Execução Fiscal 0014501-64.2000.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0014501-64.2000.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

07/08/2023, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, LEONEL MASSARO, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LUIZ EDUARDO LACERDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: LASPRO CONSULTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196, Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DESPACHO 1. Tendo em vista a notícia de parcelamento do crédito em cobro, CANCELO OS LEILÕES DESIGNADOS NOS AUTOS. Considerando caber à autoridade administrativa o controle e verificação da higidez e adimplemento do parcelamento levado a efeito pelo contribuinte, encaminhe-se o presente feito ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à exequente, em sendo o caso, promover o desarquivamento para ulterior prosseguimento. 2. Advirto que simples pedido de vista futura não tem o condão de evitar o arquivamento dos autos, de maneira que o feito só terá prosseguimento se houver comunicação de exclusão do contribuinte do parcelamento ora noticiado, oportunidade em que deverá a exequente, desde logo, requerer o que de direito visando o regular prosseguimento do feito. 3. Comunique-se à Central de Hastas Públicas. Int. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0014501-64.2000.4.03.6102

26/07/2023, 00:00

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

25/07/2023, 17:31

Por decisão judicial

25/07/2023, 17:31

Expedida/certificada

25/07/2023, 16:16

Mero expediente

25/07/2023, 16:16

Conclusão (para despacho)

25/07/2023, 14:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, LEONEL MASSARO, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LUIZ EDUARDO LACERDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: LASPRO CONSULTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196, Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 DESPACHO 1. ID nº 295022973: Sem prejuízo dos leilões já designados nos autos, ciência à exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado parcelamento do crédito cobrado nos autos. 2. Após, tornem os autos conclusos. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0014501-64.2000.4.03.6102

24/07/2023, 00:00

Expedida/certificada

21/07/2023, 12:35

Mero expediente

21/07/2023, 12:35

Conclusão (para despacho)

20/07/2023, 18:01

Publicação

11/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, LEONEL MASSARO, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LUIZ EDUARDO LACERDA DOS SANTOS REPRESENTANTE: LASPRO CONSULTORES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196, Advogado do(a) EXECUTADO: MARIZA DA SILVA - SP46052 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - SP98628 A T O O R D I N A T Ó R I O Fica a Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA., na pessoa de seu representante Dr. Oreste Nestor de Souza Laspro – OAB/SP nº 98.628, intimada do despacho ID nº 293581960: “ID nº Ciência à exequente. Retifique-se a autuação para cadastramento do administrador judicial da executada. ID Nº 293503999: O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não atribui foro de instância superior ao Juízo da Recuperação Judicial, no tocante à constrição de bens da empresa em recuperação, haja vista que isso violaria as normas de competência estabelecidas na Constituição Federal. Com a devida vênia, o que se estabelece é um regime de cooperação entre os juízos de execuções e o juízo de recuperacional, cabendo a este último a coordenação dos interesses em cotejo, de forma a não prejudicar o plano de recuperação que se estabeleceu entre devedora e credores, ao mesmo tempo em que busca oferecer guarida aos créditos da Fazenda Pública. Todavia, a lei não o autoriza vedar previa e genericamente a atuação de outros juízos, à guisa de superior instância, sem previsão constitucional. Assim é que o citado dispositivo legal diz que o juízo da recuperação pode determinar a "substituição" do bem constrito, ou seja, oferecer outro bem à execução, segundo a citada coordenação de interesses. Em momento algum, a nova lei concede ao juízo da recuperação o poder de impedir a atuação jurisdicional de outros juízos. Disso se extrai que a prática de atos concertados, a prestação de informações e o auxílio direto entre juízos diversos dispensa forma específica, mas deve observar o regime de cooperação judicial, com base no art. 69, § 2º, IV, do CPC. Nestes termos, cumpre ao Juízo da Recuperação, uma vez provocado pela empresa em recuperação, propor a substituição de eventual bem essencial ao plano de recuperação, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do CPC. Assim, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014501-64.2000.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto INDEFIRO os pedidos formulados nos autos. Aguarde-se a realização dos leilões anteriormente designados. Int.”

