Monitória 5000499-43.2021.4.03.6142 - TRF3

Monitória 5000499-43.2021.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2023, 07:39

Trânsito em julgado

23/05/2023, 07:37

Publicação

20/04/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: VALMIR A. VANDERLEI & CIA LTDA - ME, VALMIR APARECIDO VANDERLEI, SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDERLEI Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873, JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000499-43.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença visando a satisfação do título executivo constituído nos autos. Fundamento e Decido. O cumprimento da obrigação ou pagamento do débito pelo executado, tal como ocorrido nestes autos, implica no reconhecimento do pedido, dando ensejo à extinção da execução. Dispositivo. Considerando o cumprimento da obrigação ou o pagamento do débito, com resolução do mérito, extingo a execução, nos termos do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. Transitada em julgado a sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

19/04/2023, 00:00

Expedida/certificada

18/04/2023, 11:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2023, 11:27

Conclusão (para julgamento)

03/04/2023, 15:36

Publicação

27/02/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VALMIR A. VANDERLEI & CIA LTDA - ME, VALMIR APARECIDO VANDERLEI, SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDERLEI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Efetivado o depósito, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000499-43.2021.4.03.6142 intime-se a parte beneficiária a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 23 de fevereiro de 2023

24/02/2023, 00:00

Mero expediente

03/02/2023, 17:49

Mero expediente

25/01/2023, 13:37

Conclusão (para despacho)

17/11/2022, 15:31

Expedida/certificada

28/09/2022, 12:51

Documentos

Sentença

•19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: VALMIR A. VANDERLEI & CIA LTDA - ME, VALMIR APARECIDO VANDERLEI, SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDERLEI Advogados do(a) REU: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464, JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 Advogados do(a) REU: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464, JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 Advogados do(a) REU: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464, JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000499-43.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Vistos. Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), empresa pública federal qualificada nos autos, em face de VALMIR A. VANDERLEI & CIA. LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado aqui igualmente qualificada, e de VALMIR APARECIDO VANDERLEI e SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDERLEI, estes pessoas naturais neste feito também qualificadas, por meio da qual objetiva o recebimento da quantia de R$ 152.002,33, atualizada até 10/08/2021, decorrente do inadimplemento de contratos que celebraram. Proposta a ação, por meio de decisão anexada com ID 241850160, determinou-se que a autora providenciasse a apresentação de uma série de documentos. Contudo, não cuidou a interessada, no prazo assinalado, de cumprir as determinações. É o relatório do que interessa. Fundamento e Decido. É caso de indeferimento da petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 320 e art. 321, parágrafo único, c/c art. 700, § 4.º, primeira parte, todos do CPC), e isso porque deixou a autora, no prazo concedido, de cumprir as determinações constantes na decisão anexada aos autos com ID 241850160, tal como relatado. Assim, entendo que nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que desatendida, sem justificativa bastante, diligência necessária ao adequado processamento e julgamento do feito. Dispositivo. Posto isto, indefiro a petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 320 e art. 321, parágrafo único, c/c art. 700, § 4.º, primeira parte, todos do CPC), ficando extinto o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 354, caput, c/c art. 316, ambos do CPC. Com base no disposto no art. 85, §§ 2.º a § 6.º, do CPC, condeno a CEF ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados, no percentual mínimo, sobre o valor atualizado da causa, já que, citados, os réus apresentaram defesa (opuseram embargos monitórios). Custas ex lege. Advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a rediscutir o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º, do art. 1.026, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMARGO Juiz Federal

