Monitória 5002070-52.2019.4.03.6002 - TRF3

Monitória 5002070-52.2019.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

08/09/2025, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002070-52.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A REPRESENTANTE: NULCENA MACHADO BAPTISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA - MS19079 D E S P A C H O Autorizo a exequente a diligenciar junto ao INSS para fins de obtenção do CNIS dos executados, podendo a exequente utilizar da presente decisão como cópia de ofício junto à autarquia retromencionada. Deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de expressa manifestação, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório SOBRESTADO pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se. Dourados (MS), datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002070-52.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) REPRESENTANTE: ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659, IGOR FACCIM BONINE - ES22654, TIAGO GONCALVES FAUSTINO - MS26425-A REPRESENTANTE: NULCENA MACHADO BAPTISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA - MS19079 D E S P A C H O Autorizo a exequente a diligenciar junto ao INSS para fins de obtenção do CNIS dos executados, podendo a exequente utilizar da presente decisão como cópia de ofício junto à autarquia retromencionada. Deverá a exequente manifestar-se sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias. Na ausência de expressa manifestação, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório SOBRESTADO pelo prazo de 1 (um) ano. Intime-se. Dourados (MS), datado e assinado eletronicamente. Vitor Henrique Fernandez Juiz Federal Substituto

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 11:38

Mero expediente

30/04/2025, 14:13

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 17:22

Mero expediente

26/08/2024, 19:02

Conclusão (para despacho)

29/05/2024, 12:45

Expedida/certificada

03/04/2024, 11:23

Mero expediente

09/02/2024, 19:26

Conclusão (para despacho)

02/10/2023, 17:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 17:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

02/10/2023, 17:27

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/08/2023, 13:56

Documentos

Despacho

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5002070-52.2019.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados REPRESENTANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REPRESENTANTE: IGOR NAVARRO RODRIGUES CLAURE - MS11702 REPRESENTANTE: NULCENA MACHADO BAPTISTA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALLAN FRANCISCO FARIAS COSTA - MS19079 D E C I S Ã O NULCENA MACHADO BAPTISTA apresentou manifestação por meio da qual pleiteia a liberação de valores bloqueados em sua conta corrente, vez que impenhoráveis, já que decorrentes de sua aposentadoria. Juntou documentos. Instada, a exequente requereu a manutenção do bloqueio do valor. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil em seu artigo 833, inciso IV, dispõe que: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...)” Compulsando os autos, verifico que, a teor do detalhamento da ordem judicial de id. 44530421, houve o bloqueio do valor de R$ 3.655,28 proveniente da conta do Banco Bradesco da executada. A executada aduz que tais valores são provenientes do décimo terceiro de sua aposentadoria (R$ 11.830,20) que foram creditados em sua conta no Banco Santander no dia 27/11/2020, e desse valor, transferiu o montante de R$ 11.000,00 no dia 01/12/2020, para sua outra conta bancária existente no Banco Bradesco, via PIX. Para tanto, juntou demonstrativos de pagamento e extratos do Banco Santander e do Banco Bradesco. Da análise dos referidos extratos, denota-se que, em 27/11/2020, houve depósito na conta salário da executada no montante de R$ 11.454,87 (id. 44498283), no entanto, não há comprovação do envio de parte desse valor para a conta do Banco Bradesco. Ademais, ainda que a parte executada comprovasse que o valor de R$ 11.000,00 transferido para a conta do Banco Bradesco teve como origem a conta salário da executada, o extrato de id. 44498286 não demonstra que o bloqueio de R$ 3.655,28 foi efetuado sobre o referido montante (R$ 11.000,00). Isso porque, previamente à transferência, a conta já possuía um saldo de R$ 7.474,98 e, após a transação, passou para o importe de R$ 18.474,98, em 01/12/2020. Na data do bloqueio (20/01/2020), a conta possuía o saldo de R$ 3.649,33. Portanto, não há como afirmar que a quantia bloqueada reveste-se de impenhorabilidade. Primeiro, que não foi comprovado que o valor transferido (R$ 11.000,00) para a conta do Banco Bradesco, de fato, teve como origem a conta salário da executada. Segundo, que, ainda que houvesse comprovação da origem da transferência, não restou evidenciado que o bloqueio de R$ 3.655,28 foi realizado sobre o importe transferido (R$ 11.000,00), já que a conta possuía um saldo de R$ 7.474,98. Por tais motivos, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo, neste caso resta a penhora concretizada de pronto, independentemente de lavratura de auto ou termo, ficando a parte executada intimado da constrição (art. 841 do CPC). Intimem-se. Dourados/MS,

12/02/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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