Procedimento Comum Cível 5006716-87.2019.4.03.6105 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006716-87.2019.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NEUZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da análise dos cálculos da contadoria de ID 562633677, verifico que a soma do valor principal suplementar encontra-se equivocada, tendo a contadoria judicial deixado de inserir na soma do montante apurado, o valor devido a título de juros SELIC. Assim, tratando-se de mero erro de cálculo aritmético, entendo que o valor correto a ser requisitado em nome da exequente como requisitório suplementar é o montante de R$ 6.004,21, que corresponde exatamente à diferença entre o valor apurado pelo setor de cálculos como valor total da execução nos cálculos de ID 562633677 (R$ 281.333,74), com os quais, ambas as partes concordaram, e o valor incontroverso já requisitado no ID 356472531 (R$ 275,329,53). Diante do acima exposto e em face da concordância das partes com os cálculos apresentados pela contadoria judicial no ID 562633677, homologo-os e fixo como valor da execução o montante de R$ R$ 304.908,20, para 11/2024 (data do incontroverso), com subtotais de R$ 281.333,74 de principal corrigido/ juros de mora/ selic; e de R$ 23.574,46 a título de honorários advocatícios até a r. sentença (28/07/2023). Assim, expeça-se: a) 01 ofício requisitório, na modalidade PRC, no valor suplementar de R$ 6.004,21, atualizado para 11/2024, em nome da exequente, Maria Neuza dos Santos, com destaque de 30% relativo aos honorários contratuais, em favor de RODRIGO ROSOLEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 43.439.761/0001-57; b) 01 ofício requisitório, na modalidade RPV, no valor suplementar de R$ 515,00, atualizado para 11/2024, a título de honorários sucumbenciais, em favor de RODRIGO ROSOLEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 43.439.761/0001-57. Condeno a parte executada em honorários advocatícios adicionais aos já fixados no julgado, no percentual mínimo por cada faixa, que incidirá sobre a diferença entre o valor ora fixado e o apontado como incontroverso na impugnação. Diga o INSS se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado no que se refere aos honorários sucumbenciais ora arbitrados, no prazo de 30 dias. Faculto ao patrono apresentar seus cálculos na época que entender oportuna. Sem prejuízo do acima determinado, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105 intime-se o INSS, bem como a CEAB a, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a alegação da diferença devida à exequente, a partir de 12/2024 (ID 565128420). Com a resposta, dê-se vista à exequente por igual prazo. Depois, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal

22/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/06/2026, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

18/06/2026, 15:42

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 16:10

Publicação

16/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA NEUZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico, com fundamento no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que, com a publicação desta certidão, ficam as partes cientes da juntada das informações e/ou cálculos apresentados pelo Setor de Contadoria, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da decisão retro. Campinas, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105

13/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

12/03/2026, 16:49

Publicação

04/02/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MARIA NEUZA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Retornem os autos à Contadoria Judicial para manifestar-se sobre os equívocos levantados na petição de Id 404750406 e, se for o caso, retificar ou ratificar seus cálculos. No retorno, retificados os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Ratificados os cálculos, retornem os autos conclusos para novas deliberações. Int. HONG KOU HEN Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105

03/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2026, 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito

29/01/2026, 17:23

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 13:33

Publicação

18/07/2025, 07:00

Documentos

Decisão

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA NEUZA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que MARIA NEUZA DOS SANTOS move contra o INSS em vista da sentença transitada em julgado. O INSS apresentou impugnação aos cálculos da parte exequente, sob argumento de excesso de execução. Alega que a RMI calculada pela parte autora está equivocada (ID 350088895 e seguintes). Em manifestação acerca da impugnação (ID 350529250), a parte exequente alega que a Autarquia lançou como salário de contribuição no período de 05/2010 a 10/2010 o valor correspondente ao salário mínimo, ignorando o real salário da autora. Defende que os holerites apresentados demonstram a incorreção da RMI apurada pelo INSS. Enfatiza que a responsabilidade por manter o CNIS atualizado com as informações corretas é exclusivamente da Autarquia. Aponta, ainda, incorreção dos juros de mora aplicados. Requer a requisição dos valores incontroversos. Decido. A parte exequente alega que a divergência entre os valores apresentados decorre do fato de que a Autarquia, na apuração do valor da RMI, considerou o valor do salário mínimo como salário de contribuição para o período de 05/2010 a 10/2010, ignorando o salário real, indicado nos holerites juntados com a petição que deu início ao cumprimento de sentença (IDs 345864360, 345864368 e 345864370). O INSS, por sua vez, informa que foi informado o valor do salário-mínimo da época e sua proporcionalidade nas competências sem remuneração (ID 349849065). I - Da divergência do valor da RMI Verifico que o principal motivo de controvérsia, na atual fase, diz respeito ao valor da RMI, que impacta o montante atrasado devido, consectários e valor da sucumbência. A parte exequente alega que a divergência entre os valores apresentados decorre do fato de que a Autarquia, na apuração do valor da RMI, considerou o valor do salário mínimo como salário de contribuição para o período de 05/2010 a 10/2010, ignorando o salário real, indicado nos holerites juntados com a petição que deu início ao cumprimento de sentença (IDs 345864360, 345864368 e 345864370). Conforme extrai-se do demonstrativo de memória de cálculo apresentado pelo INSS (ID 350088897, Pág. 7), foram desconsideradas na apuração do valor da RMI as remunerações referentes ao período mencionado pela exequente. Constato que não há registro no CNIS das remunerações da autora nas competências de 05/2010 a 10/2010 (ID 345862478, Pág. 5). Ocorre que nem o erário público nem os segurados podem ser prejudicados pela ausência da informação correta, seja por desídia do empregador, que tem o dever de informar a Previdência Social, seja por descuido da autarquia em preencher corretamente seus sistemas. A ausência de dados, datas, registros ou valores no CNIS não tem o condão de afastar a presunção de legalidade de outros documentos, v.g., Carteira de Trabalho, contrato entre empregador e empregado, ficha de empregados, etc. No caso do período em que não constam os salários-de-contribuição no CNIS, por medida de justiça, para que a RMI reflita o valor correto, deverão tanto o INSS quanto a Contadoria do Juízo considerar os valores indicados nos holerites apresentados pela exequente (IDs 345864360, 345864368 e 345864370). Ressalto que o INSS teve vista de referidos documentos e não os impugnou. Quanto à alegação de incidência incorreta dos juros de mora, caberá à Contadoria verificar se os cálculos das partes obedecem aos critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. II - Dos valores incontroversos Considerando a proximidade da data limite de envio dos Precatórios ao E. TRF/3ª Região, defiro o pedido da parte exequente (ID 350529250) e determino a expedição dos ofícios requisitórios dos valores incontroversos, independentemente do decurso de prazo da presente decisão. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais (ID 345860013), no percentual de 30%, tendo em vista a juntada do documento de ID 345864853. Expeçam-se os ofícios requisitórios, sendo: a) 01, na modalidade PRC, no valor incontroverso de R$ 275.329,53, atualizado para 11/2024, em nome da exequente, Maria Neuza dos Santos, com destaque de 30% relativo aos honorários contratuais, em favor de RODRIGO ROSOLEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 43.439.761/0001-57; b) 01, na modalidade RPV, no valor incontroverso de R$ 23.059,46, atualizado para 11/2024, a título de honorários sucumbenciais, em favor de RODRIGO ROSOLEN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ 43.439.761/0001-57. Com a expedição dos ofícios, dê-se vista às partes e, nada sendo requerido, façam-se os autos conclusos para transmissão. Depois, aguarde-se o pagamento. Sem prejuízo, tendo em vista os holerites apresentados pela parte exequente nos documentos de ID 345864360, 345864368 e 345864370, oficie-se à CEAB/DJ para retificação do CNIS da autora. Cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de