25/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: VALMIR A. VANDERLEI & CIA LTDA - ME, VALMIR APARECIDO VANDERLEI, SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDERLEI Advogados do(a) REU: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464, JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 Advogados do(a) REU: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464, JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 Advogados do(a) REU: JULIO NASCIMENTO JUNIOR - SP335464, JULIO CESAR FERRAZ NASCIMENTO - SP217873 D E C I S Ã O ID 242185391: MONITÓRIA (40) Nº 5000499-43.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Silvia Regina Carvalho Gimenez e Valmir Aparecido Vanderlei em face da decisão saneadora (ID 241850160). Sustenta necessidade de sanar omissão quanto ao fundamento do reconhecimento da condição de avalistas dos executados nos contratos “Girocaixa Fácil – Pessoa Jurídica” (ID 76996245), contrato 24.0318.734.0001413-07 e 24.0318.734.0001457-28. Instada à manifestação, a CEF apresentou impugnação ao embargos ao fundamento de que se trata de mero inconformismo (ID 243433105). Relatado o necessário. Decido. No caso dos autos, vê-se que a ação tem por objeto os Contratos nº 240318690000006579, 240318691000020901 e 240318734000145728. Foi reconhecida a legitimidade passiva de Valmir e Silvia para responder à ação vez que constaram expressamente de tais contratos como avalistas, nos termos da fundamentação da decisão. Os contratos indicados pela parte autora em seus embargos de declaração referem-se aos supostos contratos originários em relação aos contratos objeto da ação que não foram anexados aos autos. De toda sorte, sendo os executados avalistas dos contratos subsequentes, ora objeto de execução, resta clara sua legitimidade para responder à presente ação. Afigura-se necessário esclarecer que os embargos não constituem a via adequada para manifestação do inconformismo com o resultado do julgado, não se prestando, por consequência, ao reexame da matéria fático-probatória efetivamente analisada pelo decisum embargado, ainda que de modo contrário à pretensão do embargante. Nesse mesmo sentido, já decidiu inclusive o Supremo Tribunal Federal: “Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais da embargalidade (artigo 535, CPC), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes.” (RE 173.459 (AgRg-EDcl) - DF in RTJ 175/315 - Janeiro/2001). “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERROR IN JUDICANDO. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há omissão ou contradição no acórdão embargado. A pretensão da embargante revela propósito incompatível com a natureza própria dos declaratórios, que não se prestam ao reexame da matéria já decidida. 2. Os embargos de declaração não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg na Pet 3.370/SP, Rel. MIN. CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24.08.2005, DJ 12.09.2005 p. 194). (destaques nossos) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração e mantenho na integra a decisão embargada. Lins-SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL Assinatura eletrônica

