Procedimento Comum Cível 5002254-71.2020.4.03.6002 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002254-71.2020.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO VISTA PARA CONTRAMINUTA Certifico que os presentes autos encontram-se com vista ao(s) recorrido(s) para apresentar(em) resposta ao(s) agravo(s) interposto(s), nos termos do artigo 1.021, § 2º, e/ou 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 20 de maio de 2026 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico a regularidade formal do recurso especial ID 344738500 e recurso extraordinário ID 344738501 interpostos nestes autos por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS quanto à tempestividade. VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os presentes autos acham-se com vista à(s) parte(s) interessada(s) MILTON BERNARDINO DA SILVA para ciência da interposição do(s) recurso(s) excepcional(is) e eventual apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 12 de janeiro de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM CANAVIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. POEIRA. FUMO METÁLICO. ÓLEO MINERAL. ATIVIDADES COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial sob o fundamento de que o indeferimento administrativo decorreu de apresentação de documentos diversos em juízo, caracterizando indeferimento forçado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve efetivamente indeferimento forçado que afastaria o interesse processual; (ii) se as atividades rurais em cultivo de cana-de-açúcar exercidas pelo apelante configuram atividade especial; e (iii) se a exposição aos agentes nocivos ruído, poeira, fumos metálicos e óleos comprova o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos. III. Razões de decidir 3. Não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual, pois o segurado apresentou os documentos necessários no processo administrativo, não constando recusa em atender eventuais exigências do INSS. O indeferimento forçado ocorre quando a parte não atende às exigências do INSS para complementar a documentação comprobatória na via administrativa, o que não se verificou no caso. O fato de o PPP ter sido juntado apenas em juízo não caracteriza falta de interesse de agir, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. 4. Deve ser reconhecido o caráter especial do labor na lavoura de cana-de-açúcar, pois o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 000 estabelece que a categoria profissional de agropecuária é insalubre. A insalubridade é reconhecida pelos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dada a evidente penosidade da atividade, conforme entendimento consolidado da 7ª Turma desta Corte Regional. 5. A exposição ao agente nocivo ruído foi reconhecida como especial, pois a comprovação demanda avaliação técnica em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Considerando que o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 fixou o nível mínimo em 80dB, e que se constatado nível de ruído acima do permitido em períodos posteriores, forçoso concluir que nos anos anteriores referido nível era superior por inferência razoável, restou comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais. A documentação técnica aponta ruído não variável, dispensando a observância obrigatória do método NEN, conforme entendimento do STJ. 6. Considerando o caso concreto, foi reconhecida a exposição especial aos agentes químicos poeiras, fumos metálicos e óleos. A avaliação é qualitativa em relação a poeiras minerais, fumos metálicos e óleos diversos, permitindo o enquadramento especial nos diversos decretos regulamentares, conforme precedentes desta Corte que confirmam o reconhecimento de tais agentes como nocivos à saúde. 7. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o apelante comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por tempo superior a 25 anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo 8. Apelação provida." Alegou o embargante omissão quanto aos seguintes pontos: (1) sobrestamento do processo até definitiva decisão do STJ quanto ao Tema 1.124; (2) pronunciamento da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise da autarquia em sede administrativa, caracterizando ausência de interesse de agir; (3) análise do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação; (4) impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e (5) impossibilidade de enquadramento da atividade exclusiva na pecuária ou na lavoura sem comprovação de exposição a agente nocivo. Submeto o feito a julgamento na forma do artigo 1.024, § 1º, CPC. É o relatório. VOTO O Juiz Federal Convocado Bruno Teixeira (Relator): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o aresto embargado pretende o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: ApCiv 5042238-65.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS, DJe 13/10/2025. Com o mérito julgado pelo STJ em relação ao Tema 1.124, perde a razão o pedido de sobrestamento do feito, motivo pelo qual não prospera as alegações da embargante. Frisa-se que o Tema 1.124 do STJ determina que cabe ao INSS o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo, e caso não o faça, o interesse de agir estará configurado. No caso em tela, nota-se que o INSS não comprovou suas alegações nos autos, tampouco juntou documentos que pudessem corroborar suas razões de apelação, estando presente o interesse de agir da parte embargada, na medida em que trouxe a Juízo a mesma matéria de fato submetida à autarquia na seara administrativa. Além disso, a autarquia contestou os pedidos, havendo pretensão resistida nos termos do Tema 350 do STF. Assim, ainda que apresentados novos documentos - relativos aos mesmos fatos - nos autos da ação judicial, remanescendo a negativa da autarquia, com expressa resistência à pretensão judicial, não há pertinência na alegação da ausência de interesse de agir. Ao contrário do alegado pela embargante, o que se verifica é o descumprimento do Tema 1.124 do STJ por parte da própria autarquia federal, ao deixar de agir de forma colaborativa e de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. Quanto à alegação de omissão em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, cabe acrescentar ao acórdão embargado a seguinte disposição: "Sobre o pedido de fixação do termo inicial na data da citação, importa destacar que, se o preenchimento dos requisitos se dá antes da citação, como ocorreu no caso em tela, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do implemento dos requisitos, conforme fixado na sentença atacada, pois não se evidenciou o indeferimento forçado por parte do requerente do benefício na seara administrativa, nem o INSS comprovou ter oportunizado ao requerente a juntada dos documentos que considerava imprescindíveis ao acato da pretensão veiculada. Logo, não prospera o pedido da apelante de que somente na citação se devam fixar os efeitos financeiros". Cabe acrescentar ainda ao acórdão o dever de o INSS arcar com a sucumbência em respeito ao princípio da causalidade nos seguintes termos: "No presente caso, em que houve a condenação do INSS, mantendo-se a sentença atacada na íntegra, não pode a autarquia ser isenta dos ônus da sucumbência, tendo em vista que foi responsável pelo indeferimento do pedido administrativo, que acarretou no ajuizamento da presente ação. Deve arcar com a sucumbência recursal.". Outrossim, não há como acolher o pedido de afastamento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo Embargado, já que não há possibilidade legal de discussão do mérito ou sua reforma através do manejo de Embargos Declaratórios. