Execução Fiscal 5015621-78.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5015621-78.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015621-78.2018.4.03.6182 Vistos. Defiro a suspensão do feito requerida pela exequente. Aguarde-se manifestação nos sobrestados. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal

31/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

30/10/2025, 20:55

Mero expediente

30/10/2025, 20:55

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 11:09

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/08/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925 DESPACHO O parcelamento do crédito tributário, noticiado no Id 366013380, após a efetivação da constrição não enseja que ela seja desfeita. Permanece o interesse da parte exequente em manter a constrição existente nos autos, de modo a assegurar a execução fiscal, caso venha a ser necessário o seu prosseguimento. No mais, suspendo o trâmite da ação executiva, nos termos do art. 922 do CPC/2015 c/c 151, VI do CTN, pelo prazo concedido para cumprimento do acordo administrativo. Aguarde-se em arquivo sobrestado o integral cumprimento do parcelamento, haja vista a possibilidade de desarquivamento caso se requeira, bem como porque tal medida não impede nem cerceia o controle administrativo do cumprimento do acordo pelo Exequente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015621-78.2018.4.03.6182 Intime-se, por meio do sistema PJe, e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. LUCAS MEDEIROS GOMES Juiz Federal Substituto

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 19:12

Por decisão judicial

13/08/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 12:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ALMEIDA BLANCO - SP147925, HELENA VICENTINI DE ASSIS - SP276685 D E S P A C H O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015621-78.2018.4.03.6182 Vistos em inspeção. Tendo em vista que a celebração de acordo implica o reconhecimento da dívida, manifeste-se a executada acerca da desistência dos embargos à execução de nº 5022793-66.2021.4.03.6182, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente sobre o referido acordo, em igual prazo. Publique-se e intime-se pelo sistema PJe. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.

28/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/05/2025, 16:38

Documentos

Despacho

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: PRISCILLA FERREIRA TRICATE - SP222618, ARTHUR LEOPOLDINO FERREIRA NETO - SP283862 D E C I S Ã O 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015621-78.2018.4.03.6182 Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em face de JARDIM ESCOLA MAGICO DE OZ S/S LTDA objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidões da Dívida Ativa acostada aos autos. Devidamente citada, foi deferida a realização de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD (Id 47810461), que retornou com resultado parcialmente positivo, conforme extrato constante do Id 69799236. A parte executada manifestou-se no Id 68782122, alegando que os valores bloqueados são destinados ao pagamento da folha de salários de mais de 20 funcionários e de acordos trabalhistas, estando configurada a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 833, IV, do CPC/15, e, ainda, a preferência do crédito trabalhista. Instada a se manifestar, a exequente alegou que foi impugnada apenas parte do bloqueio, que a impenhorabilidade ou mesmo a preferência de verbas de natureza salarial apenas podem ser aduzidas por seus titulares, sendo que a mera alegação acerca da destinação sem o efetivo pagamento aos empregados não tem o condão de tornar inatingível a quantia que ainda se encontra à disposição da executada. Dessa forma, pugnou pela manutenção do bloqueio sobre o valor total e conversão em penhora (Id 91283692). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A executada requer o desbloqueio de valores, alegando genericamente que o dinheiro seria destinado ao pagamento da folha de salários e de acordos trabalhistas, mas o pleito veio desacompanhado de suficiente lastro probatório. Ademais, o art. 833, IV do CPC/15 protege, com o instituto da impenhorabilidade, o salário que integra o patrimônio do trabalhador e não os bens do patrimônio da empresa empregadora.Assim, não há como concluir pela impenhorabilidade dos valores bloqueados. Também não há que se cogitar a preferência de crédito trabalhista, uma vez que não há créditos trabalhistas objeto de cobrança, mas mera alegação de que os valores bloqueados seriam utilizados para o pagamento de salários. Nesse sentido, entendimento diverso conduziria à interpretação de que a penhora de ativos financeiros não seria possível em relação à empresa, haja vista a sua necessidade constante de manter valores depositados em instituições bancárias para o pagamento das obrigações contraídas no curso da atividade empresarial. A respeito do tema, confira-se: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD: POSSIBILIDADE. AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. PROTEÇÃO DO SALÁRIO DO TRABALHADOR E NÃO DE VERBA DO EMPREGADOR PRETENSAMENTE DESTINADA À FOLHA DE PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à penhora via sistema BACENJUD ou penhora on line, é de se observar que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, em julgamento submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Código de Processo Civil, no sentido de que, após a vigência da Lei 11.382/2006, é possível o deferimento da penhora online mesmo antes do esgotamento de outras diligências (STJ, REsp 1184765/PA). 2. Se o executado é citado, não paga o débito nem tampouco nomeia bens à penhora, pode o juiz desde logo determinar a penhora por meio eletrônico, ou seja, via sistema BACENJUD, nos termos autorizados pelo artigo 655-A do CPC. 3. Se é certo que a execução deve ser feita da maneira menos gravosa para o devedor, nos termos do artigo 620 do CPC, não menos certo é que a execução se realiza no interesse do credor, nos termos do artigo 612 do mesmo código. E o dinheiro em espécie, ou depósito ou aplicação em instituição financeira ocupa o primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, nos termos dos artigo 11, inciso I e artigo 1º, in fine, da Lei 6.830/1980, c/c artigo 655, inciso I, do CPC. 4. Não está o credor obrigado a aceitar bens nomeados à penhora em desobediência à ordem legal, justificando-se também nessa hipótese a penhora via sistema BACENJUD. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 5. A alegação de que os valores bloqueados se destinam ao pagamento de salários não foi suficientemente comprovada, pois a agravante não logra êxito em demonstrar a destinação dos valores bloqueados, limitando-se a juntar cópias simples de sua folha de salários, com a qual não é possível chegar à conclusão almejada pela executada. 6. Ainda que comprovada a alegação, não teria razão a agravante, pois a impenhorabilidade do artigo 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, protege os salários que integram o patrimônio do trabalhador, e não os bens do patrimônio do empregador que, pretensamente, se destinem ao pagamento de sua folha salarial. Precedentes. 7. Agravo legal improvido." (AI 00104509420114030000, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/11/2014..FONTE_REPUBLICACAO:.). Ante o exposto, INDEFIRO o desbloqueio dos valores. Cumpra-se integralmente o despacho Id 47810461, procedendo-se à transferência dos montantes constritos à ordem deste Juízo. Intime-se a parte Executada para fins do disposto no art. 16, I, da Lei n. 6.830/80, na pessoa de seu advogado constituído. Publique-se. Intime-se a Exequente, via sistema PJe e cumpra-se. São Paulo, nesta data.

02/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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