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REU: VALMIR A. VANDERLEI & CIA LTDA - ME, VALMIR APARECIDO VANDERLEI, SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDERLEI D E C I S Ã O MONITÓRIA (40) Nº 5000499-43.2021.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de VILAMIR A VANDERLEI E CIA LTDA., SILVIA REGINA CARVALHO GIMENEZ VANDE e VALMIR APARECIDO VANDERLEI por meio da qual pretende obter provimento jurisdicional que obrigue os réus ao pagamento da dívida, no montante de R$ 152.002,33, quantia esta referente a Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica, Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações e por CCB – Cédula de Crédito Bancário, Contratos nº 240318690000006579, 240318691000020901 e 240318734000145728. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 76996243). Citados, os executados apresentaram Embargos à Monitória. Afirma que foram omitidos contratos necessários para o entendimento da origem da dívida, que foram requeridos à CEF sem sucesso, quais sejam, Contrato nº 24.0318.690.0000065-79; Contrato nº 24.0318.691.0000209-01; Contrato nº 24.0318.003.0000159-82; Contrato nº 24.0318.734.0001413-07; Contrato nº 24.0318.734.0001457-28; Contrato nº 24.0318.003.0000164-90; Contrato nº 24.0318.691.0000210-45; Contrato nº 24.0318.734.0001393-29 e Contrato nº 24.0318.734.0001446-75. Sustenta que, conforme entendimento firmado pelo STJ na Súmula 286, a renegociação do contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos anteriores. Refere que o contrato nº 24.0318.690.0000065-79 (ID 76996246) é uma renegociação do Contrato nº 24.0318.734.0001413-07 (Capital de Giro) e que, conforme item 5 do contrato, em caso de não pagamento, ficaria o contrato primitivo restabelecido com todas as garantias e acessórios. Relata que o Contrato nº 24.0318.691.0000209-01 (ID 76996247), por sua vez, é uma renegociação do Contrato nº 24.0318.003.0000159-82 (ID 76996248), em cujo item 5 consta mesma cláusula supra indicada. Entende que, por tal razão, os débitos devem ser examinados em conjunto desde as origens. Sustenta que a taxa de juros remuneratórios dos contratos é abusiva e deve ser readequada pela média do mercado, que também deve ser aplicada em caso de ausência de contratação expressa e inequívoca da taxa de juros. Sustenta a abusividade da capitalização de juros. Sustenta a ilegalidade da previsão de cobrança de comissão de permanência composta pela Taxa do CDI e Taxa de Rentabilidade cumulada com juros de mora. Alega que no contrato "GiroCaixa Fácil - Pessoa Jurídica" – ID 76996245, não há previsão de capitalização de juros e que a cláusula oitava e parágrafo primeiro preveem obrigação abusiva pela cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora. Sustenta, outrossim, abusividade da cláusula Quinta, vez que não informa sobre as taxas de juros remuneratórios e não recebeu extrato mensal em seu endereço. Em relação ao contrato nº 24.0318.734.0001413-07, que antecedeu o contrato nº 24.0318.690.0000065-79, refere que, conforme demonstrativo de débito, apesar de o contrato informar a contratação de uma taxa de juros remuneratórios de 2,3500% a.m., a instituição financeira utilizou o percentual de 2,800680% a.m., de sorte que a cobrança se mostra abusiva e descaracteriza a mora. Sustenta que a informação de que o Embargante teria utilizado ou recebido o valor líquido de R$ 67.599,98 (Sessenta e sete mil quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) não corresponde à realidade, pois na data da liberação do empréstimo (09/04/2019) fora creditado apenas R$ 28.783,18 (Vinte e oito mil setecentos e oitenta e três reais e dezoito centavos) na conta corrente. Alega que o demonstrativo aponta que as prestações pagas em 20/12/2019, 10/01/2020 e 13/02/2020 contêm juros de mora e atualização monetária, encargos estes que estão em desacordo com a cláusula oitava, parágrafo primeiro, das cláusulas gerais indicadas no ID 76996245. Em relação ao contrato nº 24.0318.690.0000065-79 (ID- 76996246), sustenta que deve ser declarada a nulidade da cláusula "Cláusula Primeira - Do Objeto" e parágrafo primeiro, onde consta a renegociação e confissão de um débito de R$ 69.879,21 (Sessenta e nove mil oitocentos e setenta e nove reais e vinte e um centavos), vez que, calculado corretamente, o valor do débito referente ao contrato anterior seria muito inferior a este valor. Refere que, tendo inadimplido o contrato, conforme cláusula primeira, deveria ser restabelecido o contrato anterior e, portanto, o recalculo da dívida com as condições