Procedimento Comum Cível 5000232-71.2021.4.03.6142 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000232-71.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/05/2022, 17:05

Expedida/certificada

28/04/2022, 11:04

Mero expediente

26/04/2022, 18:01

Conclusão (para despacho)

29/03/2022, 08:33

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: WALBER JULIO NOGUEIRA DE LELES - SP335223 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A ID 2422364330: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-71.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida por este Juízo. Alega o embargante que a sentença contém omissão em relação a teses sustentadas na inicial que não foram objeto da fundamentação. A ré se manifestou sobre os embargos (ID 243684865). Relatado o necessário. Decido. Não vislumbro a ocorrência de erro, omissão ou contradição. As teses sustentadas pela parte autora foram devidamente examinadas por este Magistrado e, da fundamentação da sentença, verifica-se que foram rejeitadas. Eventual discordância com o entendimento da sentença deve ser manifestada por meio do recurso próprio. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, nego conhecimento aos embargos de declaração. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura Digital

Petição (Apelação)

02/03/2022, 16:15

Expedida/certificada

02/03/2022, 12:35

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

25/02/2022, 15:10

Conclusão (para julgamento)

22/02/2022, 15:40

Antecipação de tutela

16/02/2022, 12:32

Conclusão (para decisão)

15/02/2022, 16:38

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

15/02/2022, 16:23

Expedida/certificada

11/02/2022, 13:23

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: WALBER JULIO NOGUEIRA DE LELES - SP335223 REU: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-71.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Cuida-se de ação com pedido de tutela de urgência proposta por Henrique Sentinaro Alves Lima em face da União, em que pleiteia a nulidade de ato administrativo que determinou a movimentação do autor por necessidade de serviço para a Organização Militar do Rio de Janeiro/RJ. Aduz o requerente, em síntese, que: é médico de carreira do Exército Brasileiro, no posto de Capitão-Médico; exercia funções no 37º Batalhão de Infantaria Leve de Lins desde 2015; foi determinada sua movimentação por necessidade do serviço para organização militar do Rio de Janeiro/RJ; o ato administrativo seria irregular/ilegal, pois a motivação para o ato seria um pedido do então Comandante Romar Lira Gonzales Bastos, que teria declarado perante diversos outros militares: “já está tudo certo, pois já havia ligado para um ‘peixe’ que tem na DCEM para que o requerente fosse transferido para o Rio de Janeiro/RJ”; vem sofrendo retaliações desde que efetuou pedido de transferência a pedido para organização militar de Barueri/SP; não teve informações sobre o andamento de seu pedido de movimentação a pedido, tampouco de dois pedidos de demissão que formalizou; haveria diversas irregularidades e ilegalidades no ato administrativo de transferência ao Rio de Janeiro/RJ, uma vez que não lhe fora oportunizado o prazo de recurso tampouco foram analisados os pedidos de reconsideração do ato por ele formulados; o ato de transferência não traria motivação suficiente para sua movimentação, uma vez que a organização militar do Rio de Janeiro/RJ seria sua 41ª opção de lotação; foi desligado irregularmente da organização militar de Lins e estaria em trânsito para apresentação no Rio de Janeiro até a data limite de 10/05/2021. Requereu, em sede de tutela de urgência: a) o restabelecimento da vinculação do requerente à organização militar de Lins até o desfecho da lide e a abstenção da União de determinar a transferência para unidade militar diversa, tomando por referência os atos administrativos questionados no feito; b) a determinação para que a requerida apresente cópia da deliberação exarada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP), autoridade responsável pela análise do recurso de reconsideração de ato de movimentação interposto pelo requerente em 29/12/2020; c) a determinação para que a requerida apresente aos autos cópia do Boletim Interno do 37º BIL em que conste a transcrição da publicação do ato do Chefe do DPG, autoridade responsável pela análise do pedido de reconsideração do ato de movimentação do requerente, bem como a determinação de desligamento do requerente do 37º BIL, que deu início ao prazo de trânsito. Com a inicial, juntou procuração e documentos (ID 52082200). Deferida a antecipação de tutela para restabelecer o vínculo do requerente com a organização militar de Lins até o desfecho da presente lide e para abstenção da ré de determinar a transferência para unidade militar diversa (ID 52150902). A União comprovou o cumprimento da decisão (ID 53956293). Citada, a União apresentou contestação, em que sustentou a inadequação da tutela de urgência por se tratar de tutela satisfativa. No mérito, sustentou que o requerimento de reconsideração de ato militar foi indeferido por não se enquadrar em nenhuma das situações autorizadoras do art. 10 das instruções IG 10-02 e por não atender ao interesse do serviço; a decisão se deu de forma impessoal e atendeu aos requisitos mais positivos possíveis; tendo em vista o militar figurar no Quadro de Acesso para Promoção ao Posto de Capitão, o Órgão movimentador concluiu que não existiria cargo compatível com o novo posto naquela Unidade, razão pela qual foi transferido ex officio para o HCmp (Rio de Janeiro – RJ). Apresentou fundamentos pelo indeferimento dos