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da especialidade das atividades, e mera insurgência ou irresignação não encontra bom caminho no manejo dos embargos. Portanto, como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 2º e 5º, XXXV da CF; artigos 5º, 6º, 15, 17 e 485, V do CPC; e artigos 4º, IV e 40 da Lei 9.784/1999) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve o embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que proveu apelação para conceder aposentadoria especial a trabalhador rural em cultivo de cana-de-açúcar, com alegação de omissão quanto ao sobrestamento do processo, ausência de interesse de agir, termo inicial dos efeitos financeiros, honorários advocatícios e enquadramento da atividade especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique (i) o sobrestamento do processo até decisão definitiva do STJ no Tema 1.124; (ii) o reconhecimento da ausência de interesse de agir; (iii) a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros; (iv) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios; e (v) o enquadramento da atividade especial sem comprovação de exposição a agente nocivo. III. Razões de decidir 3. Foi reconhecida a omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, sendo acrescido ao acórdão que, quando o preenchimento dos requisitos se dá antes da citação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do implemento dos requisitos, pois não se evidenciou o indeferimento forçado por parte do requerente do benefício na seara administrativa, nem o INSS comprovou ter oportunizado ao requerente a juntada dos documentos que considerava imprescindíveis ao acato da pretensão veiculada, conforme fora fixado na sentença. 4. Foi reconhecida, para mais, a omissão sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo acrescido ao acórdão que o INSS deve arcar com a sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois foi responsável pelo indeferimento administrativo que causou o ajuizamento da ação. 5. O pedido de sobrestamento foi rejeitado, porque o mérito já foi julgado pelo STJ no Tema 1.124, que determina ser dever do INSS intimar o segurado para complementar documentação. O INSS não comprovou suas alegações, e, por cima, manifestou resistência endoprocessual, restando configurado o interesse de agir da parte. 6. Outras alegações foram rejeitadas, por desvirtuar a natureza dos embargos declaratórios, os quais não servem para reapreciação do mérito. O interesse de agir está configurado, pois o INSS descumpriu o Tema 1.124 do STJ ao não oportunizar complementação de documentação, e há pretensão resistida, manifestamente. 7. Não há possibilidade de discussão do mérito através de embargos declaratórios, que são recursos de integração e não de substituição do julgado, qual via devolutiva plena. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da especialidade das atividades, e mera insurgência ou irresignação não encontra bom caminho no manejo dos embargos. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, X; e Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado; STJ, EDAPN 843, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 23/04/2018; TRF3, ApCiv 5042238-65.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJe 13/10/2025; STJ, Tema 1.124; e STF, Tema 350. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator): Segundo consta na sentença, o próprio autor teria provocado o indeferimento do pedido administrativo ao não fornecer a documentação essencial ao seu direito. Todavia, analisando a cópia do processo administrativo, observa-se que o segurado apresentou os documentos necessários, não constando recusa em atender a eventuais exigências formuladas pelo INSS. De acordo com o entendimento deste Tribunal, o indeferimento forçado ocorre quando a parte não atende às exigências do INSS para complementar a documentação comprobatória na via administrativa (ApCiv 5135302-32.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, DJe 26/04/2023). Cumpre destacar que, para comprovar a atividade especial nos períodos postulados, o apelante juntou seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa empregadora na presente ação judicial. O fato de o PPP ter sido juntado apenas em juízo não é circunstância a ser analisada à luz da falta de interesse de agir, mas sob o viés do termo inicial dos efeitos financeiros. Nesse contexto, não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual, sendo inclusive esta a jurisprudência desta Corte em casos análogos (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 03/07/2024). Assim, descabe a alegação de ausência de interesse processual, motivo pelo qual a sentença merece reforma. Quanto à categoria profissional a que o apelante pertence, destaca-se que o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/1964 estabelece que a categoria profissional de agropecuária é insalubre. A insalubridade do labor realizado na lavoura de cana-de-açúcar deve ser reconhecida a partir dos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964 (Tóxicos Orgânicos), 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, dada a evidente penosidade da atividade. No caso dos autos e diante da prova da atividade de cultivo ou plantio da cana, deve ser reconhecido o caráter especial do labor, conforme entendimento desta Corte Regional (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5769406-69.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, DJe 05/03/2021). O entendimento supracitado segue inúmeros precedentes deste Tribunal: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 04/02/2020; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0005013-04.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, intimação via sistema 19/03/2021; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5059085-50.