Apelação / Remessa Necessária 5001159-77.2022.4.03.6182 - TRF3

Apelação / Remessa Necessária 5001159-77.2022.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

09/05/2024, 15:49

Publicação

10/04/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MIRLENE RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) APELANTE: SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA - SP128689-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5001159-77.2022.4.03.6182 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Recebo o recurso de apelação no duplo efeito, com fulcro no art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. São Paulo, 1 de abril de 2024.

09/04/2024, 00:00

Expedida/certificada (Decisão)

08/04/2024, 14:09

Com efeito suspensivo

05/04/2024, 21:11

Remessa (outros motivos)

26/03/2024, 13:57

Redistribuição (sorteio; incompetência)

26/03/2024, 13:49

Recebimento

25/03/2024, 11:23

Incompetência

22/03/2024, 19:09

Remessa (outros motivos)

07/12/2023, 14:57

Recebimento

30/11/2023, 15:14

Recebimento

30/11/2023, 15:14

Distribuição (sorteio)

30/11/2023, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MIRLENE RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA - SP128689 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Intime(m)-se a(s) parte(s) para eventual manifestação, no prazo de 30 dias, e da ciência da redistribuição dos autos à esta 4ª Vara. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região. São Paulo, data da assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 4ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) 5001159-77.2022.4.03.6182 4ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

