Procedimento Comum Cível 5001360-22.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001360-22.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/09/2025, 13:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/09/2025, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Informem as partes sobre a satisfação de seus créditos no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e não havendo crédito remanescente, arquivem-se com baixa definitiva. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 DESPACHO Informem as partes sobre a satisfação de seus créditos no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo e não havendo crédito remanescente, arquivem-se com baixa definitiva. Intimem-se. NEWTON JOSE FALCAO Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

12/09/2025, 16:27

Mero expediente

12/09/2025, 14:40

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 17:44

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: MATOS IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: MATOS IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. PRESIDENTE PRUDENTE, 12 de agosto de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

14/08/2025, 00:00

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2025, 18:01

Expedição de alvará de levantamento

12/08/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: MATOS IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 D E S P A C H O ID 408574129: Em vista da cessão de crédito pelo exequente, os valores foram requisitados à disposição do Juízo para levantamento por alvará. Pelo exposto, informe o requerente os dados do beneficiário para constar do alvará. Cumprida a determinação, expeça-se o alvará para levantamento do crédito principal, no valor de R$ 102.059,05, em favor do beneficiário informado. ID 408469383: Expeça-se alvará de levantamento em favor do MATOS IMÓVEIS LTDA (cessionário), no valor de R$ 43.739,59, correspondente aos honorários contratuais. Após, intimem-se-os para apresentar na instituição bancária, observando o prazo de validade. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

04/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: CARLOS ALBERTO HEILMANN - SP134179 TERCEIRO INTERESSADO: MATOS IMOVEIS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALEX DONIZETH DE MATOS - SP248004 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Ircio Rocha Teixeira em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o recebimento de valores decorrentes da revisão do benefício previdenciário conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado. O INSS, por meio de impugnação ao cumprimento de sentença, pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial e o bloqueio imediato da requisição de pagamento expedida, argumentando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, declarou a constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99, afastando, assim, a tese da revisão da vida toda. Aduz, ainda, que a decisão proferida no âmbito do STF tem eficácia vinculante e deve ser observada pela Administração Pública e pelo Poder Judiciário. O exequente, por sua vez, pugna pela manutenção da requisição de pagamento, alegando que a decisão transitada em julgado deve ser cumprida até que sobrevenha determinação expressa do STF modulando seus efeitos. Sustenta que a impugnação apresentada pelo INSS encontra-se preclusa, visto que a matéria já foi decidida e consolidada no título judicial exequendo, não podendo ser rediscutida nesta fase processual. Adicionalmente, há requerimento da empresa Matos Imóveis Ltda., cessionária dos honorários contratuais destacados do advogado Gilson Pereira Junior, pleiteando a homologação da cessão e a expedição do respectivo alvará para levantamento do crédito cedido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de afastamento da exigibilidade do título judicial executado em razão do julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, que reconheceu a validade do artigo 3º da Lei 9.876/99 e afastou a tese da revisão da vida toda. Embora seja incontroverso que a Suprema Corte tenha fixado entendimento contrário à tese revisional anteriormente adotada, cabe analisar se a decisão do STF tem o condão de afetar executivos judiciais já transitados em julgado. O artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, assegura que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. No caso dos autos, há título judicial definitivamente constituído, que reconheceu o direito do exequente à revisão do benefício e à percepção dos valores correspondentes. O próprio STF, em diversas ocasiões, tem reconhecido a impossibilidade de revisão de coisa julgada sob o fundamento de alteração jurisprudencial superveniente. No julgamento do Tema 733 da Repercussão Geral (RE 730.462/SE), fixou-se o entendimento de que a superveniência de nova orientação jurisprudencial não autoriza a rescisão da coisa julgada, salvo em hipóteses excepcionais previstas na legislação processual. Além disso, a própria decisão proferida nas ADIs 2.110 e 2.111 não modulou os efeitos da declaração de constitucionalidade, de modo que sua aplicação retroativa para desconstituir títulos judiciais já transitados violaria o princípio da segurança jurídica e a garantia da coisa julgada. No que tange ao pedido do INSS para bloqueio da requisição de pagamento, não há fundamento legal para tanto, uma vez que a simples pendência de julgamento dos embargos de declaração no Tema 1.102 do STF não tem o condão de suspender automaticamente a execução de decisões já transitadas em julgado. Quanto à cessão de crédito informada por Matos Imóveis Ltda., o artigo 100, parágrafo 13, da Constituição Federal, prevê expressamente a possibilidade de cessão de precatórios, independentemente da concordância do devedor, sendo suficiente a comunicação ao juízo competente para fins de anotação e regularização da titularidade. O artigo 42 da Resolução 303/2019 do CNJ corrobora essa possibilidade, determinando o registro da cessão junto ao precatório expedido. Dessa forma, preenchidos os requisitos formais e comprovada a cessão, deve ser reconhecida a legitimidade da cessionária para levantamento do valor correspondente aos honorários contratuais destacados, com a devida anotação nos registros processuais e ofício ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que a expedição do pagamento seja efetuada em favor da cessionária. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo INSS, determinando o prosseguimento da execução, com o regular levantamento dos valores devidos ao exequente. Determino, ainda, o reconhecimento da cessão de crédito firmada entre Gilson Pereira Junior Sociedade Individual de Advocacia e Matos Imóveis Ltda., devendo ser expedido alvará para pagamento do valor correspondente aos honorários contratuais destacados à cessionária, conforme requerido. Expeça-se ofício ao TRF-3 para registro da cessão de crédito no precatório nº 0262373-40.2023.403.9900. Intimem-se. Cumpra-se. Presidente Prudente, data da assinatura eletrônica.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão (ID 259604383), proferido por esta E. Sétima Turma que, por unanimidade, rejeitou a matéria preliminar, deu parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o período rural, bem como explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, e deu parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício na DER, nos termos da fundamentação. Aduz a parte autora embargante (ID 260437789) omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que requereu nas razões recursais a reafirmação da DER, somente em caso mais vantajoso. Todavia, alega que em 01/12/2020 atingiu os 96 pontos, pois já possuía 61 anos de idade + 35 anos de Contribuição, e em tal data atingiu o direito a receber a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da EC 103/2019. Sustenta que a reafirmação da DER para 01/12/2020 é mais vantajosa, e não incidirá fator previdenciário, estando nos moldes requeridos em sede de apelação. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados, inclusive, atribuindo-lhes efeitos infringentes. Pretende, ainda, o prequestionamento da matéria, para fins de acesso às vias especiais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente, conforme se depreende de parte da transcrição do teor da decisão embargada, in verbis: "[...] No presente caso, da análise da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 1. 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, uma vez que trabalhou para Cia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), estabelecimento do ramo da Construção Civil, atividade enquadrada como especial pela categoria, com base nos códigos 2.3.0 e 2.3.1 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 2.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83080/79, conforme CTPS juntada aos autos. 2. 19/10/1984 a 18/02/1987, uma vez que no exercício de sua ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 91,2 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83080/792, de acordo PPP (ID 257298474, págs. 75/76). 3. 10/01/1996 a 30/09/1996, uma vez que no exercício de sua ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 94 e 89,6 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83080/792, de acordo PPP (ID 257298474, págs. 77/78). 4. 