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, intimação via sistema 05/04/2021. Destaca-se que todos os ambientes de trabalho do apelante são considerados especiais nos termos da legislação mencionada. Em relação aos agentes nocivos a que o apelante esteve exposto, constata-se que o trabalhador rural laborou em atividades especiais em quatro empresas, estando exposto a ruído, poeira, fumo metálico e óleos. Tratando-se de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo ou, quando menos, a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que o indeferimento na via administrativa decorreu da apresentação de alegações e documentos diversos daqueles apresentados em juízo, caracterizando hipótese de indeferimento forçado, fato que impossibilitou a autarquia federal de realizar a correta análise do pedido. A parte autora foi condenada ao pagamento de: (1) custas e despesas processuais; e (2) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Apelou a parte autora, requerendo a reforma da sentença para obter o reconhecimento dos pedidos formulados na inicial, com a respectiva concessão da aposentadoria especial, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde o respectivo vencimento, com acréscimo de juros legais, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento, pugnando, ao final, pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de avaliação quantitativa. O Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Na vigência do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB e, a partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto 3.048/1999, Anexo IV, introduzida pelo Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Analisando os demais períodos em comparação com a legislação supracitada, verifica-se que nas datas de 01/05/1993 a 14/09/1999; de 28/09/2000 a 31/05/2007; de 01/06/2007 a 04/05/2010; de 13/05/2010 a 31/01/2011; de 01/02/2011 a 14/07/2014; de 15/07/2014 a 03/03/2017; e de 04/03/2017 a 09/08/2019, o autor permaneceu exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a intempéries e ao nível de ruído acima dos limites legais, motivo pelo qual todos devem ser considerados como tempo de atividade especial. A documentação técnica aponta ruído não variável, dispensando a observância obrigatória do método NEN, conforme entendimento do STJ. Quanto à análise da exposição do apelante aos agentes químicos, tem-se considerado referida avaliação como qualitativa em relação a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/1964, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto 83.080/1979, e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/1964), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/1979, 13, anexo II, do Decreto 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto 3.048/1999. Considerando o caso concreto, cabe reconhecer o período especial postulado de 06/01/1986 a 07/06/1989; 11/06/1992 a 30/04/1993; 28/09/2000 a 31/05/2007; 13/05/2010 a 31/01/2011; 11/05/1993 a 30/09/1993; 01/02/2011 a 09/08/2019, nos termos dos seguintes precedentes: ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 30/04/2024. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o apelante comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% do valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a prolação, nos termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM CANAVIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. POEIRA. FUMO METÁLICO. ÓLEO MINERAL. ATIVIDADES COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial sob o fundamento de que o indeferimento administrativo decorreu de apresentação de documentos diversos em juízo, caracterizando indeferimento forçado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve efetivamente indeferimento forçado que afastaria o interesse processual; (ii) se as atividades rurais em cultivo de cana-de-açúcar exercidas pelo apelante configuram atividade especial; e (iii) se a exposição aos agentes nocivos ruído, poeira, fumos metálicos e óleos comprova o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos. III. Razões de decidir 3. Não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual, pois o segurado apresentou os documentos necessários no processo administrativo, não constando recusa em atender eventuais exigências do INSS. O indeferimento forçado ocorre quando a parte não atende às exigências do INSS para complementar a documentação comprobatória na via administrativa, o que não se verificou no caso. O fato de o PPP ter sido juntado apenas em juízo não caracteriza falta de interesse de agir, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. 4. Deve ser reconhecido o caráter especial do labor na lavoura de cana-de-açúcar, pois o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 000 estabelece que a categoria profissional de agropecuária é insalubre. A insalubridade é reconhecida pelos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dada a evidente penosidade da atividade, conforme entendimento consolidado da 7ª Turma desta Corte Regional. 5. A exposição ao agente nocivo ruído foi reconhecida como especial, pois a comprovação demanda avaliação técnica em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Considerando que o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 fixou o nível mínimo em 80dB, e que se constatado nível de ruído acima do permitido em períodos posteriores, forçoso concluir que nos anos anteriores referido nível era superior por inferência razoável, restou comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais. A documentação técnica aponta ruído não variável, dispensando a observância obrigatória do método NEN, conforme entendimento do STJ. 6. Considerando o caso concreto, foi reconhecida a exposição especial aos agentes químicos poeiras, fumos metálicos e óleos. A avaliação é qualitativa em relação a poeiras minerais, fumos metálicos e óleos diversos, permitindo o enquadramento especial nos diversos decretos regulamentares, conforme precedentes desta Corte que confirmam o reconhecimento de tais agentes como nocivos à saúde. 7. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o apelante comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por tempo superior a 25 anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo 8. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 53.831/1964, item 2.2.1 do Anexo; Decreto 53.831/1964, código 1.1.6; Decreto 53.831/1964, código 1.2.11; Decreto 53.831/1964, item 1.2.9; Decreto 53.831/1964, item 1.2.10; Decreto 83.080/1979, item 1.2.10 do Anexo I; Decreto 83.080/1979, item 1.2.12 do Quadro I; Decreto 2.172/1997, item 1.0.17 do Anexo IV; Decreto 2.172/1997, item 13, anexo II; Decreto 3.048/1999, item 1.0.17 do Anexo IV; Decreto 3.048/1999, Anexo IV; Decreto 3.048/1999, item XIII, anexo II; Decreto 4.882/2003; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5135302-32.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, DJe 26/04/2023; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 03/07/2024; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5769406-69.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, DJe 05/03/2021; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 04/02/2020; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0005013-04.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, intimação via sistema 19/03/2021; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5059085-50.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, intimação via sistema 05/04/2021; TRF3, ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 02/10/2024; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 30/04/2024; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de agosto de 2025 Processo n° 5002254-71.2020.4.03.6002 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MILTON BERNARDINO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Remessa (em grau de recurso)