10/07/2023, 00:00

07/07/2023, 00:00

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Nome: SPEL ENGENHARIA LTDA Nome: ROMULO PINHEIRO Nome: MARIO FRANCISCO COCHONI Nome: LEONEL MASSARO Nome: FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA Nome: LUIZ EDUARDO LACERDA DOS SANTOS ADV. NIDIAMARA GANDOLFI - OAB SP238196; MARIZA DA SILVA - OAB SP46052 Valor da causa: R$ R$ 3.888.688,41 Link para acesso aos autos (validade de 180 dias): https://web.trf3.jus.br/anexos/download/D1E847755F DESPACHO/MANDADO 1. Nos presentes autos foram penhorados os imóveis objetos das matrículas 1.499 e 50.859, ambos do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP, conforme fls. 215 – autos físicos. Ocorre que referidos imóveis passaram por alterações, sendo que o de nº 1.499, foi desmembrado em 3 novas matrículas, como sendo as matrículas nº 175.378, 175.379 e 175.380 (ID nº 91438359 - Pág. 11 – Av.19/1499). Por sua vez, a matrícula nº 175.378 (ID nº 91438360 - Pág. 4 – Av, 8/175378) foi encerrada em razão do desmembramento, sendo abertas duas novas matrículas sob os números 183.310 e 183.311. Consta também que a matrícula nº 183.311 foi encerrada, sendo desmembrada em 02 matrículas, sob os nºs 186.350 e 186.351 (ID nº 246866305 - Pág. 3 – Av.4/183311). O imóvel da matrícula nº 183.310 foi fundido com o imóvel matriculado sob o nº 186.351, passando a formar uma só matrícula (ID nº 246866308 - Pág. 3 – Av.4/183310), sob o nº 186.352. No tocante ao imóvel objeto da matrícula nº 186.352, consta informação de que ele teria sido arrematado nos autos do processo nº 0012332-84.2015.5.15.0113, em curso perante à 5ª Vara da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto/SP (IDs nºs 275846417 e 275848526). Ademais, na decisão ID nº 249695806 ficou consignado que, nos autos nº 0006608-56.1999.4.03.6102, em trâmite por este Juízo, foi proferida decisão pela impenhorabilidade do imóvel matriculado sob o nº 175.379, do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. De outro lado, no tocante ao imóvel de matrícula nº 50.859 (ID nº 91438358 - Pág. 5 – av. 11/50859) teve suas medidas perimetrais e aérea superficial retificadas em procedimento administrativo junto ao Cartório de Registro, sendo originadas duas novas áreas matriculadas sob os números em 175.374 e 175.375 (ID nº 91438357 e 91438356). Assim, denota-se que restam penhorados em razão da penhora inicial do imóvel de matrícula 1.499, os imóveis objetos das matrículas nºs 175.380 e 186.350, e os imóveis objetos das matrículas nº 175.374 e 175.375, relativos ao imóvel nº 50.859, todos do 2º CRI de Ribeirão Preto/SP. Verifico ainda, que foram constatados e avaliados os imóveis de matrículas nºs 175.380, 175.374, 186.350 e 175.375 (IDs nºs 141819826 e 275848523). A União apresentou matrícula atualizada dos imóveis de matrículas 175.374, 175.375, 175.380 e 186.350 (IDs nº 262233434, 262233442, 262233448 e 266670372). 2. Assim, 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014501-64.2000.4.03.6102 cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (ID nº 280269933), consistente na integralidade dos imóveis objetos das matrículas nºs 175.380, 175.374, 186.350 e 175.375, todos do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP, avaliados em R$ 253.579,20, R$ 683.815,20, R$ 11.673.235,00 e R$ 712.307,50, respectivamente, sendo os 2 primeiros na data de 20/10/2021, enquanto os dois últimos na data de 15/02/2023 (IDs nºs 141819826 e 275848523), de propriedade de Spel Engenharia Ltda - CNPJ: 50.426.386/0001-76. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 290ª Dia 06.08.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 23.08.2023 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 294ª Dia 11.10.2023, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 18.10.2023, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 3. Proceda a serventia ao registro da penhora no sistema ONR. 4. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 5. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 6. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço abaixo sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis objetos das matrículas nºs 175.380 e 175.374, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP; b) INTIME deste despacho e do valor da reavalição: b.1 O executado(s) Spel Engenharia Ltda, no endereço sito à Rodovia Abrão Assed, s/n, Km 53+200 metros, Zona Rural, Ribeirão Preto/SP; b.2 O depositário Mário Francisco Cochoni, CPF 041.025.278-69 (IDs nºs 149291328 e 141817962), no endereço sito à Rodovia Abrão Assed, s/n, Km 53+200 metros, Zona Rural, em Ribeirão Preto/SP; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 e que os documentos que compõem o processo podem ser visualizados no link acima referido, com validade de 180 dias. 7. Os demais co-executados ficam intimados acerca da presente decisão através de seus defensores constituídos. 8. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

