apontadores de horas trabalhadas pelos rurícolas e produção pelos mesmos, fiscais e administradores, os quais exercem suas funções inteiramente vinculadas à agricultura ou pecuária. Dessa forma, o empregado que presta seus serviços no campo como tratorista, motorista ou fiscal rurícola é, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 5.889/73, trabalhador rural. O que define a condição do empregado, se urbano ou rural, é a atividade que este desenvolve junto à empresa, pouco importando se a empregadora se dedique à industrialização de produtos agrícolas ou o nome do cargo conferido ao trabalhador. (...)”Grifei. Na mesma esteira, a Desembargadora Tânia Marangoni do E. TRF3 em voto condutor proferido em sede do julgamento da APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232795-77.2019.4.03.9999: “(...)Compulsando os autos, verifica-se que o autor juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo testemunho, que confirma seu labor no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. Cumpre salientar que predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o motorista agrícola, é essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural. Acrescente-se que na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade rural. Por fim, o autor apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido.(...)”Grifei. A APELAÇÃO CÍVEL Nº 5232795-77.2019.4.03.9999 recebeu a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA ESCRITA CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS SATISFEITOS. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. - Início de prova escrita corroborada pela prova testemunhal justifica o reconhecimento do exercício de atividade rural para efeito de aposentadoria por idade. - Certidão de nascimento em 16.02.1953. - CTPS com registros, de forma descontínua, de 04.01.1972 a 18.01.2005, em atividade rural, de 23.04.1973 a 09.07.1973, de 14.08.1973 a 17.12.1973, como servente, de 04.11.1975 a 20.11.1975, como carregador de caixas, de 07.04.1980 a 30.05.1981, de 02.10.1982 a 22.01.1984, como motorista, em estabelecimento rural, de forma descontínua, de 01.07.1985 a 28.01.1993, como motorista em Usina. - Comunicado do indeferimento do pedido de aposentadoria por idade, segurado especial, formulado na via administrativa em 20.06.2016. - Extrato do Sistema Dataprev informando que a esposa recebeu aposentadoria por idade/trabalhador rural, de 25.02.2008 a 03.11.2015 e que reverteu em pensão por morte/rural, desde 03.11.2015. - A Autarquia juntou consulta efetuada ao sistema Dataprev, constando vínculos empregatícios que confirmam, em sua maioria, as anotações constantes na carteira de trabalho do autor. - As testemunhas conhecem o autor e confirmam que trabalhou no campo. - O autor juntou início de prova material de sua condição de rurícola, o que corroborado pelo testemunho, que confirma seu labor no campo, justifica a concessão do benefício pleiteado. - Predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, o motorista agrícola, é essencialmente de natureza rural, lida com a terra, o plantio, a colheita e o trator há de ser considerado em sua natureza instrumento de trabalho de qualidade rural. - Na CTPS do autor também há registros exclusivamente em serviços gerais, atividade rural. - O requerente apresentou CTPS com registros em exercício campesino, em períodos diversos, corroborado pelo testemunho, comprovam a atividade rural pelo período de carência legalmente exigido. - O autor trabalhou no campo, por mais de 15 anos. É o que mostra o exame da prova produzida. Completou 60 anos em 2013, tendo, portanto, atendido às exigências legais, quanto à carência, segundo o art. 142 da Lei nº 8.213/91, por prazo superior a 180 meses. - O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (20.06.2016), momento que a Autarquia tomou ciência da pretensão do autor. - Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. - A verba honorária, nas ações de natureza previdenciária, deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a data desta decisão, considerando que o pedido foi julgado improcedente pelo juízo "a quo". - As Autarquias Federais são isentas de custas, cabendo somente quando em reembolso. - Recurso da parte autora parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5232795-77.2019.