01/10/1996 a 01/09/1997, uma vez que no exercício de sua ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 91 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83080/79; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, de acordo PPP (ID 257298474, págs. 79/80). O período de 18/05/1995 a 31/10/1995 deve ser considerado como de atividade comum, tendo em vista que a parte autora não comprovou a exposição aos agentes agressivos. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 10/01/1996 a 01/09/1997. Registro que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Sendo o requerimento do benefício posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computado o período rural e os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data da reafirmação da DER (31/08/2019), perfazem-se aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês, e 17 (dezessete) dias de tempo contribuição. Verifica-se que na data da reafirmação da DER (31/08/2019), o autor possuía 35 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 02/05/1959, ou seja, contava na reafirmação da DER, com 60 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade mais o tempo de contribuição (60 + 35) atinge 95 pontos, ou seja, não cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91, que no período de 31/12/2018 a 30/12/2020, deveria atingir 96 pontos. Assim, computando-se o período rural e os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (11/01/2019), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (11/01/2019), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que inexistem parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o período rural, bem como explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício na DER, nos termos da fundamentação. É como voto." Por conseguinte, a providência pretendida pelo embargante, na realidade, é a revisão da própria razão de decidir, não tendo guarida tal finalidade em sede de embargos declaratórios. Confira-se, nesse sentido: "Inexistindo na decisão embargada omissão a ser suprida, nem dúvida, obscuridade ou contradição a serem aclaradas, rejeitam-se os embargos de declaração. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração à modificação da substância do julgado embargado. Admissível, excepcionalmente, a infringência do "decisum" quando se tratar de equívoco material e o ordenamento jurídico não contemplar outro recurso para a correção do erro fático perpetrado, o que não é o caso. Impossível, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado." (STJ, Edcl 13845, rel. Min. César Rocha, j. 29/06/1992, DJU 31/08/1992, p. 13632)" Ademais, descabe a utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento a fim de viabilizar a interposição de recurso às superiores instâncias, se nele não se evidencia qualquer dos pressupostos elencados no artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios constituem importante instrumento processual no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, razão por que não devem ser Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO vistos como simples ritual de passagem sempre que o resultado da demanda for diverso daquele pretendido pela parte. 2. "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando - inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (CPC, art. 535) - tal recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, vem a ser utilizado com a finalidade de instaurar, indevidamente, uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" (STF, AI 466.622 AgR-ED-ED-ED-ED/SP, Segunda Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe 28/11/12). 3. embargos de declaração rejeitados." (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 181.623/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/05/2013, DJe 10/05/2013) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EXAME DO MÉRITO DA DECISÃO IMPUGNADA.AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 E INCISOS DO CPC. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC. 2. Em regra, os declaratórios não são dotados de efeitos infringentes capazes de permitir a rediscussão da controvérsia contida nos autos. Precedentes. 3. No caso concreto, não se constata qualquer das hipóteses ensejadoras dos declaratórios. 4. Se inexistente omissão, descabe a utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional a fim de viabilizar a interposição de recurso extraordinário. Precedentes desta Corte. 5. embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC." (EDcl no AgRg no REsp 880.133/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 01/02/2013) Quanto ao prequestionamento de matéria ofensiva aos dispositivos de lei federal e a preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há para ser discutido ou acrescentado nos autos. A parte autora alega que 01/12/2020 atingiu os 96 pontos, pois já possuía 61 anos de idade + 35 anos de Contribuição, e em tal data atingiu o direito a receber a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes da EC 103/2019. Contudo, de acordo com o art. 15, § 1º da EC 103/2019, in verbis: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º - A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. Desta forma, em 01/12/2020, a parte autora deveria atingir 97 pontos para concessão da aposentadoria de acordo com a EC 103/2019, art. 15, § 1º. No entanto, na referida data, a parte autora atingiu apenas 96 pontos. Portanto, não faz jus à aposentadoria em 01/12/2020, pelas regras da EC 103/2019. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENTE AS HIPÓTESES DO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I - Neste caso, não se fazem presentes quaisquer das hipóteses do artigo nº 1022 do Código de Processo Civil/2015 a autorizar o provimento dos embargos de declaração. II - A matéria objeto dos embargos de declaração foi apreciada de forma clara e coerente. III - Embargos de declaração da parte autora rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: APELANTE: IRCIO ROCHA TEIXEIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) APELADO: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO: Verifico, em juízo de admissibilidade, que os recursos ora analisados, mostram-se formalmente regulares, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de atividade rural, bem como de atividades em condições especiais, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. A r. sentença (ID 257298578), integrada por embargos de declaração (ID 257298586) julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a averbar como tempo de serviço rural o período de 02/05/1971 a 10/12/1977; declarar a natureza especial das atividades nos períodos: 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 10/01/1996 a 01/09/1997; condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a partir de 31/08/2019 (DER reafirmada), acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou o INSS no pagamento da verba honorária fixada em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ostentada pela parte autora. Sentença não submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação (ID 257298580; ID 257298587), requerendo, em preliminar, a sujeição da sentença à remessa oficial. No mérito, sustenta ausência de responsável técnico pelos registros ambientais e não apresentação de laudo técnico contemporâneo, bem como o PPP apresentado não possui responsável técnico pelos registros ambientais para o período objeto de análise. Alega incongruências do PPP que não permitem o enquadramento da atividade como especial por exposição a ruído, pois não informa a intensidade do ruído em "NEN", como também ausência de prova do labor rural. Aduz que a parte autora não preencheu os requisitos para concessão do benefício e requer a improcedência do pedido. Faz prequestionamentos para fins recursais. Eventualmente, requer a observância da prescrição quinquenal; a fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ, até 08/12/2021; a fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09, até 08/12/2021; a incidência da taxa SELIC a partir 09/12/2021, em substituição às taxas de juros e correção monetária, nos termos determinados pelo art. 3.º da EC 113/2021; a redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando da Súmula 111/STJ; a declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. A parte autora interpôs apelação (ID 257298588) requerendo que seja reconhecido como atividade especial o período de 18/05/1995 a 31/10/1995, bem como a atividade rural no período de 01/01/1969 a 05/1971. Requer, ainda, que seja reafirmada a DER para a data em que tenha adquirido o direito, somente se não houver a incidência do fator previdenciário e caso seja mais vantajosa. Com as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO recebo-os e passo a apreciá-los nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Tendo em vista a data do requerimento administrativo do benefício previdenciário, o pedido será apreciado sob as regras vigentes anteriores à EC 103/2019. Em preliminar, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerado o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1000 (mil) salários mínimos (art. 496, §3º, I, do NCPC, CPC/2015). Desta forma, rejeito a matéria preliminar e passo à análise de mérito. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu artigo 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 (cento e oitenta) exigidos pela regra permanente do citado artigo 25, inciso II. Para aqueles que implementaram os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço até a data de publicação da EC nº 20/98 (16/12/1998), fica assegurada a percepção do benefício, na forma integral ou proporcional, conforme o caso, com base nas regras anteriores ao referido diploma legal. Por sua vez, para os segurados já filiados à Previdência Social, mas que não implementaram os requisitos para a percepção da aposentadoria por tempo de serviço antes da sua entrada em vigor, a EC nº 20/98 impôs as condições constantes do seu artigo 9º, incisos I e II. Ressalte-se, contudo, que as regras de transição previstas no artigo 9º, incisos I e II, da EC nº 20/98 aplicam-se somente para a aposentadoria proporcional por tempo de serviço, e não para a integral, uma vez que tais requisitos não foram previstos nas regras permanentes para obtenção do referido benefício. Desse modo, caso o segurado complete o tempo suficiente para a percepção da aposentadoria na forma integral, faz jus ao benefício independentemente de cumprimento do requisito etário e do período adicional de contribuição previstos no artigo 9º da EC nº 20/98. Por sua vez, para aqueles filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98, não há mais possibilidade de percepção da aposentadoria proporcional, mas apenas na forma integral, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres. Portanto, atualmente vigoram as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição: Segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres; Segurados filiados à Previdência Social após a EC nº 20/98: - têm direito somente à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e 30 (trinta) anos, para as mulheres. A parte autora alega na inicial ter trabalhado em atividade rural e atividades em condições especiais, os quais somados aos períodos incontroversos redundariam em tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, sem incidência do fator previdenciário. A r. sentença reconheceu a atividade rural no período de 02/05/1971 a 10/12/1977 e como atividades especiais os períodos: 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 10/01/1996 a 01/09/1997. Portanto, a controvérsia nos presentes autos se refere ao reconhecimento do exercício de atividade rural e das atividades especiais nos períodos supramencionados, além da atividade especial no período de 18/05/1995 a 31/10/1995, bem como a atividade rural no período de 01/01/1969 até 05/1971, para concessão do benefício. Atividade Rural Cumpre observar que o artigo 4º da EC nº 20/98 estabelece que o tempo de serviço reconhecido pela lei vigente é considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei nº 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício previdenciário se obtém mediante a comprovação da atividade laborativa vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, na forma estabelecida em Regulamento. E, no que se refere ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, aplica-se a regra inserta no § 2º do artigo 55. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X, do Decreto nº 3.048/99, admite o cômputo do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 como tempo de contribuição. Sobre a demonstração da atividade rural, a jurisprudência dos nossos Tribunais tem assentado a necessidade de início de prova material, corroborado por prova testemunhal. Nesse passo, em regra, são extensíveis os documentos em que os genitores, os cônjuges, ou os conviventes, aparecem qualificados como lavradores; o abandono da ocupação rural, por parte de quem se irroga tal qualificação profissional, em nada interfere no deferimento da postulação desde que se anteveja a persistência do mister campesino; mantém a qualidade de segurado o obreiro que cessa sua atividade laboral, em consequência de moléstia; a prestação de labor urbano, intercalado com lides rurais, de per si, não desnatura o princípio de prova documental amealhado; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam preservados. Ressalte-se ser possível o reconhecimento do tempo de atividade rural prestado, já aos 12 (doze) anos de idade, consoante precedentes dos Tribunais Superiores: STF, AI 476.950-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 11.3.2005; STJ, AR 3629/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Revis. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julg. 23.06.2008, DJe 09.09.2008. Para comprovar o trabalho rural exercido, sem anotação em CTPS, a parte autora acostou aos autos: Certidão de Nascimento, onde seu genitor aparece qualificado como ‘lavrador’; Documento de atualização cadastral de ITR, denominado Sítio Olhos D’Água do Arrozinho em nome de Francisco José Teixeira, seu avô. Por sua vez, os depoimentos das testemunhas corroboraram o trabalho rural exercido pela parte autora, juntamente com a sua família, na plantação de milho, feijão, mandioca, algodão, mamona. Tendo em vista que a parte autora não apresentou documento próprio para comprovar a continuidade do seu labor rural, após a sua maioridade; portanto, é possível reconhecer seu labor rural até a sua maioridade (02/05/1977). Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 02/05/1971 a 02/05/1977, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60. O critério de especificação da categoria profissional com base na penosidade, insalubridade ou periculosidade, definidas por Decreto do Poder Executivo, foi mantido até a edição da Lei nº 8.213/91, ou seja, as atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo seriam consideradas penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico, bastando, assim, a anotação da função em CTPS ou a elaboração do então denominado informativo SB-40. O Poder Executivo baixou os Decretos números 53.831/64 e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei nº 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria especial às atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, o critério anterior continuou ainda prevalecendo. De notar que, da edição da Lei nº 3.807/60 até a última CLPS, que antecedeu à Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço especial foi sempre definido com base nas atividades que se enquadrassem no decreto baixado pelo Poder Executivo, como penosas, insalubres ou perigosas, independentemente de comprovação por laudo técnico. A própria Lei nº 8.213/91, em suas disposições finais e transitórias, estabeleceu, em seu artigo 152, que a relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física deverá ser submetida à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo, até então, a lista constante da legislação em vigor para aposentadoria especial. Os agentes prejudiciais à saúde foram relacionados no Decreto nº 2.172, de 05/03/1997 (art. 66 e Anexo IV), mas por se tratar de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n 9.528, de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, em sua redação original, deixou de fazer alusão a serviços considerados perigosos, insalubres ou penosos, passando a mencionar apenas atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, sendo que o artigo 58 do mesmo diploma legal, também em sua redação original, estabelecia que a relação dessas atividades seria objeto de lei específica. A redação original do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 foi alterada pela Lei nº 9.032/95 sem que até então tivesse sido editada lei que estabelecesse a relação das atividades profissionais sujeitas a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, não havendo dúvidas até então que continuavam em vigor os Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. É de se ressaltar, quanto ao nível de ruído, que a jurisprudência já reconheceu que o Decreto nº 53.831/64 e o Decreto nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, ou seja, não houve revogação daquela legislação por esta, de forma que, constatando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado (STJ - REsp. n. 412351/RS; 5ª Turma; Rel. Min. Laurita Vaz; julgado em 21.10.2003; DJ 17.11.2003; pág. 355). O Decreto nº 2.172/97, que revogou os dois outros decretos anteriormente citados, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 dB(A) como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o Decreto nº 2.172/97, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 dB(A) como agente nocivo à saúde. Todavia, com o Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível voltou a ser de 85 dB(A) (art. 2º do Decreto nº 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99). Houve, assim, um abrandamento da norma até então vigente, a qual considerava como agente agressivo à saúde a exposição acima de 90 dB(A), razão pela qual vinha adotando o entendimento segundo o qual o nível de ruídos superior a 85 dB(A), a partir de 05/03/1997 caracterizava a atividade como especial. Ocorre que o C. STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC, decidiu não ser possível a aplicação retroativa do Decreto nº 4.882/03, de modo que no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, em consideração ao princípio tempus regit actum, a atividade somente será considerada especial quando o ruído for superior a 90 dB(A) (STJ, REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2014). Destaco, ainda, que o uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal tipo de equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido, precedentes desta E. Corte (AC nº 2000.03.99.031362-0/SP; 1ª Turma; Rel. Des. Fed. André Nekatschalow; v.u; J. 19.08.2002; DJU 18.11) e do Colendo Superior Tribunal de Justiça: REsp 584.859/ES, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/08/2005, DJ 05/09/2005 p. 458). Saliento que a atividade especial somente pode ser considerada por presunção legal até 28/04/1995, ocasião em que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 foram alterados pela Lei nº 9.032/95. A partir de então, o reconhecimento da atividade especial apenas se dá caso seja demonstrada a exposição, de forma habitual e permanente, a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Ressalto ainda que até 05/03/1997 é possível reconhecer a atividade como especial, com a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante a apresentação de formulário, na forma estabelecida pelo INSS. No presente caso, da análise da CTPS e dos Perfis Profissiográficos Previdenciários juntados aos autos e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos seguintes períodos: 1. 