Procedimento Comum Cível 5000348-75.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5000348-75.2022.4.03.6002 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CARLA AZEVEDO PENASSO, GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCI MARA TAMISARI ARECO - MS13186 REQUERIDO: GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000348-75.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de Procedimento Comum proposto por ANA CARLA AZEVEDO PENASSO e GILBERTO ALVES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, objetivando indenização de danos materiais c.c danos morais. II – MOTIVAÇÃO Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora não apresentou a documentação conforme solicitada. Desta forma, não houve a emenda da petição inicial dentro do prazo concedido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 5 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA CARLA AZEVEDO PENASSO, GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: LUCI MARA TAMISARI ARECO - MS13186 REQUERIDO: GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000348-75.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Trata-se de Procedimento Comum proposto por ANA CARLA AZEVEDO PENASSO e GILBERTO ALVES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, objetivando indenização de danos materiais c.c danos morais. II – MOTIVAÇÃO Intimada para emendar a petição inicial, a parte autora não apresentou a documentação conforme solicitada. Desta forma, não houve a emenda da petição inicial dentro do prazo concedido. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, III e IV, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. VALE COMO MANDADO/ OFÍCIO/ CARTA PRECATÓRIA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DOURADOS, 5 de dezembro de 2022.

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: GILBERTO ALVES DOS SANTOS, ANA CARLA AZEVEDO PENASSO Advogado do(a) REQUERENTE: LUCI MARA TAMISARI ARECO - MS13186 Advogado do(a) REQUERENTE: LUCI MARA TAMISARI ARECO - MS13186 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000348-75.2022.4.03.6002 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Intime-se. DOURADOS, 1 de agosto de 2022.

02/08/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

10/05/2022, 07:25

Retificação de Classe Processual (Termo/Auto de Penhora; entregue ao destinatário)

10/05/2022, 07:25

Recebimento

26/04/2022, 15:37

Publicação

04/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ANA CARLA AZEVEDO PENASSO, GILBERTO ALVES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUCI MARA TAMISARI ARECO - MS13186 Advogado do(a) AUTOR: LUCI MARA TAMISARI ARECO - MS13186 REU: GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000348-75.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados Trata-se de Procedimento Comum proposto por ANA CARLA AZEVEDO PENASSO e GILBERTO ALVES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e de GARCIA CONSTRUTORA E INCORPORADORA, objetivando indenização de danos materiais c.c danos morais. O art. 3º da Lei n. 10.259/2001 fixa a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar causas de competência da Justiça Federal que não ultrapassem 60 salários mínimos. Estabelece no parágrafo 3º que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. No presente caso, o valor da causa não ultrapassa 60 salários mínimos. Saliente-se que o pedido autoral não está elencado no rol excludente do art. 3º, §1º, da Lei n. 10.259/2001, de sorte que compete ao JEF seu processamento. Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de Dourados/MS, dando-se baixa na distribuição. Outrossim, caso suscitado conflito negativo, serve a presente decisão como razões deste juízo ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se. Providências de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) Federal

03/03/2022, 00:00

Incompetência

22/02/2022, 15:08

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 17:07

Remessa (outros motivos)

15/02/2022, 17:00

Recebimento

15/02/2022, 14:53

Distribuição (sorteio)

15/02/2022, 14:53

Documentos

•13/12/2022, 00:00