01/09/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MIRLENE RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA - SP128689 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SETENÇA TIPO A S E N T E N Ç A EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5001159-77.2022.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc., Cuida a espécie de Embargos de Terceiro em que o Embargante postula que não seja reconhecida a fraude à execução em relação ao imóvel designado por lote nº 04, da Quadra H do loteamento denominado “Jardim Residencial Mont Blanc”, situado na cidade de Sorocaba/SP, matriculado sob nº 78.300, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP. Narra, em síntese, que o executado adquiriu o imóvel em 29/11/2011 pelo valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), dos quais R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais) foram pagos com recursos próprios e o restante financiado pelo Banco Itaú, por alienação fiduciária. Informa que adquiriu o imóvel do executado em 11/2013 e que detém a posse e a propriedade do bem imóvel desde aquela data. Sustenta, outrossim, que inexiste fraude à execução, invocando o verbete da Súmula 375 do STJ, que adquiriu o bem imóvel com boa-fé, que é incabível a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária. Subsidiariamente, requer que a penhora dos direitos sobre o imóvel recaia apenas sobre a cota parte no imóvel equivalente ao que foi adimplido pelo executado, não sobre a integralidade do valor do imóvel. Por fim, requer seja reconhecida a impenhorabilidade do bem imóvel por se tratar de bem de família. Anexou documentos. Embargos recebidos com suspensão da execução em relação ao bem objeto destes embargos, ID 248889351. A União apresentou contestação, ID 253770587, alegando que restou caracterizada a fraude à execução, na medida em que a alienação do imóvel entre as partes ocorreu em 27/11/2013, após a citação do executado (26/12/2012). Réplica, ID 255415121, reiterando os pontos aventados na exordial, com requerimento de prova por meio de constatação por oficial de justiça, pedido o qual foi indeferido, ID 261164037. Juntou-se novos documentos, dando ciência à União. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido, antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens dos quais detenha posse ou propriedade. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, traçou a seguinte orientação acerca do reconhecimento judicial da existência de fraude à execução fiscal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DE BEM POSTERIOR À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DETRAN. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ARTIGO 185 DO CTN, COM A REDAÇÃO DADA PELA LC N.º 118/2005. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A lei especial prevalece sobre a lei geral (lex specialis derrogat lex generalis), por isso que a Súmula n.º 375 do Egrégio STJ não se aplica às execuções fiscais. 2. O artigo 185, do Código Tributário Nacional - CTN, assentando a presunção de fraude à execução, na sua redação primitiva, dispunha que: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida em fase de execução." 3. A Lei Complementar n.º 118, de 9 de fevereiro de 2005, alterou o artigo 185, do CTN, que passou a ostentar o seguinte teor: "Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita." 4. Consectariamente, a alienação efetivada antes da entrada em vigor da LC n.º 118/2005 (09.06.2005) presumia-se em fraude à execução se o negócio jurídico sucedesse a citação válida do devedor; posteriormente à 09.06.2005, consideram-se fraudulentas as alienações efetuadas pelo devedor fiscal após a inscrição do crédito tributário na dívida ativa. 5. A diferença de tratamento entre a fraude civil e a fraude fiscal justifica-se pelo fato de que, na primeira hipótese, afronta-se interesse privado, ao passo que, na segunda, interesse público, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas. 6. É que, consoante a doutrina do tema, a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. (FUX, Luiz. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 95-96 / DINAMARCO, Cândido Rangel. Execução civil. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 278-282 / MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 22. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 210-211 / AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. p. 472-473 / BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1996, p. 604). 7. A jurisprudência hodierna da Corte preconiza referido entendimento consoante se colhe abaixo: “O acórdão embargado, considerando que não é possível aplicar a nova redação do art. 185 do CTN (LC 118/05) à hipótese em apreço (tempus regit actum), respaldou-se na interpretação da redação original desse dispositivo legal adotada pela jurisprudência do STJ”. (EDcl no AgRg no Ag 1.019.882/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe 14/10/2009) "Ressalva do ponto de vista do relator que tem a seguinte compreensão sobre o tema: [...] b) Na redação atual do art. 185 do CTN, exige-se apenas a inscrição em dívida ativa prévia à alienação para caracterizar a presunção relativa de fraude à execução em que incorrem o alienante e o adquirente (regra aplicável às alienações ocorridas após 9.6.2005);”. (REsp 726.323/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 04/08/2009, DJe 17/08/2009) "Ocorrida a alienação do bem antes da citação do devedor, incabível falar em fraude à execução no regime anterior à nova redação do art. 185 do CTN pela LC 118/2005". (AgRg no Ag 1.048.510/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe 06/10/2008) “A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 40.224/SP), no sentido de só ser possível presumir-se em fraude à execução a alienação de bem de devedor já citado em execução fiscal”. (REsp 810.489/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009) 8. A inaplicação do art. 185 do CTN implica violação da Cláusula de Reserva de Plenário e enseja reclamação por infringência da Súmula Vinculante n.