pedidos iniciais e pugnou pela improcedência do pedido. (ID 55795016). A União comprovou a interposição de agravo de instrumento da decisão que deferiu a tutela de urgência (ID 56108100). Proferida decisão saneadora e designada audiência de instrução e julgamento (ID 58423191). A parte autora apresentou rol de testemunhas (ID 64599037). A União opôs-se à realização da audiência (ID 77179130). A parte autora de início insistiu na realização de prova oral e, posteriormente, requereu o cancelamento da audiência por entender já haver produzido as provas necessárias (ID 15029426). Manifestação da União acerca da declaração apresentada pela parte autora (ID 168128112). É a síntese do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. A movimentação de Oficiais e Praças do Exército é regulamentada pelo Decreto 2.040/1996, que define: “Art. 3º: [...] VII - Movimentação: denominação genérica do ato administrativo realizado para atender às necessidades do serviço, com vistas a assegurar a presença do efetivo necessário à eficiência operacional e administrativa das OM, que atribui ao militar, cargo, situação, Quadro, OM ou fração de OM;” Quanto ao recurso do ato que determinou a movimentação, estabelece o art. 99 da Portaria nº 47/DGP (ID 52083918): “Art. 99. O militar que se sentir prejudicado por ato de movimentação pode interpor pedido de reconsideração de ato dirigido ao Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, nas seguintes condições: I - o militar tem o prazo de 10 (dez) dias para interpor pedido de reconsideração de ato, contados do dia seguinte ao da transcrição no boletim interno de sua movimentação ou da negativa da movimentação; II - ao interpor pedido de reconsideração de ato, o militar poderá formular um dos seguintes pedidos: - “anulação de designação para matrícula em curso”; - “revisão da negativa de movimentação”; - “permanência na OM”; - “alteração da OM de destino”; e - “permanência na OM ou, caso não possa permanecer, alteração da OM de destino”. [...] VI - o pedido de reconsideração de ato fundamentado em causas não relacionadas com motivo de saúde, ou em movimentação por interesse próprio, pode ser acompanhado de proposta de sedes para onde o interessado deseja ser movimentado; VII - a OM deverá publicar em boletim interno o registro da entrada do requerimento e, no mesmo documento, passar o militar à situação de adido, enquanto aguarda a solução de seu requerimento; VIII - a OM deverá remeter o pedido de reconsideração de ato diretamente ao DGP, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de seu protocolo, informando seu procedimento, de imediato, ao escalão imediatamente superior e ao C Mil A ou órgão de direção setorial a que estiver subordinada, podendo ser prorrogado por igual período; IX - a reconsideração de ato de movimentação deverá ser decidida, em princípio, no prazo de noventa dias úteis, contados da data de entrada no protocolo da DCEM, caso não seja necessário realizar inspeção de saúde;” A movimentação de militares é ato discricionário da Administração, cabendo a este Juízo tão-somente controle da legalidade, a menos que se trate da hipótese da teoria dos motivos determinantes, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Não é possível discutir a discricionariedade do ato, via de regra, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes. Exceção cabível seria de certeza acerca da pior escolha pelo administrador, ou de manifesta ofensa à razoabilidade, ou ainda de indubitável e comprovada ofensa ao regime jurídico administrativo ou desvio de finalidade. Por exemplo, seria cabível a análise do mérito administrativo caso restasse cabalmente provada a invectiva à impessoalidade (é a alegação neste caso concreto). Pois bem. No caso, o autor alega que foi determinada a sua movimentação por necessidade do serviço antes que fosse analisado seu pedido de movimentação por interesse próprio, sem ônus para a Administração. Ainda, informou que formulou dois pedidos de demissão, que também não teriam sido apreciados pela Administração. Sustenta ainda que haveria desvio de finalidade em sua movimentação, em razão de retaliações do então Comandante do 37º BIL, que teria pedido a um militar amigo que fosse determinada a movimentação em razão de necessidade de serviço. Deixo de analisar a questão dos pedidos de demissão, pois não houve pedido específico quanto ao ponto. Constam dos autos o pedido de movimentação por interesse próprio, seus pedidos de demissão, bem como os pedidos de reconsideração ao ato administrativo de movimentação por necessidade do serviço público (ID 52082916, 52082919, 52082930, 52082934 e 52082937). Foram anexadas ainda cópias dos requerimentos de solicitação de informações sobre o andamento de seus pedidos de movimentação por interesse próprio e de demissão (ID 52083286, 52083292 e 52083297). As cópias encaminhadas pela administração do 37º BIL após o requerimento da autora aparentemente comprovam que houve o encaminhamento do pedido de reconsideração do autor ao Subdiretor do Controle de Efetivos e Movimentações (ID 52083817, p.13). Conforme constou da contestação, o pedido de reconsideração da parte teria sido indeferido, por não se enquadrar em nenhuma das situações autorizadoras do art. 10 das instruções IG 10-02 e por não atender ao interesse do serviço. A questão controversa no presente feito diz respeito à existência ou não de desvio de finalidade no ato administrativo que determinou a movimentação do autor para o Rio de Janeiro/RJ. O autor sustenta que o então Comandante do 37º Batalhão de Infantaria Leve teria implementado tal movimentação para a cidade do Rio de Janeiro por meio de contato direto com um “peixe” de Brasília, expressão coloquial que quer demonstrar que tal movimentação só seria realizada por pedido pessoal do Comandante em conluio com algum amigo em Brasília. No entanto, não houve prova suficiente de tal desvio de finalidade. E tal prova deveria ser robusta, pena de invasão ao mérito administrativo e de atrito com a presunção de legalidade do ato administrativo. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de desconstituir a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo de movimentação. A narrativa constante da declaração anexada aos autos (ID 150294256) dá a entender somente que o então Comandante do 37º BIL teria comunicado ao autor acerca de sua movimentação e mencionado que tal movimentação estaria certa por ter sido confirmada por um amigo seu em Brasília: “relata que o Tenente Coronel Lira (comandante do batalhão) deu entrada na formação sanitária do Batalhão 37 Bil, acompanhado do Subtenente Jeferson (adjunto de comando), onde veio a perguntar a respeito do Tenente Sentinaro, quando relatou que o mesmo estava em atendimento médico. De imediato, o declarante comunicou ao Tenente Sentinaro médico do referido batalhão, que o Tenente Coronel Lira gostaria de conversar pessoalmente com ele. Após o término do atendimento, o Tenente Sentinaro saiu de seu consultório e começou a conversar com o Tenente Coronel Lira. Informou também que a conversa de ambos foi presenciada pelo Subtenente Jeferson e o 3º Sargento Luiz Fernando do Pelotão de Saúde. Relatou que a conversa era referente à transferência do Tenente Sentinaro, onde o Tenente Coronel Lira informou que ele (Tenente Sentinaro) seria transferido para a cidade do Rio de Janeiro-RJ e inclusive já havia comunicado seus contatos de Brasília-DF. O Tenente Sentinaro, até então, sempre afirmou que sua preferência era permanecer no 37 Bil e continuar exercendo seu trabalho no referido Batalhão, haja vista que possui sua residência fixa nesta cidade. Contudo, o Tenente Coronel argumentou pela segunda vez, dizendo que já havia comunicado seus contatos de Brasília-DF.” De fato, não é possível inferir de tal declaração que a movimentação tenha se dado a pedido do então Comandante do 37º BIL. Ademais, assiste razão à União quanto à valoração da prova, pois a declaração firmada em cartório não tem a mesma força probante de testemunho realizado em audiência, sob o crivo de contraditório e às reperguntas das partes. Não houve demonstração efetiva de que a movimentação seja decorrente de qualquer tipo de perseguição ou retaliação pessoal ao autor. E, como visto, o ônus de tal prova recaía sobre o autor. É possível que a movimentação do autor ao Hospital de Campanha (Hcmp) no Rio de Janeiro tenha se dado para melhor atender ao interesse público, inclusive porque o autor figuraria no Quadro de Acesso para Promoção ao posto de capitão e não havia cargo compatível com o novo posto na Unidade do Hospital de São Paulo, opção do autor (que já tem capitães excedentes). Ressalte-se que mesmo os estudos do militar (pós-graduação) não serão impossibilitados pela transferência, por haver campus da instituição de ensino também no Rio de Janeiro/RJ. Por fim, importa destacar elucidativo acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região acerca do tema: AGRAVO. MOVIMENTAÇÃO DE MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DISCRICIONARIEDADE. PODER JUDICIÁRIO. EXAME DA LEGALIDADE, AMPLA DEFESA, CONTRADITÓRIO. 1 - Cabe esclarecer que, como regra, não cabe a este Poder Judiciário apreciar questões relativas à discricionariedade da Administração Pública, sob pena de violação do princípio fundamental da separação de poderes, à luz do artigo 2º da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, há tão somente controle da legalidade dos atos administrativos, a menos que se trate da hipótese da teoria dos motivos determinantes, segundo consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O ato administrativo é dotado das presunções de legalidade e de veracidade., cabendo àquele o que impugnar, provar que possui vício ou de que ocorreram contrariamente ao que afirma a Administração. 3 - No que tange a sua movimentação, vê-se que se deu nos termos do art. 9º do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exército. 4 - Tendo em vista que sua movimentação foi realizada pelo Comandante do 4º Batalhão de Infantaria Leve, não há que se falar em incompetência da autoridade. 5 - Quanto a alegação de que o processo que culminou com a sua punição teria afrontado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório também não procede. Conforme se infere do doc. ID 152146116, o agravante foi participado por meio do Relatório do Fato e assinou o Ciente do Militar Arrolado bem como apresentou defesa administrativa nos termos do doc. ID 152146117. 6 - Agravo improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5001722-27.2021.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Dessa forma, por não haver provas suficientes aptas a desconstituir a presunção de legalidade do ato administrativo, tampouco do alegado desvio de finalidade, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Oficie-se. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa. Comunique-se ao d. relator do Agravo de Instrumento 5014134-87.2021.4.03.0000 acerca da presente sentença. Custas na forma da lei. Dispensado o reexame necessário, em razão da improcedência dos pedidos. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes autos. Sentença registrada eletronicamente. Lins, data da assinatura eletrônica. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (assinatura eletrônica)

