Execução Fiscal 5002389-69.2019.4.03.6115 - TRF3

Execução Fiscal 5002389-69.2019.4.03.6115 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

22/01/2026, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN, IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME, ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ISAURA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FLAVIO RODRIGO PELIN: DANIELA RESCHINI BELLI - SP171234 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME: GUSTAVO BIANCHI IZEPPE - SP279280 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA: ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP363980 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ISAURA DOS SANTOS: FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA - SP163438 DESPACHO Promova a secretaria a associação destes autos ao feito 5000658-62.2024.4.03.6115, nos termos do artigo 28 da LEF, com as necessárias anotações e aposição das respectivas etiquetas. Traslade-se para os autos acima mencionados cópia deste despacho, encaminhando-os, ao arquivo, sobrestados. Esta execução fiscal seguirá como processo piloto. Eventuais pedidos não apreciados nas execuções associadas deverão ser reapresentados aqui, caso haja interesse da exequente. Após, manifeste-se a exequente, requerendo o que for do seu interesse no prosseguimento do feito, devendo ainda trazer aos autos o valor atualizado desta cobrança, representado pela somatória das CDAs cobradas nestes autos e nos processos acima apontados. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN, IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME, ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ISAURA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO FLAVIO RODRIGO PELIN: DANIELA RESCHINI BELLI - SP171234 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME: GUSTAVO BIANCHI IZEPPE - SP279280 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA: ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP363980 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO ISAURA DOS SANTOS: FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA - SP163438 DESPACHO Promova a secretaria a associação destes autos ao feito 5000658-62.2024.4.03.6115, nos termos do artigo 28 da LEF, com as necessárias anotações e aposição das respectivas etiquetas. Traslade-se para os autos acima mencionados cópia deste despacho, encaminhando-os, ao arquivo, sobrestados. Esta execução fiscal seguirá como processo piloto. Eventuais pedidos não apreciados nas execuções associadas deverão ser reapresentados aqui, caso haja interesse da exequente. Após, manifeste-se a exequente, requerendo o que for do seu interesse no prosseguimento do feito, devendo ainda trazer aos autos o valor atualizado desta cobrança, representado pela somatória das CDAs cobradas nestes autos e nos processos acima apontados. Intimem-se. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115

23/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/10/2025, 15:07

Mero expediente

22/10/2025, 15:07

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 16:32

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

10/01/2025, 20:05

Publicação

05/11/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN, IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME, ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA, ISAURA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA RESCHINI BELLI - SP171234 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO BIANCHI IZEPPE - SP279280 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP363980 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: FREDERICO AUGUSTO DOS SANTOS COSTA - SP163438 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que, serve o presente para intimar Isaura dos Santos do inteiro teor da decisão ID 341723818, in verbis: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Vistos. ID 341262879: concedo o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o arrematante junte procuração e se manifeste sobre a retirada do bem arrematado, nos termos dos despachos de ID 325797863 e 305719013. Cadastre-se o advogado subscritor do pedido para fins de intimação. Findo o prazo sem manifestação, manifeste-se a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a manutenção da arrematação. Intime-se. SãO CARLOS, 30 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Decisão Interlocutória de Mérito

10/10/2024, 17:06

Conclusão (para decisão)

04/10/2024, 16:13

Expedida/certificada

14/08/2024, 18:05

Mero expediente

20/05/2024, 16:42

Documentos

Despacho

•23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN, IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME, ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA RESCHINI BELLI CHEFFER - SP171234 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO BIANCHI IZEPPE - SP279280 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP363980 I N T I M A Ç Ã O Certifico e dou fé que faço a intimação do arrematante ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA acerca do despacho de ID 260589891, in verbis: DESPACHO 1. Tendo em vista as arrematações com pagamento parcelado indicadas nos IDs 259099077, 259099092, 259099751 e 259099761, e considerando o item 21.1 do Edital da 270ª HPU (ID 259100009), intimem-se os arrematantes a juntarem cópia do termo de parcelamento, no prazo de 05 dias. Expeça-se o necessário. 1.1. Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 05 dias. 1.2. Sem prejuízo, inclua-se como terceiro interessado o arrematante e subscritor da petição de ID 260357902 na autuação, para fins de intimação. 2. Em relação ao bem descrito no item B (veículo Fiat Ducato Minibus, placa BUS-1247), tendo Auto de Arrematação com pagamento total, conforme guia de depósito de ID 259099086, expeça-se mandado/carta precatória de entrega dos bens ao arrematante, intimando-se o depositário a apresentá-los. 2.1 Com o cumprimento do mandado acima, e caso constatado que sobre o aludido bem recaiam múltiplas penhoras, proceda a Secretaria ao levantamento das penhoras existentes em processos em tramitação neste Juízo, e comunicação da arrematação aos Juízos interessados, que determinaram a copenhora ou a restrição de transferência ou circulação, quando conhecida por meio dos sistemas de registros públicos. 3. A fim de evitar prejuízo às partes, postergo a análise do pedido de conversão em renda (ID 260170076) para após a entrega dos bens aos respectivos arrematantes. Intimação - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se. Cumpra-se.

