Procedimento Comum Cível 0012368-20.2007.4.03.6000 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0012368-20.2007.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP168476-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCUS MORTAGO - SP316848 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo. Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020. CAMPO GRANDE, 22 de abril de 2026. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012368-20.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

27/04/2026, 00:00

Mero expediente

22/04/2026, 09:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - SP168476-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: MARCUS MORTAGO - SP316848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 DESPACHO Tendo em vista o pagamento do precatório (ID 574520067), expeça-se Ofício para a Caixa Econômica Federal, determinando as seguintes providências: a quantia depositada na conta de n. 1181005143258370 deve ser transferida para a conta do cessionário PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, CNPJ: 52.115.758/0001-79, BANCO: 439 (ID Banco Digital de Administração de Fundos), AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 46299-5, com as retenções legais em nome do beneficiário JOAO JOAQUIM BARBOSA, CPF/CNPJ: 109.319.291-72 (cedente); a quantia depositada na conta de n. 1181005143258361 deve ser transferida para a conta do beneficiário Onor Santiago da Silveira Júnior, CPF n. 158.818.568-05, do Banco: Bradesco, Agência: 1747, Conta Corrente: 3838-5. Após as transferências acima mencionadas, em nada mais sendo requerido, retornem os autos conclusos para extinção do Cumprimento de Sentença. CAMPO GRANDE, data e assinatura conforme certificado eletrônico. JANETE LIMA MIGUEL Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012368-20.2007.4.03.6000

10/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

09/04/2026, 17:59

Mero expediente

09/04/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:22

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2026, 15:22

Sem descrição

14/04/2025, 18:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS Advogados do Terceiro Interessado: MARCUS MORTAGO - SP316.848, ISABELA RODRIGUES PACHECO DE AQUINO - SP453178 DESPACHO Considerando a cessão do crédito pelo autor à PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, de precatório já transmitido, solicite-se ao Tribunal que o levantamento da quantia venha vinculado à ordem deste Juízo. Inclua-se o cessionário na autuação do feito. Intimem-se. Após, sobrestem-se os autos em secretaria até o pagamento do precatório. SERVE O PRESENTE COMO: - Ofício ao Excelentíssimo Senhor Presidente do TRF 3.ª Região Tribunal Regional Federal - 3ª Região, solicitando que o valor requisitado no ofício protocolado sob o número 00203534720254039900 (REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO 20240000051P), seja depositado à ordem deste Juízo, tendo em vista a cessão de crédito a terceiros realizada pelo requerente principal, referente ao montante total a ele cabível. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012368-20.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

08/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

07/04/2025, 19:00

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM BARBOSA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090015, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). CAMPO GRANDE/MS, 28 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012368-20.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO JOAQUIM BARBOSA Advogado do(a) EXEQUENTE: ONOR SANTIAGO DA SILVEIRA JUNIOR - MS12443-B EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Torno sem efeito o despacho ID 281863839. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0012368-20.2007.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de cumprimento de sentença, tendo como exequente JOÃO JOAQUIM BARBOSA e como executada INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. O Valor atribuído à execução é de R$ 572.331,50, sendo R$ 497.631,84 referente ao débito principal e R$ 74.699,66 referente aos honorários de sucumbência, atualizado até agosto de 2021. A União apresentou sua impugnação (ID 244294978), alegando excesso de execução quanto ao débito principal e fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal. A parte exequente concorda como os cálculos do executado referente ao débito principal e discorda do quanto sugerido a ser fixado a título de honorários advocatícios (ID 246790804) É o relatório. D e c i d o. Diante da concordância da parte executada com os cálculos trazidos pela parte exequente, fixo a execução em R$ 440.440,25, referente ao débito principal, valores estes atualizados até julho de 2021, conforme resumo do cálculo (ID 244294979). O arbitramento de honorários sucumbenciais em liquidação de sentença é exceção possível quando evidenciado a litigiosidade entre as partes que se verifica com a atuação contenciosa dos advogados. A par disso, não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários advocatícios somente ocorrerá quando liquidado o julgado (Artigo 85, § 4º, inciso II, do CPC. Por essas razões, a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, e com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso II, do CPC, fixo os honorários de sucumbência em favor da parte autora no valor de 10% do valor ora fixado. Por outra vertente, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, de forma cumulativa aos honorários devidos na fase de conhecimento. Nesse sentido, haja vista a sucumbência da parte exequente neste procedimento de cumprimento de sentença, forte no § 1º do art. 85 do CPC, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre a diferença constante no cumprimento de sentença e o valor do montante ora fixado neste momento. Expeçam-se os ofícios requisitórios, com o destaque dos honorários advocatícios. Intime-se. Campo Grande, MS, datado e assinado digitalmente.

15/02/2024, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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