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HENRIQUE SENTINARO ALVES LIMA Advogado do(a) AUTOR: WALBER JULIO NOGUEIRA DE LELES - SP335223 REU: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O ID 56108100 – Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Não vislumbro o impedimento de concessão da antecipação da tutela, no presente caso. Não se trata de tutela satisfativa, justamente porque a manutenção do militar no 37º Batalhão de Infantaria Leve de Lins não é definitiva ou irreversível. A decisão que deferiu a antecipação de tutela deixou claro que tal manutenção poderia ser alterada pelo deslinde do feito ou por decisão ulterior. Verifico que as questões controvertidas no feito se referem, em essência, à regularidade do ato de movimentação da parte autora e na existência de eventual desvio de finalidade na referida decisão administrativa. Assim, tendo em vista o pedido expresso de produção de prova oral, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000232-71.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18/11/2021, às 16h, a ser realizada por sistema de videoconferência (TEAMS). Deverão as partes informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre eventuais causas impeditivas da realização do ato processual ora designado, mediante devida comprovação, ou, se for o caso, requerer que as partes e testemunhas compareçam presencialmente à sede da Justiça Federal, caso seja possível. Fixo o prazo comum de cinco dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública, Ministério Público Federal ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Ressalto que, em virtude do funcionamento da Justiça Federal da 3ª Região em regime de teletrabalho, nos termos das Portarias Conjuntas PRES/CORE números 1, 2, 3, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13, todas do ano de 2020 e da Portaria Conjunta PRES/CORE n° 14 e 15/2021, bem como o artigo 6º da Resolução CNJ nº314/2020, além dos artigos 6º, 188, 193, 196, 217, 277, 385, § 3º e 453, § 1º, todos do CPC, a audiência deverá ser realizada por meio de videoconferência (ferramenta Teams), conforme “passo-a-passo”, que faz parte integrante deste despacho, com participação dos litigantes, testemunhas e dos seus procuradores judiciais (advogados e procuradores públicos, inclusive), haja vista as medidas sanitárias em vigor nesta unidade da Federação, que recomendam a realização do ato processual excepcionalmente sob essa forma. Deverão as partes informar, ainda, email e/ou número de telefone dos respectivos Advogados para envio do link para realização da audiência por meio do sistema TEAMS, que também estará disponível em Certidão que será anexada aos autos até o dia anterior à realização do ato. Providencie a Secretaria o envio do link para a realização do ato para as partes, por intermédio de seus procuradores habilitados nos autos, certificando-se nos autos. Lins, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal assinado eletronicamente

29/07/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Antecipação de tutela

Conclusão (para decisão)

Petição (Pedido de assistência litisconsorcial)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(47)