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal TANIA REGINA MARANGONI, julgado em 24/06/2019, Intimação via sistema DATA: 28/06/2019) Grifei. O E. TRF3, também, já se manifestou na mesma linha em relação ao tratorista que trabalha no meio rural: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL PROVIDO. APOSENTADORIA PORIDADE RURAL. – (...) O autor juntou prova material de sua condição de lavrador, comprovou que trabalhou no campo no período de 20 anos, 5 meses e 17 dias, justificando a concessão do benefício pleiteado. - In casu, a prova material, registros na CTPS, indica que o autor exerceu labor rural 20 anos, 5 meses e 18 dia, período necessário para concessão do benefício. - O fato de ter trabalhado como tratorista, em estabelecimentos agrícolas, não afasta sua condição de lavrador, é atividade ligada ao campo, eis que trator, neste caso, pode ser considerado como instrumento de trabalho. - No extrato do sistema Dataprev consta, em alguns casos, CBO (código brasileiro de ocupação) nº 6410, trabalhadores da pecuária. - O (a) autor(a) faz jus ao benefício, que deverá ser concedido de acordo com as contribuições vertidas. - Esclareça-se que o valor da aposentadoria por idade rural deverá ser calculado de acordo com o art. 50 e o artigo 29, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, segundo a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma, a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% do valor da condenação, até a sentença (Súmula nº 111 do STJ). - Agravo da parte autora provido (APELREEX 00253210320144039999,APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 1995191, Relator(a)DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3, OITAVA TURMA, Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA:02/10/2015). Grifei. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FUNRURAL. TRABALHADOR RURAL.TRATORISTA RECONHECIDO COMO TRABALHADOR RURAL. AGRAVO LEGALIMPROVIDO. 1. Impõe-se registrar, inicialmente, de acordo com o artigo 557, "caput", do Código de Processo Civil, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. E, ainda, consoante o§ 1º-A do mesmo dispositivo se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Ora, a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso, fê-lo com supedâneo em jurisprudência desta Corte e na manifesta improcedência do recurso. 3.Compulsando detidamente os autos, verifico que o débito apurado no Processo Administrativo nº 108.437, no período de 11/1975 a 05/1988, inscrito na Dívida Ativa sob o nº 31.893.977-0, de acordo com o relatório fiscal carreado nos autos da Execução fiscal (fls. 02/13), refere-se às contribuições devidas a Previdência Social Urbana e a demais entidades dos Fundos, "incidentes sobre salários-de-contribuição dos empregados que exercem os cargos de tratoristas, administradores e fiscais". 4. O artigo 3º, inciso 1º, da Lei Complementar nº 11, de 25/05/1971, que institui o FUNRURAL, prescreve: "considera-se o trabalhador rural para efeitos da lei complementar: a) a pessoa física que presta serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie". O artigo 2º, da Lei nº 5.889/1973, estabelece por sua vez: "Empregado rural é toda pessoa física que em propriedade rural ou prédio rústico presta serviço da natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste mediante salário". 5. Impede ressaltar que anteriormente à Lei nº 8.212/91, que homenageia o princípio constitucional da solidariedade social, não distinguindo empresas rurais das urbanas para fins de participação no custeio da Seguridade Social, eram excluídos do regime da Consolidação das Leis da Previdência Social os trabalhadores rurais, definidos pela Lei Complementar nº 16, de 31/10/1973 (que alterou a lei complementar nº 11/71), como aqueles "que prestam exclusivamente serviços de natureza rural".6. Desse modo, não era trabalhador rural, para fins previdenciários, aquele que prestava serviços não rurais para empresa agroindustrial ou agrocomercial, e sim aquele que prestava exclusivamente serviços de natureza rural, o que me leva a crer que a empresa rural estava obrigada a contribuir para a previdência social em relação aos empregados não rurais. 7. Logo, não era o fato de trabalhar para empregador rural que caracterizava ser o empregado rural, porquanto o elemento caracterizador do trabalhador rural tem vinculação com a natureza dos serviços por ele prestado. Assim, as empresas produtoras rurais, até outubro de 1991, quando passou a vigorar a Lei nº8.212/91, estavam sujeitas ao recolhimento das contribuições tanto para a previdência urbana como para a rural. Colocadas essas premissas, e voltando à análise da documentação dos autos, concluo que o tratorista, in casu, prestando trabalho eminentemente rural, é considerado trabalhador rural. 8. Ademais, a parte agravante não trouxe argumentos que refutassem a aplicação do artigo 557 do Código de Processo Civil. 