previstas no contrato nº 24.0318.734.0001413-07. Sustenta que os juros utilizados para cálculo do débito são superiores ao pactuado no contrato. Alega ilegalidade da existência de amortização negativas ocorridas em 22/10/2020, 22/11/2020 e 22/12/2020, indicada no demonstrativo ID 76997201. Sustenta que não foi anexado aos autos nem lhe foi fornecido administrativamente o demonstrativo de evolução contratual referente ao contrato nº 24.0318.003.0000159-82, que deu origem ao Contrato nº 24.0318.691.0000209-01, a fim de que pudesse exercer plenamente seu direito de defesa. Alega que, embora o contrato tenha fixado a taxa de juros remuneratórios em 1,38% a.m., houve incidência de juros remuneratórios de 2,6018 % a.m. no saldo devedor. Em agosto/2020 houve incidência de juros remuneratórios de 2,4519% a.m. sobre o saldo devedor. E em setembro/2020 houve incidência de juros remuneratórios de 2,3098 a.m. sobre o saldo devedor. Requer, finalmente, seja declarado que os Embargantes Valmir Aparecido Vanderlei e Silvia Regina Carvalho não são avalistas no contrato colacionado no ID 76996245, e tampouco nos contratos nº 24.0318.734.0001413-07 e 24.0318.734.0001457-28, uma vez que não existe pactuação do aval. Por fim, requerem a designação de audiência de conciliação, vez que possuem interesse na regularização do débito (ID 150402459). A CEF apresentou impugnação ao embargos monitórios limitando-se a alegar ausência de ilegalidade nos contratos, de forma genérica, e que os contratos foram firmados livremente pelos embargantes (ID 163837034). Relatado o necessário. Decido. Já se viu, os embargantes apresentam as seguintes pretensões: a-) Mérito. Incidência da Súmula 286 do STJ. Requer a discussão sobre eventuais ilegalidades nos contratos originários em relação aos contratos objeto da ação. b-) Mérito. Ausência de Aval e ilegitimidade passiva. Sustentam que os coexecutados Valmir Aparecido Vanderlei e Silvia Regina Carvalho não são avalistas no contrato colacionado no ID 76996245, e tampouco nos contratos nº 24.0318.734.0001413- 07 e 24.0318.734.0001457-28, uma vez que não existe pactuação do aval. c-) Mérito. Incidência da Súmula 530 do STJ. Requer a aplicação do verbete em questão fazendo aplicar a taxa de juros média do mercado, porque não haveria prévia pactuação sobre a taxa aplicável nem juntada do instrumento contratual; d-) Mérito. Incidência da Súmula 121 do STF. Requer a aplicação do verbete em questão porque não haveria prévia pactuação sobre a capitalização mensal de juros, muito embora o contrato seja posterior à MP 2.170-36/2001; e-) Mérito. Ilegalidade da comissão de permanência, composta pela Taxa do CDI e Taxa de Rentabilidade cumulada com juros de mora.; f-) Mérito. Excesso de execução conforme razões contidas na exordial e supra indicadas. Pois bem. No caso dos autos, vê-se que a ação tem por objeto os Contratos nº 240318690000006579, 240318691000020901 e 240318734000145728. O contrato 240318690000006579 refere-se a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial – PF que tem por objeto confissão de dívida no valor de R$ 69.879,21, “apurada nos termos do contrato citado no preâmbulo desta Cédula”, qual seja, o contrato 2403187340001413-07, e tem por avalistas Silvia Regina Carvalho Gimenez Vanderlei e Valmir Aparecido Vanderlei (id 76996246). Do parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato, consta que não ocorre novação da dívida do contrato renegociado e que, no caso de não pagamento, a dívida será restabelecida com todas as garantias e acessórios. Ainda, do parágrafo terceiro, consta que no caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CEF pode exigir a dívida em sua totalidade, “calculada nos termos dos contratos identificados no caput desta cláusula, deduzindo-se as parcelas já pagas como amortização da dívida apurada naqueles termos” (fls. ¾ do ID 76996246). O contrato 240318691000020901 refere-se a Cédula de Crédito Bancário – Renegociação de Crédito Comercial – PF que tem por objeto confissão de dívida no valor de R$ 55.374,78, “apurada nos termos do contrato citado no preâmbulo desta Cédula”, qual seja, o contrato 2403187340000159-82, e tem por avalistas Silvia Regina Carvalho Gimenez Vanderlei e Valmir Aparecido Vanderlei (id 76996247). Do parágrafo segundo da cláusula primeira do contrato, consta que não ocorre novação da dívida do contrato renegociado e que, no caso de não pagamento, a dívida será restabelecida com todas as garantias e acessórios. Ainda, do parágrafo terceiro, consta que no caso de não cumprimento das obrigações