09/08/2022, 17:04

Expedida/certificada

02/06/2022, 14:45

Petição (Apelação)

24/03/2022, 09:57

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MILTON BERNARDINO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs esta demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o autor que é segurada da Previdência Social, na modalidade de contribuinte obrigatório, desde o ano de 1986. Relata que sempre trabalhou sob condições de exposição a agentes nocivos, em seus contratos de trabalho, sob a exposição de ruídos acima dos limites permitidos, e outros agentes nocivos, como poeira e produtos químicos diversos, de modo que preenche os requisitos para obter aposentadoria especial, nos termos do art. 57 Lei nº 8.213/91. O INSS apresentou contestação (ID 40889401) na qual não adentrou no mérito da questão, requerendo tão somente a extinção do feito por ausência de interesse de agir, alegando que a conduta do autor causou o chamado “indeferimento forçado”, por ter requerido administrativamente tão somente a aposentadoria por tempo de contribuição, sem mencionar o pedido de aposentadoria especial, e não apresentou à autarquia os PPPs nos quais embasa a alegação de exposição a agentes nocivos, embora estivesse na posse dos documentos à data do requerimento administrativo. Entende a autarquia que não houve resistência à pretensão do autor, e que no caso concreto não houve o prévio requerimento administrativo, essencial à análise do judiciário, na hipótese de concessão de benefício previdenciário. A autora replicou a contestação, reafirmando os termos da inicial (ID 41552751). É a síntese do necessário. DECIDO. O INSS alega em sede de contestação a inexistência de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, vez que o autor busca a concessão benefício previdenciário diverso do pleiteado na via administrativa. Sustenta que houve o chamado “indeferimento forçado”, em razão da conduta do próprio autor, que omitiu documentação essencial ao correto desfecho da causa. O acolhimento da tese de “indeferimento forçado” é excepcional, ocorrendo tão somente se comprovado documental e indubitavelmente que o autor, com sua conduta, contribuiu com o indeferimento na via administrativa. No caso em análise, razão assiste ao INSS, devendo a tese ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral, fixou a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o direito de ação garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631.240/MG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, 03/09/2014) Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 631.240 detalha a necessidade do prévio requerimento administrativo: [...] 13. Como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça. [...] 14. Para verificar se a mesma lógica seria aplicável em sede previdenciária, é preciso verificar qual é a dinâmica da relação entre a Previdência Social e os seus respectivos beneficiários. 15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991. A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37). 16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). [...] 17. Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, § 2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses. 18. As regras acima valem para pretensões de concessão original de outras vantagens jurídicas que, embora não constituam benefícios previdenciários, também dependem de uma postura ativa do interessado: é o caso, e.g., dos pedidos de averbação de tempo de serviço. [...] Inegável que o autor formulou requerimento administrativo, indeferido pelo INSS, entretanto, as circunstâncias do caso concreto indicam a ocorrência do chamado indeferimento forçado, ou seja, o indeferimento ocorreu principalmente pela conduta do requerente, que impossibilitou à autarquia realizar a correta análise de seu pedido, ou seja, o indeferimento na via administrativa ocorreu devido a apresentação de alegações e documentos diversos do que o autor apresenta em juízo. Pode-se afirmar que a conclusão do INSS se deu por partir de premissas diferentes da que o autor pretende ver analisada pelo judiciário. Explica-se, o procedimento administrativo – apresentado na íntegra ao ID 40889405 – demonstra que o autor requereu perante a autarquia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, indeferida ante o não cumprimento das exigências legais, a saber, trinta e cinco anos de contribuição. Em juízo, o autor requereu a Aposentadoria Especial, ante a exposição a agentes nocivos à sua saúde. Tal alegação em nenhum momento foi formulada junto ao INSS, para que analisasse a possibilidade de concessão de tal benefício. Outro elemento que indica com segurança que o autor deu causa ao indeferimento na via administrativa é a ausência dos PPPs no processo administrativo. O pedido de aposentadoria especial é embasado unicamente nas informações contidas nos PPPs datados de 10.09.2018; 05.11.2018; 10.09.2018 e 19.08.2019, respectivamente (ID 38422398, fls. 01/10). O requerimento administrativo foi feito em 25.09.2019, em data posterior a todos os PPPs em posse do autor. A ausência de tais documentos – e qualquer menção a existência desses – no procedimento administrativo demonstra que o requerente não os apresentou ao INSS, embora estivesse com os documentos em mãos; a autarquia, sem saber da existência de tais informações, por conseguinte, não as levou em consideração na análise do pedido de benefício previdenciário. Como exposto no RE 631.240/MG, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente - o que efetivamente ocorreu no caso em análise -, extingue-se a ação. Dessa forma, configurado o indeferimento forçado, sendo a extinção do feito por ausência de interesse de agir medida que se impõe, ficando prejudicada a análise do mérito. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas "pro forma", ferindo a "ratio essendi" da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida. (ApCiv 5049664-31.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, publicado em 19.08.2021) Semelhante o posicionamento Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2. Falta de interesse de agir configurada. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017677-81.2020.4.04.9999/PR, Relator Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, publicado em 21.10.2021) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (artigo 85, §16, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