acordo com o julgado, bem como os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a presente decisão no que tange à apuração do valor da RMI. No retorno, dê-se vista às partes, nos termos do art. 203, §4º, do CPC. Depois, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA NEUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Remetam-se os autos à CEAB – Central de Análises de Benefícios – Demandas Judiciais, para ciência e implantação/revisão do benefício, conforme o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 3. Com a juntada da comprovação, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006716-87.2019.4.03.6105 // 8ª Vara Federal de Campinas intime-se o INSS a esclarecer se tem interesse no cumprimento espontâneo do julgado, devendo, em caso positivo, apresentar planilha de cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo apresentar declaração sobre acumulação de benefício (recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime), nos termos do art. 24, da Emenda Constitucional nº 103/2019. A declaração deverá ser acessada através do link abaixo indicado e juntada aos autos devidamente assinada. Link de acesso à declaração: https://drive.google.com/file/d/12LGp7RZ7FykXlpvScp7dwaU8jYKcXPNN/view?usp=sharing 5. Com a concordância expressa da parte exequente com os cálculos do INSS, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da Resolução vigente, ficando a parte exequente intimada a indicar o nome do(a) advogado(a) que deverá constar no(s) Ofício(s). Esclareço que a ausência de manifestação será interpretada como aquiescência aos cálculos apresentados. 6. Caso o(s) patrono(s) do(a) autor(a) deseje(m) o destaque dos honorários contratuais, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, juntar aos autos o respectivo contrato. 7. Com a juntada do contrato devidamente assinado pelas partes (contratante e contratado), requisite-se o valor principal, observando-se a porcentagem indicada no contrato. 8. Poderá a parte exequente, se assim preferir, dar início à execução, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado de seu crédito, conforme o disposto no artigo 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Assim que apresentados os cálculos pela parte exequente, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 10. Havendo expressa concordância da Fazenda Pública, ou no silêncio, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s), nos termos da resolução vigente. 11. Decorrido o prazo, sem manifestação das partes, aguarde-se provocação no arquivo. 12. Sem prejuízo, providencie a Secretaria a alteração de classe, fazendo constar Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública. 13. Intimem-se.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NEUSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NEUSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA NEUSA DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: RODRIGO ROSOLEN - SP200505-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Tempo de serviço rural anterior e posterior à Lei de Benefícios A aposentadoria do trabalhador rural apresenta algumas especificidades, em razão sobretudo da deficiência dos programas de seguridade voltados a essa categoria de trabalhadores no período anterior à Constituição Federal de 1988 e do descumprimento da legislação trabalhista no campo. Assim é que, no seu art. 55, §2º, a Lei 8.213/91 estabeleceu ser desnecessário o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo segurado especial ou trabalhador rural no período anterior à vigência da Lei de Benefícios, caso pretenda o cômputo do tempo de serviço rural, exceto para efeito de carência. Neste sentido, já decidiu esta E. Corte: SÉTIMA TURMA, APELREEX 0005026-42.2014.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 21/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/07/2014 e TERCEIRA SEÇÃO, AR 0037095-93.2010.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NELSON BERNARDES, julgado em 28/11/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:11/12/2013.) Já em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento das contribuições, somente poderá ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. Responsabilidade pelo recolhimento de contribuições Preconizava o art. 79, I, da Lei nº 3.807/60, e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.213/91, que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado pela ausência de recolhimentos, sendo computado o período laborado e comprovado para fins de carência, independentemente de indenização aos cofres da Previdência. Neste sentido, TRF3, 10ª Turma, AC 1122771/SP, v.u., Rel. Des. Federal Jediael Galvão, D 13/02/2007, DJU 14/03/2007, p. 633. Reconhecimento de tempo de serviço e expedição de certidão Considerando-se que é direito constitucional a obtenção de certidões perante órgãos públicos (art. 5º, XXXIV, b, da Constituição da República), importante questão reside na necessidade de recolhimento de indenização ou das contribuições devidas para a