24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN, IZEPPE CONTABILIDADE LTDA - ME ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA RESCHINI BELLI CHEFFER - SP171234 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: GUSTAVO BIANCHI IZEPPE - SP279280 DESPACHO Considerando que consta alienação fiduciária do veículo de placa DES2512 (ID 250164273), a fim de se evitar possível anulação de futura arrematação, 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115 indefiro o requerimento de hasta pública sobre referido bem. Tendo em vista a realização das 270ª e 274ª Hastas Públicas Unificadas da Justiça Federal de São Paulo, em ambiente virtual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, no menu “Serviços Judiciais”, opção “Central de Hastas Públicas” (https://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leiloes-on-line), designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial, referente aos veículos de placas BQF2463, CVZ9485, CZI6983, BUS1247 e EDD9754, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido oportunamente pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: 270ª Hasta Pública Unificada Dia 27/07/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 03/08/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial na 270ª Hasta, fica, desde logo, redesignado o leilão, para as seguintes datas: 274ª Hasta Pública Unificada Dia 14/09/2022, com horário de encerramento às 11h, para a primeira praça. Dia 21/09/2022, com horário de encerramento às 11h, para a segunda praça. 1. Intimem-se os executados, por publicação ao advogado constituído, e demais interessados, nos termos do art. 887, e parágrafos, e do art. 889 do Novo Código de Processo Civil. 2. Intime-se o depositário do(s) bem(s), via postal com aviso de recebimento, para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência, se o(s) bem(s) penhorado(s) é(são) objeto(s) de penhora(s) em outras ações judiciais. Prestada a informação, oficie-se aos juízos nos quais existam penhoras informando-se a designação de datas para realização do leilão. Expeça-se o necessário. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Juiz Federal/Juiz Federal Substituto

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 CERTIDÃO Certifico e dou fé que faço a intimação do terceiro interessado Izeppe Contabilidade Ltda acerca do inteiro teor da decisão de ID 160764124. Para tanto, procedi à anotação Izeppe Contabilidade Ltda Izeppe Contabilidade Ltdae subscritor de petição de ID 118043986 como terceiro interessado. Inteiro teor da decisão de ID 160764124 D E C I S Ã O O terceiro Izeppe Contabilidade Ltda. aduz que propôs ação de título extrajudicial em face da executada, em que deferida a adjudicação do veículo de placas EDD9440. Pede, assim, o levantamento do bloqueio pelo Renajud (ID 118043986). A exequente discorda do pedido (ID 14114237). O executado, por sua vez, requer o levantamento do bloqueio de circulação dos veículos não penhorados, mantendo-se transferência, considerando-se que a avaliação dos veículos penhorados supera o valor do débito (ID 160607687). Decido. Em relação ao veículo de placas EDD9440, ainda não penhorado e sobre o qual terceiro alegou lhe ter sido adjudicado nos autos 1001943-79.2019.8.26.0160, o exequente não tem razão. Em que pese o crédito tributário tenha preferência sobre o crédito quirografário, o concurso depende de existência da penhora em favor do crédito tributário. Como mencionado, o bem ainda não foi penhorado nesta execução fiscal, tendo sido validamente expropriado na execução a cargo do juízo estadual. É caso de deferimento do pedido do terceiro. Quanto ao pedido do executado, verifico que houve penhora dos veículos de placas EDD9754, BUS1247, CZI6983, DES2512, CZV9845, BQF2463, avaliados em R$ 242.962,00 (ID 130782502, p. 7), em relação aos quais já foi levantada a restrição de circulação (ID 150522823). Considerando que a avaliação sugere suficiência da penhora por ora, não é necessário penhorar os demais veículos encontrados. No entanto, não é seguro afirmar que os bens até então penhorados serão arrematados em valor suficiente à satisfação do crédito. Portanto, os veículos encontrados, mas ainda não penhorados, deverão ter a restrição reduzida à transferência. Do exposto: Intimação - 15ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª Vara Federal de São Carlos EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115 Defiro o pedido do terceiro e determino o levantamento do bloqueio pelo Renajud que recai sobre o veículo de placas EDD9440, tão logo decorra o prazo recursal. Defiro o requerimento do executado para reduzir a restrição dos veículos ainda não penhorados para transferência, permitindo-lhes a circulação. Cumpra-se com urgência. Quanto aos veículos penhorados, registre-se a penhora pelo Renajud. Publique-se. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado. São Carlos, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) Técnica(o)/Analista Judiciária(o)