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, uma vez que trabalhou para Cia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), estabelecimento do ramo da Construção Civil, atividade enquadrada como especial pela categoria, com base nos códigos 2.3.0 e 2.3.1 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 2.3.4 do Anexo II do Decreto nº 83080/79, conforme CTPS juntada aos autos. 2. 19/10/1984 a 18/02/1987, uma vez que no exercício de sua ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 91,2 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83080/792, de acordo PPP (ID 257298474, págs. 75/76). 3. 10/01/1996 a 30/09/1996, uma vez que no exercício de sua ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 94 e 89,6 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83080/792, de acordo PPP (ID 257298474, págs. 77/78). 4. 01/10/1996 a 01/09/1997, uma vez que no exercício de sua ficava exposto de modo habitual e permanente a ruídos de 91 dB(A), sendo tal atividade enquadrada como especial com base no código 1.1.6 do Anexo III do Decreto nº 58831/64; código 1.1.5 do Anexo I do Decreto nº 83080/79; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, de acordo PPP (ID 257298474, págs. 79/80). O período de 18/05/1995 a 31/10/1995 deve ser considerado como de atividade comum, tendo em vista que a parte autora não comprovou a exposição aos agentes agressivos. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 10/01/1996 a 01/09/1997. Registro que não obsta o reconhecimento de tempo de trabalho em condições especiais à extemporaneidade de documento, pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual à constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica. Sendo o requerimento do beneficio posterior à Lei 8.213/91, deve ser aplicado o fator de conversão de 1,40, mais favorável ao segurado, como determina o artigo 70 do Decreto nº 3048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 4.827/03. Cumpre observar ainda que, por ocasião da conversão da Medida Provisória nº 1.663/98 na Lei nº 9.711/98, permaneceu em vigor o parágrafo 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, razão pela qual continua sendo plenamente possível a conversão do tempo trabalhado em condições especiais em tempo de serviço comum relativamente a qualquer período, incluindo o posterior a 28 de maio de 1998 (STJ, AgRg no Resp nº 1.127.806-PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2010). Os períodos registrados em CTPS são suficientes para garantir o cumprimento da carência, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, computado o período rural e os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data da reafirmação da DER (31/08/2019), perfazem-se aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês, e 17 (dezessete) dias de tempo contribuição. Verifica-se que na data da reafirmação da DER (31/08/2019), o autor possuía 35 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 02/05/1959, ou seja, contava na reafirmação da DER, com 60 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade mais o tempo de contribuição (60 + 35) atinge 95 pontos, ou seja, não cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91, que no período de 31/12/2018 a 30/12/2020, deveria atingir 96 pontos. Assim, computando-se o período rural e os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (11/01/2019), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (11/01/2019), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. Não há que se falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que inexistem parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Apliquem-se, para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C. STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil/2015), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. O INSS é isento de custas processuais, arcando com as demais despesas, inclusive honorários periciais (Res. CJF nºs. 541 e 558/2007), além de reembolsar custas recolhidas pela parte contrária, o que não é o caso dos autos, ante a gratuidade processual concedida (art. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, art. 24-A da Lei 9.028/1995, n.r., e art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Anote-se, ainda, a obrigatoriedade da dedução dos valores eventualmente pagos a parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Do exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, rejeito a matéria preliminar, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o período rural, bem como explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, e dou parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício na DER, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EM CONDIÇÕES ESPECIAIS COMPROVADAS EM PARTE. ATIVIDADE RURAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Logo, de acordo com os documentos anexados aos autos, corroborados pela prova testemunhal a parte autora comprovou o exercício de atividade rural no período de 02/05/1971 a 02/05/1977, devendo ser procedida à contagem do referido tempo de serviço, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. 3. Logo, devem ser considerados como especiais os períodos: 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 10/01/1996 a 01/09/1997. 4. Desse modo, computado o período rural e os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data da reafirmação da DER (31/08/2019), perfazem-se aproximadamente 35 (trinta e cinco) anos, 01 (um) mês, e 17 (dezessete) dia de tempo contribuição, conforme planilha anexa. 5. Verifica-se que na data da reafirmação da DER (31/08/2019), o autor possuía 35 anos de tempo de contribuição, ressalta-se que este nasceu em 02/05/1959, ou seja, contava na reafirmação da DER, com 60 anos de idade. Assim, somando-se a sua idade mais o tempo de contribuição (60 + 35) atinge 95 pontos, ou seja, não cumpriu com o requisito exigido pelo artigo 29C da Lei 8.213/91, que no período de 31/12/2018 a 30/12/2020, deveria atingir 96 pontos. 6. Assim, computando-se o período rural e os períodos especiais, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes da CTPS e do CNIS, até a data do requerimento administrativo (11/01/2019), perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, conforme planilha anexa, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.876/99. 7. Desta forma, reconhece-se o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, na forma integral, a partir do requerimento administrativo (11/01/2019), data em que o réu tomou conhecimento da pretensão. 8. Matéria preliminar rejeitada. Apelação do INSS e da parte autora providas em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar a matéria preliminar, dar parcial provimento à apelação do INSS, para reduzir o período rural, bem como explicitar os critérios de correção monetária e juros de mora, e dar parcial provimento à apelação da parte autora, para conceder o benefício na DER, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo M SENTENÇA A parte autora interpôs embargos de declaração (id. 240945435) aduzindo omissão na sentença prolatada nestes autos (id. 239569222), por entender que a análise do pleito rejeitado no decisum deveria englobar a apreciação dos agentes insalubres e a questão do enquadramento, tendo a sentença ora embargada deixado de lado este último ponto (enquadramento). Alegando ter trabalhado na atividade de Pedreiro na construção de pontes e túneis, requer o demandante “seja sanada a presente omissão incluindo no dispositivo da sentença a causa de pedir sendo apreciado o enquadramento de forma presumida por função nos moldes do Decreto 53.831/64 em seu anexo seção 2.30 nos itens 2.1.1, 2.3.1.2.3.2, 2.3.3,senão vejamos trecho do decreto até 1997, tal pontou restou realizada na petição e inicial e na réplica id 55542130 fls. 1 em relação aos períodos de 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 18/05/1995 a 31/10/1995, sendo todos esses periodos regrados pelo 53.831/64, devidamente debatido pelo autor na exordial e nas razões finais e omisso em sentença”. Instado a se manifestar, o INSS silenciou (id. 240979324). DECIDO. São tempestivos os embargos de declaração interpostos nestes autos. As hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios aparecem nos incisos do artigo 1.022 do CPC, quais sejam: “I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” Julgado contraditório ou obscuro, a reclamar reparos, é julgado incompreensível pela utilização de termos herméticos ou ambíguos, o que não é o caso dos autos[1]. É omisso quando deixa de tratar acerca de assunto sobre o qual deveria tê-lo feito, perfazendo-se em decisum incompleto e falho. Reconheço em parte as alegações do autor. Afirmou o autor, na inicial, que não houve reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, 18/05/1995 a 31/10/1995 e 10/01/1996 a 01/09/1997, na esfera administrativa. Na