Procedimento Comum Cível 0004505-64.2013.4.03.6109 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004505-64.2013.4.03.6109 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/01/2025, 15:34

Trânsito em julgado

29/01/2025, 15:34

Publicação

14/08/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/08/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSUE MONTEIRO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, MARCIO RODRIGO LOPES - SP295916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004505-64.2013.4.03.6109 Trata-se de cumprimento de sentença promovido pela parte exequente acima indicada para pagamento de valores em decorrência do julgado. Regularmente processado e após tornarem-se definitivos os valores devidos, foram expedidos ofícios requisitórios em favor dos exequentes, que foram devidamente pagos (conforme extratos juntados aos autos), estando, portanto, satisfeita a obrigação. Posto isso, julgo extinta a fase de execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Com o trânsito, arquive-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

13/08/2024, 00:00

Expedida/certificada

12/08/2024, 10:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/07/2024, 15:06

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 15:36

Publicação

15/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSUE MONTEIRO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873, MARCIO RODRIGO LOPES - SP295916 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Processo aguardando pagamento de requisitório(s). Piracicaba, data da assinatura eletrônica. 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004505-64.2013.4.03.6109

14/03/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2023, 09:40

Expedida/certificada

13/03/2023, 09:39

Publicação

13/10/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 07:00

Documentos

Sentença

•13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSUE MONTEIRO MARTINS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI - SP319732, MARCIO RODRIGO LOPES - SP295916, EDSON ALVES DOS SANTOS - SP158873 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com qualificação nos autos opôs os presentes embargos de declaração em face de decisão (ID 55106362), sustentando existir erro material no apontamento dos valores devidos a título de principal e honorários sucumbenciais, bem como insurgindo-se quanto à ausência de condenação da parte ao pagamento de honorários sucumbenciais para a fase de cumprimento de sentença. Requer, ainda, a revogação da concessão dos benefícios da gratuidade do exequente, ante a expectativa de recebimento do numerário exequendo (ID 55106362). Em contrarrazões o embargado/exequente se opôs parcialmente à pretensão do INSS refutando a revogação da gratuidade concedida (ID 56379652). Decido. Razão parcial assiste ao INSS quanto ao erro material, uma vez que os cálculos apresentados na decisão embargada são diversos daqueles que o embargado/exequente anuiu (IDs 43767588 e 48625468). Ademais, em razão da causalidade, nos termos do artigo 85, parágrafo 1º do CPC são devidos honorários advocatícios. De outro lado, sobre a pretensão de revogação dos benefícios da justiça gratuita, há que considerar que ao tratar do benefício da assistência judiciária gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", estabelecendo em seu parágrafo 3º que, "vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". Na hipótese, inexiste no momento alteração da situação que fundamentou a concessão da gratuidade, razão pela qual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004505-64.2013.4.03.6109 / 2ª Vara Federal de Piracicaba indefiro o pedido de revogação do benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado pelo INSS. Posto isso, CONHEÇO E ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, nos termos acima expostos para proferir a seguinte decisão: IDs 43767587, 43767588, 48625468: "Diante da concordância da impugnada, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO ofertada para homologar os cálculos apresentados pelo impugnante considerando como devida a importância de R$ 865.652,04 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), sendo R$ 790.713,10 (setecentos e noventa mil, setecentos e treze reais, e dez centavos) referente ao crédito principal e R$ 74.938,94 (setenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais, e noventa e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios, para o mês de setembro de 2020. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor devido e aquele postulado, com base nos §§ 1º e 2º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Ressalte-se, contudo, que fica condicionada a execução à perda da qualidade do impugnado de beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do § 3º ao artigo 98 do mesmo diploma legal (ID 31564604 - Volume 01 parte B, fls. 187 - autos digitalizados). Custas ex lege. Com o trânsito, expeça-se os precatórios, observando-se o pedido dos honorários sucumbenciais em favor de Edson Alves dos Santos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ nº 21.233.131/0001-99 (ID 48625468). Cumpra-se. Intimem-se." Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

03/03/2022, 00:00

31/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

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