assumidas, a CEF pode exigir a dívida em sua totalidade, “calculada nos termos dos contratos identificados no caput desta cláusula, deduzindo-se as parcelas já pagas como amortização da dívida apurada naqueles termos O contrato 734031800300001598-2, por sua vez, trata-se de Cédula de Crédito Bancário – GIROCAIXA Fácil – Op 734, de onde consta como emitente Valmir A Vanderlei e Cia Ltda. ME, representado por Valmir Aparecido Vanderlei, e como avalista Silvia Regina Carvalho Gimenez Vanderlei, pela qual concedida pela CEF limite de crédito pré-aprovado de R$ 70.000,00 para utilização por meio da conta 003.00001598-2 da Ag. 0318 da CEF. Os encargos estão previstos na cláusula quinta do contrato e o parágrafo quarto da cláusula sexta prevê pagamento em prestações mensais fixas calculadas pelo Sistema Francês de Amortização – Tabela Price. A cláusula décima prevê, no caso de inadimplência, a cobrança de comissão de permanência, acrescida de taxa de rentabilidade e juros de mora de 1% ao mês, além de pena convencional de 2% sobre o saldo devedor em caso de procedimento de cobrança, além de honorários judiciais de 20% (ID 76996248). Inicialmente, REJEITO a alegação de ilegitimidade passiva Valmir Aparecido Vanderlei e Silvia Regina Carvalho, vez que constaram expressamente dos contratos objeto da ação como avalistas para garantir a dívida em caso de descumprimento das obrigações. Em relação à possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, é entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, desde que haja impugnação específica das ilegalidades com apresentação de planilha e indicação do valor do débito que se entende correto. Nesse sentido, veja-se o r. julgado: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 286/STJ. CARÁTER GENÉRICO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores" (Súmula n. 286/STJ), ainda que em embargos à execução. Precedentes. 2. "A pretensão de revisar contratos anteriores de forma genérica, sem impugnação específica das ilegalidades ou abusividades existentes, com a apresentação de planilha e indicação do valor do débito, não é mais possível em sede de embargos à execução após a nova redação do artigo 739-A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973" (AgInt no REsp n. 1.635.589/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017). 3. O Tribunal de Justiça local julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao afastar o caráter genérico do questionamento aos contratos originários do título executivo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1388397 PR 2018/0282857-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 27/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019) No caso concreto, anoto que, ainda que assim não fosse, referindo expressamente os contratos que não há novação da dívida e que, em caso de inadimplemento, a dívida será restabelecida com todas as garantias e acessórios, bem como que, a CEF poderá exigir a dívida em sua totalidade, “calculada nos termos dos contratos identificados no caput”. Portanto, revela-se indispensável a juntada aos autos dos contratos originários, planilhas de atualização do débito tanto antes da confissão da dívida indicada nos contratos objeto da ação como após o inadimplemento destes. Outrossim, em relação ao contrato 734031800300001598-2, deve a CEF anexar aos autos extrato com indicação precisa da utilização do limite pelos requeridos. Concedo, pois, à CEF, prazo de 15 (quinze) dias para juntada desta documentação, sob pena de extinção. Em caso de inércia da CEF, tornem os autos conclusos para extinção. Com a juntada da documentação, dê-se vista à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. Defiro desde logo a produção de prova pericial a ser realizada pela Contadoria do Juízo, especificamente em relação à alegação de excesso de execução, no sentido de que teria havido equívoco por parte da CEF na aplicação de índices ao corrigir a suposta dívida, bem como na fixação do saldo devedor, observando, em relação aos contratos 240318690000006579, 240318691000020901, que os índices a serem verificados deverão ser aqueles indicados nos contratos originários, por força do disposto no parágrafo segundo e terceiro. Por fim, deixo de designar audiência de conciliação, vez que a experiência deste Juízo tem demonstrado a pouca efetividade do ato, bem como que eventual conciliação pode ser levada à efeito administrativamente. Intime-se as partes na forma do artigo 465, § 1º, do CPC. Int.

08/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(56)