Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-93.2015.4.03.6142 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000599-93.2015.4.03.6142 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

18/05/2022, 17:59

Trânsito em julgado

18/05/2022, 17:58

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RONALDO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-93.2015.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins Trata-se de demanda em fase de cumprimento de sentença, tendo como exequente Ronaldo Mendonça e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como executado. Sobreveio notícia de pagamento (ID 241021338, ID 241021342). Intimada a se manifestar acerca da quitação, a exequente requereu a extinção do feito (ID 242160539). Relatei o necessário, decido. Diante do cumprimento do julgado, é o caso de extinção do presente processo. Ante o exposto, julgo extinta a presente execução por sentença, o que faço nos termos do artigo 924, inciso II, c.c. artigo 925, ambos do novo Código de Processo Civil. Sem consequências de sucumbência nesta fase. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. Lins, data da assinatura eletrônica. ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto

03/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

02/03/2022, 12:44

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/02/2022, 15:11

Conclusão (para julgamento)

09/02/2022, 11:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RONALDO MENDONCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao determinado nos autos, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional publicação com o seguinte teor: “Efetivado o depósito, 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-93.2015.4.03.6142 intime-se a parte autora a manifestar-se sobre a satisfação do crédito, devendo ficar ciente de que seu silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da dívida.” Lins, 29 de janeiro de 2022

31/01/2022, 00:00

Publicação

19/10/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: RONALDO MENDONCA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO que, nos termos do § 4º do art. 203, do CPC, foi remetida ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional, publicação com o seguinte teor: “Expedida a requisição, dê-se ciência às partes do teor do ofício, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 7º, §5º da Resolução 303/2019 do CJF. Silentes as partes, proceda à transmissão dos ofícios requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.” Lins, 15 de outubro de 2021 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-93.2015.4.03.6142

18/10/2021, 00:00

Expedida/certificada

15/10/2021, 14:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RONALDO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID58360205: Em vista da expressa concordância da parte executada, HOMOLOGO os cálculos da exequente (ID55758618), ficando autorizada a expedição da requisição de pagamento - com destaque de honorários advocatícios - e sua transmissão à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, intimando-se as partes, nos termos do artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. Outrossim, a fim de evitar duplicidade de pagamento, oficie-se ao juízo da 2ª Vara Previdenciária de São Paulo/SP (ação civil pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183), informando acerca do pagamento nesta ação individual. Efetivado o depósito da condenação, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-93.2015.4.03.6142 / 1ª Vara Federal de Lins intime-se a exequente a esse respeito para manifestação pelo prazo de 05 (cinco) dias (depósito disponibilizado junto ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), fazendo-se constar que eventual silêncio será considerado concordância tácita com a extinção da obrigação. Sem prejuízo, comunique-se ao relator do processo 5013339-81.2021.4.03.0000 sobre o teor da presente decisão, assim como sobre a manifestação da autarquia federal (103927856). Int. Lins/SP, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal Assinatura eletrônica

