Procedimento Comum Cível 0001546-11.2017.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001546-11.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAIS HELENA LAZARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Verifica-se dos autos que a sentença da fase de conhecimento (ID 57946095 – de 16/07/2021) fixou honorários sucumbenciais em percentual (10% do valor da condenação), sem, contudo, ter sido apurado o respectivo valor em liquidação. Não consta pedido expresso de cumprimento quanto aos honorários sucumbenciais, tampouco foi apresentada memória discriminada e atualizada de cálculo, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, indicando-se a base de cálculo, o percentual aplicado, o termo inicial, os índices de atualização e o valor final pretendido. Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, impõe-se a observância estrita do procedimento previsto nos arts. 534 e 535 do CPC, sendo indispensável a liquidez do crédito. PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001546-11.2017.4.03.6100 Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende promover o cumprimento dos honorários sucumbenciais e, em caso positivo, apresentar memória discriminada e atualizada de cálculo, sob pena de não processamento do pedido. Dê-se ciência às partes acerca da juntada do comprovante de pagamento do precatório referente ao principal e aos honorários contratuais, conforme já certificado nos autos (ID 558426271). Após, voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. ROSANA FERRI Juíza Federal

23/02/2026, 00:00

Mero expediente

20/02/2026, 06:27

Conclusão (para despacho)

19/02/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 14:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 14:16

Sem descrição

06/12/2024, 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: THAIS HELENA LAZARO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Ciência às partes do teor da(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), por disposição do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. A z. Secretaria iniciou o preenchimento dos dados para emissão do(s) ofício(s) requisitório(s). Entretanto, faltaram informações necessárias que devem ser fornecidas pela parte exequente. Diante dos termos da Resolução nº 200, de 18/09/2009, da Presidência do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, que acrescenta campos obrigatórios para o envio de requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios (PRC), quando se tratar de ação de pagamento de servidor público da Administração Direta, de natureza salarial, é imprescindível que a parte autora/exequente traga aos autos alguns dados. Assim, para a correta expedição do ofício requisitório já minutado, é necessário que a parte autora/exequente apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: - Número de meses de exercícios anteriores (RRA); - Se são ativos, inativos ou pensionistas; - Valor da Contribuição Previdenciária (PSS); - Qual órgão está ou esteve vinculado; - Se possui doença grave; - Data de nascimento; Após manifestação do exequente/autor, 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001546-11.2017.4.03.6100 intime-se o(a) executado(a) e, nada mais sendo requerido, em 05 (cinco) dias, transmita(m)-se a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Oportunamente, aguarde-se a notícia da disponibilização do(s) pagamento(s), sobrestado no arquivo. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema.

27/02/2024, 00:00

Mero expediente

24/02/2024, 06:46

Conclusão (para despacho)

23/02/2024, 19:16

Trânsito em julgado

13/11/2023, 08:22

Julgamento em Diligência

13/11/2023, 08:21

Evolução da Classe Processual

13/11/2023, 08:20

Conclusão (para despacho)

01/11/2023, 12:01

Documentos

Despacho

•23/02/2026, 00:00

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Execução / Cumprimento de Sentença - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 24ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO N.º 0001546-11.2017.4.03.6100 THAIS HELENA LAZARO, devidamente qualificada nos autos do processo supramencionado, por sua advogada subscrita, vem à presença de Vossa Excelência, informar e requerer o que segue: Ocorre que com o Trânsito em Julgado da decisão que julgou procedente o pleito inicial, foram intimadas as partes para requerer o que de direito, adiante se manifestou a Autarquia apresentando os valores que entendia como devidos, todavia, por não constar incidência de juros ou correção monetária conforme foi determinação desse juízo, a Parte Autora impugnou os valores apresentando o montante que entendia obedecer todos os parâmetros da r.sentença (ID. 57946095), sendo esse R$ 310.887,82, atualizado até março de 2022. Posteriormente, a Autarquia também discordou dos valores apresentados pela Autora, juntando aos autos novos valores, agora com a atualização e correção monetária, sendo que valor inicialmente apresentado foi de R$192.338,19, agora com correção monetária e juros, passou a ser R$ 269.421,63, atualizado para março de 2022. Diante disso, e observados o Princípio da Celeridade e Economia Processual, vem a Autora CONCORDAR com esses valores a fim de evitar onerosidade e litígios desnecessários a demanda, uma vez que o processo em tela já se estende por longos anos. Na oportunidade, REQUER que não seja condenada ao pagamento de excesso de execução, uma vez que sua aquiescência não gerou onerosidade ao judiciário, bem como por não ter dado causa, sendo de total responsabilidade da Administração o pagamento a menor e por serem os proventos de natureza alimentar, fazer o pagamento de excesso de execução nesse momento seria punir a própria parte, sendo essa mera vítima da inobservância do órgão competente, não pode agora colaborar com vantagem indevida para a Administração observado o Princípio da Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos. Por fim, REQUER que com a homologação dos valores, seja dada prioridade de tramitação a demanda, bem como a disponibilização do Precatório, uma vez que a Autora é pessoa idosa fazendo jus aos benefícios do art.1.048, inciso I do Código de Processo Civil e do Art. 71 da Lei 1.074/2003 do Estatuto do idoso, evitando assim maiores prejuízos face a mesma. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 22 de Novembro de 2022. LUCIANE DE CASTRO MOREIRA OAB/SP Nº 150.011 ROSÂNGELA PAULA DA SILVA ESTAGIÁRIA DE DIREITO

