Procedimento Comum Cível 0020479-76.2010.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0020479-76.2010.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/01/2024, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020479-76.2010.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo Defiro a transferência do montante depositado, observando-se os dados indicados pelo patrono. Confirmada a transação, intime-se a parte exequente e, nada mais sendo requerido, arquivem-se. SãO PAULO, data registrada no sistema.

19/12/2023, 00:00

Publicação

11/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. SãO PAULO, 5 de dezembro de 2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020479-76.2010.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/12/2023, 00:00

Mero expediente

05/12/2023, 13:56

Mero expediente

28/09/2023, 10:58

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 13:18

Expedida/certificada

25/08/2022, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 DESPACHO Ciência às partes da expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) ID 253841718. Procedam as partes, a conferência do Nome/Razão Social, para que conste(m) no(s) referidos ofício(s), exatamente, como cadastrado perante a Secretaria da Receita Federal. Nada sendo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, transmitam-se os referidos Ofícios Requisitórios. Cumprida a determinação supra, aguarde-se no arquivo sobrestado informação quanto ao devido pagamento. Int. São Paulo, 14 de junho de 2022 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020479-76.2010.4.03.6100

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 14:51

Mero expediente

14/06/2022, 18:37

Conclusão (para despacho)

14/06/2022, 14:18

Documentos

Despacho

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: REBECA DE MACEDO SALMAZIO - SP181560 EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado do(a) EXECUTADO: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566 DECISÃO 24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0020479-76.2010.4.03.6100 Vistos, etc. Trata-se de ação de procedimento comum em fase de cumprimento de sentença ajuizada por JK COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. A ação foi inicialmente extinta sem resolução de mérito, porém, em julgamento de apelação foi julgada procedente pelo E.TRF/3ª Região (fls. 546/551 – autos físicos), sendo a ré condenada, em embargos declaração, ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa atualizado, bem como nas custas processuais (fls. 562/567). Com o trânsito em julgado, a autora/exequente deu início ao cumprimento de sentença. Apresentou cálculo indicando o valor do crédito exequendo (R$ 32.478,56 – atualizado até abril/2017) e requerendo a intimação da executada para pagamento (fls. 570/576). Intimada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 580/594) sustentando que o valor atribuído à causa em emenda (R$ 191.538,00) não pode ser utilizado como parâmetro de cálculo dos honorários advocatícios, devendo ser considerado o valor original de R$ 10.000,00. Apresentou cálculo indicando o valor que entende devido (R$ 1.701,44). Ciente, a exequente apresentou manifestação às fls. 597/600. Realizada a digitalização dos autos físicos, as partes foram intimadas a conferirem os documentos digitalizados, indicando ao Juízo eventuais equívocos ou ilegibilidades, sem prejuízo de, uma vez indicados, corrigi-los incontinenti (ID 18563047). A exequente informou a ausência das fls. 110, 122 e 160, entendendo que tais omissões não impedem, nem atrapalham, o regular processamento desta Execução, posto que são apenas documentos insertos na inicial, de modo que não há razão para corrigir tal falha da Central de Digitalização (ID 18949188). A executada apresentou manifestação indicando não haver falhas (ID 18991174). Na sequência, a Secretaria do Juízo procedeu a juntada aos autos dos documentos de fls. 110, 122 e 160 conforme noticiado pela parte autora no ID 18949188. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamentando, DECIDO. O cerne da controvérsia existente no presente cumprimento de sentença cinge-se em verificar se o cálculo da condenação imposta à ECT pelo E. TRF/3ª Região à título de honorários advocatícios tem como base o valor originalmente atribuído à causa pela autora (R$ 10.000,00) ou se aquele apresentado em petição de emenda atendendo determinação do juízo (R$ 191.538,00). Sustenta a ré/executada que o valor atribuído à causa em emenda (R$ 191.538,00) não pode ser utilizado como parâmetro de cálculo pelos seguintes motivos: - que na sentença e no acórdão proferido pelo E.TRF/3ª Região foi indicado o valor de R$ 10.000,00, razão pela qual entende que a alteração do valor da causa não foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, nem pelo Juízo Revisor; - que tendo em vista que o autor atribuiu o novo valor à causa em 27/10/2020, sem providenciar na mesma oportunidade a comprovação do recolhimento das custas complementares, vindo a fazê-lo somente em 04/02/2011, entende que a providência não surtiu o efeito pretendido; - que a petição da exequente que pretendeu alterar o valor da inicial não cumpriu seu papel, pois não foi apreciada pelo Juízo em momento algum; - que foi citada em 14/10/2010 em data anterior à emenda da inicial, sendo defeso ao autor emendar a inicial sem o consentimento do réu; - que não foi intimada para ciência do novo valor atribuído e oferecer impugnação, se pertinente; - que o novo valor atribuído não se relaciona com o proveito econômico da causa, pois, segundo o disposto na petição de emenda, foi escolhido por ser o limite do valor das custas fixados no regimento interno do TRF3; - que a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito revogou integralmente a decisão de fls. 217, e, por consequência a determinação de adequação do valor da causa, tanto o é que no cadastro processual não houve a alteração do valor, conforme print da consulta processual apresentado; - que o autor ao interpor apelação nada alegou sobre a questão do valor da causa, atraindo assim o trânsito em julgado para o capítulo da sentença no tocante à revogação da decisão de fls. 217 e verso; - que o E.TRF/3ª Região ao julgar o recurso da autora indicou em seu relatório o valor da causa de R$ 10.000,00; - que em razão de omissão em relação aos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência, a autora opôs embargos de declaração, porém calou-se quanto a questão do valor da causa contido no relatório na decisão contra a qual se insurgia, o que deveria ter sido feito. Assiste razão à impugnante. Tendo em vista que não foi proferida decisão recebendo a emenda à inicial e que na sentença e no acordão proferido nos autos constou expressamente que o valor da causa é de R$ 10.000,00, tem-se que este é o que terminou por ser considerado. Ressalte-se, por oportuno, que em relação aos honorários advocatícios e demais verbas de sucumbência, a autora opôs embargos de declaração, porém deixou de questionar o valor da causa contido no relatório do acórdão embargado, o que deveria ter sido feito. No que se refere ao valor das custas a serem ressarcidas, incorreto o cálculo apresentado pela impugnante, considerando apenas o recolhimento de R$ 154,68, pois embora não tenha sido recebida a petição de emenda, o valor das custas complementares foi efetivamente recolhido pela autora, e, diferentemente dos honorários advocatícios, a respeito de tal quantia não há indicação de seu valor na sentença ou no acórdão. Determinado o ressarcimento, este deve ser integral. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para estabelecer: a) que o cálculo da condenação imposta à ECT pelo E. TRF/3ª Região a título de honorários advocatícios tem como base o valor originalmente atribuído à causa pela autora (R$ 10.000,00); b) que a totalidade das custas recolhidas pela autora deverão ser ressarcidas pela executada/impugnante. Honorários advocatícios incabíveis. Prossiga-se com a execução, devendo a exequente requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. São Paulo, 17 de junho de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal

09/08/2021, 00:00

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