Expedida/certificada

02/03/2022, 12:47

Ausência de pressupostos processuais

18/02/2022, 14:08

Conclusão (para julgamento)

27/01/2021, 19:11

Expedida/certificada

02/10/2020, 15:55

Documentos

Ato ordinatório

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de embargos de declaração contra acórdão assim ementado: "Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM CANAVIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. POEIRA. FUMO METÁLICO. ÓLEO MINERAL. ATIVIDADES COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial sob o fundamento de que o indeferimento administrativo decorreu de apresentação de documentos diversos em juízo, caracterizando indeferimento forçado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve efetivamente indeferimento forçado que afastaria o interesse processual; (ii) se as atividades rurais em cultivo de cana-de-açúcar exercidas pelo apelante configuram atividade especial; e (iii) se a exposição aos agentes nocivos ruído, poeira, fumos metálicos e óleos comprova o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos. III. Razões de decidir 3. Não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual, pois o segurado apresentou os documentos necessários no processo administrativo, não constando recusa em atender eventuais exigências do INSS. O indeferimento forçado ocorre quando a parte não atende às exigências do INSS para complementar a documentação comprobatória na via administrativa, o que não se verificou no caso. O fato de o PPP ter sido juntado apenas em juízo não caracteriza falta de interesse de agir, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. 4. Deve ser reconhecido o caráter especial do labor na lavoura de cana-de-açúcar, pois o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 000 estabelece que a categoria profissional de agropecuária é insalubre. A insalubridade é reconhecida pelos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dada a evidente penosidade da atividade, conforme entendimento consolidado da 7ª Turma desta Corte Regional. 5. A exposição ao agente nocivo ruído foi reconhecida como especial, pois a comprovação demanda avaliação técnica em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Considerando que o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 fixou o nível mínimo em 80dB, e que se constatado nível de ruído acima do permitido em períodos posteriores, forçoso concluir que nos anos anteriores referido nível era superior por inferência razoável, restou comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais. A documentação técnica aponta ruído não variável, dispensando a observância obrigatória do método NEN, conforme entendimento do STJ. 6. Considerando o caso concreto, foi reconhecida a exposição especial aos agentes químicos poeiras, fumos metálicos e óleos. A avaliação é qualitativa em relação a poeiras minerais, fumos metálicos e óleos diversos, permitindo o enquadramento especial nos diversos decretos regulamentares, conforme precedentes desta Corte que confirmam o reconhecimento de tais agentes como nocivos à saúde. 7. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o apelante comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por tempo superior a 25 anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo 8. Apelação provida." Alegou o embargante omissão quanto aos seguintes pontos: (1) sobrestamento do processo até definitiva decisão do STJ quanto ao Tema 1.124; (2) pronunciamento da impossibilidade de reconhecimento de tempo especial com base em documento não submetido à análise da autarquia em sede administrativa, caracterizando ausência de interesse de agir; (3) análise do termo inicial dos efeitos financeiros da condenação; (4) impossibilidade de condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios e (5) impossibilidade de enquadramento da atividade exclusiva na pecuária ou na lavoura sem comprovação de exposição a agente nocivo. Submeto o feito a julgamento na forma do artigo 1.024, § 1º, CPC. É o relatório. VOTO O Juiz Federal Convocado Bruno Teixeira (Relator): Senhores Julgadores, verifica-se dos autos que os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material sanáveis na via eleita, mas mera impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. Com efeito, resta evidenciado o intento de mera rediscussão da causa, pois o aresto embargado pretende o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de Embargos de Declaração. Nesse sentido é o entendimento desta Corte: ApCiv 5042238-65.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. JEAN MARCOS, DJe 13/10/2025. Com o mérito julgado pelo STJ em relação ao Tema 1.124, perde a razão o pedido de sobrestamento do feito, motivo pelo qual não prospera as alegações da embargante. Frisa-se que o Tema 1.124 do STJ determina que cabe ao INSS o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo, e caso não o faça, o interesse de agir estará configurado. No caso em tela, nota-se que o INSS não comprovou suas alegações nos autos, tampouco juntou documentos que pudessem corroborar suas razões de apelação, estando presente o interesse de agir da parte embargada, na medida em que trouxe a Juízo a mesma matéria de fato submetida à autarquia na seara administrativa. Além disso, a autarquia contestou os pedidos, havendo pretensão resistida nos termos do Tema 350 do STF. Assim, ainda que apresentados novos documentos - relativos aos mesmos fatos - nos autos da ação judicial, remanescendo a negativa da autarquia, com expressa resistência à pretensão judicial, não há pertinência na alegação da ausência de interesse de agir. Ao contrário do alegado pela embargante, o que se verifica é o descumprimento do Tema 1.124 do STJ por parte da própria autarquia federal, ao deixar de agir de forma colaborativa e de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. Quanto à alegação de omissão em relação ao termo inicial dos efeitos financeiros, cabe acrescentar ao acórdão embargado a seguinte disposição: "Sobre o pedido de fixação do termo inicial na data da citação, importa destacar que, se o preenchimento dos requisitos se dá antes da citação, como ocorreu no caso em tela, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do implemento dos requisitos, conforme fixado na sentença atacada, pois não se evidenciou o indeferimento forçado por parte do requerente do benefício na seara administrativa, nem o INSS comprovou ter oportunizado ao requerente a juntada dos documentos que considerava imprescindíveis ao acato da pretensão veiculada. Logo, não prospera o pedido da apelante de que somente na citação se devam fixar os efeitos financeiros". Cabe acrescentar ainda ao acórdão o dever de o INSS arcar com a sucumbência em respeito ao princípio da causalidade nos seguintes termos: "No presente caso, em que houve a condenação do INSS, mantendo-se a sentença atacada na íntegra, não pode a autarquia ser isenta dos ônus da sucumbência, tendo em vista que foi responsável pelo indeferimento do pedido administrativo, que acarretou no ajuizamento da presente ação. Deve arcar com a sucumbência recursal.". Outrossim, não há como acolher o pedido de afastamento da especialidade das atividades desenvolvidas pelo Embargado, já que não há possibilidade legal de discussão do mérito ou sua reforma através do manejo de Embargos Declaratórios. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da especialidade das atividades, e mera insurgência ou irresignação não encontra bom caminho no manejo dos embargos. Portanto, como se observa, não se trata de omissão ou qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere normas apontadas (artigos 2º e 5º, XXXV da CF; artigos 5º, 6º, 15, 17 e 485, V do CPC; e artigos 4º, IV e 40 da Lei 9.784/1999) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve o embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. Tratados todos os pontos de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, aperfeiçoando-se, pois, com os apontados destacados o julgamento cabível no âmbito da Turma. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, nos termos supracitados. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que proveu apelação para conceder aposentadoria especial a trabalhador rural em cultivo de cana-de-açúcar, com alegação de omissão quanto ao sobrestamento do processo, ausência de interesse de agir, termo inicial dos efeitos financeiros, honorários advocatícios e enquadramento da atividade especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado que justifique (i) o sobrestamento do processo até decisão definitiva do STJ no Tema 1.124; (ii) o reconhecimento da ausência de interesse de agir; (iii) a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros; (iv) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios; e (v) o enquadramento da atividade especial sem comprovação de exposição a agente nocivo. III. Razões de decidir 3. Foi reconhecida a omissão quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros, sendo acrescido ao acórdão que, quando o preenchimento dos requisitos se dá antes da citação, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do implemento dos requisitos, pois não se evidenciou o indeferimento forçado por parte do requerente do benefício na seara administrativa, nem o INSS comprovou ter oportunizado ao requerente a juntada dos documentos que considerava imprescindíveis ao acato da pretensão veiculada, conforme fora fixado na sentença. 4. Foi reconhecida, para mais, a omissão sobre a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sendo acrescido ao acórdão que o INSS deve arcar com a sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade, pois foi responsável pelo indeferimento administrativo que causou o ajuizamento da ação. 5. O pedido de sobrestamento foi rejeitado, porque o mérito já foi julgado pelo STJ no Tema 1.124, que determina ser dever do INSS intimar o segurado para complementar documentação. O INSS não comprovou suas alegações, e, por cima, manifestou resistência endoprocessual, restando configurado o interesse de agir da parte. 6. Outras alegações foram rejeitadas, por desvirtuar a natureza dos embargos declaratórios, os quais não servem para reapreciação do mérito. O interesse de agir está configurado, pois o INSS descumpriu o Tema 1.124 do STJ ao não oportunizar complementação de documentação, e há pretensão resistida, manifestamente. 7. Não há possibilidade de discussão do mérito através de embargos declaratórios, que são recursos de integração e não de substituição do julgado, qual via devolutiva plena. O acórdão enfrentou adequadamente a questão da especialidade das atividades, e mera insurgência ou irresignação não encontra bom caminho no manejo dos embargos. IV. Dispositivo 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CF/1988, art. 93, X; e Lei nº 8.213/91, arts. 57 e 58. Jurisprudência relevante citada: STJ, AI nº 169.073-SP-AgRg, Rel. Min. José Delgado; STJ, EDAPN 843, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe: 23/04/2018; TRF3, ApCiv 5042238-65.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Jean Marcos, DJe 13/10/2025; STJ, Tema 1.124; e STF, Tema 350. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA Relator