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: THAIS HELENA LAZARO Advogado do(a) AUTOR: LUCIANE DE CASTRO MOREIRA - SP150011 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001546-11.2017.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela proposta por THAIS HELENA LAZARO em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento da nulidade do termo de opção assinado por ela, com o consequente pagamento da sua aposentadoria de forma integral, sem a redução pretendida pela ré, bem como a devolução dos valores indevidamente reduzidos de seu contracheque, desde a data da assinatura do termo. Sustenta a autora, em síntese, que era servidora pública federal do Ministério da Saúde, lotada no Hospital Heliópolis como enfermeira desde 11/10/1984, com carga horária de 30 horas semanais no regime de escala, das 06:00 às 12:00hrs, mantendo conjuntamente vínculo funcional junto à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, desde 17/07/87, também como enfermeira com carga horária de 30 horas, das 13:00 às 19:00, num total de 60 horas semanais, sem qualquer conflito entre as cargas horárias. Ressalta que junto ao Ministério da Saúde, apesar de ter sido contratada para a carga horária de 40 horas semanais, sempre exerceu 30 horas, sem qualquer prejuízo na remuneração, visto que deste seu ingresso, esteve cedida ao SUS, ocupando cargo no Hospital Heliópolis cuja carga oficial é de 30 horas semanais, sob a tutela da Portaria n. 929/2001, cujo art. 3º dispõe que “os servidores serão cedidos, na forma desta Portaria, com ônus para o Ministério da Saúde, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo, e ficarão subordinados administrativamente ao dirigente do órgão cessionário, onde poderão exercer cargo ou função de confiança”, comando reiterado pela Portaria 243/2015 do Ministério da Saúde, nos artigos 2º e 6º, reforçando a irredutibilidade salarial no caso de cessão com exercício de 30 horas. Desde modo, afirma que se submeteu a carga horário do cessionário, sem prejuízo em sua remuneração, e sem que tenha durante todo a sua vida laboral recebido qualquer comunicação, alerta ou advertência da Administração. Aduz, entretanto, que ao preencher os requisitos para aposentadoria, fez seu requerimento, sendo surpreendida com uma notificação informando da suposta incompatibilidade de sua carga horária, cujo prazo de regularização seria de 10 dias, sob pena de instauração de processo administrativo por acumulação ilícita de cargos, e que ante a coação, acabou assinando o termo de redução de carga horária e consequentemente, redução salarial, em 12/11/2013, o que lhe trouxe grande prejuízo financeiro, já que o valor da aposentadoria, recebida desde 02/2014, reduziu de R$ 3.383,00 para R$ 2.537,25, em afronta ao princípio da legalidade e da irredutibilidade salarial. Sustenta, ainda, a decadência do direito da Administração de revogar tal ato, posto que a suposta irregularidade persistia há mais de 10 anos. Por fim, defende que o Parecer AGU CQ 145/1998 ofende a Constituição Federal, que em seu art. 37 garante a acumulação remunerada de cargos de profissional da saúde, sim imposição de limite máximo de horas, desde que haja compatibilidade de horários. Junta procuração e documentos. Atribui à causa o valor de R$ 40.608,00 (quarenta mil, seiscentos e oito reais). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deferidos à fl. 108. A apreciação do pedido de tutela foi postergada para após a vinda aos autos da contestação, em atenção aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação com documentos às fls. 57/106, defendendo que a autora foi contratada junto ao Ministério da Saúde para carga horária de 40 horas semanais, com vencimentos equivalentes a 8 horas diárias, de modo que, tendo a autora laborado num regime de 30 horas semanais, há a necessidade de redução proporcional da remuneração, o que não configura irredutibilidade salarial. Quanto à decadência, defendeu a imprescritibilidade do ato absolutamente nulo, além do entendimento do STF de não aplicabilidade do prazo do art. 54 da Lei 9.784/99 no tocante ao controle de legalidade de aposentadorias e pensões pelo TCU. Quanto à compatibilidade de horários, alega que o Parecer GQ 145 da AGU considera ilícita a acumulação de dois cargos públicos que ultrapassem a jornada de sessenta horas semanais. Por decisão proferida às fls. 107/108, a tutela provisória restou indeferida. Intimadas, as partes se manifestaram pela desnecessidade de produção de novas provas. Os autos físicos foram digitalizados. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária em que se objetiva o reconhecimento da nulidade do termo de opção por redução de carga horária por ela assinada, com o consequente pagamento da sua aposentadoria de forma integral, sem a redução operada pela ré, bem com a devolução dos valores indevidamente reduzidos de seu contracheque, desde a data da assinatura do termo. Passo ao exame de mérito. A hipótese de cumulação remunerada de cargos públicos para profissionais da saúde vem assegurada pela Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários e respeito ao teto remuneratório, conforme artigo 37, incisos XI e XVI, após a Emenda Constitucional nº 34/2001: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (...) XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. (...) c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por sua vez, a Lei nº 8.112/90 exige apenas a compatibilidade de horários como requisito para a acumulação de cargos em questão, in verbis: Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. (...) §2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. No caso concreto, a análise dos elementos informativos dos autos permite verificar que a autora, ocupante do cargo de enfermeira pelo Ministério da Saúde desde 11/10/1984, embora contratada em regime de carga horária de 40 horas semanais, foi cedida ao SUS e lotada na Unidade de Gestão Assistencial – I Hospital Heliópolis, da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, onde cumpriu carga horária de 30 horas semanais em regime de escala, das 06hs às 12hs. Vê-se, ainda, que desde 17/07/1987 estabeleceu vínculo funcional junto à Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo também como enfermeira, neste cumprindo carga horária de 30h semanais no itinerário das 13h às 19h, exercendo, desde então, os dois cargos acumuladamente, num total de 60 horas semanais, e comprovada compatibilidade horários. Não obstante, ao requerer a aposentadoria voluntária integral junto ao Ministério da Saúde, foi notificada acerca da incompatibilidade de sua carga horária entre os dois vínculos públicos, com base no Parecer AGU CQ 145/1998 - que limitou a carga horária cumulativa em 60 horas semanais, sendo que a da autora, contratualmente, era de 70 horas semanais - e intimada a regularizar a situação com a redução da carga horária e dos vencimentos de forma proporcional, sob pena de configurar-se a acumulação ilícita (fl. 25). Outrossim, diante do risco de responder a processo administrativo, acabou a autora por ceder à intimação, tendo assinado em 12/11/2013 requerimento de redução de carga horária (fl. 72), o que levou à redução proporcional de seus proventos, e consequentemente, à redução da renda mensal inicial de sua aposentadoria, concedida em 21/02/2014 (fl. 35). Dito isso, imperioso reconhecer-se, já de pronto, que o entendimento da administração pública, resultante do Parecer AGU CQ 145/1998 que considera ilícita a cumulação de cargos apenas pela totalidade superior a sessenta horas semanais não encontra guarida no nosso ordenamento jurídico, provocando indevida restrição de garantia constitucional. Nesse sentido firmou-se a jurisprudência das Cortes Superiores: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS REMUNERADOS. ÁREA DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. REQUISITO ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Inviável a análise, em recurso especial, da alegação de infringência a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se a competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.767.955/RJ, adequou sua posição à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, estabelecendo que o direito previsto no art. 37, XVI, "c", da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal fixada pela norma infraconstitucional. 3. O único requisito estabelecido para a acumulação de cargos públicos remunerados na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1763479/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019) Como assinalado, a Constituição Federal e a Lei nº 8.112/90 condicionam a acumulação à compatibilidade de horários, o que ficou demonstrado na hipótese dos autos, vez que a autora exercia suas funções, com alternância de turno, em horário matutino e vespertino, o que tornou compatível o exercício de ambos os cargos, afastando-se de pronto, o único impedimento previsto pela Constituição à acumulação de cargos. A isso se soma o fato de que a autora foi cedida pelo Ministério da Saúde para o exercício de suas funções junto ao SUS, pela Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, com lotação no Hospital Heliópolis, sendo que referida situação foi disciplinada pelo próprio Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 929/2001 - vigente à época do ato administrativo aqui combatido - e que foi posteriormente revogada pela Portaria nº 243/2015, que manteve a disciplina anterior nos seguintes termos: Portaria nº 929/2001: Art. 1° O servidor