9. Agravo legal improvido (APELREEX00181797519964039999, APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – 306787,Relator(a) JUIZ CONVOCADO RENATO TONIASSO, TRF3, PRIMEIRA TURMA, Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/11/2015). Grifei. À luz do que foi exposto resta, pois, analisar se a parte requerente cumpre os requisitos exigidos. No caso, a parte autora pretende o reconhecimento do período de labor rural de 25/08/1978 a 11/03/1979, em que teria trabalhado como empregado para Salvador Pinheiro da Silva, na Fazenda São José. Para comprovar o labor rural, juntou aos autos a CTPS de ID 39231418, p. 1., em que consta a anotação, porém sem a página de identificação da parte autora. Em audiência realizada, o depoimento do autor e da testemunha são coerentes quanto à atividade laboral rural da autora no período pleiteado. Em seu depoimento pessoal, a autora narrou que: nasceu no Paraná, veio para cá em 70, trabalhar no roça na lavoura de café, amendoim, tomate, nasceu em 1950, tinha uns 20 anos quando veio para SP, a fazenda São Jose ficava no bairro Guapiranga em Lins, uns 15 km do centro da cidade, trabalhava na fazenda das 7h às 17, morava no bairro Ribeiro, uma Kombi da fazenda passava pegando o pessoal, era fazenda de café, tomate, amendoim tinha borracha, era grande, muito café, trabalhava uns 40 pessoas, tinha gado também, porco, tinha vários tipo de serviço, o dono era Salvador Pinheiro. A testemunha ouvida pelo juízo disse que: conhece o autor da Fazenda São Jose no período de um ano, trabalharam juntos uns 5 meses, o Natalino era registrado e a testemunha era boia fria, ficava no São Jose, o dono era o Salvador Pinheiro da Silva, tinha café, tomate, fica na estrada que fica para Sabino, era para cá do Guapiranga, acha que foi em 1978, 1979 este trabalho, o autor era serviços gerais, a testemunha trabalhou uns 5 meses. Pelo INSS, a testemunha saiu antes que o Natalino, em 1979 se não falha a memória, trabalhava bastante gente na fazenda, tinha boia fria, ambos iam e voltavam todo dia, os registrados trabalhavam sábado e domingo, o boia fria não trabalhava sábado e domingo, a maioria era sem registro, mas tinha registrado lá também, tinha um pessoal que morava lá também, mas o Natalino ia e voltava todo dia, as vezes voltava mais tarde porque era registrado. Com efeito, o caderno probatório carreado aos autos demonstra que a parte autora apresentou elementos materiais de prova capazes de lhe qualificar como empregado rural no período de 25/08/1978 a 11/03/1979. Dessa forma, esse período também deverá ser averbado para fins de carência. 2.3. Do período como contribuinte individual A parte autora pleiteou o reconhecimento do período de 01/12/2005 a 31/12/2005 como carência, pois teria contribuído como contribuinte individual (empresa Jabali Aude Construções Ltda.). Segundo a autarquia, os recolhimentos das contribuições teriam sido efetuados de forma extemporânea e por isso não teriam sido computados como carência. De fato, há anotações no CNIS da parte em que consta a sigla PREM-EXT (Remuneração informada fora do prazo, passível de comprovação) no período de 01/12/2005 a 31/12/2005. No período imediatamente anterior (01/08/2005 a 31/08/2005), houve reconhecimento da autarquia da contribuição efetuada sob a mesma rubrica, conforme CNIS de ID 39983816, p.22. É caso de aplicação do art. 27, II, da Lei 8.213/91, que prevê: "Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, no incisos V e VII do art. 11 e no art. 13." Como as referidas contribuições foram pagas após o pagamento das primeiras contribuições recolhidas sem atraso (no caso, a contribuições relativa ao mês 08/2005), devem ser computados para fins de carência. Nesse sentido, os seguintes acórdãos do E. TRF3: "PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE - DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - APELO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. Por ter sido a sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, as situações jurídicas consolidadas e os atos processuais impugnados devem ser apreciados em conformidade com as normas ali inscritas, consoante determina o artigo 14 da Lei nº 13.105/2015. 2. Considerando o valor do benefício e o lapso temporal desde a sua implantação, o montante da condenação excede a 60 (sessenta) salários mínimos, limite previsto no artigo 475, parágrafo 2º, do CPC/1973, razão pela qual a r. sentença está sujeita ao reexame necessário. 