º 10, verbis: "Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 9. Conclusivamente: (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 09.06.2005, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunção jure et de jure, conquanto componente do elenco das "garantias do crédito tributário"; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. 10. In casu, o negócio jurídico em tela aperfeiçoou-se em 27.10.2005, data posterior à entrada em vigor da LC 118/2005, sendo certo que a inscrição em dívida ativa deu-se anteriormente à revenda do veículo ao recorrido, porquanto, consoante dessume-se dos autos, a citação foi efetuada em data anterior à alienação, restando inequívoca a prova dos autos quanto à ocorrência de fraude à execução fiscal. 11. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (REsp 1141990, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira seção, DJE de 19/11/2010 RT VOL.:00907 PG:00583)(grifo nosso) Assim, são requisitos para o reconhecimento da fraude à Execução Fiscal, quando da vigência da redação original do artigo 185 do CTN (Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa em fase de execução): a) alienação ou oneração de bens ou rendas pelo devedor, efetuada até 08/06/2005; b) na pendência de ação judicial com citação regular. Quando na vigência do artigo 185 do CTN, com a redação da LC 118/05 (Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa), os requisitos são: a) alienação ou oneração de bens ou rendas pelo devedor, efetuada a partir de 09/06/2005; b) a partir da inscrição do débito em dívida ativa. Em ambas as situações, a ausência de reserva suficiente de bens do devedor que garanta o pagamento total da dívida tributária, gera a presunção absoluta de fraude à execução. Ainda, consoante a firme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a demonstração da não insolvência do devedor é ônus do adquirente do imóvel e não da credora. Confira-se, nesse sentido, a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 185 DO CTN. PRESUNÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RESERVA DE BENS E NOTIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. SÚMULA 7/STJ. “Omissis”.......................... 8. Como o art. 185, caput, do CTN estabelece presunção em favor da Fazenda Pública, cabe ao executado ou ao terceiro interessado o ônus da prova quanto à existência de reserva, pelo devedor, de bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita (parágrafo único do art. 185 do CTN), ou mesmo da hipótese aventada pelo agravante de que a notificação da inscrição em Dívida Ativa possa ter ocorrido após a celebração do negócio jurídico. 9. Tais circunstâncias, contudo, não ficaram definidas no acórdão recorrido, razão pela qual sua investigação é vedada no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ). 10. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1459823 / PE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 06/04/2015) - destaquei Ademais, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a Súmula 375 do STJ é inaplicável às execuções fiscais. Na hipótese dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 27/11/2013, ID 241752086. Desta forma, considerando que a alienação engendrada é posterior à vigência da LC 118/05 (08/06/2005), aplica-se a nova redação dada ao artigo 185 do CTN, na qual se presume a fraude à execução quando efetivada após a inscrição em dívida ativa, com a ressalva do parágrafo único. Cumpre esclarecer que, na hipótese de bem de propriedade de executado não constante da CDA, a inscrição em dívida ativa não é o marco inicial da presunção absoluta de fraude à execução, nos termos do artigo 185 do CTN, mas sim o momento do deferimento da inclusão do alienante na execução fiscal, conforme entendimento firmado pelo E. TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO. ADMISSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Não obstante a existência de previsão legal de ação própria para a alegação e defesa de turbação ou esbulho na posse da propriedade de quem não seja parte no processo (artigo 1.046 e seguintes do CPC/73), à vista da ausência da desnecessidade de dilação probatória, bem como em razão dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual deve ser admitida a manifestação do terceiro prejudicado na espécie por meio de simples petição nos autos da execução fiscal. Precedentes desta corte regional. - De acordo com a jurisprudência pátria, a declaração de nulidade de um ato tem que ser fundamentada na existência de prejuízo às partes, o que não ocorreu no presente pleito, eis que a recorrente teve oportunidade de impugnar a decisão no presente recurso. Nesse sentido: de acordo com a moderna ciência processual, que coloca em evidência o princípio da instrumentalidade e o da ausência de nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), antes de se anular todo o processo ou determinados atos, atrasando, muitas vezes em anos, a prestação jurisdicional, deve-se perquirir se a alegada nulidade causou efetivo prejuízo às partes (RESP 201100475006, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:10/04/2013..DTPB:.). Confira-se também: AC 200481000096181, Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Data::16/06/2011 - Página::499. - O artigo 185 do CTN, com as alterações dadas pela LC nº 118/05, presume a ocorrência de fraude à execução quando a alienação é posterior à inscrição do débito tributário em dívida ativa. Assim, deve-se verificar a data da alienação do patrimônio no caso concreto, para aferição da aplicação do artigo 185 do CTN com a redação anterior ou posterior às alterações da LC nº118/05. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do STJ, nos termos do REsp n.