ocupante de cargo efetivo no Ministério da Saúde poderá ser cedido para ter exercício em órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, mediante celebração de convênio na forma da minuta constante do Anexo, garantida a aplicação da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para todos os efeitos, e observado o disposto nesta Portaria. Art. 3° Os servidores serão cedidos, na forma desta Portaria, com ônus para o Ministério da Saúde; sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo, e ficarão subordinados administrativamente ao dirigente do órgão cessionário, onde poderão exercer cargo ou função de confiança. Art. 5° O servidor cedido, nos termos desta Portaria, cumprirá jornada de trabalho fixada pelo dirigente do órgão cessionário, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis e oito horas diárias, ressalvada a duração de trabalhe estabelecida em leis especiais. Portaria nº 243/2015: Art. 2º O servidor ocupante de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas poderá ser cedido para ter exercício no âmbito do SUS nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios, mediante a celebração de convênio, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo, garantida a aplicação da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para todos os efeitos e observado o disposto nesta Portaria. Art. 5º Os servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e das autarquias e fundações públicas a ele vinculadas serão cedidos, na forma desta Portaria, com ônus para o órgão ou entidade cedente, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo efetivo, e ficarão subordinados administrativamente ao órgão cessionário. Art. 6º O servidor público cedido nos termos desta Portaria cumprirá jornada de trabalho fixada pelo dirigente máximo do órgão cessionário, respeitada a duração máxima de trabalho semanal de 40 (quarenta) horas e observados os limites, mínimo e máximo, de 6 (seis) e 8 (oito) horas diárias, ressalvada a duração da jornada de trabalho estabelecida em legislação específica. Parágrafo único. O dirigente máximo do órgão cessionário poderá autorizar os servidores públicos cedidos nos termos desta Portaria a cumprir jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais nos casos de serviços que exigem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a 12 (doze) horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, devendose, neste caso, dispensar o intervalo para refeições, conforme disposto no art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995. Nestes termos, estando a autora subordinada administrativamente ao órgão cessionário, o qual adotou regime de escala em turnos de 06 horas diárias e 30 horas semanais, a ela devia-se aplicar a jornada limitada, sem prejuízo dos direitos e vantagens do cargo que exercia, ainda que tenha sido fixada sua jornada em 40 horas semanais pelo órgão cedente. Logo, a situação de cumulação de cargos da autora, nos exatos termos em que se deu, ou seja, estipulação de cargas horárias de 40 e 30 horas semanais respectivamente, com exercício efetivo de 60 horas semanais cumulativamente, se mostra legalmente acobertada por normas do próprio Ministério da Saúde, e antes disso, pelo Texto Constitucional, afigurando-se claramente nulo o ato administrativo que importou na redução de sua jornada, de seus proventos, e da renda mensal de seu benefício de aposentadoria, sendo de rigor a procedência do pedido, para determinar-se a restituição de seus proventos integrais, desde a data da redução, com o consequente recálculo da renda mensal do benefício de aposentadoria da autora, e pagamentos de todos as diferenças em atraso. DISPOSITIVO Isto posto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a legalidade na cumulação dos dois cargos públicos exercidos pela autora e declarar a nulidade do requerimento de redução de carga horária por ela assinado em virtude de notificação administrativa, e em consequência, Condenar à ré na restituição dos seus proventos integrais, inclusive para fins de fixação da renda mensal do benefício de aposentadoria, com a devolução das diferenças em atraso, desde a data da efetiva redução e início de pagamento da aposentadoria, devendo o pagamento das diferenças serem acrescidas de correção monetária, e de juros de mora até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios à autora, os quais fixo, com moderação, em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal desde a data da propositura da ação até a do efetivo pagamento. Publique-se, Registre-se, Intime-se. São Paulo, 16 de julho de 2021. VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

20/07/2021, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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