3. Para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 4. Para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar, nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias. 5. NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 31/10/2012, concluiu que a parte autora, acompanhamento de incapaz, idade atual de 69 anos, está incapacitada de forma total e permanente para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo oficial. 6. Ainda que o magistrado não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, conforme dispõem os artigos 436 do CPC/73 e artigo 479 do CPC/2015, estas devem ser consideradas, por se tratar de prova técnica, elaborada por profissional da confiança do Juízo e equidistante das partes. 7. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, equidistante das partes, capacitado, especializado em perícia médica, e de confiança do r. Juízo, cuja conclusão encontra-se lançada de forma objetiva e fundamentada, não havendo que falar em realização de nova perícia judicial. Atendeu, ademais, às necessidades do caso concreto, possibilitando concluir que o perito realizou minucioso exame clínico, respondendo aos quesitos formulados, e levou em consideração, para formação de seu convencimento, a documentação médica colacionada aos autos. 8. O INSS, ao impugnar o laudo oficial, não apresentou qualquer documento técnico idôneo capaz de infirmar as suas conclusões. 9. Demonstrada, através do laudo elaborado pelo perito judicial, a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laboral, é possível conceder a aposentadoria por invalidez, até porque preenchidos os demais requisitos legais. 10. Restou incontroverso, nos autos, que a parte autora é segurada da Previdência Social e cumpriu a carência de 12 (doze) contribuições, exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91. 12. Ainda que, entre a data em que cessou o auxílio-doença (03/10/99) e a data do requerimento administrativo (15/05/2001), tenha decorrido período superior ao prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, não há que se falar em perda da sua qualidade de segurada, pois, nos termos do parágrafo 1º do referido dispositivo, tal prazo será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, o que restou provado no caso dos autos. 13. Se não houve perda da qualidade de segurado, não há óbice ao cômputo das contribuições recolhidas com atraso, relativas às competências de 02/2000 a 04/2001. 14. As contribuições pagas com atraso após o primeiro recolhimento realizado sem atraso podem ser computadas, para fins de carência, desde que não tenha ocorrido a perda condição de segurado (STJ, AR nº 4.372/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 18/04/2016; TRF3, AR nº 0027838-05.2014.4.03.0000/SP, 3ª Seção, Relatora Desembargadora Federal Marisa Santo, j. 09/11/2017). 15. Mesmo que se desconsiderasse os recolhimentos relativos às competências de 02/2000 a 04/2001, efetuados com atraso, como fez o INSS, já estavam preenchidos, quando do requerimento administrativo, os requisitos da condição de segurado e do cumprimento da carência, não havendo dúvida de que foi indevido o indeferimento administrativo. 16. O termo inicial do benefício fica mantido em 15/05/2001, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ. 17. Conquanto o perito judicial afirme não ser possível determinar a data de início da incapacidade, o fato é que o próprio INSS já havia reconhecido o início da incapacidade em 26/06/2001 (fl. 30), tendo indeferido o benefício com fundamento na perda da condição de segurado, como se vê de fl. 26.. 18. Alega o INSS, em seu recurso, que não há prova da continuidade da incapacidade laborativa. No entanto, naquela época, a parte autora era, como informa o INSS, nas razões de apelo, portadora de Diabetes Mellitus insulino-dependente com complicações oftálmicas (CID10 E10-3), não restando dúvida de o mal que a incapacitou, naquela ocasião, evoluiu, não obstante o tratamento a que se submete desde 2002 (fl. 42), para a cegueira bilateral, constada pelo perito judicial. 19. Inocorrência da alegada prescrição, pois, embora o benefício tenha sido requerido na via administrativa em 15/05/2001 (fl. 26), o exaurimento administrativo se deu apenas em 07/10/2008, quando foi proferido acórdão pela 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (fl. 32), tendo sido a presente demanda ajuizada em 05/09/2011, ou seja, dentro do quinquênio legal. 20. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E. 21. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS. No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício. 22. Confirmada a tutela anteriormente concedida, vez que presentes os seus requisitos - verossimilhança das alegações, conforme exposto nesta decisão, e o perigo da demora, o qual decorre da natureza alimentar do benefício. 