sentença embargada foram reconhecidos especiais os períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987 e 10/01/1996 a 01/09/1997 e rejeitado o pleito no tocante aos períodos de 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 18/05/1995 a 31/10/1995. Revendo os autos, confirmo a alegação do autor de que as atividades referentes aos períodos rejeitados foram exercidas perante a empresa Cia Brasileira de Projetos e Obras, estabelecimento este do ramo da Construção Civil, anotadas em CTPS (id. 52540154, fls. 07/12, 30/34 e 55/57): - De 02/05/1988 a 08/02/1990 – Feitor de Montagem – Lotação: Metrô Paulista. - De 05/06/1990 a 08/11/1990 – Feitor de Montagem – Lotação: Metrô Paulista e Metrô Tucuruvi; - De 29/08/1991 a 23/10/1992 – Feitor de Serviços Gerais – Lotação: Metrô Tucuruvi; - De 02/08/1993 a 11/10/1994 – Mecânico Montador – Lotação: Túnel Ibirapuera II; e, - De 18/05/1995 a 31/10/1995 – Montador de Estrutura. Para os períodos de 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, mesmo os formulários indicando fatores de risco abaixo dos limites fixados em normas, é possível o enquadramento com base no Anexo do Decreto nº 53.831/64, mais precisamente nos códigos 2.3.1 (Escavações de Subsolo – Túneis; Trabalhadores em túneis e galerias) e 2.3.3 (Edifícios, Barragens, Pontes; Trabalhadores em edifícios, barragens, pontes, torres). Já para o período de 18/05/1995 a 31/10/1995, por ser posterior a 28/04/1995, mantenho a negativa constante da sentença objeto deste recurso, pelas razões lá apresentadas. Acolho, pois, os presentes embargos, no que diz respeito ao reconhecimento dos períodos de 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, como de exercício de atividades de natureza especial. Mantenho a rejeição do pedido inicial para o período de 18/05/1995 a 31/10/1995. Destaco que na DER, ocorrida em 11/01/2019, o autor, em que pese alcançar mais de 35 anos de contribuição, não atinge os 96 pontos exigidos para a aposentadoria nos termos do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Outrossim, com o acréscimo da contribuição efetuada de 01/08/2019 a 31/08/2019, preenche os requisitos para o benefício pleiteado. Por este motivo, reafirmo a DER para 31/08/2019. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, com base no artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, temos o seguinte cálculo: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Rural 02 05 1971 10 12 1977 6 7 9 - - - 20 01 1978 01 06 1978 - 4 12 - - - 01 08 1978 06 09 1978 - 1 6 - - - 18 09 1978 21 02 1979 - 5 4 - - - 26 03 1979 04 07 1979 - 3 9 - - - 05 07 1979 23 08 1979 - 1 19 - - - 14 09 1979 13 05 1982 2 8 - - - - 18 06 1982 31 12 1982 - 6 14 - - - 08 02 1983 10 03 1983 - 1 3 - - - 15 06 1983 20 12 1983 - 6 6 - - - 13 04 1984 05 10 1984 - 5 23 - - - Esp 18 10 1984 18 02 1987 - - - 2 4 1 30 06 1987 07 08 1987 - 1 10 - - - 15 09 1987 25 04 1988 - 7 11 - - - Esp 02 05 1988 08 02 1990 - - - 1 9 7 Esp 05 06 1990 08 11 1990 - - - - 5 4 02 08 1991 10 08 1991 - - 9 - - - Esp 29 08 1991 23 10 1992 - - - 1 1 26 18 03 1993 10 05 1993 - 1 23 - - - Esp 02 08 1993 11 10 1994 - - - 1 2 10 01 03 1995 28 04 1995 - 1 28 - - - 18 05 1995 10 10 1995 - 4 23 - - - Esp 10 01 1996 01 09 1997 - - - 1 7 22 03 07 2000 13 11 2002 2 4 11 - - - 01 10 2004 05 06 2008 3 8 5 - - - 14 07 2011 16 08 2013 2 1 3 - - - 02 05 2014 28 07 2014 - 2 27 - - - 02 01 2016 08 09 2017 1 8 7 - - - 01 08 2019 31 08 2019 - 1 - - - - Idade 02 05 1959 31 08 2019 60 4 - - - - Soma: 76 89 262 6 28 70 Correspondente ao número de dias: 30.292 3.070 Tempo total: 84 1 22 8 6 10 Conversão: 1,40 11 11 8 4.298,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 96 0 30 Nota: Utilizado multiplicador e divisor - 360 CTPS: id. 52540154, fls. 07/12, 30/34 e 55/57. CNIS: id. 52540154, fls. 86/87. Afasto, ainda, a sucumbência recíproca fixada no decisum original, visto que o autor teve a sua pretensão acolhida. Pelo exposto, acolho em parte os embargos de declaração e lhes dou parcial provimento para substituir o dispositivo da sentença embargada pela seguinte redação: "Ante o exposto, acolho o pedido e julgo procedente a ação para: a) condenar o INSS a averbar como tempo de serviço rural do autor o período de 02/05/1971 a 10/12/1977, independentemente de contribuição previdenciária; b) declarar a natureza especial da atividade desempenhada pela parte autora nos períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 10/01/1996 a 01/09/1997; e, c) condenar o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição, na regra do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a partir de 31/08/2019 (DER reafirmada). A apreciação dos demais pedidos contidos na inicial está implícita na fundamentação acima. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional por não estarem preenchidos os requisitos, uma vez que o autor se encontra amparado por vínculo empregatício vigente, conforme consulta feita ao Portal CNIS, documento público de livre acesso pelas partes. As prestações vencidas serão pagas em única parcela, monetariamente corrigidas na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, vigente ao tempo da execução da sentença. Valores pagos administrativamente ou em razão de antecipação de tutela deferida ou mesmo decorrentes de eventuais recebimentos não acumuláveis com o benefício ora concedido, serão deduzidos da liquidação da sentença. Após o trânsito em julgado, a parte autora poderá requerer, independentemente de precatório, o pagamento do valor que for apurado em liquidação de sentença, desde que não ultrapasse o limite previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ostentada pela parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os dados conforme anexo. Publicada e registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe.” Retifique-se o registro com as devidas anotações, se for o caso. Permanece, no mais, o decisum embargado tal como foi lançado. Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico síntese do julgado os dados conforme documento anexo a esta sentença. P. I. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente. [1] (AC 00015208320144036143. Desembargador Federal Baptista Pereira. TRF3 – Décima Turma. e-DJF3, Judicial 1, 18/03/2015)

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 Trata-se de ação de rito comum, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, visando ao reconhecimento e declaração de tempo de serviço rural, bem como de atividade especial, e, ao final, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 29-C, parágrafo 2º, inciso I, da Lei nº 8.213/91, a contar de 11/01/2019, data do requerimento administrativo do benefício NB 178.443.333-8, ou, se necessário, com reafirmação da DER. Requer, por derradeiro, os benefícios da gratuidade da justiça. Instruíram a inicial o instrumento de mandato e demais documentos pertinentes à causa. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça no mesmo despacho que ordenou a citação do INSS (id. 52546712). A parte ré contestou. Em preliminar, alegou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, discorreu sobre os requisitos para o reconhecimento do tempo de serviço rural e da atividade especial, e, ao final, pugnou pela improcedência do pedido inicial (id. 54106000). A parte autora impugnou a contestação e, na mesma peça, manifestou-se em especificação de provas (id. 55542132). No curso da ação, juntou outros documentos (ids. 55542452, 58205176 e 58373449 a 58374105). Designada e realizada a audiência, foram disponibilizados nos autos o respectivo Termo e arquivos audiovisuais (ids. 140469809 e 170555293 a 170557010). Encerrando a fase de instrução do processo, a parte autora se manifestou em alegações finais (id. 178331967). O INSS quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Atividade rural. O demandante alega ter trabalhado na atividade rural, sem registro em carteira, fazendo-o desde os 10 anos de idade, no período de 01/01/1969 a 10/12/1977. Este Juízo acolhe o entendimento jurisprudencial de que a idade mínima para o trabalho rural do menor é de 12 anos. Nestes termos: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECONHECIMENTO PARCIAL. IDADE MÍNIMA ADMITIDA. 12 ANOS. LIMITAÇÃO AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA EM PARTE. 1 - O art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5 - É pacífico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. Precedentes jurisprudenciais. 6 - Contudo, o tempo de serviço do trabalhador rural poderá ser computado, independentemente do recolhimento de contribuição, exceto para fins de carência, até o dia 31/10/1991, conforme o disposto no art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. 7 - Controvertido na demanda o trabalho rural de 1967 a 1979 e julho de 1985 a fevereiro de 1992. 8 - Foram juntados aos autos, dentre outros, os seguintes documentos acerca do labor no campo: certidão de casamento do autor, em 1978, na qual é qualificado como lavrador (ID 4455849); pedidos de talonários de produtor rural em nome do genitor do requerente nos anos de 1986 e 1988 (ID 4455853); notas fiscais de produtor rural no nome do pai do demandante referentes aos anos de 1988 e 1991 (ID 4455855 - Págs. 7 e 9). 