expedição de certidão de tempo de serviço pelo INSS, para que o interessado a utilize no requerimento de benefício mediante contagem recíproca em regimes diversos. Embora existissem divergências, a 3ª Seção deste Tribunal, seguindo orientação do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais Regionais, pacificou seu entendimento no sentido de ser possível a emissão desta certidão pela entidade autárquica, independentemente do recolhimento de indenização ou contribuições, desde que o INSS consigne no documento esta ausência, para fins do art. 96, IV, da Lei 8.213/91 (STJ, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, AGRESP 1036320, j. 08/09/2009, DJE 13/10/2009; TRF3, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Daldice Santana, AR nº 2001.03.00.030984-0/SP, v.u., j. 14/06/2012, DE 21/06/2012). A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previsão contida no art. 55, §3º, da Lei de Benefícios, segundo a qual a comprovação do tempo de serviço exige início de prova material. O que a Lei nº 8.213/91 exige é apenas o início de prova material e é esse igualmente o teor da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". Exigir documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se quer reconhecer equivaleria a erigir a prova documental como a única válida na espécie, com desconsideração da prova testemunhal produzida, ultrapassando-se, em desfavor do segurado, a exigência legal. Neste sentido, o C. STJ: AgRg no AREsp 547.042/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. É pacífico o entendimento dos Tribunais, considerando as difíceis condições dos trabalhadores rurais, admitir a extensão da qualificação do cônjuge ou companheiro à esposa ou companheira, bem como da filha solteira residente na casa paterna. (REsp 707.846/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ de 14/3/2005) Idade mínima para o trabalho rural Filio-me à jurisprudência majoritária no sentido de admitir-se o labor rural juvenil, por ser realidade comum no campo, segundo as regras ordinárias de experiência, mormente se a prova testemunhal é robusta e reforçada por documentos que indicam a condição de lavradores dos pais do segurado. Adoto o raciocínio, invocado em tais decisões, no sentido de que a norma constitucional que veda o trabalho ao menor de 16 anos visa à sua proteção, não podendo ser invocada para, ao contrário, negar-lhe direitos. (RESP 200200855336, Min. Jorge Scartezzini, STJ - Quinta Turma, DJ 02/08/2004, p. 484.). Caso concreto - elementos probatórios Atividade Rural A parte autora, nascida em 19.05.63, trouxe aos autos para comprovar o exercício de atividade rural no(s) período(s) de 19.05.75 a 30.12.88: - certidão de nascimento, sendo seu pai (ROQUE BENEDICTO PEREIRA DOS SANTOS) qualificado como lavrador (ID 279081978/21); - certidão de nascimento de sua irmã ocorrido em 21.08.58, sendo seu pai qualificado como lavrador (ID 279081978/22); - certidão de casamento de seus pais em 05.10.57, sendo seu pai qualificado como lavrador (ID 279081978/23); - carteira de filiação de seu pai ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Junqueirópolis/SP, no ano de 1974 (ID 279081978/25); - contrato de parceria agrícola firmado por seu pai, na qualidade de parceiro outorgado, no período de 01.10.79 a 30.09.80 (ID 279081978/26-28); - notas fiscais de produtor rural de café em coco emitidas em nome de seu pai no período de 28.08.72 a 10.08.83 (ID 279081978/29-37). Conforme já decidido pela E. 7ª Turma e tendo em vista o julgamento do Recurso Especial n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia, pela 1ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. A oitiva da testemunha ouvida em juízo (ID 279082279) confirmou o labor rural diário desempenhado pela parte autora desde criança, na companhia de seu pai e seus irmãos, em sítio arrendado pela sua família (localizado no Sítio Yamato, na região de Junqueirópolis/SP), sob regime de meação, na cultura e no cultivo de café, além de arroz, milho e feijão. No entanto, a testemunha relatou ter deixado o sítio onde residia, vizinho ao da parte autora, em 1986 e que não sabia informar a data em que a autora mudou-se para a cidade, circunstância que permite o reconhecimento do trabalho rural desenvolvido pelo autor informalmente, limitado ao período de 19.05.75 a 31.12.86, exceto para efeito de carência. Considerando o tempo de serviço rural reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS/tempo reconhecido na via administrativa, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo (22.08.2017), a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a autora ultrapassou os 30 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. Com relação à insurgência quanto às custas e despesas processuais, equivoca-se o apelante, tendo em vista que não houve condenação em custas, tampouco em despesas processuais na r. sentença, sendo ademais, a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 279081981). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do labor rural (19.05.75 a 30.12.88) e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença julgou procedente o pedido para reconhecer o(s) período(s) rural(is) de 19.05.75 a 30.12.88, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço integral com DIB em 22.08.2017 (DER), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, a serem fixados na fase de liquidação do julgado em percentual mínimo do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. Não houve condenação em custas. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil/2015. Apela o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, alegando que o autor não comprovou o exercício de atividade rural no período pleiteado, mas somente de 19.08.75 a 10.08.83 conforme prova documental colacionada aos autos, sendo insuficiente o conjunto probatório produzido nos autos. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto à isenção de custas e despesas processuais. Contrarrazões (ID 279082292). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para afastar o reconhecimento do labor em atividades rurais de 01.01.87 a 30.12.88, mantida, no mais, a sentença recorrida. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR RURAL. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 2. Conjunto probatório suficiente em parte para demonstrar o exercício da atividade rural. 3. É possível a admissão de tempo de serviço rural anterior à prova documental, desde que corroborado por prova testemunhal idônea. REsp n.º 1.348.633/SP, representativo de controvérsia. 4. A autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 5. Apelação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA NEUZA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ROSOLEN - SP200505 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A autora: “As mulheres são também submetidas a outros obstáculos diferenciados para a comprovação do seu trabalho rural. A dispensa legal da efetivação de contribuições ao sistema previdenciário, embora represente nitidamente uma norma de caráter protetivo que reconhece a vulnerabilidade dessa modalidade de trabalho, acaba por gerar algumas dificuldades no que diz respeito à prova do labor. (p. 76) (…) A ausência de critérios objetivos e o necessário exercício de um juízo de valor a respeito da modalidade de trabalho desenvolvida pelo produtor rural em nada contribui para a proteção previdenciária da mulher trabalhadora rural. Isso ocorre porque o poder simbólico, que parte do paradigma do trabalho masculino para atribuir valor ao trabalho feminino, acaba operando na lógica da decisão. Mesmo que a mulher dedique a mesma quantidade de horas de trabalho rural quanto o homem, ou que seu trabalho seja tão duro quanto o do companheiro ou familiar, a sua comprovação depende de um esforço probatório qualificado, o qual decorre da presunção derivada do senso comum, de que o homem é o provedor, e de que cabe à mulher uma função meramente “auxiliar”. Assim, se a família labora no campo em pequenas propriedades, ao homem está formada automaticamente a convicção de que ele lavra a terra. À esposa, tal presunção não se faz a priori. Dela comumente se exige a prova de que o tempo dedicado ao trabalho doméstico não tenha consumido a maior parte das horas do dia, o que conduz a decisão sobre reconhecer ou não o trabalho em regime de economia familiar a um espaço maior de discricionariedade judicial. Como as dinâmicas sociais partem simbolicamente da premissa da essencialidade do trabalho masculino e da eventualidade do trabalho feminino, a autoridade administrativa ou o juiz acabam por presumir essa realidade simbólica e, inconscientemente, exigem das mulheres uma prova mais robusta do seu trabalho como produtora rural, assim como um esforço maior de justificação. (p. 77). (…) A constituição de prova quanto à atividade rurícola para a mulher que vindica aposentadoria rural deve ser sensível a essas circunstâncias caracterizadas tanto pela proeminência do arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro quanto pelo trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado. Assim, a qualificação do companheiro precisa prestigiar essa mulher. Neste ponto cabe uma consideração adicional, que envolve as mulheres que não têm companheiro – sejam aquelas que já o tiveram, mas não formalizaram a união pretérita, seja aquelas que sempre assim o foram. Para essas mulheres, não há sequer certidão de casamento ou outros documentos com a qualificação do companheiro capaz de lhe aprouver em seu intento de atestar a atividade rural. Assim, reconhecendo a condição dessas mulheres, há a necessidade de expandir-se um pouco mais o conceito do que se entende por início de prova material. Consequentemente, pode-se abarcar como tais documentos em que a condição de lavrador seja reconhecida a outros membros de sua família, como o genitor, o irmão ou o filho (por exemplo, com certidão de casamento, certidão de óbito, carteira de trabalho destes familiares). (p. 78)” Assim, a prova oral corrobora a prova documental e ambas são suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural pela autora em regime de economia familiar, no período de 19/05/1975 a 30/12/1988. Com o período ora reconhecido, a autora atinge tempo total de 34 anos, 07 meses e 28 dias até a data do requerimento administrativo, suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição: Coeficiente 1,4? s Tempo de Atividade Atividades profissionais coef. Esp Período Fls. Comum Especial admissão saída autos DIAS DIAS Trabalhadora rural 19/05/1975 30/12/1988 4.902,00 - Mario Benedito de Oliveira 01/10/1991 01/01/1996 1.531,00 - Elaine A de Oliveira - ME 01/11/1996 01/10/1997 331,00 - Nutriplus Alimentação e Tecnologia 02/05/2000 21/12/2001 590,00 - Exact Ltda 10/06/2002 01/07/2002 22,00 - Contribuinte Individual 01/12/2002 31/10/2003 331,00 - Fábio R. Albanez ME 01/12/2003 30/04/2011 2.670,00 - Super Sete Supermercado Ltda 01/05/2011 05/06/2011 35,00 - Super Sete Supermercado Ltda 06/06/2011 01/03/2017 2.066,00 - Correspondente ao número de dias: 12.478,00 - Tempo comum / especial: 34 7 28 0 0 0 Tempo total (ano / mês / dia): 34 ANOS 7 meses 28 dias Por todo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do feito, na forma do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, com o fim de: a) RECONHECER o período de labor rural, no período de 19/05/1975 a 30/12/1988; b) DECLARAR o tempo total de contribuição do autor de 34 anos, 07 meses e 28 dias, até a DER (22/08/2017); c) CONDENAR o réu a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora a partir da data do requerimento administrativo (22/08/2017 - NB 42/181.283.360-9), com o pagamento das prestações vencidas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Caso a autora preencha os requisitos necessários à concessão de outro benefício previdenciário, fica assegurado o direito a optar pelo benefício mais vantajoso. Os índices de correção monetária e as taxas de juros de mora serão os constantes das Tabelas do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal – CJF (Cap. 4, itens 4.3.1, 4.3.1.1 e 4.3.2), na redação vigente na data da sentença, sendo os juros contados da citação. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, a ser liquidado oportunamente, no percentual mínimo previsto no inciso I do § 3º, respeitada tal proporção, em eventual aplicação dos incisos II a V, a teor do § 5º, todos do artigo 85, do Código de Processo Civil, cujo percentual deverá incidir sobre a condenação calculada até a presente data. Sem condenação no pagamento das custas por ser o réu isento e a autora beneficiária da Justiça Gratuita. As verbas em atraso e os honorários advocatícios deverão aguardar o trânsito em julgado desta sentença, sujeitando-se ao determinado no artigo 100 da Constituição Federal. Em vista do Provimento Conjunto nº 69/2006 da Corregedoria-Geral e Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região passo a mencionar os dados a serem considerados para o benefício da parte autora: Nome da segurada: Maria Neuza dos Santos Benefício: Aposentadoria por Tempo de Contribuição Data de Início do Benefício (DIB): 22/08/2017 (DER) Data início pagamento dos atrasados: 22/08/2017 (DER) Tempo total de contribuição reconhecido: 34 anos, 07 meses e 28 dias Sentença não sujeita ao reexame necessário, vez que o valor após a liquidação jamais atingirá o limite legal do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006716-87.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas Trata-se de ação condenatória, pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA NEUZA DOS SANTOS, qualificada na inicial, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para que seja reconhecido o exercício de atividade rural no período de 19/05/1975 a 30/12/1988 e para que seja concedido o benefício previdenciário mais vantajoso. A autora juntou documentos. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação (ID 26818065). Foi tomado o depoimento pessoal da autora e a Sra. Natalina de Oliveira foi ouvida como informante do Juízo (IDs 261658067 e seguintes). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Do tempo de Trabalho Rural A respeito da comprovação do tempo de serviço rural dispõe o § 3º, do art. 55, da Lei n. 8.213/91: “§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.” Embora o Código de Processo Civil admita todos os meios de prova idôneos e lícitos (artigo 369 do Código de Processo Civil), bem como adote o princípio da persuasão racional na apreciação das provas (artigo 371 do Código de Processo Civil), no caso da comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários (§ 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91) a própria lei material estabelece uma exceção àquele princípio. Nesse sentido, é o posicionamento majoritário dos Tribunais Pátrios, tendo sido a matéria objeto da Súmula nº 149 do E. Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” No mesmo diapasão, e no tocante à constitucionalidade do § 3º do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, merece destaque a seguinte decisão do E. Supremo Tribunal Federal, que inclusive flexibiliza, em casos especiais, a prova tarifada pela Lei de Benefícios: “APOSENTADORIA – TEMPO DE SERVIÇO – PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL – INADMISSIBILIDADE COMO REGRA. A teor do disposto no § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado mediante início de prova material, não sendo admitida, exceto ante motivo de força maior ou caso fortuito, a exclusivamente testemunhal. Decisão em tal sentido não vulnera os preceitos dos artigos 5º, incisos LV e LVI, 6º e 7º, inciso XXIV, da Constituição Federal” (RE N.º 2226.588-9/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio, 2ª T. DJU 29.09.2000, p. 98)”. Sobre o que se deve entender por início razoável de prova material, a Jurisprudência tem fornecido os parâmetros para tal avaliação. Primeiro, tem-se entendido que qualquer documento idôneo, que evidencie a condição de trabalhador rural, atende a tal requisito. Neste sentido, Súmula nº 06 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: Súmula 06 - A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola. Nesse ponto, documentos em nome do pai podem servir como início de prova material para fins de aposentadoria. Outrossim, nos termos da Súmula nº 34 da mesma Turma de Uniformização, a prova material para comprovação do tempo de labor rural deve ser contemporânea à época dos fatos a provar. Por outro lado, não se confundem início de prova material com suficiência de prova material, razão pela qual não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período probante (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais); assim, não é necessário que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar. Ressalte-se, por fim, que declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. A título exemplificativo, o artigo 106 da Lei nº 8.213/91 traz um rol de documentos que podem servir como início razoável de prova material: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o § 2º e ao cadastro de que trata o § 1º, ambos do art. 38-B desta Lei, por meio de, entre outros: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) III - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) IV - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do art. 30 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Exame do Tempo Rural no Caso Concreto Pretende a autora o reconhecimento da atividade exercida como trabalhadora rural no período de 19/05/1975 a 30/12/1988. Para comprovar o exercício de atividade rural no período destacado, a autora apresentou os seguintes documentos: - sua certidão de nascimento, em que consta que seu pai era lavrador (ID 17832921, fl. 21); - certidão de nascimento de sua irmã, em 21/08/1958, em que consta que seu pai era lavrador (ID 17832921, fl. 22); - certidão de casamento de seus pais, contraído em 05/10/1957, em que consta que seu pai era lavrador (ID 17832921, fl. 23); - carteira de filiação do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Junqueirópolis (ID 17832921, fl. 25); - contrato de parceria agrícola, referente ao período de 01/10/1979 a 30/09/1980, em que o pai da autora figura como parceiro outorgado (ID 17832921, fl. 26); - notas fiscais em que o pai da autora consta como remetente de café em coco, em 28/08/1972, 02/07/1973, 17/08/1973, 12/10/1973, 17/09/1979, 09/10/1981, 10/08/1983 (ID 17832921, fls. 29/37). Nas notas fiscais e na carteira de filiação do pai da autora no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Junqueirópolis, consta que ele residia no bairro Yamato. Em audiência, foi tomado o depoimento pessoal da autora, que disse que morou, com sua família (pais e 8 irmãos), no Sítio de Toshiro Matsubara, no bairro Yamato, e que ela e sua família dedicavam-se à lavoura de café e que o cultivo de arroz, feijão e milho era apenas para o consumo. Relata que estudou até a quarta série do ensino fundamental, na escola situada na Fazenda Boa Vontade. No mesmo sentido foi o depoimento de Natalina de Oliveira, ouvida sem o compromisso de dizer a verdade, por ser prima da autora. Relata a informante que a autora residia com seus pais e irmãos e todos trabalhavam no sítio, no cultivo de café, arroz, milho e feijão. Afirma que, no meio rural, é comum trabalhar desde muito jovem. Os depoimentos colhidos são convergentes quanto aos fatos que mencionaram e corroboram a informação que se extrai dos documentos juntados. Para a adoção da Perspectiva de Gênero nos julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 492, de 17/03/2023, estabeleceu diretrizes constantes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Neste documento, há considerações importantes no que toca à análise do pedido de reconhecimento de período rural que auxiliam no julgamento deste caso, no qual os documentos estão no nome do genitor da

01/08/2023, 00:00

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Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Publicação

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(16)