06/10/2021, 00:00

Documentos

Sentença

•03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RONALDO MENDONCA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO LAGOEIRO CARVALHO CANNO - SP317230 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1ª Vara Federal de Lins CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000599-93.2015.4.03.6142 Trata-se de execução individual de sentença coletiva proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0002320-59.2012.4.03.6183, na qual foi determinada a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte, nos termos do artigo 29, §5°, da Lei 8.213/91. A exequente alega, em síntese, que a autarquia previdenciária não cumpriu totalmente o acordo homologado, uma vez que teria procedido à revisão do benefício do auxílio-doença NB 31/502.163.321-6, mas não teria observado os reflexos desta revisão no benefício aposentadoria por invalidez NB 32/502.528.015-6. Requer o pagamento das diferenças devidas desde janeiro/2013 até a implantação do correto valor do benefício. A executada apresentou impugnação na qual argumenta que “até o momento não se sabe como apurou a RMI do benefício antecedente ao revisando”. Alega, outrossim, que o argumento do exequente de que o benefício auxílio-doença antecedente foi revisto não se confirmou pelas consultas realizadas na DATAPREV (doc. 38742539). Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para verificação: 1) se houve revisão do benefício NB 31/502.163.321-6; 2) se houve revisão do benefício aposentadoria por invalidez NB 32/502.528.015-6; 3) em havendo revisão que não tenha sido efetuada, que sejam elaborados os cálculos de revisão do benefício NB 32/502.528.015-6, conforme expresso pedido inicial, com indicação de existência ou não de valores atrasados a serem pagos (ID 41422967). Foi anexado aos autos parecer da Contadoria Judicial no qual foi informado que: não houve revisão com relação ao auxílio-doença NB 31/502.163.321-6; houve revisão relativamente ao benefício NB 32/502.528.016-6; recalculado o benefício auxílio-doença como sendo benefício originário, há valores atrasados a serem pagos com relação ao benefício NB 32/502.528.016-6 (ID 45479060). Esclareceu que: “Não havendo revisão efetuada, recalculamos o auxílio doença, NB-31/502.163.321-6 (como sendo benefício originário), cujo valor de RMI revisada foi de R$ 931,69 e SB (Salário-de-benefício) de R$ 1.023,83. No cálculo da revisão consideramos todos os salários-de-contribuição constante do sistema CNIS e os salários de benefícios dos auxílios doença gozados entre os períodos de atividades, NBs: 31-114.182.464-4, 31- 122.031635-8 e 31-124.965.312-3. Certamente, há valores atrasados a serem pagos com relação ao benefício NB32/502.528.015-6. O benefício Aposentadoria por invalidez, NB-32/502.528.015-6, tem DIB e DIP 16/06/2005, RMI original de R$ 990,28. Atualmente o benefício tem renda mensal de R$ 2.387,68, enquanto que, na evolução do salário-de-benefício o auxílio doença, NB-31/502.163.321-6, ela seria de R$ 2.707,08”. A parte autora anexou aos autos seu histórico de créditos (doc. 45605800). Relatado o necessário. Decido. Considerando o Parecer elaborado pela Contadoria Judicial, REJEITO a impugnação apresentada pelo INSS. Isso porque, ao contrário do alegado pela autarquia, não foi efetuada a revisão do auxílio-doença NB 31/502.163.321-6 e, portanto, não considerados os reflexos desta revisão no benefício NB 32/502.528.015-6, cujo cálculo da RMI deveria ser feito com base no benefício antecedente. Considerando que já consta dos autos cálculo da Contadoria Judicial referente ao valor revisto da RMI do auxílio-doença NB 31/502.163.321-6 e do benefício NB 32/502.528.015-6, intime-se a exequente para que apresente memória de cálculo dos atrasados, que deve considerar estritamente os termos do acordo firmado na ACP 0002320-59.2012.4.03.6183, a saber: “o pagamento dos atrasados inclui as parcelas vencidas e não prescritas, os abonos anuais correspondentes e as parcelas vencidas entre a citação (17/04/2012) e 31/12/2012 (véspera da competência da operacionalização da revisão, em janeiro de 2013)” (fl. 57 do doc. 34521728), obviamente, considerando que, no caso dos autos, a revisão não foi operada administrativamente; a presquição quinquenal contada da data da citação na ACP 0002320-59.2012.403.6183, qual seja, 17/04/2012 (fl. 34521728), considerando que o presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 29/05/2015; reajuste dos atrasados pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral da previdência social (fl. 61 do doc. 34521728). Anoto, por oportuno, que os atrasados serão devidos desde logo à parte autora vez que, conforme cronograma de pagamento constante do acordo homologado na ACP, os valores dos atrasados já deveriam ter sido pagos desde 2018 à parte autora. Com a juntada dos cálculos pela parte autora, dê-se vista ao INSS para eventual impugnação no prazo legal. Após, tornem conclusos. Int.

27/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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