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: RONI CEZAR CLARO - MT20186-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Juiz Federal Convocado Bruno Cezar da Cunha Teixeira (Relator): Segundo consta na sentença, o próprio autor teria provocado o indeferimento do pedido administrativo ao não fornecer a documentação essencial ao seu direito. Todavia, analisando a cópia do processo administrativo, observa-se que o segurado apresentou os documentos necessários, não constando recusa em atender a eventuais exigências formuladas pelo INSS. De acordo com o entendimento deste Tribunal, o indeferimento forçado ocorre quando a parte não atende às exigências do INSS para complementar a documentação comprobatória na via administrativa (ApCiv 5135302-32.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, DJe 26/04/2023). Cumpre destacar que, para comprovar a atividade especial nos períodos postulados, o apelante juntou seu Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) emitido pela empresa empregadora na presente ação judicial. O fato de o PPP ter sido juntado apenas em juízo não é circunstância a ser analisada à luz da falta de interesse de agir, mas sob o viés do termo inicial dos efeitos financeiros. Nesse contexto, não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual, sendo inclusive esta a jurisprudência desta Corte em casos análogos (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 03/07/2024). Assim, descabe a alegação de ausência de interesse processual, motivo pelo qual a sentença merece reforma. Quanto à categoria profissional a que o apelante pertence, destaca-se que o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 53.831/1964 estabelece que a categoria profissional de agropecuária é insalubre. A insalubridade do labor realizado na lavoura de cana-de-açúcar deve ser reconhecida a partir dos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/1964 (Tóxicos Orgânicos), 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/1979, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, dada a evidente penosidade da atividade. No caso dos autos e diante da prova da atividade de cultivo ou plantio da cana, deve ser reconhecido o caráter especial do labor, conforme entendimento desta Corte Regional (TRF-3, 7ª Turma, ApCiv 5769406-69.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, DJe 05/03/2021). O entendimento supracitado segue inúmeros precedentes deste Tribunal: TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 04/02/2020; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0005013-04.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, intimação via sistema 19/03/2021; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5059085-50.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, intimação via sistema 05/04/2021. Destaca-se que todos os ambientes de trabalho do apelante são considerados especiais nos termos da legislação mencionada. Em relação aos agentes nocivos a que o apelante esteve exposto, constata-se que o trabalhador rural laborou em atividades especiais em quatro empresas, estando exposto a ruído, poeira, fumo metálico e óleos. Tratando-se de agente nocivo ruído, a comprovação da exposição demanda avaliação técnica para aferir o nível em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de apelação interposta em ação objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo ou, quando menos, a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos, considerando que o indeferimento na via administrativa decorreu da apresentação de alegações e documentos diversos daqueles apresentados em juízo, caracterizando hipótese de indeferimento forçado, fato que impossibilitou a autarquia federal de realizar a correta análise do pedido. A parte autora foi condenada ao pagamento de: (1) custas e despesas processuais; e (2) honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Apelou a parte autora, requerendo a reforma da sentença para obter o reconhecimento dos pedidos formulados na inicial, com a respectiva concessão da aposentadoria especial, bem como a condenação da ré ao pagamento das parcelas vencidas desde o respectivo vencimento, com acréscimo de juros legais, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento, pugnando, ao final, pela condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Não houve contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 RELATOR: Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul Trata-se de avaliação quantitativa. O Quadro Anexo do Decreto 53.831/1964, código 1.1.6, fixou o nível mínimo em 80dB. Na vigência do Decreto 2.172/1997 e do Decreto 3.048/1999, o limite de tolerância voltou a ser fixado em 90 dB e, a partir de 19/11/2003, com a alteração ao Decreto 3.048/1999, Anexo IV, introduzida pelo Decreto 4.882/2003, o limite de tolerância do agente nocivo ruído caiu para 85 dB. Analisando os demais períodos em comparação com a legislação supracitada, verifica-se que nas datas de 01/05/1993 a 14/09/1999; de 28/09/2000 a 31/05/2007; de 01/06/2007 a 04/05/2010; de 13/05/2010 a 31/01/2011; de 01/02/2011 a 14/07/2014; de 15/07/2014 a 03/03/2017; e de 04/03/2017 a 09/08/2019, o autor permaneceu exposto de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a intempéries e ao nível de ruído acima dos limites legais, motivo pelo qual todos devem ser considerados como tempo de atividade especial. A documentação técnica aponta ruído não variável, dispensando a observância obrigatória do método NEN, conforme entendimento do STJ. Quanto à análise da exposição do apelante aos agentes químicos, tem-se considerado referida avaliação como qualitativa em relação a poeiras minerais (item 1.2.10 do Decreto 53.831/1964, item 1.2.12 do Quadro I, do Decreto 83.080/1979, e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999), fumos metálicos (item 1.2.9 do Decreto 53.831/1964), óleos minerais, óleo solúvel, fluido de corte, querosene, óleo sintético, desengraxante e óleo lubrificante, o que permitiria o enquadramento especial do período nos itens 1.2.10, anexo I, do Decreto 83.080/1979, 13, anexo II, do Decreto 2.172, e XIII, anexo II, do Decreto 3.048/1999. Considerando o caso concreto, cabe reconhecer o período especial postulado de 06/01/1986 a 07/06/1989; 11/06/1992 a 30/04/1993; 28/09/2000 a 31/05/2007; 13/05/2010 a 31/01/2011; 11/05/1993 a 30/09/1993; 01/02/2011 a 09/08/2019, nos termos dos seguintes precedentes: ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 02/10/2024; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 30/04/2024. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o apelante comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por tempo superior a 25 (vinte e cinco) anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991. Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% do valor da condenação excluídas as prestações vencidas após a prolação, nos termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Considerado o trabalho adicional realizado pelo advogado, em decorrência da interposição de recurso, os honorários advocatícios a cargo do INSS, por ocasião da liquidação, deverão ser acrescidos de percentual de 1% (um por cento), nos termos do artigo 85, §11, do CPC, observados os termos da Súmula 111 e de acordo com o decidido no Tema 1105, ambos do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, dou provimento à apelação. É como voto. Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL EM CANAVIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. POEIRA. FUMO METÁLICO. ÓLEO MINERAL. ATIVIDADES COMPROVADAS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de aposentadoria especial sob o fundamento de que o indeferimento administrativo decorreu de apresentação de documentos diversos em juízo, caracterizando indeferimento forçado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) houve efetivamente indeferimento forçado que afastaria o interesse processual; (ii) se as atividades rurais em cultivo de cana-de-açúcar exercidas pelo apelante configuram atividade especial; e (iii) se a exposição aos agentes nocivos ruído, poeira, fumos metálicos e óleos comprova o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos. III. Razões de decidir 3. Não há pertinência na alegação de ausência de interesse processual, pois o segurado apresentou os documentos necessários no processo administrativo, não constando recusa em atender eventuais exigências do INSS. O indeferimento forçado ocorre quando a parte não atende às exigências do INSS para complementar a documentação comprobatória na via administrativa, o que não se verificou no caso. O fato de o PPP ter sido juntado apenas em juízo não caracteriza falta de interesse de agir, conforme jurisprudência desta Corte em casos análogos. 4. Deve ser reconhecido o caráter especial do labor na lavoura de cana-de-açúcar, pois o item 2.2.1 do Anexo do Decreto 000 estabelece que a categoria profissional de agropecuária é insalubre. A insalubridade é reconhecida pelos códigos 1.2.11 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, dada a evidente penosidade da atividade, conforme entendimento consolidado da 7ª Turma desta Corte Regional. 5. A exposição ao agente nocivo ruído foi reconhecida como especial, pois a comprovação demanda avaliação técnica em relação aos limites de tolerância estabelecidos nos diversos períodos. Considerando que o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 fixou o nível mínimo em 80dB, e que se constatado nível de ruído acima do permitido em períodos posteriores, forçoso concluir que nos anos anteriores referido nível era superior por inferência razoável, restou comprovada a exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites legais. A documentação técnica aponta ruído não variável, dispensando a observância obrigatória do método NEN, conforme entendimento do STJ. 6. Considerando o caso concreto, foi reconhecida a exposição especial aos agentes químicos poeiras, fumos metálicos e óleos. A avaliação é qualitativa em relação a poeiras minerais, fumos metálicos e óleos diversos, permitindo o enquadramento especial nos diversos decretos regulamentares, conforme precedentes desta Corte que confirmam o reconhecimento de tais agentes como nocivos à saúde. 7. Computando-se os períodos de atividade especial reconhecidos nos autos, verifica-se que o apelante comprovou o exercício de atividades consideradas especiais por tempo superior a 25 anos, razão pela qual preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, nos moldes dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. IV. Dispositivo 8. Apelação provida. __________ Dispositivos relevantes citados: Decreto 53.831/1964, item 2.2.1 do Anexo; Decreto 53.831/1964, código 1.1.6; Decreto 53.831/1964, código 1.2.11; Decreto 53.831/1964, item 1.2.9; Decreto 53.831/1964, item 1.2.10; Decreto 83.080/1979, item 1.2.10 do Anexo I; Decreto 83.080/1979, item 1.2.12 do Quadro I; Decreto 2.172/1997, item 1.0.17 do Anexo IV; Decreto 2.172/1997, item 13, anexo II; Decreto 3.048/1999, item 1.0.17 do Anexo IV; Decreto 3.048/1999, Anexo IV; Decreto 3.048/1999, item XIII, anexo II; Decreto 4.882/2003; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; e CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TRF3, ApCiv 5135302-32.2021.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, 7ª Turma, DJe 26/04/2023; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5001538-36.2019.4.03.6113, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 03/07/2024; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5769406-69.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA, DJe 05/03/2021; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Rel. Des. Fed. PAULO SERGIO DOMINGUES, DJe 04/02/2020; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0005013-04.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. CARLOS EDUARDO DELGADO, intimação via sistema 19/03/2021; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5059085-50.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. INES VIRGINIA PRADO SOARES, intimação via sistema 05/04/2021; TRF3, ApCiv 5002268-09.2021.4.03.6103, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 02/10/2024; TRF3, 7ª Turma, ApCiv 5000919-44.2021.4.03.6111, Rel. Des. Fed. MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, DJe 30/04/2024; STJ, Súmula 111; e STJ, Tema 1105. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Turma Regional de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu provimento à apelação, nos termos do voto do Juiz Federal Convocado BRUNO TEIXEIRA (Relator). Votaram o Juiz Federal Convocado NEY DE ANDRADE e o Desembargador Federal JEAN MARCOS., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO CEZAR DA CUNHA TEIXEIRA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de agosto de 2025 Processo n° 5002254-71.2020.4.03.6002 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL / VIDEOCONFERÊNCIA Data: 07-10-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): R. Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128 - Parque dos Poderes, Campo Grande - MS, - Justiça Federal de Campo Grande/MS (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MILTON BERNARDINO DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MILTON BERNARDINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RONI CEZAR CLARO - MT20186 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A MILTON BERNARDINO DA SILVA, qualificada nos autos, propôs esta demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, pleiteando a concessão do benefício de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo e, subsidiariamente, a conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega o autor que é segurada da Previdência Social, na modalidade de contribuinte obrigatório, desde o ano de 1986. Relata que sempre trabalhou sob condições de exposição a agentes nocivos, em seus contratos de trabalho, sob a exposição de ruídos acima dos limites permitidos, e outros agentes nocivos, como poeira e produtos químicos diversos, de modo que preenche os requisitos para obter aposentadoria especial, nos termos do art. 57 Lei nº 8.213/91. O INSS apresentou contestação (ID 40889401) na qual não adentrou no mérito da questão, requerendo tão somente a extinção do feito por ausência de interesse de agir, alegando que a conduta do autor causou o chamado “indeferimento forçado”, por ter requerido administrativamente tão somente a aposentadoria por tempo de contribuição, sem mencionar o pedido de aposentadoria especial, e não apresentou à autarquia os PPPs nos quais embasa a alegação de exposição a agentes nocivos, embora estivesse na posse dos documentos à data do requerimento administrativo. Entende a autarquia que não houve resistência à pretensão do autor, e que no caso concreto não houve o prévio requerimento administrativo, essencial à análise do judiciário, na hipótese de concessão de benefício previdenciário. A autora replicou a contestação, reafirmando os termos da inicial (ID 41552751). É a síntese do necessário. DECIDO. O INSS alega em sede de contestação a inexistência de interesse processual, ante a ausência de prévio requerimento administrativo, vez que o autor busca a concessão benefício previdenciário diverso do pleiteado na via administrativa. Sustenta que houve o chamado “indeferimento forçado”, em razão da conduta do próprio autor, que omitiu documentação essencial ao correto desfecho da causa. O acolhimento da tese de “indeferimento forçado” é excepcional, ocorrendo tão somente se comprovado documental e indubitavelmente que o autor, com sua conduta, contribuiu com o indeferimento na via administrativa. No caso em análise, razão assiste ao INSS, devendo a tese ser acolhida. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 631.240, com repercussão geral, fixou a tese de que a exigência de prévio requerimento administrativo não viola o direito de ação garantido no artigo 5º, XXXV, da Constituição (a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631.240/MG, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, 03/09/2014) Em seu voto, o Ministro Luís Roberto Barroso, relator do RE 631.240 detalha a necessidade do prévio requerimento administrativo: [...] 