23. Apelo e remessa oficial parcialmente providos. Sentença reformada, em parte." (TRF3 - 7ª Turma - ApelRemNec 0011737-13.2011.4.03.6105 - Relatora: Juíza Convocada Giselle França - - publicado no e-DJF3 Judicial 1, de DATA:12/03/2018.) - grifo nosso. "PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA INTERCALADO. CONTRIBUIÇÕES EXTEMPORÂNEAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - A questão em debate consiste na possibilidade de se contabilizar, para fins de carência, períodos de recebimento de auxílio-doença e recolhimentos previdenciários feitos em atraso, a fim de propiciar a concessão da aposentadoria por idade. - Os períodos de fruição do benefício de auxílio-doença devem ser computados para fins de carência, desde que intercalados com períodos de atividade, em que há recolhimento de contribuições previdenciárias, conforme interpretação que se extrai do art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. - O único período de recebimento de auxílio-doença pela autora, 26.08.2014 a 31.12.2014, foi intercalado com períodos contributivos, devendo, portanto, ser contabilizado para fins de carência. - As contribuições referentes às competências de março, abril e maio de 1997, feitas em atraso, devem ser computadas para fins de carência, eis que são posteriores à primeira contribuição sem atraso, feita em 09.1983, tudo nos termos do art. 27, inc. II, da Lei 8.213/1991. - Conjugando-se a data em que foi atingida a idade de 60 anos (05.04.2008), o tempo de serviço comprovado nos autos e o art. 142 da Lei nº 8.213/91, tem-se que, por ocasião do requerimento administrativo, havia sido cumprida a carência exigida (162 meses). - A autora faz jus, portanto, ao recebimento de aposentadoria por idade híbrida. - Reexame necessário improvido. Apelo da Autarquia improvido." (TRF3 - 8ª Turma - ApReeNec 5003298-54.2018.4.03.6113 - Relatora: Desembargador Federal Diva Prestes Marcondes Malerbi - publicado no e -DJF3 Judicial 1, de 18/11/2019) - grifo nosso. 2.4. Do pedido de aposentadoria por idade híbrida Em suma, a parte faz jus ao reconhecimento dos períodos de 21/11/2005 a 21/12/2005, 19/08/2006 a 06/01/2007, 28/06/2012 a 24/07/2014, 18/04/2015 a 02/10/2015, 15/05/2018 a 23/09/2018, 01/11/2018 a 20/11/2018, 25/08/1978 a 11/03/1979 e 01/12/2005 a 31/12/2005 como carência. O período de 12/06/1986 a 31/12/1986, como visto, foi reconhecido pelo INSS em audiência. Considerada então a contagem de tempo em anexo, medida de rigor reconhecer como atendido o período de carência (artigo 25, II, da Lei 8.213/91) para fins de aposentação etária na forma do artigo 48 usque 51 da Lei de Benefícios. A parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana, desde a data da entrada do primeiro requerimento administrativo (29/11/2016), pois já havia cumprido a idade mínima e a carência de 180 contribuições. Dispositivo Diante do exposto: Homologo o reconhecimento da procedência do pedido de reconhecimento como carência do período de 12/06/1986 a 31/12/1986, nos termos do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil; julgo procedentes os pedidos, para que sejam averbados como carência os períodos de 21/11/2005 a 21/12/2005, 19/08/2006 a 06/01/2007, 28/06/2012 a 24/07/2014, 18/04/2015 a 02/10/2015, 15/05/2018 a 23/09/2018, 01/11/2018 a 20/11/2018, 25/08/1978 a 11/03/1979 e 01/12/2005 a 31/12/2005; condeno o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 29/11/2016. Considerando o pedido expresso, o caráter alimentar da verba e o perigo na demora pela miséria da parte, concedo a tutela antecipada. O INSS deve implantar o benefício em até 45 dias com DIP em 01/11/2021. Caso a tutela antecipada seja revogada, descabe a devolução do montante recebido pela parte autora porque se trata de verba alimentar, portanto irrepetível, recebida de boa-fé em obediência a comando judicial. A renda mensal inicial será calculada na forma da lei vigente na data do requerimento administrativo. Condeno a Autarquia Previdenciária, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos financeiros previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Sem custas porque o INSS é isento. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da parte autora em 10% sobre o valor da causa. Sentença sujeita a reexame necessário porque ilíquida (Súmula 490 STJ). Int. ****************************************************************** SÚMULA

15/11/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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