27/04/2023, 00:00

06/12/2022, 00:00

17/10/2022, 00:00

09/05/2022, 00:00

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SPEL ENGENHARIA LTDA, ROMULO PINHEIRO, MARIO FRANCISCO COCHONI, LEONEL MASSARO, FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA, LUIZ EDUARDO LACERDA DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDO TONISSI - SP188964 Advogado do(a) EXECUTADO: NIDIAMARA GANDOLFI - SP238196 Nome: SPEL ENGENHARIA LTDA Endereço: LOC RODOVIA ABRAO ASSED, S/N, KM 53+200 METROS, ZONA RURAL, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14095-350 Nome: ROMULO PINHEIRO Endereço: LAFAIETE, 1222, APTO 21, CENTRO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14015-080 Nome: MARIO FRANCISCO COCHONI Endereço: ANHANGUERA, 1107, ALTO DA BOA VISTA, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14025-480 Nome: LEONEL MASSARO Endereço: AVENIDA INDEPENDENCIA, 3165, - de 1221 a 3499 - lado ímpar, JARDIM SUMARE, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14025-390 Nome: FERNANDO JOSE PEREIRA DA CUNHA Endereço: Avenida Jornalista Bruno Kauffmann, 100, Jardim Nova Aliança Sul, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14027-100 Nome: LUIZ EDUARDO LACERDA DOS SANTOS Endereço: desconhecido Valor da causa: R$ $3,888,688.41 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/G253B7EEB3 DESPACHO/MANDADO 1. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0014501-64.2000.4.03.6102 Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão dos bens penhorados nos autos (fls. 213/247 dos autos físicos - ID nº 40528227 e 40528228), consistente em 100% dos imóveis objetos das matrículas nºs 1.499 (desmembrado nas matrículas nºs 175.378, 175.379 e 175.380) e 50.859 (desmembrado nas matrículas nºs 175.374 e 175.375) junto 2º Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto-SP, avaliados em R$4.779.576,57 (fls. 213/247 dos autos físicos - IDs nº 40528227 e 4058228), na data de 27.10.2000, de propriedade de Spel Engenharia Ltda.. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 257ª Dia 07.02.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 14.02.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 261ª Dia 28.03.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 04.04.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Em sendo o caso, proceda a serventia ao registro da penhora no sistema ARISP; 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Ademais, o artigo 843, caput, do CPC, consigna que para o leilão de bens indivisíveis, leva-se em consideração a totalidade dos bens, garantindo, em contrapartida, a reserva de quota-parte pertencente aos demais condôminos e do cônjuge meeiro sobre o produto da alienação, sendo certo que o parágrafo 2º do mesmo dispositivo prevê, ainda, a vedação à expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. Neste contexto, para que não se prejudique o(s) condômino(s)/meeiro(s), caso existente(s), e haja algum resultado útil para o processo, consigno, desde já, que o valor obtido com a alienação do bem, em primeira ou segunda hasta, deve sempre ser suficiente para o pagamento da(s) indenização da(s) cota(s) do(s) condômino(s)/meeiro(s) pelo valor da avaliação acrescido de, no mínimo, 10% (dez por cento), para abatimento da dívida cobrada nos autos. Caso o valor da avaliação não seja suficiente para o atendimento do requisito acima - o que só é possível aferir com a juntada aos autos da reavaliação do bem penhorado e o valor atualizado do crédito tributário - tornem os autos conclusos. 5. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado segundo as regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE os imóveis descritos no item 1; b) INTIME deste despacho e do valor da reavalição: b.1 A executada, no endereço RODOVIA ABRAO ASSED, S/N, KM 53+200 METROS, ZONA RURAL, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14095-350; b.2 Os depositários Rômulo Pinheiro e Leonel Massaro, no endereço RODOVIA ABRAO ASSED, S/N, KM 53+200 METROS, ZONA RURAL, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14095-350 ou nos endereços acima referidos; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 6. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se.

22/09/2021, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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