º 1.141.990/PR, julgado pela sistemática do artigo 543-C do CPC/73: (RESP 200900998090, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:19/11/2010 RT VOL.:00907 PG:00583) - Na espécie, da documentação acostada, verifica-se que o crédito tributário em cobrança foi inscrito em dívida ativa em 28.12.1998, a execução fiscal contra a empresa, principal devedora, foi proposta em 1999 e a alienação do imóvel, matrícula nº 22.330, do 2º CRI de Limeira/SP, se deu em 30.03.2000 por meio de carta de sentença extraída em razão de separação em que houve partilha de bens. Não obstante a transferência do bem tenha ocorrido em data posterior à inscrição do débito e na vigência da LC 118/05, evidencia-se que o crédito tributário foi inscrito apenas em nome da empresa executada e o codevedor foi incluído no polo passivo da ação em momento posterior, em 10.07.2000 - fl. 31, e citado em 02.02.2001 - fl. 48, ou seja, depois, da alienação do imóvel à terceira. Acertada, portanto, a decisão atacada, dado que, à época da transação, não havia débito inscrito em nome do coobrigado, o qual negociou bem próprio e não da sociedade executada. Não se evidencia ofensa à Súmula 10/STF tampouco não aplicação do artigo 185 do CTN, uma vez que não há que se falar em responsabilidade de sócio pela dívida antes do redirecionamento do executivo fiscal, como pretende a apelante, visto que o fato de o alienante, na condição de administrador, ter eventualmente ciência dos créditos de responsabilidade da pessoa jurídica antes da alienação em nada infirma tal entendimento e não autoriza que seu bem próprio responda pela dívida da empresa previamente à inclusão na demanda. Nesse sentido, destaco entendimento da corte superior:... Isso porque o sócio somente será considerado como devedor do Fisco, para fins de aplicação do art. 185 do CTN, quando for deferida a sua inclusão no pólo passivo da execução. Nesse sentido: REsp 833.306/RS, REsp 302.762/MG, EREsp 1.103.65/SP, REsp 302.762/MG(AgRg no REsp 1186376/SC, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, j. 17/08/2010, DJe 20/09/2010). Desse modo, pelas razões apontadas, a nulidade aduzida não restou configurada. - Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (AI 00254905320104030000, JUIZ CONVOCADO FERREIRA DA ROCHA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/04/2018) (grifo nosso). No caso em análise, a inscrição em dívida ativa ocorreu em 25/10/2004. A execução fiscal foi proposta em 30/05/2005, constando tão somente o nome do executado MANCHESTER OIL DISTRIBUIDORA E COM DE COMBUSTIVEIS LTDA - CNPJ: 01.886.058/0001-47 na Certidão de Dívida Ativa. Ato contínuo, em 02/12/2009, determinou-se o redirecionamento da execução fiscal para o executado FRANK BARBOSA CARNEIRO JUNIOR - CPF: 032.157.918-62 (fls. 92 dos autos físicos, ID 41601791 dos autos executivos). Assim, no caso em apreço, a compra e venda do bem, em 27/11/2013, deu-se após o deferimento da inclusão do executado, em 02/12/2009. Ademais, o Embargante não cumpriu com o ônus da prova pertinente à demonstração da suficiência dos bens do Executado para saldar a dívida exequenda. Ainda que se alegue a existência do imóvel lote nº 40, da Quadra P do loteamento denominado “Jardim Pagliato”, situado na cidade de Sorocaba/SP, matriculado sob nº 43.712, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, observo que o valor da avaliação feita pelo Sr. Oficial de Justiça, R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ID 252434269, não é suficiente para saldar a dívida em cobro. Logo, imperioso reconhecer a existência de fraude à execução. Passo à análise do pedido subsidiário, em que o Embargante requer que a penhora do imóvel recaia tão somente sobre a cota parte equivalente ao que foi adimplido pelo executado, não sobre a integralidade do valor do imóvel. Razão lhe assiste. Na dicção do artigo 1361 do Código Civil de 2002 “considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com o escopo de garantia, transfere ao credor”. No contrato de alienação fiduciária, o devedor fiduciante possui a posse direta sobre o bem e a expectativa de direito de reversão em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte da dívida já quitada, no caso de execução do contrato pelo credor fiduciário - detentor da propriedade do bem, diante da mora. Nestes termos, é firme a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de que não é possível a penhora sobre o bem alienado fiduciariamente, na medida em que não constitui propriedade do devedor e sim do credor fiduciário (STF, RE 114.940-0, Relator Ministro NÉRI DA SILVEIRA, DJ de 16/02/90, Primeira Turma, Ementário 1569-4). Entretanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orientou-se no sentido de que é possível a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, inclusive os oriundos do saldo alcançado com a venda do bem pelo fiduciário para a satisfação de seu crédito, no caso de inadimplemento. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06). 3. Recurso especial provido). (STJ, REsp 910207, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJ de 25/10/2007, p. 159) Ocorre que, no caso em apreço, o executado, devedor fiduciante, adquiriu o imóvel em 29/11/2011 pelo valor de R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), dos quais R$ 214.000,00 (duzentos e catorze mil reais) foram pagos com recursos próprios e R$ 549.540,00 (quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e quarenta reais) foram financiados pelo Itaú Unibanco S/A, conforme se denota do R.7 da Certidão de Matrícula, ID 241752086, tendo o imóvel como garantia do contrato de alienação de propriedade resolúvel firmado entre eles. Assim, ainda que o executado tenha adimplido algumas das 240 parcelas do contrato de alienação fiduciária, não há que se falar em reversão do bem para o seu patrimônio, uma vez que a propriedade continuou na esfera de domínio do credor fiduciário. Contudo, da mesma forma que o C. Superior Tribunal de Justiça julga possível, na hipótese de inadimplemento, a penhora sobre os direitos do devedor fiduciante decorrente do saldo alcançado com a venda do bem, entendo, também, possível a penhora sobre o valor adimplido, ou seja, do saldo, oriundo da alienação do imóvel a terceiros, ressalvados os casos de fraude à execução verificados no contrato de alienação fiduciária. Portanto, reconhecida a fraude à execução, deve a penhora recair tão somente sobre o valor recebido pelo executado no momento da alienação, levando-se em consideração o valor da venda do imóvel ao Embargante, R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), subtraído do valor utilizado para quitação do valor financiado, corrigidos monetariamente até a data de hoje. Por fim, no que tange à alegação de impenhorabilidade, a firme jurisprudência do STJ orienta que “A regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. 