9 - A respeito da idade mínima para o trabalho rural do menor, registra-se ser histórica a vedação do trabalho infantil. Com o advento da Constituição de 1967, a proibição passou a alcançar apenas os menores de 12 anos, em nítida evolução histórica quando em cotejo com as Constituições anteriores, as quais preconizavam a proibição em período anterior aos 14 anos. 10 - Já se sinalizava, então, aos legisladores constituintes, como realidade incontestável, o desempenho da atividade desses infantes na faina campesina, via de regra ao lado dos genitores. Corroborando esse entendimento, e em alteração ao que até então vinha adotando, se encontrava a realidade brasileira das duas décadas que antecederam a CF/67, época em que a população era eminentemente rural (64% na década de 1950 e 55% na década de 1960). 11 - Antes dos 12 anos, porém, ainda que acompanhasse os pais na lavoura e eventualmente os auxiliasse em algumas atividades, não se mostra razoável supor que pudesse exercer plenamente a atividade rural, inclusive por não contar com vigor físico suficiente para uma atividade tão desgastante. 12 - A propósito, referido entendimento sempre fora assentado pelo C. Supremo Tribunal Federal, tanto na vigência da Constituição Federal de 1967, como na atual Carta de 1988. 13 - Desta forma, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino durante o período de 14/05/1969 (quando completou 12 anos de idade) a 31/12/1979 (antes do primeiro vínculo em carteira) e 01/07/1985 a 31/10/1991, tendo em vista o disposto no art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto nº 3.048/99. 14 - Observe-se que o autor manteve vínculos como “trabalhador rural” registrados em carteira de 01/01/1980 a 30/06/1981 e 12/09/1981 a 30/06/1985 (ID 4455852 - Pág. 2), assim como verteu contribuições de 01/08/1986 a 29/02/1992, segundo se extrai de seu CNIS (ID 4455860 - Pág. 11). 15 - Conforme planilha anexa, somando-se o tempo de serviço incontroverso (CNIS – ID 4455860 - Págs. 11/16) ao rural, reconhecido nesta demanda, verifica-se que a parte autora alcançou 40 anos, 5 meses e 15 dias de serviço na data do requerimento administrativo (08/09/2016 – ID 4820339), fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição deferida na origem. 16 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 17 - Os juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 18 - Apelação do INSS provida em parte. (TRF-3 - ApCiv: 50281060820184039999 SP, Relator: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, Data de Julgamento: 30/07/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 06/08/2021) Portanto, passo a julgar o pedido de reconhecimento de trabalho rural do autor para o período de 02/05/1971 a 10/12/1977, ou seja, a partir de quando o demandante completou 12 anos de idade. Para comprovar o exercício da referida atividade trouxe, com a inicial, documentos que compõem o início material de prova, corroborados, posteriormente, pela prova testemunhal (1. Reservista do autor – Certificado de Dispensa de Incorporação; 2. Certidão de Nascimento do autor, em que consta a profissão de seu pai como Lavrador; 3. Outros documentos, referentes a familiares do autor). A documentação encontra-se nos ids. 52540159, 52540162 e 52540165. Os documentos estão em harmonia com o depoimento das testemunhas e declarações do demandante em audiência (ids. 170555293 a 170557010): O autor relatou que trabalhou no Sítio Olho D’Água desde criança, a partir dos 10 anos de idade. Disse que ele e seus irmãos perderam os pais muito cedo e moravam com os avós na referida propriedade. Não se lembra ao certo, mas a propriedade tinha de 40 a 50 alqueires. Plantavam milho, feijão, mandioca, algodão, mamona; tinha algumas poucas cabeças de gado. Eram em seis irmãos. Não havia a contratação de empregados para os trabalhos do sítio. A propriedade é localizada no município de Tanquinho/BA. Trabalhou no sítio até por volta dos 22 anos. A testemunha Isaias Alves Pereira, por sua vez, informou que foi vizinho do autor, quando este morava no Sítio Olho D’Água, de propriedade do avô do demandante, no município de Caetité/BA. A propriedade tinha em torno de 40 a 50 alqueires. A família do autor plantava milho, feijão, mandioca, algodão, mamona. O depoente morava cerca de pouco mais de 1 km de distância do requerente. Afirmou que, quando conheceu o autor, este já trabalhava na roça. O autor tinha seis irmãos. O demandante deixou a propriedade por volta de 1979. Na sequência, a testemunha Luis Francisco Xavier descreveu que conhece o autor desde quando este morava no Sítio Olho D’Água, de propriedade do seu avô. Conheceu os pais do requerente. Não sabe exatamente a idade na qual o autor começou a trabalhar na lavoura, mas que era praxe as crianças começarem por volta dos 10 anos de idade. O autor trabalhava com os irmãos. Plantavam milho, feijão, mandioca, algodão, mamona. Não se recorda quando o demandante deixou o sítio, mas acredita que foi próximo a 1979. Fica claro, pelo teor da declaração prestada em Juízo pela testemunha, sob o crivo do contraditório, que o demandante efetivamente laborou nas lides rurais nos seus verdes anos, fazendo desta atividade o seu meio de vida no período pleiteado. Os documentos apresentados pela parte autora configuram suficiente início de prova material da atividade de rurícola, em atenção à solução pro misero, adotada no âmbito do Colendo STJ e pelos Tribunais Regionais Federais; o início material de prova, corroborado pela prova oral produzida nos autos, confirma sem sombra de dúvidas a qualidade de trabalhador rural da parte demandante (e-STJ). Para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, não há exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se quer comprovar; basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória, como ocorre na hipótese (Precedentes). Não se trata, no presente caso, de contagem recíproca, valendo lembrar que a contagem recíproca a que se refere o caput do art. 94 da Lei nº 8.213/91 é espécie de adição de períodos submetidos a regimes distintos. Por tal razão aqui não se aplica a Súmula nº 272 do Superior Tribunal de Justiça que sedimentou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural, sem contribuições à Previdência Social, anterior a 05/04/91 (art. 145 da Lei 8.213/91), não serve para contagem recíproca, ao fito de obtenção de aposentadoria por tempo de serviço, nestes termos: “O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.” Aplica-se ao presente caso a regra insculpida no parágrafo 2º, do art. 55 da Lei nº 8.213/91, que assim estabelece: “§ 2º: O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento”. Desta forma, plenamente válido o tempo efetivamente laborado pelo autor na atividade rural no período de 02/05/1971 a 10/12/1977, devendo o INSS proceder à averbação do referido lapso temporal no período contributivo do demandante e computá-lo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O período que aqui ora se declara como trabalhado no campo anterior à lei 8.213/91, não integra o período de carência, sendo desnecessário o recolhimento das respectivas contribuições, sendo certo que o autor já integralizou tempo de serviço muito superior ao necessário à obtenção da aposentadoria aqui pleiteada, requisito que já havia integralizado por ocasião do requerimento administrativo (11/01/2019), houvesse a autarquia, reconhecido sua condição de segurada especial que efetivamente trabalhou em regime de economia familiar. O Código de Processo Civil adota o sistema da livre apreciação das provas e da persuasão racional do Juiz e, em relação à questão de fato, o conjunto probatório foi suficiente à comprovação de que a parte autora efetivamente trabalhou no campo, conforme fundamentação supra. A aposentadoria por tempo de contribuição é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se mulher, ou 30 (trinta) anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício para o máximo de 100% (cem por cento), caso completados 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 (trinta e cinco) anos, se do sexo masculino. Aplicação do art. 202, II, CF, em sua redação original, anterior à edição da Emenda nº 20/98 e dos arts. 52 e seguintes da Lei nº 8.213/91. A tais requisitos, soma-se a carência, em relação à qual se estabeleceu regra de transição, posta pelo art. 142 da LBPS, para o trabalhador urbano já inscrito na Previdência Social por ocasião da publicação do diploma legal em comento, a ser encerrada no ano de 2011, quando, somente então, serão exigidas as cento e oitenta contribuições a que alude o art. 25, II, da mesma Lei nº 8.213/91. Atividade urbana. 