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA RESCHINI BELLI CHEFFER - SP171234 D E C I S Ã O O terceiro Izeppe Contabilidade Ltda. aduz que propôs ação de título extrajudicial em face da executada, em que deferida a adjudicação do veículo de placas EDD9440. Pede, assim, o levantamento do bloqueio pelo Renajud (ID 118043986). A exequente discorda do pedido (ID 14114237). O executado, por sua vez, requer o levantamento do bloqueio de circulação dos veículos não penhorados, mantendo-se transferência, considerando-se que a avaliação dos veículos penhorados supera o valor do débito (ID 160607687). Decido. Em relação ao veículo de placas EDD9440, ainda não penhorado e sobre o qual terceiro alegou lhe ter sido adjudicado nos autos 1001943-79.2019.8.26.0160, o exequente não tem razão. Em que pese o crédito tributário tenha preferência sobre o crédito quirografário, o concurso depende de existência da penhora em favor do crédito tributário. Como mencionado, o bem ainda não foi penhorado nesta execução fiscal, tendo sido validamente expropriado na execução a cargo do juízo estadual. É caso de deferimento do pedido do terceiro. Quanto ao pedido do executado, verifico que houve penhora dos veículos de placas EDD9754, BUS1247, CZI6983, DES2512, CZV9845, BQF2463, avaliados em R$ 242.962,00 (ID 130782502, p. 7), em relação aos quais já foi levantada a restrição de circulação (ID 150522823). Considerando que a avaliação sugere suficiência da penhora por ora, não é necessário penhorar os demais veículos encontrados. No entanto, não é seguro afirmar que os bens até então penhorados serão arrematados em valor suficiente à satisfação do crédito. Portanto, os veículos encontrados, mas ainda não penhorados, deverão ter a restrição reduzida à transferência. Do exposto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Defiro o pedido do terceiro e determino o levantamento do bloqueio pelo Renajud que recai sobre o veículo de placas EDD9440, tão logo decorra o prazo recursal. Defiro o requerimento do executado para reduzir a restrição dos veículos ainda não penhorados para transferência, permitindo-lhes a circulação. Cumpra-se com urgência. Quanto aos veículos penhorados, registre-se a penhora pelo Renajud. Publique-se. Intimem-se, inclusive o terceiro interessado. Data registrada no sistema. Luciano Pedrotti Coradini Juiz Federal Substituto

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: RESCHINI & RESCHINI LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO VAZQUEZ PARGA - SP140601 TERCEIRO INTERESSADO: FLAVIO RODRIGO PELIN ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DANIELA RESCHINI BELLI CHEFFER - SP171234 A T O O R D I N A T Ó R I O Serve o presente para intimar as partes e o terceiro interessado do inteiro teor do despacho ID 55818724, in verbis: DESPACHO 1. ID 48707659: Deixo de analisar aludida petição porquanto a defesa de interesse de terceiro deve ser feita através de ação própria (embargos de terceiro) não nos autos da execução. 2. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5002389-69.2019.4.03.6115 / 1ª Vara Federal de São Carlos Intime-se o terceiro, por publicação ao advogado. Para tanto, remetam-se ao autos ao SUDP para inclusão de FLÁVIO RODRIGO PELIN, como terceiro(a) interessado(a) e de seu advogado. 3. ID 49002008: O executado requer seja revista a decisão de bloqueio de circulação, permanecendo apenas o bloqueio de transferência sobre os veículos constritos no feito, o que lhe permitirá exercer sua atividade e fazer frente a todos seus compromissos. O bloqueio RENAJUD não equivale à penhora, que, nos casos de bem móvel, não prescinde da apreensão e constituição de depósito (Código de Processo Civil, art. 839, caput), elementos que o RENAJUD não deflagra. A rigor, os bloqueios pelo RENAJUD são prévios à penhora, diligência esta que deve se completar, pelo depósito, avaliação e, finalmente, registro pelo RENAJUD. Quando se efetuar a penhora, a restrição de circulação decairá, para transferência, a bem da penhora. Relativamente aos veículos constritos no feito (ID 47108428 e 47108429), expeça-se mandado, de penhora, depósito, avaliação, registro da penhora pelo sistema RENAJUD e intimação para oposição de embargos em trinta dias. O oficial penhorará, segundo sua avaliação, apenas os suficientes à garantia. Após a diligência, quanto ao(s) veículo(s) penhorado(s), o oficial registrará a penhora em RENAJUD e modificará a restrição para transferência. 4. Cumpra-se com urgência. 5. Intimem-se. SãO CARLOS, 23 de julho de 2021.

26/07/2021, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Mero expediente

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