13. Como se sabe, o acionamento do Poder Judiciário não exige demonstração de prévia tentativa frustrada de entendimento entre as partes: basta a demonstração da necessidade da tutela jurisdicional, o que pode ser feito, por exemplo, a partir da narrativa de que um direito foi violado ou está sob ameaça. [...] 14. Para verificar se a mesma lógica seria aplicável em sede previdenciária, é preciso verificar qual é a dinâmica da relação entre a Previdência Social e os seus respectivos beneficiários. 15. A concessão dos benefícios previdenciários em geral ocorre a partir de provocação do administrado, isto é, depende essencialmente de uma postura ativa do interessado em obter o benefício. Eventual demora não inibe a produção de efeitos financeiros imediatos, já que a data do requerimento está diretamente relacionada à data de início de vários benefícios, como se vê dos arts. 43, § 1º; 49; 54; 57, § 2º; 60, § 1º; 74; e 80, todos da Lei nº 8.213/1991. A mesma regra vale para o benefício assistencial (Lei nº 8.742/1993, art. 37). 16. Assim, se a concessão de um direito depende de requerimento, não se pode falar em lesão ou ameaça a tal direito antes mesmo da formulação do pedido administrativo. O prévio requerimento de concessão, assim, é pressuposto para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário. Eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido, ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação (isto é, quando excedido o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). [...] 17. Esta é a interpretação mais adequada ao princípio da separação de Poderes. Permitir que o Judiciário conheça originariamente de pedidos cujo acolhimento, por lei, depende de requerimento à Administração significa transformar o juiz em administrador, ou a Justiça em guichê de atendimento do INSS, expressão que já se tornou corrente na matéria. O Judiciário não tem, e nem deve ter, a estrutura necessária para atender às pretensões que, de ordinário, devem ser primeiramente formuladas junto à Administração. O juiz deve estar pronto, isto sim, para responder a alegações de lesão ou ameaça a direito. Mas, se o reconhecimento do direito depende de requerimento, não há lesão ou ameaça possível antes da formulação do pedido administrativo. Assim, não há necessidade de acionar o Judiciário antes desta medida. Daí porque não cabe comparar a situação em exame com as previstas nos arts. 114, § 2º, e 217, § 1º, da CRFB/1988, que instituem condições especiais da ação, a fim de extrair um irrestrito acesso ao Judiciário fora destas hipóteses. 18. As regras acima valem para pretensões de concessão original de outras vantagens jurídicas que, embora não constituam benefícios previdenciários, também dependem de uma postura ativa do interessado: é o caso, e.g., dos pedidos de averbação de tempo de serviço. [...] Inegável que o autor formulou requerimento administrativo, indeferido pelo INSS, entretanto, as circunstâncias do caso concreto indicam a ocorrência do chamado indeferimento forçado, ou seja, o indeferimento ocorreu principalmente pela conduta do requerente, que impossibilitou à autarquia realizar a correta análise de seu pedido, ou seja, o indeferimento na via administrativa ocorreu devido a apresentação de alegações e documentos diversos do que o autor apresenta em juízo. Pode-se afirmar que a conclusão do INSS se deu por partir de premissas diferentes da que o autor pretende ver analisada pelo judiciário. Explica-se, o procedimento administrativo – apresentado na íntegra ao ID 40889405 – demonstra que o autor requereu perante a autarquia a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, indeferida ante o não cumprimento das exigências legais, a saber, trinta e cinco anos de contribuição. Em juízo, o autor requereu a Aposentadoria Especial, ante a exposição a agentes nocivos à sua saúde. Tal alegação em nenhum momento foi formulada junto ao INSS, para que analisasse a possibilidade de concessão de tal benefício. Outro elemento que indica com segurança que o autor deu causa ao indeferimento na via administrativa é a ausência dos PPPs no processo administrativo. O pedido de aposentadoria especial é embasado unicamente nas informações contidas nos PPPs datados de 10.09.2018; 05.11.2018; 10.09.2018 e 19.08.2019, respectivamente (ID 38422398, fls. 01/10). O requerimento administrativo foi feito em 25.09.2019, em data posterior a todos os PPPs em posse do autor. A ausência de tais documentos – e qualquer menção a existência desses – no procedimento administrativo demonstra que o requerente não os apresentou ao INSS, embora estivesse com os documentos em mãos; a autarquia, sem saber da existência de tais informações, por conseguinte, não as levou em consideração na análise do pedido de benefício previdenciário. Como exposto no RE 631.240/MG, se o pedido não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente - o que efetivamente ocorreu no caso em análise -, extingue-se a ação. Dessa forma, configurado o indeferimento forçado, sendo a extinção do feito por ausência de interesse de agir medida que se impõe, ficando prejudicada a análise do mérito. Nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. INDEFERIMENTO FORÇADO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. A questão da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação - objeto de muita discussão no passado - foi definitivamente dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 631.240, em 3/9/2014, sob o regime de repercussão geral. A apresentação de requerimento sem instrução documental alguma ou, ainda, o ulterior abandono das fases consequenciais primordiais (atendimento de exigências normativas usuais) não satisfaz o interesse processual, denotando, no aludido panorama, a presença de requerimento apenas "pro forma", ferindo a "ratio essendi" da orientação do STF. Ausência de interesse de agir constatada. Fica a parte autora condenada a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, suspensa, porém, a exigibilidade, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Apelação provida. Matéria preliminar acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito. - Revogação da tutela antecipatória de urgência anteriormente concedida. (ApCiv 5049664-31.2021.4.03.9999, Relator Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, 9ª Turma, publicado em 19.08.2021) Semelhante o posicionamento Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região em caso similar: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO FORÇADO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Configura-se indeferimento forçado quando a parte não atende às exigências do INSS de complementar a documentação comprobatória na via administrativa, mesmo possuindo documentos complementares, e os apresenta apenas na via judicial. 2. Falta de interesse de agir configurada. 3. Verba honorária majorada em razão do comando inserto no § 11 do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade resta suspensa em face da concessão de AJG. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017677-81.2020.4.04.9999/PR, Relator Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, publicado em 21.10.2021) Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002254-71.2020.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC. Os juros e correção sobre esses honorários obedecerão ao Manual de Cálculos, e os juros serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão (artigo 85, §16, do CPC). Sentença não sujeita a reexame necessário. Com a eventual interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Certificado o trânsito em julgado e não remanescendo providências a serem adotadas, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dourados/MS, data da assinatura eletrônica. FABIO FISCHER Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)

03/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(20)