5. A boa-fé do devedor é determinante para que se possa socorrer da regra protetiva do art. 1º da Lei 8.009/90, devendo ser reprimidos quaisquer atos praticados no intuito de fraudar credores, de obter benefício indevido ou de retardar o trâmite do processo de cobrança.” (REsp 1200112 / RJ, Relator Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 21/08/2012). Outrossim, o reconhecimento de fraude à execução, afasta a garantia da impenhorabilidade de que dispõe a Lei 8.009/90, ainda que se trate do único bem que serve como moradia ao núcleo familiar, sob pena de se prestigiar a má fé do executado. Quanto ao ônus de sucumbência, deve ser observado o princípio da causalidade, conforme enunciado da Súmula 303 do STJ, segundo o qual, “em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.” Em que pese a procedência parcial do pedido formulado na inicial, o Embargante deverá suportar o ônus de sucumbência, haja vista o reconhecimento da fraude à execução. Isto posto, reconheço a existência de fraude à execução para declarar a ineficácia, perante a União, da alienação do imóvel designado por lote nº 04, da Quadra H do loteamento denominado “Jardim Residencial Mont Blanc”, situado na cidade de Sorocaba/SP, matriculado sob nº 78.300, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP e, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado para determinar que a penhora recaia tão somente sobre o valor recebido pelo executado no momento da alienação, levando-se em consideração o valor da venda do imóvel ao Embargante, R$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil reais), subtraído do valor utilizado para quitação do valor financiado, corrigidos monetariamente até a data de hoje. Ante a ausência de documentos, determino a liquidação por arbitramento nos ditames dos artigos 509, caput e 510, do Código de Processo Civil. Custas na forma da Lei. Condeno o Embargante ao pagamento de honorários advocatícios, incidentes sobre o valor sucumbente, o qual será determinado em liquidação por arbitramento, observados os percentuais mínimos fixados nas faixas dos incisos I a V, do §3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, conforme estabelecido no §5º do mesmo artigo. Deixo de condenar a União em honorários advocatícios, considerando o reconhecimento da fraude à execução. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 0021032-47.2005.4.03.6182. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, promovam-se as diligências necessárias, a fim de dar cumprimento à presente sentença, na Execução Fiscal nº 0021032-47.2005.4.03.6182. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas legais P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: MIRLENE RODRIGUES MACHADO Advogado do(a) EMBARGANTE: SANDRA REGINA SOARES DE OLIVEIRA - SP128689 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O 1. Cuida a espécie de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0021032-47.2005.4.03.6182, em que a parte Embargante sustenta ser legítima proprietária/possuidora do imóvel matriculado sob nº 78.300 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP, constrito em razão de penhora determinada nos autos do processo executivo. 2. Os embargos de terceiro constituem meio adequado para quem, não sendo parte no processo, vier a sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens dos quais detenha posse ou propriedade. Estando suficientemente demonstrados o(a) domínio/posse do bem e a qualidade de terceiro interessado ostentada pelo(a) Autor(a), PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) Nº 5001159-77.2022.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo RECEBO os presentes embargos. Considerando-se que a oposição dos embargos de terceiro é, de per si, causa suficiente para impedir o prosseguimento dos atos de expropriação do bem em litígio, SUSPENDO o curso da respectiva execução fiscal no que diz respeito ao(s) bem(ns) objeto destes embargos, com fundamento legal no artigo 678 do Código de Processo Civil - CPC, prosseguindo-se os autos executivos quanto aos eventuais outros bens ali penhorados. 3. Com fundamento legal no artigo 679 e no artigo 183, caput, do Código de Processo Civil, promova-se vista à parte Embargada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) contestação(ões). 4. Em seguida, promova-se vista à parte Embargante, para ciência da contestação e eventual oferecimento de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, promova-se vista às partes, para que especifiquem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. 4.1. Caso a parte Embargada não apresente contestação aos embargos, promova-se vista apenas à parte Embargante, para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretende produzir, justificando-as. 5. Na hipótese de indicação de provas por uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, também no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio de ambas partes quanto à produção de provas, ou mediante requerimento expresso de ambas as partes para o julgamento antecipado da lide, venham os autos conclusos para sentença. 6. Com fundamento legal no artigo 292, §3º, do Código de Processo Civil - CPC, e tendo em vista o último valor do débito informado nos autos da execução fiscal e a avaliação do imóvel realizada pelo(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça, CORRIJO o valor da causa, de ofício, arbitrando-o em R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Anote-se. 7. Traslade-se cópia da presente decisão para os autos da Execução Fiscal nº 0021032-47.2005.4.03.6182. Intime-se a parte Embargante e cite-se a parte Embargada. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02/05/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada (Decisão)

Com efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Recebimento

Incompetência

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Recebimento

Distribuição (sorteio)

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