2.1. Considerações Gerais. Inicialmente, é de se ressaltar que, com a nova redação dada ao artigo 57 da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032, de 29/04/1995, para comprovação de trabalho realizado em condições especiais tornou-se imprescindível ao segurado demonstrar, além do exercício da atividade, prova das condições especiais (§ 3º, art. 57) e exposição aos agentes nocivos (§ 4º, art. 57). Assim tornou-se necessário, além da prova da exposição aos agentes nocivos através do formulário DIRBEN-8030, antigo SB-40, a confirmação de tais elementos informativos por documento técnico pericial, formalidade não exigida pelo dispositivo legal anterior revogado, de sorte que até 28/04/1995 a demonstração da atividade especial dispensava a prova técnica. A partir da Lei nº 9.528/97, que acrescentou o parágrafo 1º ao art. 58, da LBPS, essa comprovação passou a depender de formulário preenchido, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico, e, por fim, com a edição da Lei 9.732/98, alterando o § 1º, do art. 58, da Lei de Benefícios, acrescentou a observância da legislação trabalhista na elaboração do parecer técnico. É pacífico o entendimento de que, até o advento da Lei nº 9.032/95, admite-se o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador, exceto para os fatores de risco físicos ruído e calor. A partir do mencionado dispositivo legal, a comprovação da atividade especial passou a ser feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, nos moldes das regras então vigentes até a edição do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), exigindo-se, a partir daí, a comprovação da atividade especial através de laudo técnico. Deste modo, deve ser considerado como especial o período trabalhado independente de apresentação de laudo até a Lei 9.032/95, exceto em relação a ruído e calor, e, após o advento da referida lei, de acordo com determinação especificada na norma. Cabe ressaltar que a jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente exemplificativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Dispõe, ainda, o parágrafo 2º do art. 68 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/2001, que “a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP –, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho”. O Perfil Profissiográfico Previdenciário foi criado pela Lei nº 9.528/97 e é um documento que deve retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Desde que identificado, no documento, o engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial, fazendo às vezes do laudo pericial. Não há dúvida de que os aludidos documentos preenchem tais requisitos legais, não havendo razão para se lhes negar validade. Enfim, o tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumprido os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 2.172/97. Convém lembrar que a TNU – Turma Nacional de Uniformização – já firmou entendimento que, antes da Lei nº 9.032/95, a legislação se contentava com a exposição habitual e intermitente, passando, depois da nova Lei, a exigir a exposição habitual e permanente para justificar o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários.[1] Esse entendimento, enunciado na Súmula nº 49 da TNU, aplica-se irrestritamente a quaisquer agentes nocivos, inclusive ruído. No tocante à utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI), anoto que o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na Sessão Plenária de 04/12/2014 o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664.335, com repercussão geral reconhecida, e fixou o entendimento de que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. Em seguida, dispõe: “A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete.” No mesmo julgamento, também restou decidido de que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Como dito alhures, a legislação de regência exige a demonstração do trabalho exercido em condições especiais, através do formulário emitido pela empresa empregadora e, tratando-se de exposição ao ruído e calor, não se prescinde do respectivo laudo técnico a revelar o nível de ruído e de temperatura ambiental a que estaria exposto o autor. 2.2. Conversão de tempo especial em comum e de tempo comum em especial. Prevalece na jurisprudência o entendimento de que é possível a conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator de conversão, nas hipóteses em que o trabalho foi prestado em período anterior à Lei nº 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação. A conversão de tempo comum para especial, através do multiplicador 0,71 (para homem) ou 0,83 (para mulher), é possível nos termos do art. 64 do Decreto 611/92, vigente até edição da Lei nº 9.032, de 28/04/1995, para o tempo de serviço exercido até a data desta lei. Note-se que, enquanto na conversão de tempo especial em comum há um acréscimo de 40% ao tempo de serviço (relativo à aplicação do coeficiente de 1,40), se homem, ou de 20% (relativo à aplicação do coeficiente de 1,20), se mulher, ao efetuar a conversão de tempo comum em especial haverá redução do tempo de serviço convertido (coeficiente redutor de 0,71 para homem e 0,83 para mulher). Trata-se de ficção jurídica criada pelo legislador, pois embora o trabalhador não estivesse submetido a condições prejudiciais de trabalho em determinados períodos de atividade remunerada, era-lhe possibilitado, pela aplicação do redutor, utilizar tais períodos de atividade comum para compor a base de cálculo dos 25 anos de atividade exclusivamente especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.[2] Há quem alegue a inexistência de previsão de conversão de atividade comum em especial antes de 1980. Todavia, estabelecido pelo legislador na Lei nº 3.807/60, critérios diferenciados de contagem de tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial ao obreiro que esteve sujeito às condições prejudiciais de trabalho, feriria o princípio da isonomia, negar ao segurado o direito de converter para a especial a atividade comum exercida anteriormente, mesmo porque, impedir a aplicação da lei para as atividades pretéritas implicaria obstar a sua finalidade. Outrora este Juízo entendeu que a natureza do comando legal contido na norma levava a presumir que foi intenção do legislador autorizar a conversão das atividades exercidas antes de sua vigência, do contrário restaria ela esvaziada de seu objetivo. Admitir nesse caso sua aplicação somente para o futuro seria reconhecer sua eficácia relativa, interpretação que não se coadunava com a orientação que consagra o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que se dirige às exigências do bem comum. Entretanto, modifiquei minha visão acerca do assunto levando em conta que a opção do parágrafo anterior contraria o entendimento fixado no STJ, ao qual a Suprema Corte não reconheceu a repercussão geral. Pois bem. No julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546) o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço”, chegando a questão mais tarde ao STF sob a forma de repercussão geral no RE 1.029.723. O recurso extraordinário mencionado foi interposto em face de acórdão proferido pela 5ª Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em juízo de retratação fundamentado no artigo 543-C, § 7º, do CPC/1973, aplicou o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.310.034 (Tema 546). O tema da controvérsia apresentada ao STF se referia “à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0,71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo”. Restou reconhecida a inexistência de repercussão geral da questão (RE 1.029.723, Tema 943/STF). Na ementa em EDcl nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.310.034/PR (2012/0035606-8), o STJ relatou que “a tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada”. Disse ainda que, “em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria”. Finalmente, a referida Corte enfatizou que “o entendimento fixado no presente recurso representativo da controvérsia (‘a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço’) foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes após o seu julgamento”. Nesta linha, ficou claro que, mesmo sem o reconhecimento da repercussão geral em sede do STF, que entendeu tratar-se de matéria infraconstitucional, a tese acima descrita é entendimento sedimentado no STJ. Já a conversão do tempo especial em comum independe da data do exercício da atividade especial, conforme se extrai da conjugação das regras dos arts. 28 da Lei nº 9.711/98 e 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91. O fator de conversão a ser aplicado, como já dito, é o de 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 2.3. Agentes prejudiciais à saúde. 2.3.1. Agentes físicos. 2.3.2. Ruído e Calor. Cumpre lembrar que, de acordo com a predominante jurisprudência, inclusive no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a aferição do grau de exposição ao agente nocivo ruído é sempre realizada por intermédio de laudo técnico. Quanto ao agente ruído, a Terceira Seção do C. STJ firmou a compreensão de que deve ser considerado insalubre o tempo de exposição permanente a pressões sonoras superiores a 80 e a 90 decibéis até a vigência do Decreto nº 2.172/1997, que revogou o Decreto nº 611/1992, hipótese em que a própria Autarquia reconheceu os percentuais de 80 dB(A) ou 90 dB(A), conforme disposto no artigo 173, inciso I, da Instrução Normativa INSS/DC nº 57, de 10 de outubro de 2001. O Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o limite de tolerância do agente físico ruído para 85 decibéis. No entanto, sua observância dar-se-ia somente a partir de sua entrada em vigor, em 18/11/2003. Já os limites de tolerância para o agente físico calor estão delineados na Portaria 3.214/78, Anexo 3 da NR-15. A exposição a calor superior a 26,70 IBUTG autoriza o enquadramento como especial. A lei não exige, para a comprovação da atividade insalubre, laudo contemporâneo. É insalubre o trabalho exercido, de forma habitual e permanente, com exposição a níveis de ruídos acima dos limites toleráveis pelas normas de saúde, segurança e higiene do trabalho.[3] Na verdade não há que falar em laudo contemporâneo ou extemporâneo, e sim em laudo que reflita ou não as condições de trabalho em qualquer época. 2.4. Atividade especial. 2.4.1. Caso concreto destes autos. Afirma o autor, ainda, que não houve reconhecimento da especialidade dos períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987, 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994, 18/05/1995 a 31/10/1995 e 10/01/1996 a 01/09/1997, na esfera administrativa. Os períodos controversos estão dispostos na inicial e anexos da seguinte forma: De 19/10/1984 a 18/02/1987. Trabalhou na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, nos cargos de Mecânico Montador (de 19/10/1984 a 31/07/1986) e Mecânico Montador I (de 01/08/1986 a 18/02/1987). Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 75/76), elencando, para todo o período, ruído e calor como agentes nocivos, nas intensidades de 91,2 dB(A) e 29,2ºC, respectivamente. De 02/05/1988 a 08/02/1990. Prestou serviço na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, no cargo de Feitor de Montagem. Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 73/74), registrando como fatores de risco o ruído, na intensidade de 76,7 dB(A), e calor de 21ºC. De 05/06/1990 a 08/11/1990. Laborou perante a empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, no cargo de Feitor de Montagem. Documentos apresentados: 1) PPP referente ao período de 05/06/1990 a 01/10/1990, formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 71/72), apontando como fatores de risco o ruído, na intensidade de 76,7 dB(A), e calor de 21ºC; e, 2) PPP referente ao período de 01/10/1990 a 08/11/1990, formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 69/70), que registra como fatores de risco o ruído, na intensidade de 76,7 dB(A), e calor de 21ºC. De 29/08/1991 a 23/10/1992. Prestação de serviço na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, nos cargos de Feitor de Serviços Gerais (de 29/08/1991 a 31/12/1991) e de Feitor de Montagem (de 01/01/1992 a 23/10/1992). Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 83/84), constando exposição a ruído (73,2 dB(A) no cargo de Feitor de Serviços Gerais e 76,7 dB(A) no cargo de Feitor de Montagem) e calor (21ºC, nos dois cargos). De 02/08/1993 a 11/10/1994. Em exercício na empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, trabalhou no cargo de Mecânico Montador. Documento apresentado: PPP formalmente em ordem (id. 52540154, fls. 81/82), relatando exposição a ruído na intensidade de 69 dB(A) e calor de 23ºC. De 18/05/1995 a 31/10/1995. Com vínculo empregatício junto à empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, no cargo de Montador de Estrutura. Documento apresentado: Não há PPP nos autos referente ao período pleiteado; entretanto, o autor juntou documento técnico (LTCAT) que registra as condições de trabalho da referida atividade, constando exposição a ruído na intensidade de 76,7 dB(A) e calor de 21ºC (id. 58374103). De 10/01/1996 a 01/09/1997. Exerceu atividade laborativa perante a empresa CBPO ENGENHARIA LTDA, nos cargos de Maçariqueiro (de 10/01/1996 a 31/05/1996) e Oficial Especializado (de 01/06/1996 a 30/09/1996 e de 01/10/1996 a 01/09/1997). Documentos apresentados: 1) PPP formalmente em ordem referente ao período de 10/01/1996 a 30/09/1996 (id. 52540154, fls. 77/78), constando, para a atividade de Maçariqueiro, exposição a ruído de 94 dB(A) e calor de 21,7ºC, e, para a atividade de Oficial Especializado, exposição a ruído de 89,6 dB(A) e calor de 21,7ºC; e, 2) PPP formalmente em ordem referente ao período de 01/10/1996 a 01/09/1997 (id. 52540154, fls. 79/80), anotando exposição a ruído de 91,10 dB(A). Os PPPs trazidos aos autos estão regulares e são aptos ao fim a que se destinam. Em resumo, os níveis de tolerância de exposição ao ruído, ao longo do tempo, seguiram os seguintes parâmetros: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Já com relação ao agente físico calor, o Quadro nº 1 do Anexo III da Norma Regulamentadora 15 (NR-15), que se refere aos limites de tolerância para exposição ao calor, estabelece, para trabalho contínuo, os limites de 30ºC (IBUTG) para atividade leve, 26,7ºC (IBUTG) para atividade moderada e 25ºC (IBUTG) para atividade pesada. Por tais motivos, reconheço a natureza especial dos períodos de 19/10/1984 a 18/02/1987 e 10/01/1996 a 01/09/1997, e, no entanto, não acolho a pretensão inicial referente aos demais períodos pleiteados, visto que os documentos comprobatórios registram exposição do autor a agentes nocivos dentro dos limites de tolerância previstos na legislação. Enfim, faz jus o autor, pois, ao acolhimento parcial do pedido inicial, conforme consta acima. Entretanto, o demandante não alcança os requisitos legais para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição requerida. Veja o seguinte quadro demonstrativo: Tempo de Atividade Atividades Doc/fls. Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d Rural 02 05 1971 10 12 1977 6 7 9 - - - 20 01 1978 01 06 1978 - 4 12 - - - 01 08 1978 06 09 1978 - 1 6 - - - 18 09 1978 21 02 1979 - 5 4 - - - 26 03 1979 04 07 1979 - 3 9 - - - 05 07 1979 23 08 1979 - 1 19 - - - 14 09 1979 11 05 1982 2 7 28 - - - 18 06 1982 31 12 1982 - 6 14 - - - 08 02 1983 10 03 1983 - 1 3 - - - 15 06 1983 20 12 1983 - 6 6 - - - 13 04 1984 05 10 1984 - 5 23 - - - Esp 18 10 1984 18 02 1987 - - - 2 4 1 30 06 1987 07 08 1987 - 1 10 - - - 15 09 1987 25 04 1988 - 7 11 - - - 02 05 1988 08 02 1990 1 9 7 - - - 05 06 1990 08 11 1990 - 5 4 - - - 02 08 1991 10 08 1991 - - 9 - - - 29 08 1991 23 10 1992 1 1 26 - - - 18 03 1993 10 05 1993 - 1 23 - - - 02 08 1993 11 10 1994 1 2 10 - - - 01 03 1995 28 04 1995 - 1 28 - - - 18 05 1995 10 10 1995 - 4 23 - - - Esp 10 01 1996 01 09 1997 - - - 1 7 22 03 07 2000 13 11 2002 2 4 11 - - - 01 10 2004 05 06 2008 3 8 5 - - - 14 07 2011 16 08 2013 2 1 3 - - - 02 05 2014 28 07 2014 - 2 27 - - - 02 01 2016 08 09 2017 1 8 7 - - - 01 08 2019 31 08 2019 - 1 - - - - Soma: 19 101 337 3 11 23 Correspondente ao número de dias: 10.207 1.433 Tempo total: 28 4 7 3 11 23 Conversão: 1,40 5 6 26 2.006,200000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 33 11 3 Nota: Utilizado multiplicador e divisor - 360 CTPS: id. 52540154, fls. 07/12, 30/34 e 55/57. CNIS: id. 52540154, fls. 86/87. Ante o exposto, acolho o pedido e julgo parcialmente procedente a ação para: a) condenar o INSS a averbar como tempo de serviço rural do autor o período de 02/05/1971 a 10/12/1977, independentemente de contribuição previdenciária; e, b) condenar o INSS a averbar o tempo de serviço especial de 19/10/1984 a 18/02/1987 e 10/01/1996 a 01/09/1997, nos termos da fundamentação. Rejeito o pedido de reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos períodos de 02/05/1988 a 08/02/1990, 05/06/1990 a 08/11/1990, 29/08/1991 a 23/10/1992, 02/08/1993 a 11/10/1994 e 18/05/1995 a 31/10/1995, bem como o pedido de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação. As obrigações decorrentes da sucumbência do autor ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (artigo 98, parágrafo 3º, do CPC). Sem custas em reposição, ante a condição de beneficiária da gratuidade da justiça ostentada pela parte autora. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Publicada e registrada e publicada eletronicamente pelo sistema PJe. [1] (PEDIDO 50003944520124047115 - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA. DOU 31/05/2013, pág. 133/154). [2] (Processo: AC 00088164120114036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1805484. Relator(a): DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO. Sigla do órgão: TRF3 - Órgão julgador: DÉCIMA TURMA. Fonte: e-DJF3, Judicial 1, DATA: 26/03/2013) [3] (AC 00013565220014036183 - AC - APELAÇÃO CÍVEL – 969478. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JEDIAEL GALVÃO. TRF3 - DÉCIMA TURMA. DJU, 25/10/2006)

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IRCIO ROCHA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: GILSON PEREIRA JUNIOR - SP362189 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A Na quinta-feira, 02 de dezembro de 2021, às 14h41min, na sala de audiências da Vara Federal acima referida, presente, por meio do sistema de videoconferência, o Excelentíssimo Juiz Federal, Doutor Newton José Falcão, comigo, presencialmente, Técnico Judiciário adiante nomeado, foi feito o pregão da audiência referente à AÇÃO DE RITO COMUM n° 5001360-22.2021.4.03.6112, que IRCIO ROCHA TEIXEIRA move contra o INSS. Aberta a audiência e apregoadas as partes, presentes também pelo sistema de videoconferência, se faziam: a parte autora, o advogado da parte autora, Dr. GILSON PEREIRA JUNIOR, OAB/SP 362.189, as testemunhas do autor: Isaias Alves Pereira e Luis Francisco Xavier e o Procurador do INSS, Dr. DaniloTrombeta Neves. Foi ouvido o Autor e inquiridas as testemunhas conforme termos gravados em arquivo audiovisual, cuja juntada segue adiante. O Procurador do INSS manifestou impugnação em relação à testemunha Luis Francisco Xavier, pois entendeu que ele estaria presente na mesma sala durante o depoimento da outra testemunha. Registrado em ata. Após, o Meritíssimo Juiz Federal assim deliberou: "Declaro encerrada a instrução processual nestes autos, com a concordância da(s) parte(s) presente(s). Fica franqueada às partes a oportunidade para manifestação, e, querendo, apresentarem suas alegações finais em forma de memoriais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que tenham vista dos autos, iniciando pela parte autora. Após, venham-me os autos conclusos. Saem os presentes cientes e intimados de todos os termos e deliberações da presente sessão". Nada mais. Este Termo de Audiência foi lido para a ciência das partes, em vista da impossibilidade de colher suas assinaturas vez que a reunião ocorreu por meio virtual pela plataforma TEAMS. Digitado por Ricardo Rodrigues, Técnico Judiciário, RF 6076. Assinada digitalmente pelo MM. Juiz. Termo de Audiência - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001360-22.2021.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/12/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(23)